materia nº 19/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambeíbr10.com.br 
-MARA MUNICiPAL 
Secretaria 
Protoco'ado sob 
Em QJJP 
PROJETO DE LEI N° o \\\° 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 
27012003 que modifica a nomenclatura do 
cargo de Auditor Interno Contábil Financeiro 
para Assessor Técnico Administrativo. 
Art. l 1- O Art. 1°, da Lei 27012003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l - Fica criado o cargo comissionado de 
Assessor Técnico Administrativo com simbologia CC - 
02". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto via dar uma nova amplitude e 
remodelação da nomenclatura do cargo existente no Poder Legislativo de Auditor 
Interno para Assessor Técnico Administrativo. 
Sendo que com a remodelação o cargo passa a 
exercer varias atividades administrativas da Câmara Municipal, e contribuindo para o 
bom funcionamento da Câmara, alem de auxiliar outros departamentos como o 
Legislativo, Financeiro e demais órgãos desta Casa de Leis. 
Aorovado or A O 'L. 
APROVADO 
2- Ocretá&flio Em 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
• C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeíbr10.com.br 
CAR • 
Assim com a aprovação deste projeto a Mesa Executiva 
quer dar mais agilidade e eficiência do Poder Legislativo readequando o respectivo 
cargo. 
Por estas razões, esperando contar com o integral apoio dos 
nobres pares na aprovação do presente Projeto de Resolução. 
SALA DAS SESSÕES, em 05 de Março de 2.009. 
ILSON HEGL OSO DE OLIVEIRA 
Vice Presidente 
LOURDES DE JUS MADUREIRA FERREIRA ALCINpí DESUS VALENGA 
1a Secretana 20Secrétáric 
-=u, CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99—Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-m":camaracarambeí@brIO.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 1912009 
Súmula: Altera a Lei Municipal n°. 27012003 que modifica a 
nomenclatura do cargo de Auditor Interno Contábil 
Financeiro para Assessor Técnico Administrativo. 
Autora: MESA EXECUTIVA 
A MESA EXECUTWA submete à apreciação desta Colenda Câmara, Projeto 
de Lei epigrafado que "Altera a Lei Municipal n° 27012003 modificando a nomenclatura do cargo de 
Auditor Interno Contábil Financeiro para Assessor Técnico Administrativo ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, a 
Autora assinala, em síntese, que "com a remodelação o cargo passa a exercer varias atividades 
administrativas da Câmara Municipal, e contribuindo para o bom funcionamento da Câmara, alem 
de auxiliar outros departamentos como o Legislativo, Financeiro e demais órgãos desta Casa de 
Leis ". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 15, XVII, da Lei Orgânica do Município 
dispõe que compete à Câmara Municipal, privativamente, propor ao plenário projetos de lei que criem, 
modifiquem ou extingam cargos de seus serviços. 
Por sua vez, o inciso VI, do art. 15, do Regimento Interno, menciona que 
compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor ao Plenário projetos que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes 
remunerações iniciais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos critérios 
exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 01912009, reservando-se o 
direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS 
Verea r V TADEU RUSK RODRIGUES 
Presidente 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador ALCI Der
SUS VALENGA 
7Me 
t"ARflAEA 
'.#IIYII't! I M UNiCIPAL DE CARAMBEÍ 1 
CY￾Lei n° 270/2003 
A 
àP Súmula: "Institui o Cargo em Comissão de Auditor 
Interno Contábil Financeiro e fica criada a gratificação - 
símbolo CC - 06 para os Membros efetivos da Comissão 
de Licitação. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo a Seguinte Lei: 
r Art. 1 ° -. É criada a gratificação, símbolo CC - 06 para os Membros efetivos da 
Comissão de Licitação e fica também criado o cargo comissionado de Auditor Interno 
Contábil Financeiro com simbologia a ser adequada na Resolução 004/98. 
Parágrafo único: As funções gratificadas no " caput" deste artigo correspondem 
aos seguintes valores: 
Símbolo: CC-02 - R$ 1.650,00 - simbologia a ser adequada conforme 
especificada no" caput" 
Símbolo: CC-06 - R$ 330,00 já existente. 
Art. 2 ° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
e 
Câmara Municipal de Carambei, em 23 de Junho de 2003. 
