| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | 1. Gestão Documental Integrada. (Servidor CMC) |
| native_id | 1573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado sob
Em JJoz
Projeto de Lei N° /2009
SÚMULA: Autoriza a desafetação de bem público.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
LEI
C, '~ Art.1 0 - Fica autorizada a desafetação do bem público de uso dominical e
institucional, denominado Rua Belém (antes rua Ri), do loteamento Jardim Brasília, objeto da
matrícula n° 7.375 do Registro de Imóveis da Comarca de Castro-Paraná, com a seguinte
descrição dos limites e confrontações:
Com área de 416,00 m2, e de quem da rua olha o imóvel mede 16,00 metros de frente para
a rua Porto Alegre (antes rua Ri); dividindo ao lado direito onde mede 27,00 metros,
confronta com o lote n° 14 da quadra M; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 25,00
metros, confronta com o lote n° 1 da quadra R; e aos fundos onde mede 18,17 metros,
confronta com Faixa de Domínio do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e
Transporte (antes R.F.F.S.A. - Rede Ferroviária Federal SIA.).
Art. 2°- O bem mencionado no artigo anterior integrará o patrimônio
disponível da Administração recebendo a denominação de bem dominial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CARAMBEÍ, EM 03 DE JULHO DE 2009.
OSMAR RICKLI
PREFEITO MUNICIPAL
DRMt1A VOTAÇkO
MEMORIAL DESCRITIVO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Do imóvel denominado Rua Belém (antes rua R20), do loteamento Jardim Brasília.
Pertencente ao Município de Carambeí.
Local: Rua Porto Alegre - Loteamento Jardim Brasília - Município de Carambeí.
Comarca de Castro - Estado do Paraná.
Área: 416,00 m2 . (Quatrocentos e dezesseis metros quadrados)
Descrição dos limites e confrontações:
Com área de 416,00 m2, e de quem da rua olha o imóvel mede 16,00 metros de frente para a rua
Porto Alegre (antes rua RI); dividindo ao lado direito onde mede 27,00 metros, confronta com o lote
n° 14 da quadra M; dividindo ao lado esquerdo, onde mede 25,00 metros, confronta com o lote n° 1
da quadra R; e aos fundos onde mede 18,17 metros, confronta com Faixa de Domínio do DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (antes R.F.F.S.A. - Rede Ferroviária Federal
S/A.).
Carambeí, 08 de maio de 2008.
Responsável Técnico
Eng. Agr° Ricardo R. Biersteker
CREA n° 5.406-13/PR.
NQ
WL
1(Y) 7240900
ii
\
\
\
\
Área 416,00m2
i Faixa de Domínio do DNIT.
d
ijitC
Poole
—c —
Folha:
11001
Ma:
- Munidpio:
Carambeí
Castro
- Estado:
PR.
tol Referênda (Datum):
UTM-M 1 SAD'6
osáv&
r CRA o 5Á06-D/FP.-
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
Comarca de Cas~tro
Estado do Paraná LREGISTRO
TITULAR:ALBINOSCHULTZ ALUI
C.P.F. 004151389-49
_f•) Í Titu ar
MATRICULA N.°__ tro -E
LIVRO N •0 2
omarca
Data:-16.07.84-0 terreno rural situado na. col ónia Carambet,distrito de Carambei,
neste município e comarca,c.om a--rea de 248.729,OO metros quadrados, com as divisas
e confrontaçes seguintes:-A estaca inicial do levantamento topogrfico foi instalada a 1,-O metro da cerca junto Rodovia PR-161 e a 1,0 metro da cerca de divisa
com os herdeiros de Joo Los,ponto este distante 140,0 metros do entroncamento da
Rodovia PR-151 e a rodovia de acesso à Carambef.Desta ponto segue o caminhamento
nos azimutes de 16 2 36,4 1 , 05913,9 1 , 0232,8', 02 2 34,8 1 , 0833,7 1 , 22925,8 1 , 492
15,7 1 , 53 9 00,8 1 ,e 57239,3 1 ,com as respectivas distâncias de 76,20, 164,00, 74,70,
