materia nº 68/2010

' 
'11 
PRIMEIRAVOTAÇÁO 
APR()VIDO POR 
EM 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob 
EmIQ-J..L3 
SEGUNDA VOTAÇÃO 
APROVADO POR 
EmL1'_de_ 
PROJETO DE LEI N° 12010 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos 
anexos de metas fiscais e anexo 
de riscos fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 
2011. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte: 
v 
LEI 
Ari. 1 0- Esta lei autoriza a alteração dos anexos de metas fiscais e anexo de 
riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, 
aprovada através da Lei Municipal n° 811/2010, em razão da educação da portaria n° 
249/2010- STN- Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 20- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí em 22 de agosto de 2010. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por objetivo a alteração dos anexos de metas 
fiscais e anexo de riscos fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2011, aprovada pela Lei Municipal n°. 811/2010, em razão de 
adequação à nova metodologia da STN- Secretária do Tesouro Nacional, constituindo￾se de: 
1) Anexos de Metas Fiscais; 
2) Anexo de Riscos Fiscais; 
Renovo Votos de Apreço e Consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí em 04 de agosto de 2010. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
Tabein 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA DE CARAMBE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
21)11 
ARr)LRF. alt 4'. 3) . R$ 1(f) 
PASSIVOS CONTINGENTES PRO\'I DÉNCIAS 
DeSL' riÇ))O Valor Descrição \'ulor 
Demandas i udie ia is 
262.745,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva 
de Coni ingêne ia 
262.745.150 
Dividas em Pr cesso de Reconhecimento 
Avais e Garatitins Concedidas 
.A5OIuçio IIe Passivos 
Assiqueias Diversas 
Ouu- 's Passivos Conongentes 73.702.00 Eventos da Natureza e acidentes de trabalho. 
Abeilura (te créditos adicionais a partir da Reserva 
I de Contingência 
73.702.1)0 
SUB ÍOTAL 336.447.00 ISUI3TOTAL 336.447.00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Friisiiaçào de Arrecadação 
Rest O tição de Tributos a \ la or 
Diserepãneia de Projç'ies: 
Outros Riscos Fiscais 111.161.93 Outras contingéncias. Abertura de créditos 
adicionais a partir da Reserva de Contingência etou 
despesas discricionãrias. 
111.161.93 
SUBTOTAL 111.161,93 SUBTOTAL 111.161.93 
TOTAL 447.608.93 TOTAL 447.608,93 
I'O N 1 [ Depai tililielito (IC Contabilidade ri 
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Tabela 3- I)FnIOSI R.\Tt\ O 11 - A\'ALL\ÇO 1)0 CUMPRIMENTO 1 )AS METAS FISCAIS 1)0 EXERCÍCIo ANTERIOR 
PREFEITURA DE CARAMI3EÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
\\ \LIAÇÀO DO CUMPRIMENTO DAS 1ETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2011 
