materia nº 113/2009

I 17/ cAMARA MUNICIPAL 
49 Secretsrla 
law Protocolado sob n° . 
PRErEITUPA MUNICIPAL DE i Q CAR.AIvIBEI Em'! I 
OPORTUNIDADE PARATODOS 
- - 
PROJETO DE LEI No \3 /2009 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de CarambeI, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
Geral, do corrente exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL para atender Despesas 
PLHIS-Plano de Habitaçao de Interesse Social, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e 
seiscentos reais) de acordo corn as seguintes especificaçOes: 
08 SECRETARTA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAcAO DE INTERESSE SOCIAL -FHIS 
16.451.16041-185 - FUNDO MUNICIPAL DE HABH'AçAO DE INTERESSE SOCIAL - 
FHIS 
3941-3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FLXAS PESSOAL CIVIL 12.000,00 
3942-3.1.90.13.00.00- OBRIGAcOES PATRONAIS 3.600,00 
01000-Rccursos Ordinarios (Livrcs 
Total dos créditos 15.600,00 
Artio 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a cancelar igual valor das dotaçoes orçamentárias constantcs no Orçamento Geral do corrente 
exercicio financeiro, como segue: 
09 SECRETARIA DE OBRAS B SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SBRVIOS PUBLICOS 
4560 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAçOBS 
0 1 000-Recursos Ordinários (Livres) 15.600,00 
Total dos cancelamentos 15.600,00 
Artigo 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel Estado do Parana, ern 30 de 
setembro de 2009. 
C€CUNDA 
IAfl3 APRO VOT b POR cliii PRIMEIRA VomcAa 
'rod ________ API!OW)O PORA.. .z Prefeito Municipal tmA..*'4ZAz? de cth 
CNPJ (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua da4guas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambei - Parana 
11 
ii 
tTh 
('0. CAMARA MUNICIPAL DE CALRAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçAO 
PARECER AO 1'ROJETO DL LEI No 113/2009 
Sñmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
A abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacäo desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura tie CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito e oriundo de cancelamento de outras dotaçoes orçamentãrias. Foi cancelada a conta de 
recursos livres do Departarnento de Obras e Instalaçôes da Secretaria de Obras e Serviços para 
criaçAo do Crédito Especial na Secretaria de Assisténcia Social, ern especial no Fundo 
Municipal de habitaçAo de interesse Social pan vencimentos e vantagens fixas corn Pessoal 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe a Câmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
corno autorizar a abertura de créditos suplernentares e especiais. 
Corn estes flindarnentos, a Proposiçäo em exame está revestida dos 
criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, rnanifestando-se, esta 
COMIESSAO DL JUSTIçA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto de Lei no 
113/2009, reservando-se o direito de opinar sobre o menlo por ocasiào de sua deliberaçâo 
pelo Soberano Plenario. 
SALADAS COMISSOES, ern 23 de outubro de 2009. 
VereadorVANDE T EU RUSKROD14IGEES 
Presidente 
e L 
Vreador PEDRKIVO BUENO 
Membro 
Vereador ALCIND E US VALENGA 
Mernbro 
'.a 
p CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlo.com.br 
COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 113/2009 
Süinula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçao desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONA4L ESPECIAL 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 11 3/2009, vem a esta Comissao 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infère do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito é oriundo de cancelamento de outras dotaçöes orçamentarias. Foi cancelada a conta de 
recursos livres do Departamento de Obras e InstalaçOes da Secretaria de Obras e Serviços para 
criaçao do Crédito Especial na Secretaria de Assisténcia Social, em especial no Fundo Municipal 
de habitaçAo de interesse Social para vencimentos e vantagens fixas com Pessoal. 
E importante ressaltar o mérito da Proposiçäo em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento de Recursos já aprovados por esta casa de Leis. 
Pot essas razöes, a COMISSAO DE FINANAS E ORçAMTNTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela anrovacAo do Projeto de Lei if 113/2009. 
SALA DAS COMISSOES, em 23 de outubro de 2009. 
Vereador LOURDES DE JlaWJ4 MADUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON BIEGLgk tEDROSO DE OLIVEIRA 
Vereador INACIOPbVAZ FILBO 
Membro