101,80, 57,80, 135,30 e 45,70 metros ao longo da faixa de domínio da Rodovia PE151;da segue o caminhamento nos azimutes de 128909,8', 128903,7 1 , 13011 08,8 1 e 1449
29,2 1 ,com as respectivas distancias de 76,96, 78,90, 41,75 e 157,30 metros,dividindo por uma cerca com as terras de Wiliem van den Boogaard;daf segue o caminhamento nos azimutes de 295936,1 1 , 256 2 39,0 218223,4 1 , 190943,6 1 , 1642 38,3, 1862
33,2',-158254,4 1 , 1519424 1 , 209931,1260939,3', 263931,6', 265902,5 1 e 252940,2 1
com as respectivas distancias de 58,, 116,20, 56,10, 66,75, 122,15, 93,85, 109,
80, 61,15, 93,75, 46,40, 126,70, 62,45 e 34,75 metros,dividindo por uma cerca de
arame,com a faixa de domfnio pertencente à Rede de Viaç.o Paran á-Santa Catarina 1
(Ferrovia);daf segue o caminhamento nos azimutes de 342205,2', 66211,1', 366 2 22,2;
260206,1 e 279200,0 1 ,com as respectivas distancias de 38,45, 44,65, 51,90, 59,05e
78,05 metros,dividindo com as terras pertencentaos herdeiros de Jogo Los.-
Proprietrios:-Ado1fo Los,agro-pecuarista,CI-RG n9 3.111.913-8-Pr e sua mulher Alida Verschoor Los,de prendas domsticas,CI-RG n 91.683.759-Pr,brasileiros, casados pelo regime de comunho universal de bens,anteriormente vig ência da Lei n 2
3.515/77,residentes e domiciliados na co16nia Cararnbe{,distrito de Carambef,neste
município e cornarca,instritos em conjuntono CPF-MF sob nQ 126.815.039-04.-
Registros anteriores n 210.867 folhas 242v/243 do livro 3-E e matricula n9 228,1i
vr'o n2 2 de Registro Geral,ambos deste cartrio.-
preaente matricula foi feita arequerimento dos proprietrios,protocolado sob n 9
2.795,que fica arquivado em carttSrio e de conformidade com o artigo 235,nQ II,da
L. ei n2 6.015,de 31 de dezembro de 1.973 (unificaço)._Dou f._Custas_0,170VRC=Cr$
FF-Cr$ 965,64)._0 OficiR-j - 7.375 - Prot. 23.344 - 03.01.85 - Con me memorial de loteamento de 05.10.
84,o terreno desta matricula foi subdividido em quadras e lotes,dando orfgemaolo
teamento denominado "JAR DIM BRASILIA",que de acordo com a planta aprovada pelo De
creto Municipal n 222/84 de 16 de abril de 1984,s.o os seguintes,com reas,medidas e confrontaçes constantes da planta e memorial respectivos:
Quadra "A"
LOTE - RUA
01 - R4 - M-7.607 - Sub-dividido - MatrÍculas n9s 15.761 e 15.762.-
02 - Rl - M-7.608 - Vandido parte para Valdira do Morais Costcu-M-12.794.-
03 - Ri - M-7.9 - Vendido a Nilton Sviercoski.-
04 - Al - M-7.610 - Vendido a Nilton Sviercaski.- -
05 - Ri - M-7.611 - Vendido a Nilton Sviercoski.-
06 - AS - M-7.612
07 - AS - M-7.613 Vendido parte para Carmen Helena dos Santos. -M-l3.904
08 - AS - M-7.614
09 - RE - M-7.615 - Veridi da a Jos Ribeiro de Me113.-
10 - AS - M-7.616- Vendido para Geraldo Joo de Geus.-
11 - R5 - M-7.617
-3
--3 u-J
-REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Castro
Estado do Paraná
TÍTULAR:ALBINO SCHULTZ
C.P.F. 004151389-49
LIVRO N.° 2
LREGISTRO GERAL
MATRICULA N.°2
7.375/2
AIO 3r TtuIat \J
Pr
_CTE - RUA
OIfldIt, '-
- -
05 - RO - M-7.562- Vendido para Reinder Jecobi.-
06 - AS - M-7. 663- Vendido pare Rei ncr Jacobi
07 - AS - M-7.664 - Vendido para Auriceia Aggio Meijerink.-
08 - AS - M-7.665
OS - AS - M-7.666
10 - RS - M-7.667 - Vendido para José Arnilton de Oliveira e outra.-
11 - RS - M-7.668
12 - Lateral - M-7.665 - Vendido para Orlando Alves Ribeiro.-
13 - Lateral - M-L670 - Vendido a Luiz de Oliveira Machado._
14 - Lateral - M-7.671 - Vendido para N.nolaas Joseph Meijerink.-
15 - Lateral - M-7.672 - Vendido para Nicolaas Joseph Mdi jerink.-