V\11' - l)enwsictratR o II (LR F_ ao. 4, 2. inciso 1) lis) 
I:spIcIrlcAçÀ() 
<Ano-2> 
2009 o PIO 
Meias Realizadas em 
2009 0 'II) 
Variação 
\'akor 
(a) (b) (c) Iii)) 
Reccila 1 olal 38.005.000,00 0,012092 32.412.174,88 0,010312 (5.592.825,12) (14.72) 
Receitas Primarias (I) 33.637.000,00 0,010702 31.535.592,27 0,010034 (2.101.407,73) (6,25) 
I)eIoes:i lotal 38.005.000,00 0012092 31.817.187,67 0,010123 (6.187.812,33) (16,28) 
))espcsas I'riinárias (II) 33.368.000,00 0010617 30.514.374.26 0,009709 (2.853.625,74) (8.55) 
Resultado Primário (111) = (1-11) 269.000,00 0,000086 1.021.218,01 0,000325 752.218,01 279,63 
Resultado Nominal (30.000,00) -0.000010 604.624,00 0,000192 634.624,00 (2.115.41) 
NN ida Pública Consolidada 1.700.000,00 0,000541 2.282.180,55 0,000726 582.180,55 34,25 
Divida Consolidada Líquida 1.377.000,00 0,000438 45.159,17 0,000014 (1.331.840,83) (96,72) 
I( )N 1h: l)eoarianienio de Contabilidade 
CcoC'4 , O 
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I'nl,L'Ia 6- DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORTIDOS COM A AIJNAÇÃO I)E ATIVOS 
PREFEITURA DE CARAMl3F 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN IÂIUAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A AI.IENAÇÃ() I)E ATIVOS 
2011 
AMF - I)eino)raUo V (LRF. art.4". *2'. inciso III) R$ 1.01) 
RECEITAS REALIZADAS 
2009 2005 2007 
(a) (b) (c) 
RECElIAS DE (AI'ITAI. - ALIENAÇÃO DE ATIVOS II) - 1.068,33 26.072.82 
.\Iienaeio de I3ens Móveis 1068.33 26.072.82 
Ali,:Ilaç,,lo de Ileiis IinCveis 
DESPESAS EXECUTADAS 
2009 
APLIUAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 27.029.36 
DESPESAS DE (,\ P1 1. 
IiieuieiiIos 27.029,36 
lmcn.éics Financeiras 
Ainorlizaçai' tia Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de I'ividncia Social 
Regime Próprio de I'revidéncia dos Servidores 
2(5)7 
() 
S.tI.I)O) FINANCEIRO 
21)09 200 2H07 
(g)((Ia—lI(1)+IIIh) (h)((Ib—IIe)'IIIi) (i)=(l—IIfl 
VAI Olo(III) 111,79 111.79 26.072.82 
I( N IF: 1 )epaulamenit' de O niUabilidatle 
lauda 7. I)F.Morisrl(ATIV0 VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EAT(JARIAI. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PREFEITURA DE CARAMBEI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
I(R(F.ITAS EI,F,srEsA.s PRF.VIDENCIÂRIASI)() REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2011 
'AIF.Iteiraiiso 'ti (I.RF. nflA. $2. ieciao W. elmos m1 
RECFITA.S 2007 200S 215$' 
((ICEI 1.'.') I'RE't11,ENCI.41.I 1.S. IU'FS (EXCETO INTRA.ORÇAMENTÃRLSS)Ii) 
1111(1511 'tE COIU(EN (ES 
Recoito ilo Conubniç1as dos Sop.mtks 
I'coscoi Ci'iI 
I'ecot'tI Militar 
Iiccenos ,I (toi,SI,túçtto, 
1 ceita Poinosonimi 
Receito tio Seniçor 
('litros Roccitos ('tirrenla 
,'n,peo,nçao Pro i,Iencikrio di' RO PS poro o ((FF5 
('Ilinu Receitas Cs'tronlco - 
((11(1111 AS III> ('.'J'II.-'tl. 
