materia nº 36/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: carnaracarambeí@brlO.com.br 
PROJETO DE LEI N° YO\ -ceM. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secret8 
protocolado sob 
Em 
Çj 
SÚMULA: Estabelece a remuneração 
dos Servidores do Legislativo Municipal de 
Carambeí e dá outras providencias. 
Art. l - Esta lei estabelece a remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, fixando a remuneração conforme anexos III e IV. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 0de Maio de 2009; 
revogadas as disposições em contrário. 
ANEXO 1 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO PÚBLICO N° Nível C. HORÁRIA 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
CLASSES ISOLADAS 
Diretor Administrativo 01 37 a 50 40 
Diretor Legislativo 01 35 a 50 40 
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO 
CLASSES ISOLADAS 
Oficial Administrativo 01 29 a 47 40 
Assistente Contábil 01 29 a 47 40 
Assistente em Informática 01 29 a 47 30 
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL 
CLASSES ISOLADAS 
Recepcionista 01 23 a 41 40 
Motorista 01 17 a 35 40 
Auxiliar de Serviços 01 09 a 18 40 
Aprovado oor 0 >IA____ 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
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A - 
-. ANEXO II - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO PÚBLICO SÍMBOLO 
01 Assessor Jurídico ............ . ......... ... ....................... . ..........................CC - 01 
01 Diretor Geral ............... ... .... . ..... . ............... . .... ... ....... . .... . .................CC - 02 
01 Assessor Técnico Legislativo ........................................................CC - 03 
01 Assessor Contábil Financeiro ........................................................CC - 03 
01 Chefe de Gabinete .......................................................................... CC - 04 
02 CC - 05 
01 CC - 06 
01 
Assessor de Secretaria .................................................................. 
CC - 06 
02 
Assessor de Comunicação Social .................................................. 
Assessor de Arquivo ...................................................................... 
Assessor de Serviços Gerais ......................................................... CC - 07 
ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTOS 
TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 
Nível Remuneração Nível Remuneração 
1 344,86 26 1167,80 
2 362,10 27 1226,20 
3 380,20 28 1287,50 
4 399,21 29 1351,87, 
5 419,17 30 1419,46 
6 440,12 31 1490,44 
7 462,14 32 1564,96 
8 485,25 33 1643,21 
9 509,50 34 1725,37 
10 534,97 35 1811,65 
11 561,72 36 1902,23 
12 589,82 37 1997,35 
13 619,30 38 2097,21 
14 650,27 39 2202,06 
15 682,78 40 2312,17 
16 716,92 41 2427,78 
17 752,77 42 2549,15 
18 790,41 43 2676,60 
19 829,92 44 2810,44 
20 871,42 45 2950,96 
21 915,00 46 3098,51 
22 960,75 47 3253,43 
23 1008,79 48 3416,10 
24 1059,22 49 3586,91 
25 1112,20 50 1 3766,25 
1? r 
•• CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata. 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Cararnbeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarainbei@brlO.com.br 
-: 
ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTOS 
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VENCIMENTO 
R$ 
CC-01 4.532,69 
CC-02 . 3.941,47 
CC-03 . 2.504,84 
CC-04 1.941,74 
CC-05 
. 
1.313,74 
CC- 06 
.. 
958,30 
CC- 07 
. 
. 
. 635,51 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto visa readequar no sentido da norma legal, ou 
seja, transformar de Resolução em Lei Ordinária, assim corrige a norma legislativa. 
Ademais com a readequação haverá uma economia considerável 
pelo Poder Legislativo, reduzindo as despesas com pessoal, indo de encontro com os 
Princípios norteadores da Administração Publica. 
Por estas razões, esperando contar com o integral apoio dos 
nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSOE 29 de Abril de 2.009. 
ILSON HEGLER PEDROSO DE OLIVEIRA 
Vice President 
LOURD S JESUS MADUREIRA FERREIRA ALCI USVALENGA 
1a Secretaria 20Sec ário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Carambei, 30 de Abril de 2009 
Senhor Presidente 
Tendo em vista a sua solicitação informo a Vossa excelência, quanto o percentual 
da folha referente os três meses, Janeiro, Fevereiro e Março, Perfazendo um total 
de R$ 210.883,42 
Atingindo um percentual de 2,47 %, de um limite prudencial de 5,7% e no Maximo 
de 6% 
Fico a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. 
Aten iosamente 
Ouvir Perei Ia 
Contador CRC - 031670/0-9 
A 
Exmo. Sr. 