16 - Lateral - M-7.673- Vendido para Nioolaas Joseph Meijerink.-
17 - Lateral - M-7.674 - Vendido para Margareth Emilie Los da Silva.-
18 - Lateral - M-7,675 - Vendido para Margareth Emilie Loa da Silva.-
Quadra "H"
£TE - RUA
01 - AS -- M-?.676 - Doado a Zelia Los Mendes
02 - AS - M-'?.677 Doado a Alda Los Bulati.-
03 - AS - M--7.678
04 - AS - M-7.679
05 - R8 - M-7.680 -
DE - AS M-7.681 - Vendido para Reinder Jacobi.-
07 - R8 - M-7.682 - Vendido para Antonio Lamberto van Miei-lo
08 - R8 - M-7.683 - -
OS - AS - M-7.684 - Vendido parte para Tadeu Ferreira de Almeida-M.-15.537.-
10 - AS - M-7.685- Vendido parte para Carlos Rodrigues.-Matrícula n9 14.090.-
11 - AS - M-7.685 Vendido para Leendert Oranje.-
12 - AS - M-7.687
13 - AS - M-7.688 -
14 - AS - M-7.689
15 - AS - M-7.650
16 - R9 - M-7.691
17 - AS - M-7.652
uadra "1"
LTE - RUA
01 - AS - M-7.693
02 - AS - M-7.694 - Vendido para Antonio Alvides Rodrigues e outro.-
03 - RE - M-7.655 - Vendido para Roberto Verschoor.-
04 - AS - M-7.696
05 - RE - M7. 697
06 - R5 - M-7.698 - Vendido parte para Sebastiao Sichey P.da Rosa.-M--12.757.-
07 - Ai - M-7.699
08 - Ri - M-7.700 - Vendido :cxci osociço do otnaLc 3oc:- ----
09 - A? - M-7.701 -
10 - A? - M-7.702-- Vendido para IrtGoulart Seixas.-
11 - R7 - M-7.703_ Vendido para Iris Goulart Seixas.-
12 - AS - M-7.704- Vendido para Tatiene Los Rockigues.-
13 - AS - M-7.705 - Vendido para Johny Leendert Los.-
14 - RR - M? 7fl5 - Vnrt rin n- tH 1 e,-, -v-, O
uiC
2
c
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Castro
Estado do Paraná
TITULAR: ALBINO SCHULTZ
C.P.F. 004151389-49
LIVRO N° 2
LRECISTR.O GERA[J
LMATRICULA N.O 7.375
Ruadra. uM?!
LOTE - RUA
01 - Ri - M-7.7E0- Vendido para Izilda do Nascimento dos Santos e outros02 - Ri - M-7.751 - Vendido para Nelson Ribeiro de Morais.-
03 - Ri - M-7.7 Vencido para Oii\jio Ribeiro de Morais.-
04 - Ri - M-7.753 - Vendido para Joo Rosnei Garcia.-
OS - Ri - M-7.754 - Vendido para Orlando Alves Machado._
06 - Ri - M-7.755
07 - Ri - M-7.75
08 - Ri - M-7.757 - Vendido para Anibal Sviercoswski.-
09 - Al - M-7.758
10 Ri - M-7.759 - Vendido para I-ërminio Darci de Oliveira.-
11 - Ri - M-7.760 - Vendicb para José Iva de OliveJ.ra.-
12 - Ri - M-7.761- Vendido para Rena Bueno da Silva e Renato Bueno da Silva.-
13 - Ri - M-7.762 - Vendido para Valdernar Carvalho.-
14 - Ri - M-7;.763 - Vendido para Moises de Meio.-
uadra "N"
JDTE - ALA
01 - Lateral - M-7.764 - Vendido para Lauro Ostapovski.-
02 - Ali - M-7.765
03 - Ali - M-7.766
04 - Rll - M-7.767 - Vendido para José Urias Moreira Costa.~
05 - Ril M-7.768 - Vendido para Airton Machado Lopes.-
06 - Ali - M-7.769_.. Vendido para Dyane Cristina Aparecida Carneiro e outros.-
07 - R8 - M-7.770 - Doado para Prefeitura Municipal de Castro.-
08 - R8 - M-7.771 - Doado para Prefeitura Municipal de Castro.-
09 - R8 - M-7.772 - Doado para Prefeitura Municipal de Castro.-
10 - R12 - M-7.773 - Vendido para Pntonio Gonçalves.-
11 - R12 - M-7.774 - Vendido para Ozrio Antunes de Souza.-
12 - R12 - Mr-7.775 - Vendido para Emilio Carneiro de 01± vira.-
13 - R12 - M-7.776 Vendido para Joo Veidivina da Luz.-
14 - R12 - M-7.777
15 - Lateral - M-7.778
16 - Lateral - M-7.779
17 - Lateral - M-7.780 - Vendido para La.u'o Ostapovski.-
OTE - RUA
01 - AS - M-7.781-Vendido para A90 Social da Farqui N, Sra. da Conceiço.-
02 - R8 - M-7.782 - Doado para Aço SociEida Paróquia N.Sra; da Conceiço.-
03 - Ril- M-7.783- Vendido para Sirlei Aparecida de Lemes.-
