materia nº 67/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARAMBEI 
OPORTUNIDADE PARA TDDDS 
PROJETO DE LEI N° 06 12009 
CÂMARA MU.NC1PAL 
Secretafla 
Protocoad0 sob 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Em Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral, 
do corrente exercício, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para atender despesa 
referente à aquisição de equipamentos rodoviários, no valor de R$ 72.000,00(setenta e dois 
mil reais), de acordo com as seguintes especificações: 
, 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
003 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 
26.782.16041-174 - Aquisição de equipamentos rodoviários 
4660- 4490.52.00.00. Equipamento e material permanente R$ 72.000,00 
4 Artigo 2° - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior serão provenientes da Operação de Crédito, conforme lei n° 696/2009, de junho de 
2009, publicada no jornal Pagina Um em: 27 a 29/06/2009, caderno 4C, edição n° 1505 
Artigo 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito MunicipL4e Carambeí Estado do Paraná, em 28 de junho de 
2009. / \ 
cL4LLT 
Ç7 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
APROVADO POR WMMADE Ao 
2* Se tário 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
(7 
CARAMBEI 
OPORTUNIDADE PARA TODOS - 
JUSTIFICATIVAS 
Apresentamos a seguir as justificativas para a suplernentação de R$ 72.000,00: 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
- 4660-4490.52.00.00 - R$ 72.000,00 - Trata-se de complementação de recursos para 
realização de Operação de Crédito para aquisição de equipamentos rodoviários. A 
previsão inicial orçamentária para esta operação é de R$ 900.000,00, no entanto, devido 
à liberação de 100% de recursos de operação de crédito para o Município, este valor 
precisa ser atualizado para R$ 972.000,00, afim de adquirirmos os equipamentos 
descritos na Lei Autorizatória 696/09, publicada em 27 de junho de 2009, sendo: 
1- Aquisição de 1 motoniveladora - R$ 426.000,00 
II- Aquisição de 1 retroescavadeira 4x4 - R$ 15 1.000,00 
III- Aquisição de 2 caminhões 6x4 - R$ 197.500,00 cada. Total de R$ 395.000,00 
TOTAL DA AQUISIÇÃO ................. . ................................ R$ 972.000,00 
d~? 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambel - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 067/2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que o crédito é oriundo 
de operação de Crédito, bem como é destinado a "complementação de recursos para 
realização de Operação de Crédito para aquisição de equipamentos rodoviários ". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Município 
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucional idade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
067/2009, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
SALA de julho de 2009. 
) 
Vereado.r TADEUA4RUSK RODRIGUES 
Presidente 
'"
- 7 
Vereador irEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador ii _ND~ S ' AIENGA 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°067/2009 
S1TMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à 
apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar. ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 067/2009, vem à esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que o crédito é destinado a 
"complementação de recursos para realização de Operação de Crédito para aquisição de 
equipamentos rodoviários ". 
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se 
trata de aplicação de Recursos já aprovados por operação de Crédito, por esta Casa de Leis. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 067/2009. 
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de julho de 2009. 
,, 4k1 ~_ 
Vereador LOIJRDEi JESUS MADUREIRA FERREIRA 
Presidente 
Vereador ILSON HEGL R PEDROSO DE OLIVEIRA 
Vereador INAC4NVAZ FILHO 
Membro 
OU-