Vereador Bart Janssen 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Rua da Prata, 99 - Carambeí PR - CEP 84145-000 - Caixa Postal 1244 - fone/fax: (0 42)3231-1668 -fone: (0 _42) 3231-4156 
Câmara Municipal de Caram bel - PR 
BALANCETE F1NANCBRO POR CATEGORIAS ECONÔM ICAS JANURO A MARÇO DE 2009 
DESPESA EMPENHADA 
RECEITA No Período Até oMês DESPESA NoPeilodo Até oMês 
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTARIA 0,03 0,03 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 259.674,61 259.674,61 
RECEITAS DECONTRIBUIÇÕES 0,03 0,03 JUROS E ENCARGOS DADMDA 0,00 0,03 
RECEITA PATRIMONIAL 0,03 0,03 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.388,59 48.388,59 
RECEITA AGROPECUÁRLA 0,03 0,03 
RECEITA INDUSTRIAL 0,03 0,03 
RECEITA DESERVIÇOS 0,03 0,03 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,03 0,03 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,03 OCO 
RECEITAS CORRENTES 0,03 0.03 
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,03 OCO INVESTIMENTOS 3-278,35 3278.35 
-..ALIENAÇÃO DE BENS 0,03 OCO INVERSÕES FINANCEIRAS 0,03 0,03 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,03 0,03 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,03 0,0) 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,03 0,03 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OCO 0,03 
RECEITAS DE CAPITAL 0,03 0,03 
0,00 0,00 308.341,55 308.341,55 
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXrRA0RÇAMENTÁRIA 
RESTOS A PAGAR 0,03 0,03 
SERVIÇO DADÍVIDAÃPAGAR 0,03 0,03 
CONTAS ÀPAGAR OCO 0,03 CONTASÂPAGAR 0,03 0,03 
DÉBITOS TESOURARIA OCO 0,03 DÉBITOS TESOURARIA 0,03 0,03 
CONSIGNAÇÕES 30277,86 30.277,88 CONSIGNAÇÕES 30.277,88 30.277,88 
CAUÇÕES 0,03 0,03 CAUÇÕES 0,03 0,03 
CONVÉNIOS 0,03 OCO CONVÊNIOS 0,03 OCO 
DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS 21 857,73 21.857,73 DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS 21.857,73 21.857,73 
OUTRAS OP. - PASSIVO FINANCEIRO 0,03 0,03 OUTRAS OP. - PASSIVO FINANCEIRO OCO 0,03 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA 429999,99 429.999,99 TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA OCO 0,03 
OPERAÇÕES DO REALIZÁVEL 0,03 0,03 OPERAÇÕES DO REALIZÁVEL 0,03 0,03 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA OCO 0,0) TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA 0,03 OCO 
48113560 481135,60 5213561 52135,61 
SALDO ANTERIOR SALDO ATUAL 
CAIXA 0,03 0,03 CAIXA 49.793,03 49.79300 
BANCOS VINCULADOS BANCOS VINCULADOS 
MOVIMENTAÇÃO 0,03 0,03 MOVIMENTAÇÃO 0,03 0,03 
APLIC. DE CURTO PRAZO 0,03 0,03 APLIC. DE CURTO PRAZO 0,03 0,03 
APLIC. DE MÉDIO E LONGO PRAZO 0,03 0,03 APLIC. DE MÉDIO E LONGO PRAZO 0,00 0,03 
BANCOS NÃO VINCULADOS BANCOS NÃO VINCULADOS 
MOVIMENTAÇÃO 2.647,99 2 847,99 MOVIMENTAÇÃO 74.716,43 74.716,43 
APLIC. DE CURTO PRAZO 0,03 0,03 APLIC. DE CURTO PRAZO 0,03 0,03 
APLIC. DE MÉDIO E LONGO PRAZO 0,03 0,03 APLIC. DE MÉDIO E LONGO PRAZO 0.03 0,03 
CÃMARA 0,03 0,03 
2847,99 2847,99 124506,43 124506,43 
TOTAL 484983,59 484,9859 - - - TOTAL 484.98359 484983,59 
Câmara Municipal de Carambeí - 2009 
Relatório de empenhos por data de emissão 
Págim 1 
Número Tipo Corta Fole Urde PrcetAtridae Natireza Forneced Valor Erniparlhado 
2G 
oi o ODX10 cci 
OXO02 O 00310 cci 
O 00D010 cci 
E0264 O 000010 cci 
00022 O ()00010 cci 
03023 O OXCiO cci 
2o2i2c 
E0353 o oxcio cci 
0)2654 O 0)2610 cci 
055 O ODOO10 cci 
000056 O 0x010 cci 
20/2O26 
026105 O 000010 cci 
cccxc o cio cci 
0001O7 o 00D01cci 
000108 o 00x10 cci 
6&677,38 
01.001 01.031.01012.001 31.5011 01 05 257-7 FOLHA PGTO - PRESIDENTE DA CAMPRA 5.57250 
01.001 01.031 0i0i2i 3i.50ii 0105 58-1 FOLHA DE PAGAMENTOS -VEREADORES 29.721,50 
01.001 01.031 01012(01 31.50.11.01.01 99-0 FOLHA PAGAMENTO - SERViDORES EFETIVOS 15.940,49 
01.001 01.031.01012001 3i.50.ii 01.77 258-5 FOLHA DE PGTO - SERVIDORES COMISSIONADOS 17.442,49 
7.,38 
01.001 01.03U1012.001 3.1.50.1 1 42.cc 99-0 FOLHA PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS 4.734,00 
