materia nº 77/2009

APROVADO POR UNAÏIOADE 
CARAMBI,..I 
OPORTUNIDADE PARA TODOS 
L PROJETO DE LE N°V_/2009 
CÁM/A secretaria PA 
1 do sob SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Píotoco a Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Em Adicional Especial. 
--- A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral, 
do corrente exercício, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL para atender despesa de construção 
do Corpo de bombeiro Comunitário, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de acordo com 
as seguintes especificações: 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
001 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFITO 
04.244.080042-004 - Segurança para Todos 
275 - 4490.51.00.00-0. Obras e Instalações 15.000,00 
Artigo 2° - Os recursos vinculados para cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior serão provenientes da liberação de recursos de operação de credito, conforme Lei 
autorizatória n°668/2009: 
24.7.2.99.05.06.00 - 4.17 - Operação de crédito - Implantação do Corpo de Bombeiro 
Comunitário R$ 15.000,00 
Artigo 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná, em 09 de julho de 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
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.FEITURA MLJNIOIRAL DE 
CARAIs'IBEI 
OPORTUNIDADE PARA TODOS 
JUSTIFICATIVAS 
O presente projeto de Lei solicita crédito adicional especial pelo motivo da substituição de 
espécie de material aplicado na obra do Corpo de Bombeiros, ao qual o Município precisa 
adaptar ao projeto a fim de conseguir o recurso da Operação de Crédito para este fim. No projeto 
foram substituídas as Telhas Ecológicas Onduladas por Telha de Aço Galvanizada na parte da 
garagem, como consta na declaração do setor técnico de engenharia, em anexo, o qual adicionou 
o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracararnbeí@brl 0.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 077/2009 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que o crédito é oriundo 
de operação de Crédito, bem como é destinado a "substituição de espécie de material 
aplicado na obra do Corpo de Bombeiros, em especial aplicação de telhas Galvanizadas ". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Município 
dispõe que cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do Município e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucional idade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
077/2009, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação 
pelo Soberano Plenário. 
SALA e julho de 2009. 
VereadurNDERLtÍTADEU ANDRUSK RODRIGUES 
Presidente 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador AL, ENGA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 
Rua da Prata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná 
cRA&UEu , C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeí@brlO.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N'0771/ 1 2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
O Chefe do Poder Executivo Municipal submete à 
apreciação desta Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar. ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 077/2009, vem à esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em síntese, que o crédito é destinado a 
"substituição de espécie de material aplicado na obra do Corpo de Bombeiros, em especial 
aplicação de telhas Galvanizadas ". 
É importante ressaltar o mérito da Proposição em tela, haja vista que se 
trata de aplicação de Recursos por operação de Crédito. 
Por essas razões, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 077/2009. 
SALA DAS COMISSÕES, em 13 de julho de 2009. 
Vereador LOURDES E J MADUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON PEDROSO DE OLIVEIRA 
ibro 
Vereader1NCTtJWOVAZ FILHO 
Membro 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que, o valor orçado 
referente à obra de implantação do Posto de Corpo de Bombeiro Comunitário 
PBC-01, aumentou de R$ 252.584,54 para R$ 259.271,13, devido à substituição 
de TELHA ECOLÓGICA ONDULADA, na parte da garagem, por TELHA DE AÇO 
GALVANIZADA, conforme planilhas 01 e 02 em anexo. 
Carambeí, 10 de julho de 2.009. 
hane Patrícia Curtes 
Eng. Civil CREA 29.071-D/PR 
Prefeitura Municipal de Carambei 
ANEXOS: 
01 - Planilha Orçamentária anterior a alteração 
02- Planilha Orçamentária alterada 
CN12J: (MF) 01.613.76510001-60 
Rua das Águas Marinhas, n. ° 450 - Telefone: (42) 3915-1025 - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná 
Prefeitura Municipal de Carambeí 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo 
PARECER TÉCNICO 
Em atendimento ao disposto no §1 0do Art. 32 da Lei 
Complementar n. 0 101, de 04/05100 e as Resoluções do Senado Federal n °40 e n.043, de 
21/12/01, emitimos o presente parecer, acerca da contratação de operação de crédito, junto a 
Agencia de Fomentos do Paraná S. A., no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para 
a execução de obra de Posto de Corpo de Bombeiro Comunitário. 
CUSTO-BENEFÍCIO 
A execução desta obra tem um custo de R$ 1.141,61 IM2 , e beneficiará a população urbana e 
rural, além das empresas existentes no município, visando melhorar o atendimento dos 
munícipes quando ocorrem situações de emergência. 
INTERESSE ECONÔMICO-SOCIAL 
O projeto para execução do posto compreende a implantação de sala de atendimento de 
emergência, sala de direção, sala para palestras, almoxarifado, DML, vestiário, cozinha, 
alojamento, banheiro e garagem. 
O Posto de Bombeiro é uma reivindicação antiga dos munícipes e principalmente das 
empresas, inclusive está previsto no Plano Diretor Municipal, portanto a sua execução e 
implantação é extremamente importante para o município. 
Carambeí é um município em crescimento e que necessita de obras como a implantação 
deste Posto de Bombeiro. 
Assim, o parecer é favorável à realização da operação de 
crédito pretendida, por estar em consonância com os princípios básicos que norteiam a 
administração pública. 
Carambei, 25 de junho de 2009. 
Edson César Gaida 
__—EngCivttCREA 8. 307/D-PR 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.76510001-60 
Rua das Águas Marinhas, n.° 40 - Telefone: (42) 3915-1025 - CEP: 84145-000 - Caram bel - Paraná