'titeotiçiji' do Ileso. Diroilo o Ali, M 
.t,i,.tljzacã,i tIo Enipeostimoa 
litOral Ilocciliu ,Ic ('opitol 
1- )I)IiI)L'ÇC'IIS I).'tIl.ECIIIl.'t 
1(11(1111 AS PIUI'tiDRN('IARI.\S . RJ'PS (INTRA.ORÇAMENTÁRIAS) (II) 
RE('IIIT.',S CORI1ENI ES 
P.acailm ik CcoloiI,aiçeies 
Farri'oal 
I'oec,'aI Civil 
rotatiI Multo 
C,tdura ile OcOrri Arornal 
Itegimia Ia I)cbitoa o Paecvlamcnios 
Receita I'ulnnu'nial 
Recoito do Soes içtos 
Recoitos ('t'tocntco 
1111(1(1 IAS DE CAPITAL 
O. )I)I1I)I.'Çi.'ES DA RECEITA 
liii I.M. D.'S RECEITAS PI(ISVIDENCIARIAS (III) = II * II) 
DE-SPESAS 20S 
1 'I€SI'I'tS.'t2, PIl.EVII)IiN(1.!U.'t.S . RI'PS (E'.('EI O INIRA.ORÇ.EJtIENTÁRIAS)(IV) 
.'tI)PIINIS 1 RAÇÃO 
Irea1005 i't'trnitiCS 
I)ea('oaae tIo ('opilol 
PRIVt1I)I1N('l.\ 
I'e,.,'ri Cri 1 
'coatei Militar 
('otrse I)s.npasno Previ,lorreioirat 
C,'oil'os,açtlo Frei i,lertei0eio iii' RPPS IUO o ROPS 
1 iorri.iis I'ovesos rrei i,Icnctanms 
1 IIISPIIS.\S PIOII'tlI)I)NCIARI AS . RI'PS (lNTR;.ORÇAIIENTAR1AS)(V) 
Al '('liNtEl It\ÇAO 
1 ICII'COOr ('reTelIleS 
I)oo1 rtaoa_tio ('Ante1 
l(iI.'tl. 1)55 DE.SI'IiSAS PRII'tlDITNCIARIÃS('ti)= (IV + V) 
RIOII'I.iAI)() I'RFVII)EN('IARIo) (VIII - 1111 -"II 
AI'oRrE.s OK RIt('IIi.SOS FARÃO REGIME PRÓPRIO 
DE I'REVfl).NC1A 1)0 SERVIDOR 
- 
II 1.M. 1)0.5 .-'iJ'('Rt ES P.&.R.'t (1 I'J'I'S 
(I,rn,' Fiu,nncoiro 
Itecacaro j'aro ('d'oo-d. I.,,fieiêceia Fiomacoioaa 
Rectirsi's rara Ft'nrioçilt' tio Rcaor,m 
01,15,1 .'tpøitea r°' RI'I'S 
'ira,' I'rs i,Irncrari,' 
Recrireca 'ira i','bamaro um DeiteS Financeiro 
iiec,,re,'a rara (','berturo tkDõitcni Antenal 
('turco .\pertaa polo e' RPI'S 
l(ti.SI>Il.V.'t ORÇAIsIENI AllIS DO RPFS 
DuNS R DIREI 1 OS DO ((PI'S 
Ii'N III: lloIi.rrlaurronio ,IOCoatabiIidmdo 
Iurl,rb II. 191W KA0 ArIrARIAl. 1>0 REGIME I'RÔPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SF.RVIDORF,S 
PREFEITURA DE CARAMBEI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDTOCLA 1)05 SF.RVIIX)RFS 
2011 
'uJsIt' - l)nrriu'natraiisa Si (Liii'. meiA'. 6 7'. joana IV. mimos 'et 
l('RRCICIO RECEITAS 
PKEVIDIINCIARIAS 
(m) 
DESPESAS 
PRE\1DENCIARJAS 
(b) 
RESLILIADO 
PRES1DENCIARIO 
(o)- (e-b) 
SALDO FINANCEIRO 
1)0 I('-,ER('Ii.'IO 
(d) - til Esere-ivie ,iuie,irut • itt 
FuN II): 
Nola: I'røjeçSo SIuariaI elalsornia em 
.1. 
ç) 
t 
- 
IiIIa 10 - I)i:\I()NsI'Ii.TIo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO I)ÁS DESPESAS OBRIGA I()MAS DE C\R\TER CONTINL' AIX) 
PREFEITURA DE CÃRAME3E1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MAIWEM DE EXPANSÂO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2011 
\Ir IaI'da ) (LEI. ar . 4. § 2. iiidso VI ES I.(N 
EVENTOS Valor I'revis(o para 2011 
1-1 1 (ousti(LlcioflaiS 
1 ; IIIuIcia% ao FI NOER 
\iIIueu,Io I'eriiijinie da Receia 
- 
6.052.77 
1 tal do \Iuun:utto lerm IiICIIIC cio Receita (II 2m1>7 -017.3<, 
Pdtço lerinaitenle de I)espea (II) - 
iii tinia 11111 (I-'II) 2.01)7.01 7.31. 