CELIR S 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
Câmara Municipal de Carambeí - Pua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84,145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone 1 Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
PREFEITURA MUN1C In- AL DE CAFAM[T1 
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RUI iii', A._ii IS M iriiihis 'lS() 1 (MiL (012) 'lI IW-( II' II I (Hill 4 ii iIliI 1 I'lI liii 
LEI MUNICIPAL N°289/03 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 11° 
27012003 e extingue a Gratificação CC 
06, para os Membros efetivos da 
Comissão de Licitação. 
• . A Câmara Municipal de Caramhcí, aprovou e Eu Prck'i 1(1 Mui i:i pai (1 e 
Carambei ;sanciono a seguinte - 
• T TI T 
- Art. Fica extinta, a gratificação, símbolo CC-06, para os Membros 
cfcti'os da Comissão de Licitação. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• , GABINETE DO PREI"EIT() MUN1CIPAI;DE CARAMI3EÍ, 
Em 22 de outubro de 2003. 
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1 PEDROSO DE OLIVEIRA----­_ 
PREFEITO MUNICIPAL 
A 
•• CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracararnbeí2ibr10.coin.br 
CM 
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PROJETO DE LEI N0,0 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
protocotadOS0bfb SÚMULA: Altera a Lei Municipal no. 
Em 
27012003 que modifica a nomenclatura do 
cargo de Auditor Interno Contábil Financeiro 
para Assessor Técnico Administrativo. 
Art. l - O Art. 1 0, da Lei 27012003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l - Fica criado o cargo comissionado de 
Assessor Técnico Administrativo com simbologia CC - 
02". 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto via dar uma nova amplitude e 
remodelação da nomenclatura do cargo existente no Poder Legislativo de Auditor 
Interno para Assessor Técnico Administrativo. 
Sendo que com a remodelação o cargo passa a 
exercer varias atividades administrativas da Câmara Municipal, e contribuindo para o 
bom funcionamento da Câmara, alem de auxiliar outros departamentos como o 
Legislativo, Financeiro e demais órgãos desta Casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata. 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carainbeí - Paraná 
• C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@,brIO.com.br 
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Assim com a aprovação deste projeto a Mesa Executiva 
quer dar mais agilidade e eficiência do Poder Legislativo readequando o respectivo 
cargo. 
Por estas razões, esperando contar com o integral apoio dos 
nobres pares na aprovação do presente Projeto de Resolução. 
SALA DAS SESSÕES, em 05 de Março de 2.009. 
ILSO 
Vice 
OSO DE OLIVEIRA 
LOURDES DE JES MADUREIRA FERREIRA ALCINDQ'O JESUS VALENGA 
1a Secretana 20Sec(ário 
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Lei n° 270/2003 
Súmula: "Institui o Cargo em Comissão de Auditor 
Interno Contábil Financeiro e fica criada a gratificação - 
símbolo CC - 06 para os Membros efetivos da Comissão 
de Licitação." 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo a Seguinte Lei: 
Art. 1"- É criada a gratificação, símbolo CC - 06 para os Membros efetivos da 
Comissão de Licitação e fica também criado o cargo comissionado de Auditor Interno 
Contábil Financeiro com simbologia a ser adequada na Resolução 004/98. 
Parágrafo único: As funções gratificadas no " caput" deste artigo correspondem 
aos seguintes valores: 
Símbolo: CC-02 - R$ 1.650,00 - simbologia a ser adequada conforme 
especificada no" caput" 
Símbolo: CC-06 - R$ 330,00 já existente. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
e 
Câmara Municipal de Carambei, em 25 de Junho de 2003. 
2CELI R S 
PRESIDENTE DA CÂit41& 
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C 
Câmara Municipal de Carambeí - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone! Fax: (42) 231-1668 ! (42) 231-1976 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMI3EI 
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LEI MUNICIPAL N°289/03 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal- 110 
27012003 e extingue a Gratificaçio CC￾06, para os Membros efethros da 
Comissão de Licitação. 
A Cárnara Municipal de Carambcí, aprovou e Eu Prc(H i M a a ii pai (i( 
'Cararnbeí ;sanciono a seguinte - 
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Art. la-. Fica extinta, a gratificação, símbolo CC-06, para os Membros 
efetivos da Comissão de Licitação.. 
Ai-t. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puhlicàção. 
GABINETE, DO PREI"EIT() MUNICIPAL DE CA1ZAM13E1, 
Em 22 de outubro de 2003. 
1 PEDROSO DE OLIVEIRA~ 
PREFEITO MUNICIPAL