04 - Ali- M-7.784
05 - Ali- M-7.785
06 - Ri - M-7.786 - Vnd±do para Sebastio Teixeira.-
07 - Rl - M-7.787 - Vendido para JosKutner.-
08 - Ri - M-7.788
09 - R12- M-7.789
10 - R12- M-7.790- Vendido pare. J.os Gelinski.-
11 - R12- M-7.791_ Vendido para Zaqueu de Mello.-
12 - AS - M-7.752 - Vendido para Joo Maria da Silva e Laercio da Silva.-
-1
FICHA
RECISIRO G ERA L1 lF
LBIO'2
MATRICULA N.O 7375 ri
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Castro
Estado do Paraná
TITULAR: ALBINO SCHULTZ
C.P.F. 00415138949
LIVRO N.° 2
LOTE - RUA
22 - Lateral - M-7.838 - Vendido para Zuleika Helena Los Jonker.-
LOTE - RUA
01 - Ri - M-7.839 - Vendido para Airton Dias.-
02 - Ri - M-7.840 - Vendido para Joo Magaihes dos Santos.-
03 - Ri - M-7.841 - Ven:cio para RauJ. Paes de Melio.-
04 - Ri - M-7.842
05 - Ri - M_7.843 - Vendido para Luiz Cidevar Noviski.-
06 - Ri - M-7.844
07 - Ri - M-.'7.845 - Vendido para Dejanira Pinheiro.-
08 - Ri - M-7.83 - Vendido para Laura Maria Bitencourt IKowal.-
09 - Ri - M-7.847 - Vendido para Nereu Teixeira.-
10 - Ri - M-7.848 L Vendida para Jan Hendrik Gerard Moi jerink.-
ii - Ri - M-7.849 - Vendida para Jan Hendrik Gerard Mel Jerink.-
12 - Ri - M-7.850
13 - 819 - M-7.851 - Vendido para JacobKuki e Joei de Jesus Spinardi.-
14 - R19 - M-7.8E2 - Vendido para Onezir Antonio Kops.-
15 - R19 - M-7,853 - Vendido para Teresa Guinraes de Meio,-
Ujadra "S"
LOTE - RUA
Di - Lateral - M-7.854 - Vendido para Cesiau Rota.-
02 - R15 - Mr-7.855
03 - RiS - M-?.BEE ~ Vendido para Estanisiava Baiska Siassio.-
04 - R15 - M-?. 85? -
05 - RiS - M-7.858 - Vendido para Anatalia da Luz laros.-
06 - RiS - M-7.859 - Vendido para Jos Luiz Ferr Barreto.-
0? - RiS - M-7.8E0 - Vendido para Ayrton Carneiro de Oliveira.-
08 - RiS -.M-'?.86i - Vendido para Jos Nelso da Silva.~
09 - RiS - M-7.862
10 - Ri? - M-7.863
ii - Ri? - M-7.864 - Vendido para Antonio Santo e Silva.-
12 - Ri? - M-7.865
13 - Ri? - M,-7. 866
14 - Ri? - M-7.86? - Vendido p.sraNagir Vaieqtirn Guinia.res
15 - Ri? - M-7.868 - Vendido a Ocrair Rodrigues.-
16 - Ri? - M-?.8E9 - Vendido a Antonio Ruths.-
i? - Ri? - M-7.870
18 - Lateral - M-7.871- Vendido a Vaidomiro Kremer.-.
Qu adra "Tu
LOTE - RUA
Di - RiS - M-7.872
02 - R15 - M-7.873 - Vmct!do parte para Jogo Ari dos Santos Gu:mares e outro
03 - RiS - M-7.874 - Vendido para Piefeitura Municipal de Castro.-
04 - RiS - M-7.875 - Vendido para Prefeitura Municipal de Castro.-
06 - R16 - M-7.876 - Vendido para Prefeitura Municipal de Castro.-
06 - R15 - M-7.8?7 - Vendido para Prefeitura Municipal de Castro.-
0? - RiS - M-7.878 - Vendido para Prefeitura Municiai de Castro.-
08 - Ri - M-7.879 - Vendido para Prefeitura Municipal de Castro09 - Ri - M-7.880 - Vendido para Pref'eit1rvR Municioal de Castro. -
z
c
REGISTRO DE IMÓVEIS
-., ,
FICHA
Comarca de Castro
Estado do Paraná [REGISTRO GERA
TITULAR: ALBINO SCHULTZ r 4I. r RUBCAZ5 1LJU
C.P.F. 004151389-49 1 1 1 O
LMATRICULA N.° 7.375 l arc d
LIVRO N.°2
LOTE - RUA
15 - Praça III - M-7.529 - Vendido para Pntonio Kuki,-
16 - Praça III - Mr-7.930
17 - RiO - M-7.931 - Vendido para Jogo Carlos Lemes.-
18 - RiO - M-7.932 - Vendido para Jos Conrado de Oliveira Moreira e outro.-
(JarirR "W"
LOTE - RUA
01 R19 - M-7.933 - Vcncitdo para Candido Machado.-
Custas-32,7OOVRCr$ 152. S_52. serventia-cr$ 144.924. ~Ao~Q~:rS7.257.Ao Fundo Feni
tencirio-Or$ 30.510)._0 Oficial. -)
AV-1 - 7.375 - Prot. 23.344 - 03.01.85 - Certifico que aps efetuado registro do
