materia nº 116/2009

Apr 
CAMARA MUNICIPAL Secretaria 
Protocolado sob 
Em 
LEI No /2009 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial 
'A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Paraná, aprovou e Cu, Preleito 
ipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral, 
do corrente exercfcio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 6.500,00 (seis mu 
e quinhentos reais), de acordo corn as seguintes especificacOes: 
04 SECRETARTA DE FINANAS 
001 GABINETE DO SECRETARIO 
04.123.04032-021 - Atividades Gabinete Secretário de Financas 
105-3390.14.00.00 - DIARL&S - PESSOAL CIVIL 
01.000000 Recursos Ordinários (livres) - Arrec.na Adm.Dir 1.000,00 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
001 GABINETE DO SECRETARTO 
04.122.20012-031 - Atividades Gab. Secretaria de Desenvolvimento 
1315-3390.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinarios (livres) - Arrec.na Adm.Dir 1.000,00 
06 SECRETARIA DE EDuCAcAO E CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-051 - Atividades Gabinete Secretário de Educaçào 
1835-3390.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinários (livres) - Arrec.na Adrn.Dir 2.000,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PUBLICOS 
15.451.16042-153 - Atividades do Depto. Serviços Püblicos. 
4305 -3390.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinários (lines) - Arrec.na Adm.Dir 1.000,00 
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
001 GABINETE DO SECRETARIO 
04.121.04072-201 - Atividades do Gabinete 
4845-.3390.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinários (livres) - Arrec.na Adm.Dir 1.000,00 
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
18.541.18012-211 - Atividades de PreservaçAo Arnbiental 
5165-3390.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
01.000000 - Recursos Ordinários (livres) - Anec.na Adrn.Dir 500,00 
I TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL .............. .6.500,00 
4 
I 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-bU 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambei - Paraná 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, flea o 
Executivo autorizado a eancelar igual valor das dotaçOes orçamentárias constantes no Orçamento 
Geral do corrente exereIeio financeiro, como segue: 
04 04- SECRETARIA DE FINANAS 
03 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAcA0 E FIscALIzAcAo 
04.125.04032-023 - Atividades depto. tributaçAo e flsealizaçao 
1280 -4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS B MATERIAL 
PERMANENTE-0 1000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadaçào 
na AdministraçAo Direta - Exercicio C 3.000,00 
06 06- SECRETARIA DE EDUCAcA0 E CULTURA 
03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-081 - Atividades do depto. de eultura 
2700- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS B MATERIAL 
PERMANENTE- 01000 - Recursos Ordinarios (Livres) - 2.000,00 
Arreeadaçào na AdministraçAo Direta - Exereieio C 
10 10- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO B URBANISMO 
02 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 
04.121.04072-204 - Atividades do departamento de projetos 
5010- 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS B MATERIAL 
PERMANENTE- 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500,00 
Arrecadaçao na AdministraçAo Direta - ExercIcio C 
TOTAL DAS ANULAçOES ..........
.
.
.
.....
.
................6.500,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel Estado do Paraná, em 08 de outubro 
de 2009. 
L2tz;iii CKLI 
Prefeito Municipal 
- CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 -. Carambel - Paraná 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
PROJETO BE LEI SOLICITANBO AUTORLZACAO PAIIA EFETUAR CREBITO ABICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR BE R$ 6.500,00( SETS MIL E OUINEENTOS REAlS. 
Estamos encaminhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando a autorizaçäo 
para abertura de crédito adicional especial. 
Tal projeto visa a continuidade das açOes do executivo municipal. 
Carambel, lOde outubro de 2009 
g
0SMZ RICKLI 
Prefeito Municipal 
- CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Caranibel - Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE 
S IL I 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJIETO DE LEI No 116/2009 
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a procecler 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacAo desta 
Colenda Cârnara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECML ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
remanejamento de créditos e conforrne Exposiçao de Motivos anexa trata-se de projeto que 
visa a continuidade das açOes do executivo municipal. 
Ademais, cunapre destacar que o art. 14 da Lei Orgãnica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Câmara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as rnatérias de competéncia 
do Municfpio e, especialmente, votar o orçarnento anual e phirianual de investimentos bern 
corno autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes fundamentos, a Proposicão em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
116/2009, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito pot ocasiäo de sua deliberaçao 
pelo Soberano PlenOrio. 
SALA DAS COMISSOES, cm 23 de outubro de 2009. 
iirJtI fl Rifti t tI] t (Clii i 
Presidente 
4 / . I) 
V DRtI IVO BUENO 
Vereador AL91bO OV JESUS VALENGA 
,' / Membro 
CAIVdt& MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambef@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROLJIETO DE LEI NO 116/2009 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executive, Municipal submete a apreciacAo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Regularmente despachado pan a leitura, 0 Projeto de Lei, que ac set 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o if 116/2009, vem a esta CoinissAo 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgánica do Municfpio 
e o contido no Regimento Interne, desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
remanejamento de creditos e conforme Exposicäo de Motivos anexa trata-se de projeto que visa a 
continuidade das açôes do executivo municipal. 
E importante ressaltar o merito da Proposiçâo em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento de Recursos já aprovados par esta casa de Leis. 
Por essas razôes, a COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela anrovayão do Projeto de Lei no 11 6/2009. 
SALA DAS COMISSOES, em 23 de outubro de 2009. 
Vereador LOURDES DE JEWS MAIJUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON REGLgIt PEDROSO DE OLIVEIIt& 
Vereador 1N3 pOs4Z FILBO 
Membro