materia nº 109/2009

OCAMARA MUNICIPAL DL CARAMBE 
Rua cia Prata, 99 —Fone (42) 23 1-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracaranibei@brlO.com.br 
OAMARA MUNICIPAL 
secretarla Projeto de Lei 109/ 2009 
ProtocoladosobnO SUMULA: Institui a Campanha Permanente 
Em de Incentivo a Arborizaçao de Ruas, Praças e 
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Jardins de Carambei, e dâ outras providéncias. 
Vereadora Patricia Kremer, no uso de suas atribuiçOes legais, 
submete o projeto de lei, que aprovado pelo Plenârio da Cãmara Municipal de 
Carambei, é sancionado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10 - Fica instituida a Cainpaniia Permanente de Incentivo a 
Arborizaçao de Ruas, Praças, Canteiros e Jardins do Municipio de Carambei. 
Paragrafo primeiro: 0 Executivo Municipal colocarã a disposicao dos interessados 
em arborizar ruas, pracas e jardins, mudas de ãrvores e plantas ornarnentais, 
que serao cedidas gratuitarnente, limitando as quantidades por pessoa. 
Art. 2° - Dez per cento das mudas deverao ser de àrvores frutiferas, 
escoihidas entre as espécies mais adequadas ao ambiente urbano de nossa 
cidade. 
Art. 30- 0 municipe interessado na obtencao de mudas, assumirâ a 
responsabilidade pelo plantio, seja em sua calçada, em pracas e/ou canteiros, ou 
no jardim de recuo da residéncia, sendo que a poda e o corte poderao oczorrer corn 
a permissão do órgão municipal competente, que deverá acompanhar o munIcipe 
colaborador, corn informaçOes e auxulios no cultivo das plantas. 
Art. 40- A proposicao tern per objetivo, conscientizar Os cidadaos para 
que sejam responsãveis, na preservaçao do meio ambiente. Para tanto, bastando 
a colaboraçao pessoal, no plantio e cuidado das mudas adquiridas. 
Art. 4° - 0 Executive Municipal regulamentarâ esta Ii no prazo de 
sessenta dias da sua publicacao. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal, em 15 de outubro de 2009. 
PATRICIA(KREMER 
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• (INCAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEi 
Rim cia Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 766/0001-04 e-mail: camancaraInbei@brlO.com.br 
Justificativa ao Projeto de Lei 109/ 2009 
Este projeto visa dotar Carambei de uma campanha permanente de 
arborizaçao, para que a populaçao mantenha o interesse, muitas vezes jã 
demonstrado, em preservar o verde em nosso municIpio. Nao podemos deixar de 
incentivar esse espirito de preservaçao, e para isso, é necessário haver 
campanhas deste tipo. 
Muitas pessoas nan plantam árvores em suas calçadas, pensando que 
isso ê dever da prefeitura. Ou, non plantain por falta de recursos, ou por nOn 
saberern que muda adquirir. Ou, simplesmente, nem pensarn nisso. Nossa cidade 
ainda tern a maloria de suas ruas scm arborizaçao, e nan podemos esquecer que 
desejamos que nossa cidade se tome urn polo turistico, do qual a arborizacao ê 
uma beleza e atrativo natural. 
E possivel reverter esse quadro, corn urna carnpanha que chame a 
atençao das pessoas para a possibiidade de arborizar prôximo de sua residéncia, 
sendo num espaço apropriado. 
A campanha mostrarâ, também, que o poder publico nOn é paternalista, 
e que o cidadão deve colaborar para o hem comum, sern esperar que todas as 
açOes partam da prefeitura, da escola ou de outra entidade. 
Cada urn fazendo a sua parte, e todos colaborando na flscalizaçao, 
conseguirernos fazer de nossa cidade, urna local comprornetido corn o meio 
ambiente, de que depende o futuro de nossa humanidade. 
Agradeco o apoio do Edis, quc aprovarem a materia, e peco a 
colaboraçao pam a fiscalizaçao e execução da proposicão. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI NO 109/2009 
Sümula: Institui a Campanha Permanente de Incentivo 
Arborizaçao de Runs, Praças e Jardins de Carambe 
dá outras providéncias. / 
Autor: PATRICIA K - 
Id 
A Vereador Patricia Kremer apreciação 
desta Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado - mpa ennanente de 
Incentivo a ArborizaçJo de Ruas, raças e Jardins r I e dá o ras rovidências 
Regularmente spachado para a leitura, r eto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara M ici cebeu o n° 2 9, vem a esta ComissAo 
Permanente a que compete a análise de é o, c mid o a Lei Orgânica do Municfpio 
e o contido no RegimentoAerno desta Ca d 
Ana1i' do o Projeto esentado, ssaltamos que o mesmo determina 
açôes ao Executivo Municip (em especial igos 1° e 3°) e consequentemente, determina 
despesas scm determinar font de receitas o me arias infringindo o artigo 32, III da Lei 
Organica do municipio do CaraNjei ojj9 diz qu mpete ao Executivo a iniciativa de Leis em 
matéria orçamentAria. V 
%Tendo em vista o inter se social estando preenchidos os pressupostos de 
inadmissibilade, a tQMISSAO DE F ANAS E RçAMENTO, reunida nesta data, 
desa Pro ode Lei n° 109/ 9. 