loteamento 'Jardim Brasilia!I,nesta matrcu1a,foram abertas as matriculas para cada um dos iotes,a saber:-Lotes n 9 s 01 a 14 da quadra h?AhT, matr{ cu las respectivasde
ns 7.607 a 7.620;iotes n 0 s 01 a 04 da quadra TIBIT,matr{cula respectivas sob ns -
7.621 a 7.624;lotes ns 01 a 13 da quadra C",matrjcu1as respectivas sob n 9 57.625
a 7.637;lotes ns 01 a 20 da quadra "F',matrículas respectivas sob ns 7.638 a
7.657;lotes n 0 s 01 a 18 da quadra "G",matr{culas respectivas sob ns 7.658 a 7675;
lotes ns Dl a 17 da quadra "H",matr{culas respectivas sob ns 7.676 a 7.692;loteE
ns Di a 14 da quadra hhIu,matr{culas respectivas sob ns 7.693 a 7.706;lotes ns
Ji a 15 da quadra "J",matr{culas respectiias sob n 9 s 7.707 a 7.721;lotes n 2 s 01 a
15 da quadra TTKH,matr{culas respectivas sob n 9 s 7.722 a 7.735;10tes n 9 s 01 a 13 da
quadra "L",matrfculas respectivas sob ns 7.737 a 7.749;Lotes ns 01 a 14 da qualra 11 M",matrcu1as respectivas sob n 9 s 7.750 a 7.763;lotes ns 01 a 17 da quadra
'N",matr{culas n 9 s 7.764 a 7.780;lotes n 9 s 01 a 13 da quadra ITOfl,matrÍculas resaectivas sob n 9 s 7.781 a 7.793;lotes n 9 s 01 a 23 da quadra "P,matr{cules respecives sob r's 7.794 a 7.816;lotes n 9 s 01 a 22 da quadra "q",matr{cuias respectiva5
sob nQs 7.817 a 7.838;lotes ns 01 a 15 da quadra "R",matrcu1as respectivas sob
is 7.839 a 7.853;lotes n 2 s 01 a 18 da quadra S",matrfculas respectivas sob ns
7.854 a 1.871;lotes ns01 a 19 da quadra "T",matrcu1as respectivas sob ns 7.872
3 7.890;lotes n 9 s 01 a 24 da quadra"U",matrcu1as respectivas sob n 9 s 7.891 a?.914
otes ns 01 a 18 da quadra "V",matrfculas respectivas sob ns 7.915 a 7.932;e,loe ng 01 da quadra "W",matr{cula n 7.933.-Dou f.-Custas-0,100VRCCr$4.665.( rjentia-Cr$ 4.431.Ao CPD-Cr$ 233.Ao FP-Cr$ 933).0 Oficial:. - >&.rk
AV-2 - 7,375 - Prot,63623 - 23.04.2001 - A praça situada no 1oteameo Jardim
Bras1ia,com a 'ea de 3.300,00 metros quadrados,medindo 148,00 metros de frente'
para a rua Natal, anteriormente denominada Rua R-13,confrontando ao ido direito de
quem da frente olha o im6vel,onde mede 47,00 metros,com a rua Belo Horizonte,ante
riormente denominada rua R12;ao lado esquerdo,onde mede 93,00 metros,com a rua
Jogo Pessoa,anteriormente denominada rua R-15;e,no fundo,onde mede 163,26 metro
com a rua Porto Aletre,anteriorniente denominada rua R l,foi a culada n 9 19.
452.-Castro,23 de abril de 2.001.-0 Oficial:
sErvLc' ECI5TL DE IMOVEIS
Comcircade Castro - Estado dOQflÓ
. Oficiai
ci
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J
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,4eJeiIura ftun;e;pal
I!ado d0 par asiá
(9e Coasiro
DEC:ETO :222/84
Si1a: Aprova o Loteonto Urbano JADIM B SILIATM, no Distrito de Car~1,
O PRV'EITO •ICIPAL DE CASTRO, Estado do }aran&, no
uso cio suas atribu.t~ legais e.
CO4'SIDERA4D() o requerido por AD0L21 .. LOS e øu* aulhar, pelos requ.riasntoa nas: 81/79. de 10/01/1979 • 808/82, d*
20/04/1982;
COSIDEALDO o que consta doa Pareceres Ma: 04/79
de 12/01/1979 e 33/33, do 22/04/1933, da Assossoris Jurídica do
iunicípio,
CON5XDERA1DO as dtsposiç5es da Lei Municipal n2 158 /
80, cio 03/1211980;
CONSIDERADO as dio.iç3.. do Art. 32. 19 • da Lei
ng 5.172, de 25/10/1966(c&tgo Tributário i*ional) • que define
a ccm,,tfrscia do M.&nicLpio para considerar zo» Urbana, observado o requisito aLtníjw d* .zist$ncia doa aslhorentoa publicoo
que especifica;
CO8XDEPP.L4D0 as dispo.iç. da Lei C1ntsr 1 2,
de 18/03/1973 e da Lei Fd.ral ni 6.766, de 20/12/1979, que aprova norm~ para o parce1to do solo.