01.001 Oi.03i 01012 cci 3.1.90.11.42.00 99-0 FOLHA PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS 2.726,38 
6550748 
01.001 01 031 01012.001 3.1.90.11.01.05 257-7 FOLHA PGTO - PRESIDENTE DA C,AMARA 5.572,50 
01 .001 01.031.01012.001 31.50.11.01.05 99-1 FOLHA DE PAGAMENTOS - VEREADORES 29.72150 
01.001 01.031.01012.001 31.9311.01.77 258-5 FOLHA DE PGTO - SERVIDORES COMISSIONADOS 18 .003,69 
01.001 01.031.01012.001 3.1.90.11.01.01 99-0 FOLHA PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS 1320339 
69.238,18 
01.001 01031.01012.001 3.1.90.11.01.0599-1 FOLHA DE PAGAMENTOS - VEREADORES 29 72i,50 
Di cci 01.031.01012.001 3.1.90.11.01.05 257-7 FOLHA PGTO - PRESIDENTE DA CP,MARA 5572,50 
01.001 01.031.0101Z1 31.9311.01.01 99-0 FOLHA PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS 15.940,03 
01.001 01.031.0101Z(01 31.50.11.01.77 258-5 FOLHA DE FOTO - SERVIDORES COMISSIONADOS 18 .003,69 
Total: 210.58342 
Critério de seleção: 
P&i: 0110112cc9 à 31103l2 
Natureza de despesa 3.1.9D. 11 cc.cc até 3.1.50.1 1.93w 
Cala de despesa oxcio 
Thcb : 0Iiir Pereira de Paula, r 50769 2904/2 17:9354 
CAMA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
.ua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
-- C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.conl.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 3612009. 
Súmula: Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo 
Municipal de Carambei e dá outras providencias. 
Autor. MESA EXECUTIVA PODER LEGISLATIVO 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Carambeí submete à apreciação 
desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Estabelece a remuneração dos Servidores do 
Legislativo Municipal de Carambeí e dá outras providencias 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, a 
Mesa Executiva assinala, em síntese, que "O presente Projeto visa readequar no sentido da norma 
legal, ou seja, transformar de Resolução em Lei Ordinária, assim corrige a norma legislativa ". 
Ademais com a readequação haverá uma economia considerável pelo 
Poder Legislativo, reduzindo as despesas com pessoal, indo de encontro com os Princípios 
norteadores da Administração Publica 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos critérios 
exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibffidade do Projeto de Lei n° 036/2009, reservando-se o 
direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, em 
rADEWAJ4DRUSK RODRIGUES 
Presidente 
'7 ,1 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador ENGA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
.ua da Prata 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 036/2009 
Súmula: Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo 
Municipal de Carambeí e dá outras providencias. 
Autor: MESA EXECUTIVA PODER LEGISLATIVO 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal submete à apreciação desta Colenda 
Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo 
Municipal de Carambei e dá outras providencias ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na 
Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 036/2009, vem à esta Comissão Permanente a que compete a 
análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de lei em análise, a Mesa Executiva 
assinala, em síntese, que "o presente projeto de Lei com base no estudo do impacto financeiro nos três 
primeiros meses de 2009 gerou wn percentual de 2,47% sendo que o limite prudencial é de 5,7% e o 
maximo de 6%, neste contexto fica demonstrada viabilidade financeira do projeto de lei ". 
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se trata da 
remuneração dos servidores do Poder Legislativo, haverá uma economia anual aos cofres da Câmara 
Municipal de aproximadamente de R$ 50.000000 (cinqüenta mil reais). 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, reunida 
nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 03612009. 
SALA DAS COMISSÕES, em 05 de maio de 2009. 
Vereador LOURDES JESUS J(UDUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON HEGLI{R WDROSO DE OLIVEIRA 
Vereador INAt1' FILHO 
Membro