S;ikk 1 úlizado (Ia Slariein I3ruia (IV) 
\ovas I)0((. 
\a DDC( geradas jw PPI' 
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Mai g em Liquida de Expansào de DOCC V) - (111-1V) 2.01)7.917.31, 
IFIN1 E: fleparlaunclIo de Couiiabilidade 
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IS/li) *IfluIi 
111)1111)10+161 .511.5011111 
li 1111 li/li 1111/1S1 kÇ.55IlN iÃiii+' 
551 551 III 0)) 1+5 iL50+iS 
i 0111451 iii 1 i'%\5 (III 55 III 5/15)5 Iiililil 5141111,5*1w CO)) lii:)) (1)5 liS) .5)11) 
PRODUTO INTERNO BRUTO 
ANO 
CARAMBEI PARANÁ BRASIL 
VALOR 
(R$ MIL) 
VARIAÇÃO 
REAL (%) 
VALOR 
(R$ MILHÃO) 
VARIAÇÃO 
REAL (%) 
VALOR 
(RS MILHÃO) 
VARIAÇÃO 
REAL (%) 
572106 5.77 136,615 5.77 2369484 3.97 
2001 607 151 6.07 161.582 6.07 2661.345 6.09 
2008 644 309 6.12 181.002 6.12 3.004 881 5.10 
683 547 6.09 191.378 6.09 3.143 015 (0.20 
20/O 723.193 5.80 202.478 5.80 3325310 5.80 
2011 762968 5.50 213.614 5.50 3508202 5.50 
mio 804 932 5.50 225.363 5.50 3.701.153 5.50 
00/3 849203 1 5.50 1 237.758 1 5.50 1 3.9047161 5.50 
FONTES: IPARDES. IBGE PIB 200612009. 2010. Banco Central do Brasil. 2011/2013. LDO da União. 
Central (meta) 2010/2012, estimativa 2013 
Fo.11e IGIGE - 2007 esilmacio 
loire de Inflação 
2007=( 1 • Ii x(11 1100)t) 
20060)1.) 10(11/100))) 0(1+) 1x(12/100») 
20050)1*)1x(I1I100))) e )I.-(lx (12/100)))o (l+(lx (131100))) ri 
hI/Ilce para Oellação 
2008o(1)Ti 1100)) 
2I1(l90)1 0)TI1100))o)1*1T21100)) 
21)100)10/Ti I1130)1 x)1 *)T2/100))x(1 •1T3/100I) 
- cAUBu ..Z -- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 068/2010 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas 
fiscais e anexo de riscos fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2011. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
—. O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Dispõe sobre a alteração dos anexos de 
metas fiscais e anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei e da justificativa que 
acompanha, em síntese, trata-se de alteração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais da Lei 
Orçamentária referente a 2011 em razão da adequação à metodologia prevista na portaria n° 
249/2010 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Município 
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucional idade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
068/2010, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, em 13 de setembro de 2010. 
Ve E LEI TADEU ANDRUSK RODRIGUES 
Presidente 
Vereador PED IV-0 BUENO 
Memb 
Vereador A D DE JESUS VALENGA 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
1 Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
cRAIBEI C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°068/20 10 
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas fiscais 
e anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2011. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Dispõe sobre a alteração dos anexos de metas 
fiscais e anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 068/2010, vem à esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei e da justificativa que 
acompanha, em síntese, , trata-se de alteração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais da Lei 
Orçamentária referente a 2011 em razão da adequação à metodologia prevista na portaria n° 
249/2010 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei 0 068/2010. 
SALA DAS COMISSÕES, em 13 de setembro de 2010. 
Vereador LOURDES DE JES1 UREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON HEG PEDROSO DE OLIVEIRA 
bro 
Vereador INACIQ)ÇZ FILHO 
bro