-\
.ItF Oi.eJeiIura ftUnicipal (9e tasl#'c
s!do do Paraiá
Art. 1 Fica aprovado o Lotito Urbano proposto p
lo £. • ADOLFO LOS e aus mulher ALID SCOO LOS • localizado na
área urbana do Diatrit.o de CarMlbef a margene da P .1151, com a
área de 248.7200 ~troe civadradoa, de sua propriedade, conforn
escritura p11ica lavrada no Oficial do z.gitro de Imóveis cia "-"omarca e matriculado sob n§ 223, no IL.gistro Geral t3e Iuvis da
Carca, datado de 05/04/176, oonioxms plantas aprø5entadaE e omona), descritivo doa lotes, ccstitudo das quadras abaixo descri
tas • oc respectivo rnmero de lot.a • d.ncniiço Jaz ruaa o ates:
A 7.354,0 a m2 14 51 3.9.438,2 m2
2.436,0 m2 4 498.0 m2
2.622,0 a2 5 54 1.136,0 rn2
4.271.0 m2 8 25 4.745,6 m2
F 10.721,0 a2 20 6 2.583,0 m2
9.2730 a.2 18 7 1.880,0 m2
8.971,0 m2 17 Às 4,480,0 a2
1 7.406.0 m2 14 r9 2.368,0 m2
7.403,00 a2 15 RJ,0 4.172,0 m2
lÍ 8.41000 s2 15 Ril 4.008,0 a2
7.013,0 .2 13 í14 3.856,0 m2
7,799,0 .2 14 l3 2.368,0 .2
8.614.0 .2 17
U
1U4 2.7880 .2
6,542 1 0 M2 13 R1! 4.428,0 .2
11.63.6.0 a2 23 R16 945,0 m2
*s.
J)P4Cilura J »e 0 a81p40
5!d0 d0 paraná
.7
11. 3 •
____
DE
r.
LCr?ES ARkA
11.119,0 m2 22 ;'17 4.33,0 Dt2
7.633,0 m2 15 ?18 1.404,0 m?
8.860,0 b2 1 19 2.375,0 M2
9.100 0 0 M2 19 R20 41,0 a2
11.0770 M2 24 A21 413,0 t2
8.259,0 m2 18
403,0 wL2 1
23 166.952,0 m2 327 68.637,8 ta2
Art, 2 - Ficam instituds faixas 1 ncn aedificani
e 2.00(dois) uetrois no fundo dos reservaca para pauaga
o cana1izaço pSb1ioa de esgotos e 4çuaai pluviais. que tiv4ra4
dc 1(hu) motro do dAugn£ve,1 entre a fzt;a o fundo, c'oafrte ipoaiç.o cot- ante do n 2, do araqr.fo Oníco do hxt. 18 • dS Loí
rgnica dos Piunicípioa . de 4,00(qtat.ro) metroo para drenaq-~ do
=rego do Lgua q~ cota o 1ot.to no asnttdo /w.
Art. 3 tua 't.l terÁ 1B 4 O0(de*oito) metros de 1.rjura. inci.u3ive pssaeioa, e as eiais ua. do Lotewito, tsro a
largura de 16 ,0O(dexss.iu) matroo, inoluindo os paseioe.
Arto 4' - ceaso k Àodovia Fsta&uU J1 51 ser
cutado de aonfor*idade oom o Projeto aprovada pelo flepartnto
do 7.stradas do odaçem - ovas a. disposiçaa cpraL asada..
)xt. 5* - •o plano do Voteeto It fina1iade resilencial, li iretituLda uma uma de uso o».rial conetituída das t..-
tadas das Quadras a ,c.c ,D.e U , lado direito e c9querdo,mwujQ5 lotes
[1i prCjC ; j"pa ftun;c;pai ce Ci aSIPO
Gsi ado
pod.ro ser aonstruLdu inat&aç5.c oc.roiaia ou de prs.taço de
serviço indivia1.ente ou da uso a&Itiplo, desde qz* no prejudl
ciai* ao bs estar • aoso.go • amIda e sequrara da lrea rasidencial, que observaro o a~ recío predial de 5 • 00(irao) metros de
testada para toa 03 prdiQs, fí~do o recío cxercia1 incorp(>-
rado 4irea de setacin to de vsLou1o.
