materia nº 131/2009

Prefeitura Municipal de Carambel in Rua das - 
C.N.P.J. (M.P.) 01.613.765/0001-60 
Aguas Marinhas, 450 -Fone (042) 391 5-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO BE LEI No \?\/2009 
SUMULA: Autoriza 0 Poder Exec 
abertura de CRED]TO 
dá outras providéncias 
A Cãmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçarnento Geral do corrente exercIcio, 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reals), de acordo 
corn as seguintes especificaçöes: 
04 SECRETARIA DE FINANAS 
01 GABINETE DO SECRETARIO 
04.123.04.032-021 Atividades Gabinete Secretário de Finanças 
31.71.96.00.00 Ressarcirnento de despesas de pessoal requisitado 
Fonte de recursos livres 0.100 
122.000,00: 
T 0 T A L ...................... .......................... .122.000,00 
Art. 2°- Como recursos para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, ficam anuladas iguais quantias das 
dotaçóes orçamentárias a seguir discriminadas: 
SECRETARL& DE FINANAS 
GABINETE DO SECRETARIO 
04 04.123.04.032-021 Atividades Gabinete Secretário de Finanças 
01 31.90.11.00.00 Vencirnentos e Vantagens 
Fonte de recursos livres 0.100 74.000,00 
SECRETARIA DE FINANAS 
GABINETE DO SECRETARIO 
04 04.123.04.032-021 Atividades Gabinete Secretário de Finanças 
01 31.90.13.00.00 Obrigaçöes Patronais 34 000 00 Fonte de recursos livres 0.100 
SECRETARIA DE FINANAS 
GABINETE DO SECRETARIO 
04 04.123.04.032-021 Atividades Gabinete Secretario de Finanças 
01 31.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis / Pessoal Civil 1400000 Fonte de recursos livres 0.100 
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 122.000,00 
Art. 3°- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel st' do do Parana m 11 de dezembro de 2009. 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 1 
t . Rua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO DE JUSTI~A E REDAcAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 131/2009 
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL e da outras providencias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciagao desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dd outras provide"ncias ". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
credito e oriundo de cancelamento de outras dotagOes orcamentarias. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do Municipio 
dispOe que cabe a Camara, corn sangao do Prefeito, dispor sobre as materias de competencia 
do Municfpio e, especialmente, votar o orgamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de creditos suplernentares e especiais. 
Corn estes fundamentos, a Proposiicao em exame esta revestida dos 
criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTICA E REDAcAO, pela admissibilidadedo Projeto de Lei n° 
131/2009, nos termos da EMENDA DE REDAcAO MODIFICATIVA em apenso, 
reservando-se o direito de opinar sobre o merito por ocasido de sua deliberaydo pelo 
Soberano Plenario. 
SALA DAS COMISSOES, ern 14 de dezembro de 2009. 
Ve',eador VANDERLEI TADEU)NDRUSK RODRIGUES 
Prey ente 
Ck~ 
Vereador PEDRO IVO B.UENO 
Vereador ALCI' DO DE`/JESUS VALENGA 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 2 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84 145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P,J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracarambei@brb.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçAO 
PROJETO DE LEI No 131/2009 
EMENDA DE REDAçAO 
MODIFICATIVA 
1 - 0 Art. 10 passa a ter a seguinte redaçao: 
Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçarnento Geral do 
exercIcia de 2010, CREDITO ADICJONAL ESPECIAL no valor de R$122. 000,00 (cento e 
vinte e dois mil reais), de acordo corn as seguintes especfficaçOes:.... 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de dezembro de 2009. 
Vereai1aitV*NTY1tfltIi1,iDEU AJMDRUSK RODRIGUES 
Preside 
Ve/ eade6A4EDR:;1VO BUENO 
Membro - 
2. 
Vereador AL NDOD JESUS VALENGA 
Metdbro 
iL t 
fl CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 1 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracararnbei@br10.corn.br 
COMISSAO DE FINALNçAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 131/2009 
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e 
dã outras providéncias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacao desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e c/ti outras providencias 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 131/2009, vem a esta Cornissao 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgânica do MunicIpio 
e o contido no Regirnento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito oriundo de cancelamento de outras dotaçOes orçarnentárias. 
E importante ressaltar o mérito da ProposiçAo em tela, haja vista que se 
trata de rernanej amento de Recursos já aprovados por esta casa de Leis para o exercicio de 2010. 
Por essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, rnanifesta-se pela aprovaçäo do Projeto de Lei n° 131/2009. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de dezernbro de 2009. 
Vereaclor LOURDES MADUREIRA FERREIRA 
Vereador ILSON DE OLIVEIRA 
Vereador INACtO-POVAZ FILHO 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
MENSAGEM n° I 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para apreciaçäo dessa Egrégia Casa, 
o Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências, corn a seguinte: 
Exposicão de motivos 
Justificamos o presente tendo em vista que as adequacóes necessárias a serem 
realizadas na Legislaçao orçamentária do MunicIpio, sendo de fundamental importância a 
inserção da nova rubrica orçamentária. 
Diante do exposto o projeto utiliza como recurso para cobertura de crédito os 
recursos resultantes de cancelarnentos de conforniidade corn o definido no art. 43 
parágrafo 1°, inciso II e II, da Lei Federal n° 4 .320/64, 
Na oportunidade, renovarnos a Vossa Exceléncia e aos seus dignIssimos pares os 
nossos elevados votos de estirna e consideraçao. 
Gabinete do Prefeito Municipa e arambel 11 de dezembro de 2009 
Mary 
Prefeito Municipal