A DAS MISSOES, em de out ro de 2009. 
Vereado/LOURDES BE 
Vereador ILSON HEGL2RPEDROSO DE OLIVEIRA 
Vereador 
/7 M 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBET 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 109/2009 
Sümula: Institui a Campanha Permanente de Incentivo a 
Arborizaçäo de Ruas, Praças e Jardins de 
Carambei e dá outras providéncias. 
Autor: PATRICIA KREMER 
A Vereadora Patricia Kremer submete a apreciaçAo desta Colenda 
Câmara, Proj eto de Lei epigrafado que "Jnstitui a Campanha Permanente de Incentivo a 
Arborizaçdo de Ruas, Praças e Jardins de Carambei e dá outras providencias 
Cumpre destacar que o art. 7° da Lei Orgãnica do MunicIpio dispôe que 
compete ac, Municipio legislar sobre assuntos de interesse local. 
Per sua vez, o inciso XXIX, do art. 56, do mesmo diploma legal, 
menciona que compete ao Prefeito Municipal praticar quaisquer atos de interesse do 
Municipio que nAo estejarn reservados, explicitamente, ou implicitamente a competéncia da 
Cãmara. 
Em que pose a iniciativa louvável da ilustre vereadora, mostrando a 
preocupaçâo corn o tema tAo atual relativo a preservaçAo do meio ambiente, é necessário tecer 
comentários sobre a iniciativa de projetos de Lei. 
Sobre a competência para iniciativa de Lei, é a liçAo de I-IELY LOPES 
MEIRELLES 1: 
A atribuiçao tipica e predorninante da Cârnara é a normativa, isto é, a de regular a 
adrninistraçao do Municipio e a conduta dos rnunicipes, no qua afeta aos interesses locals. A 
Cãrnara não adrninistra o Municiplo; estabelece, apenas, normas de adrninistracao. Nao 
executa obras e serviços pUblicos; dispOe, unicarnente, sobre a sua execução. Nao cornpOe 
neni dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão-sornente, preceitos para sua organização e 
direçao. Não arrecada nern aplica as rendas locals; apenas institul ou altera tributos e autoriza 
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Municiplo; mas regula e controla a atuaçao 
governarnental do Executivo, personalizado no prefeito. 
Els al a distinçao marcante entre a rnissão normaL/va da Cârnara e a função executive do 
prefeito; o Legislativo delibera e atua corn caráter regulatório, generico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os rnandamentos da norrna legislativa em atos especificos e concretos de 
adrninistracão. 
( ... ). A interfer6ncia de urn Poder no outro é ilegitirna, por atentatória da separação institucional 
de suas funçOes (CF, art. 2 0). 
Por idéntica razão constitucional, a Cârnara não pode delegar funçOes ao prefeito, nern receber 
delegacOes do Executivo. Suas atribuiçOes são incornunicàveis, estanques, intransferiveis (OF, 
art. 20). Assirn corno não cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substitul￾Ia nas atividades que Ihe são prOprias. 
1 Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, & ed., 1993, p. 438-39) 
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SM CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua daPrata, 99—Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000—CarambeI—Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
Em sua funçâo normal e predorninante sobre as dernais, a Camara elabora leis, isto e, 
norrnas abstratas, gerais e obrigatórias do conduta. Esta é a sua funçao especifica, bern 
diferenciada da do Executivo, qua é a de praticar atos concretos do administraçao. Jà 
dissemos, e convém se repita, que o Legis!ativo prove in genere, 0 Executive in specie; a 
Câmara edita nornias gerais, o prefeito as apflca aos cases particulares ocorrentes. Dal não ser 
permitido a Cãmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executive, 
quo pedem provisOes administrativas especiais rnanifestadas em ordens, proibiçOes, 
concessoes, permissöes, nonieaçoes, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos COfl os interessados, contratos, reaflzaçOes materiais da Adrninistraçao e tudo o rnais 
quo se traduzir em atos ou rnedidas do execucao governamental. 
Assim, a iniciativa para o processo legislativo é condiçao de validade do 
próprio processo legislativo, resultando em inconstitucionalidade formal a inobservância da 
- regra constitucional de restriçAo, tal qual ocorre no presente projeto de Lei. 
0 projeto em questão, de iniciativa do Poder Legislativo, dispos 
indevidamente sobre a organizaçâo e o funcionamento de Orgãos da Administraçao Püblica 
Municipal, eompetência privativa do Poder Exeeutivo. 
Corn estes fundamentos, a Proposição em exame näo está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO 1ff JUSTIA E REDAcAO, pela inadmissibilidade do Projeto de Lei n° 
109/2009, nos termos da fundamentaçAo, reservando-se o dire/to de opinar sobre o mérito 
por ocasiâo de sua deliberaçdo pelo Soberano Plenário. 
Vereador VANDERL I TA NDRUSK RODRIGUES 
Presidente 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador LENGA