Art. 6* -0 quadro estatístico de £rea loteada fica as31M esquatiaado:
a) QUAA
b) RUAS
c) PRAÇASi
166.92.0 m2
68.6378 w2
1
II
III
xv
d) DPiAJF
.............
............,
2.600.0 M2
8.300,0 a2
417, 00i
774.0 m2
1.048.2 E2
248.72.0 w2
Art. 79 - Ficam considerados de use instituciotial do
:urticipio, e incorporados ao seu Patrim8nio, a partir da efetivação do registro no oart6rio de registro de Im6vei cia Comarca,
os sog.Lirte3 lotes de terreno: 7, 8 e 9, da ~uaãri Cfl
5è4,00 a2. cada o. lotes 1, 2 , 3 10, 11, 12- e 13, da
Çuaara L, c~ as seguintes metragens, rsepectivmnn te. 6 3 05,00m2.#
495.00 m2, 495,00m2, 495,00ai2, 633,00m2 e 638,00 ia2, e mais os
lotes nos: 9,10 Ç 11, 12, 13, 14,13 e 16, da uadra F, COM
540,00m2, 540, 00m2, 540,00m2, 600,00m2, 610,00m2, 665,00 rn2
693, 00a2. respectivamebta • totalizando 10.404,00 u2 e na as
¶ 1i ~pve ~ e;'I"t-a fttinicipal
siado do_Poraná
CÇL co asirti
Pil. 5.
Art • 82 - Piam fa~o parte int.qr ant. do patr iio
kw' 4 rioai do Muniofpio, os lotas n*ai 3,4,5,6,7 e 8,em 495,00m2
cada um: o lote a 9, em 510,QOm2j o lote na 20, c m 1 , 580,00 M2
e mais os lotes ata: 2.1, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, cm,45000 in2
cada lote . para indsri*o doa serviços de iwrt.tnaço ~ice e
particular realizados pelo Municipio, conforma projeto e ore'-
to da Canhia ]Paranaense 4. n.rgie- COPEL.
Art, 9* Os latesdores a. obrij* * executar, os serv
ço. .ap.ciiicado. • exigi dom no Projeto, dentro do prazo ca 1 (
um) .no, ocriioram Ter» da Criaso firmado nesta data.
Art. 10 - Fica sobretada a venda e oonatruço noe lotes
.a terreno que c.titu as çuadraa 3 e Z, com frente para a ua
17 e intgralmanta os da Quadra V • at4 que os prcçriet4rioa do 12
tato regular£~ * ~raplan~ do terreno acidentado por a&
cavações da obras rodoviria
Art. II - Late Dcreto ntrar vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em ccntz&rio.
EDIFÍCIO DA P jZITL"IJEA à4UI4CIkL, DE em 16 de
abril 4. 1984.
/ IVAVIA rT .L
/
mim PP4eilura Aun;cipal ce @asr6
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N244/84
Smula: Altera disposições do Decreto n2
22/84. de 16/04/1984, que aprova
o Loteamento "JARDIM I32ASILIA".
C PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e,
COSIDEflATDO o contido no Decreto n2 22/84, de 16/04/84,
que aprovou o plano de Diviso do Loteamento "Jardim Brasilia"
localizado rio Distrito de Caranibeí, neste Município:
CONSIDERANDO o requeridó em data de 16 de julho do ano -
em curso, pelos Protocolados sob n23: 1.446/84 e 1.447/84, peloc proprietários do referido Loteamento.
TJ ! O . r'
Art. l - Fica aprovada a alteração de numeração dos lotes das QUA1YAS B, .0 e D da planta original aprovada pelo Decreto
n 2 22/84, de 16/04/1984, do Loteauteifto NJDIj. LASIL1A", do Distrito de Carartoeí, neste Município, para fins de comp1eaentaço -
do registro do referido Loteamento, junto ao Cartório do .:egistro
de Iutóveis da Comarca, na forma abaixo:
JDA F3 Ç(JADA 33
urneraco Anterior 1umeraço ova
T 4- 00
- 21
Lote ri 9 LO........................... Lote n2 2
Lote n2 11 •••.•••,••.•••••••••••• Lote n 3
Lote n2 12 •........•.•••••.••••••• Lote ri9 4
gp r 4eiiura Jitunicipal ce as/r,
ESTADO DO PARANÁ
Fl. 2.
QUADRA C QUADRA C
rumeraço Anterior iun1eraÇo Ova
Lote n9 8............................ Lote n2 1
Lote n2 7............................ Lote n2 2
Lote n2 6...,....................... Lote nR 3
Lote n2 5............................ Lote n 2 4
Lote n9 4 ........................... Lote n2 5
QUADRA D QUADAC
Lote n 210 •••••••••••••.•••••••• Lote n2 6
Lote n2 9 ......................,.,. Lote ri27
QUADRA D QUADRÀC
Lote n2 8........................... Lote n 2 3
Lote n 7...,....................... Lote ri 2
Lote ri2 6 .............,............ Lote n 2 10
Lote n2 5 Lote n2 11
Lote n2 4 Lote ri 2 12
Lote n 2 3 .................. ****0404 Lote n2 13
Art. 22 - Fica suprimida a referência 'D't, da planta original
e seus lotes incorporados à Quadra "C " , na forma indicada rio artigo
anterior.
