materia nº 84/2010

Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.76510001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
CÂMARA MU. NICPAL 
Secretaria 
PçotocoladO sob 
Em 
PROJETO DE LEI N° /2010 
Aprovado por A_____ 
Em ___ _____ 
2° 
SÚMULA: Abre um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
/ A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica aberto, no Orçamento Geral do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), para reforço da 
dotação orçamentária que segue: 
06 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
o! 06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-051 - ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO 
1800 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- 25 500 00 PESSOAL CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
1810- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6 500 00 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
2.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENS FUNDAMENTAL - 10 E 25% 
1920- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
- 20.000,00 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
2060 -3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01101 - FUNDEB 60% 
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta - Exercício 41.000,00 
Corrente 
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta - 
60 000 00 
2.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2250- 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL- 10.000,00 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 55.000,00 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
2.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 33.000,00 
2320- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA-01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
02- GOVERNO MUNICIPAL 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 
146- 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000.00 
JURÍDICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
j. Prefeitura Municipal de Carambei 
C.N.P.J. (M.F.)01.613.765/0001-60 
• Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
- - - 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ................................ 261.000,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica anulada igual 
quantia das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 
06 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
01 06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
1740-12.361.12011-053 - AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA 
DE ENSINO- 01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
12.361.12011-061 - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS 
- 1770-4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
2.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 10 E 
25% 
1990- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA-03 104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
12.361.12012-054 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 10 E 
25% 
2010- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
12.362.12012-060 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 
2210- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
2050- 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta 
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
2090- 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadação na Administração Direta 
12.361.12012-057 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
FUNDEB 
2135- 3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
01102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta 
JIIIISX,IJ 
20.000,00 
13.000.00 
1.000.00 
33.000,00 
5.000,00 
4.000,00 
14.577,00 
77.423,00 
12.365.12022-064 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
2335- 3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000.00 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
2 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
- . C.N.P.J. (M.F.)01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
06 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02 06.002 - DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
2570-3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL-01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
2580-3.1.90.13.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
-01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
12.361.12012-066 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
2590-3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
2610-3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
2620- 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03 06.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13011-082 - AMPLIACAO DO ACERVO DA BIBLIOTECA 
PUBLICA 
2650- 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
13.392.13011-083 - FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A PROJETOS 
CULTURAIS 
2695- 3.1.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 
01000 - Recursos Ordinários (Livres) 
25.000.00 
IIIIIIIIXIIi] 
5 .000.00 
10.000,00 
8.000.00 
rnisi.xøIi: 
3.000.00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................ 261.000.00 
Art. 30 
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municip e Carambeí, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2010. 
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OSM RICKLI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
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ANEXO AO PROJETO DE LEI OI /2010 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Apresentamos a seguir as justificativas para a suplementação de R$ 261.000,00 ( 
duzentos e sessenta e um mil reais): 
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis as alterações orçamentárias para 
reforço das dotações especificadas. 
Esperamos com isso ter esclarecido as dúvidas, e nos colocamos a disposição para 
outros esclarecimentos porventura necessários. 
Carambeí. 05 de novembro de 2010. 
Prefeito Municipal 
4 
A 
ffi CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 1 
ma da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Cararnbeí - Paraná 
11 CAR Mo C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.corn.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°084/2010 
Súmula: Abre um credito adicional suplementar. 
Autor: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
O Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta Colenda Câmara, 
Projeto de Lei epigrafado que "Abre um Credito Adicional Suplementar ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de lei em análise, O Poder Executivo 
Municipal assinala, em síntese, que "fica aberto no Orçamento Geral do corrente ano um credito 
adicional suplementar no valor de R$ 261. 000, 00 (duzentos e sessenta e um mil reais), para reforço 
da dotação orçamentária". 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos critérios 
exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 084/2010, reservando-se o 
direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, em 12 de novembro de 2010. 
VereaVANDERL TADEU *tNDRUS( RODRIGUES 
Preside 
ereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador ALC SVALENGA 
Membro 
4?IICÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
.ia da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracarambeí@brlO.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°084/20 10 
Súmula: Abre um credito adicional suplementar. 
Autor: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
O Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta Colenda Câmara, Projeto 
de Lei epigrafado que "Abre um Credito Adicional Suplementar ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na 
Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 084/2010, vem à esta Comissão Permanente a que compete 
a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno 
desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de lei em análise, O Poder Executivo 
Municipal assinala, em síntese, que "fica aberto no Orçamento Geral do corrente ano um credito 
adicional suplementar no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), para reforço da 
dotação orçamentária". 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, reunida 
nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 84/2010. 
SALA DAS COMISSÕES, em 12 de novembro de 2010. 
Vereador LOURDES DE J US MADUREIRA FERREIRA 
Presid e 
Vereador ILSON HEGLI(ROSO DE OLIVEIRA 
bro 
Vereador INAC ILHO 
Membro