materia nº 4/2009

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CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Prefeitura Municipal de Carambei 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017— CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
PROJETO DE LEI N° OO'-1 /2009 
Protocolado sob Q3 
Em SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
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A Câmara Municipal de Carambeí. Estado do Paraná aprovou e eu. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos 
oitenta e quatro mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 
007 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Médica ' e Sanitária - FMS 
3015.3371.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 
01.000000— Recursos Ordinários (livres) - Arrec. na Admin. Direta 200.000,00 
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-1 5%)-Arrec.na A. D... 484.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ........................................684.000,00 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a cancelar igual valor das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Geral do 
corrente exercício financeiro, como segue: 
007 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária - FMS 
3060.3390.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoajurídica 
01.000000— Recursos Ordinários (livres) - Arrec. na Admin. Direta ......... 200.000,00 
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-1 5%)-Arrec.na A.D... 400.000,00 
10.301.10012-102 - Programa de Saúde da Família - PSF 
3150.3190.34.00.00 - Outras despesas de pessoal decorr.contr.terceiriz 
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-1 5%)-Arrec.na A.D... 80.000,00 
3180.3390.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoajurídica 
01.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29100-1 5%)-Arrec.na A.D... 4.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS ............................... 684.000,00 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2009. 
APROVADO POR UNANiMIDADE 
Effi OSMAR RICKLI _ 
Prefeito Municipal 
1: 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
t
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 684.000,00 
Estamos enviando o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos oitenta e quatro mil reais), com a finalidade de criar 
dotação orçamentária destinada ao pagamento de exames da FUNDAÇÃO BATAVO e de cirurgias 
eletivas a serem realizadas pelo HOSPITAL ANA FIORILLO MENARIN, pagamentos estes a 
serem realizados a título de Contribuição, conforme abaixo descrito: 
FUNDAÇÃO BATAVO ...........................................................................R$ 540.000,00 
BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - Hospital Ana Fiorillo Menarin .. R$ 144.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO A SER ABERTO ....................................................R$ 684.000,00 
Salientamos que essa suplementação está sendo feita através do cancelamento de 
dotação já existente no orçamento do corrente exercício, sendo somente um remanejamento de 
recurso orçamentário, não havendo aumento no total da despesa. 
Esclarecemos também que a modalidade de pagamento dos serviços prestados pela 
FUNDAÇÃO BATAVO e o HOSPITAL ANA FIORILLO MENARIN está sendo mudado para 
CONTRIBUIÇÃO, sendo que em exercícios anteriores o pagamento era feito na forma de Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica, alteração essa em função do Convênio firmado com as entidades, 
cuja autorização para o corrente exercício já foi dada através da Lei Municipal 641/2008. 
Carambeí, 26 de janeiro de 2009. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 004/2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que "Estamos enviando o 
presente Projeto de Lei para abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de 
RS684. 000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais), com a finalidade de criar dotação 
orçamentária destinada ao pagamento de exames da FUNDA ÇÂO BATA VO e de cirurgias 
eletivas a serem realizadas pelo HOSPITAL ANA F1ORILLO MENARIN, pagamentos estes a 
serem realizados a título de Contribuição ". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Município 
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
004/2009, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
DAS COMISSÕ,,efi 29 de janeiro de 2009 
Ve El TADEU ANIDRUSK RODRIGUES 
Presidente 
Vereador INA P AZ FILHO 
Membro 
Vereador ALCIN SUSVALENGA 
;Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0. com. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°004/2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 004/2009, vem à esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e 
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que "Estamos enviando o presente 
Projeto de Lei para abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$684.000,00 
(seiscentos e oitenta e quatro mil reais), com a finalidade de criar dotação orçamentária 
destinada ao pagamento de exames da FUNDA ÇAO BATA VO e de cirurgias eletivas a serem 
realizadas pelo HOSPITAL ANA FIOR/LLO MENÁRJN, pagamentos estes a serem realizados a 
título de Contribuição". 
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento e alteração de dotações dentro do Orçamento Geral do Município, este já 
aprovado por esta Casa de Leis. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 004/2009. 
SALA DAS COMISSÕES, em 29 de janeiro de 2009. 
Vereador LOURDES DE MADUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON DE 
Vereador VAND TADEU RUSK RODRIGUES 
Membro