Art. 32 - Ficam desincorporados da área cie uso institucional
os lotes mimeros 9, 10, 11 e 12, da Quadra "F", com as metragens e
pecificadas em planta, por haverem os proprietários cumprido integraLnente o limite legal de reserva de 35%(Trintae cinco por cento) da área do itn6vel loteado, para uso publico, como determina a
1egis1aço Iedera1 e a Municipal, ficando referidos lotes liberados
'a venda pelos proprietários.
gD reei1ura Aunicipal 9e Cas11,0
ESTADO DO PARANÁ
Fi. 3.
Art. 42 - Fica aprovada a. nova planta do Loteamento
'Jardim BrasiliaN, com as alterações constantes Deste Decreto.
Art. 52 - A área do im6vel loteado com 248.729,00 -
metros quadrados, na forma especificada no Art. 12do Decreto n 2
22/84, de 16/04/1984, de propriedade de Adolfo Los e Alida Verschoor Los, está devidamente matriculado no Registro de Imóveis -
da Comarca sob n2 7.375.
Art. 62 - Este Decreto entra em vigor na data de
sua pub1icaço, revogadas as disposições em contrário.
iDIFCIO DA P LEITURA MtJiICIPAL DF, CASTRO, em 17
de julho de 1984.
:I VADAVI A MEIA,
PEFEITC MU:IcIPAL
f r 4eiIu r
a Aunicipal de (qasír,
4slado do Pariá
55
i)ECcE1'O N2 /34
S'SMULA: Define faixa "non aedificaridi"
no !4oteaer1to Jii»' P.ASILIA,
uso Àe 315
co do 301O
ttribuic3 lii e
C;..•;&i.A3JLF o ui spoeto .10 L.
n9 (.766, de l9/12/l7), uc iii sp3
urbano e zIá outras providências;
atado cio .aran, no
4', inciso iii, da
.\rt. IQ- Fica declarada affaixz
metros c'e largura, no fundo dos lotes das auras
. .. ,(i0 ï•D1 •À3IL!, ue ivieou a
faixa docínio d.a finha !rrea da •ede :errcri& eoral Z/, 'ao
trecho Castro- ota crosaa, Listrito de :arariheC, c ,em colnto
ao contido nos UecrtQ ns 22/4, • 13/r4/1)4 44/4, -le
ArL. 22 conse1&icia, fíca esta e1eciouu reci
o preJil, de 3 ,.0 (três) tietros nos lotes uas .uaaras ee - idas no
trt. 2.
Art. 3 - ste Decreto entrarAee vigor na data de
ua pubLicaçLo, revogadas as disposições em contrário.
dificio da prefeitura iunicipal de atro, em 20 de
do eíbro de 1984
RIVADAVIA
P EITO tU:'JICI?AL.
MENEI
. P1i
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brl 0.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 073/2009
Súmula: Autoriza a desafetação de bem público.
Autor: PODER EXECUTIVO
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autorizc a desafetação de bem público ".
Conforme se infere do corpo do presente projeto de Lei em análise, o
Chefe do Poder Executivo Municipal, em síntese, informa que: Faz-se necessária apresente
desafetação de bem público para transformação em bem de uso dominical e institucional ".
Cumpre destacar que o art. 14, inciso IX da Lei Orgânica do Município
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência
do Município.
Por sua vez, o inciso 1, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, menciona
que compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, "legislar sobre assuntos de interesse local".
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos critérios
exigidos no tocante a constitucional idade e legalidade, manifestando-se, esta COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 073/2009. Reservando-se o
direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de agosto de 2009.
ITADE ANDRUSK RODRIGUES 2 nte,
Vereador PEDRO IVO BUENO
1A krr.
IY4 ALENGA
CÂMARA MUNICIPAL D1 CARAMBEI 1
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: canlaraparambeí@brlO.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 073/2009
Súmula: "Autoriza a desafetação de bem público ".
Autor: PODER EXECUTIVO
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a desafetação de bem público ".
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 073/2009, vem à esta Comissão
Permanente a que compete a análise de mérito, em conformidade com a Lei Orgânica do
Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise,
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que se trata de desafetação de bem
público com fins de transformação em bem de uso domiciliar.
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacão do Projeto de Lei n° 073/2009.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de agosto de 2009.
Vereador LOURDES JIESIf FERREIRA
Vereador JILSON HEGtI* PEDROSO DE OLIVEIRA