materia nº 135/2009

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MR) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Parané 
2PO\JADO POR UNANtMIDADL 
cAMARA MUNICIPAL 
socretarla 
Protocolado sob 
Em 
A Câinara Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
PROJETO 1W LEI N00I2009 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Mqiijg pal a pckiceder a 
abertura de CREDITO ADIC194AL ESPECIAL e 
da outras providéncias 
de CarambeI, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
Artigo 10 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçarnento Geral do corrente exercIclo, 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 549.423,00 (quinhentos e quarenta e nave mu 
quatracentos e vinte e trés reais), de acordo corn as seguintes especificaçOes: 
ti 
05 SECRETARTA DE DESENVOLVIMENTO 
03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 
11.333.22011-043- Atividades do Depto. de Indlistria e comercio 5.000,00 
31.50.41.00.00 Contribuiçôes 0- 100 forte de recursos livres 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 10.000,00 
11.333.22012-044 Manutençao da Casa do Artesao 
31.50.41.00.00 Contribuicoes- 100 fonte de recursos livres 
06 SECRETARJA DE EDUCAçAO E CULTURA 40.000,00 
01 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.12022-064 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil 
131.50.43.00.00 Subvençoes Sociais 0.100 fame de recursos livres 
06 SECRETARIA DE EDuCAçA0 E CULTURA 3.000,00 
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13011-083 - Fundo Especial de incentivo a Projetos Culturais 
31.50.41.00.00 Contribuiçoes - 0.100 fonte de recursos livres 
06 SECRETARIA DE EDucAçAo E CULTURA 8.000,00 
03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-081 - Fundo Especial de incentivo a Projetos Culturais 
31.50.41.00.00 Contribuiçoes - 0.100 fonte de recursos livres 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 16.000,00 
02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.08012.127 Apoio a Entidades de Assisténcia Social 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 40.000,00 
02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.08012-128 Serviços e AçOes de Assisténcia ao Idoso 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais- 0.100 fonte de recursos livres 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (Mi?.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CE!' 84145-000 - Carambef - Paraná 
08 SLCRETARL& DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 45.000,00 
08.242.08012-129 Serviços e Açôes de Assistência a Possoas corn 
doficiência 
31.50.43.00.00 Subvençoes sociais - 0.100 forte de recursos livres 
08 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DL ASSITENCIA SOCIAL 
08.244.08012-125 Enfrentando a Pobreza 80.000,00 
31.50..43.00.00 SubvençOes Sociais - 0.100 fonte de recursos livres 
08 SECRETARIA DE ASSSITENCIA SOCIAL 
03 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO A CRIANA E ADOLESCENTE 100.000,00 
08.243.08012-133 Serviço e açOes do assistência 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais 0.100- fonte de recursos livres 
10 SECRETARIA DE PLANE.JAMENTO 10.000,00 
01 GABINETE DO SECRETARIO 
04.244.080.42-004 Segurança para Todos 
31.50.41.00.00 ContribuicOes- 0.100- fonte do recursos livres 
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 80.000,00 
02 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
18.542,18.021-250 Programa GestAo do resIduos sOlidos 
31.50.41.00.00 ContrjbuicOes 0.100 forte do recursos livres 
12 SECRETARIA DE ESPORTES 15 .00,00 
02 DEPARTAMENTO DL ESPORTES 
27.812.270.22-294 Eundo Municipal do Esportes 
31.50.43.00.00 SubvencOes sociais . 0 100 fonte do rocursos livros 
06 SECRETARIA DL EDUCAçAO B CULTURA 
01 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 77.423,00 
31.50.43.00.00 Fonte 102- 
08 SECRETARIA DL ASSSITENCIA SOCIAL 
03 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO A CRIANA E ADOLESCENTE 20.000,00 
08.243.08.016-196 Proteçoes Especial do criança e adolescente 
31.50.43.00.00 Subvençóos sociais fonte 880- 
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>*>>>> 549.423,00 
Art. 20 - Como recursos para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, ficarn anuladas iguais 
quantias das dotaçOes orçarnentárias a soguir discriminadas: 
SECRETARIA DL DESENVOLVIMENTO 
05 DEPARTAMENTO DL INDUSTRIA B COMERCIO 
03 11.333.22011-043- Atividades do Depto. do Indüstria e comorcio 5 000 00 33.50.41.00.00 Contribuiçöes 0- 100 fonte de rocursos livres 
05 SECRETARIA DE DLSENVOLVIMENTO 
03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA B COMERCIO 1000000 
ME 
/Th 
Prefeitura Municipal de Carambel 
- C.N.P.J. (Ms.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Ag uasMarinhas, 450— Fone (042)3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
- 11.333.22012-044 Manutencao da Casa do Artesao 
33.50.41.00.00 ContribuicOes 0- 100 fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE EDucAçAo E CULTURA 
06 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
01 12.365.12022-064 ManutençOes dos Centros de Educaçao Infantil 40.000,00 
33.50.43.00.00 Subvençôes Sociais 0.100 fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE EDUCAçAO E CULTURA 
06 DEPARTAMENTO DE CULTURA 300000 03 13.392.13011-083 - Fundo Especial de incentivo a Projetos Culturais 
33.50.41.00.00 Contribuiçoes - 0.100 fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE EDUCAçAO E CULTURA 
06 DEPARTAMENTO DE CULTURA 800000 03 13.392.13012-081 - Fundo Especial de incentivo a Projetos Culturais 
33.50.41.00.00 ContribuiçOes - 0.100 fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1600000 02 08.241.08012.127 Apoio a Entidades de Assisténcia Social 
33.50.43.00.00 SubvençOes sociais 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4 000000 02 08.241.08012-128 Serviços e AçOes de Assisténcia an Idoso 
33.50.43.00.00 Subvenc6es socials 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUN])O MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 45.000,00 
02 08.242.08012-129 Serviços e AçOes de AssistSncia a Pessoas corn 
deficiência 
33.50.43.00.00 SubvençOes sociais - 0.100 fonte de recursos livres _____ 
SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
08 FUNDO MUNICIPAL DE ASS1TENCIA SOCIAL 8000000 02 08.244.08012-125 Enfrentando a Pobreza 
33.50..43.00.00 Subvençäes Sociais - 0.100 fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE ASSSITENCIA SOCIAL 
08 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO A CRIANA B ADOLESCENTE 10000000 02 08.243.08012-133 Serviço e açOes de assisténcia 
33.50.43.00.00 SubvencOes sociajs 0.100- fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
10 GABINETE DO SECRETARIO 1000000 01 04.244.080.42-004 Segurança para Todos 
33.50.41.00.00 Contribuiçoes- 0.100- fonte de recursos livres 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
11 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 8000000 02 18.542.18.021-250 Prograrna GestAo de resIduos sólidos 
33.50.41.00.00 ContribuiçOes 0.100 fonte de recursos livres 
SECRETARTA DE ESPORTES 
12 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 1500000 02 27.812.270.22-294 Fundo Municipal de Esportes 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais . 0 100 fonte de recursos livres 
3 SF 
Prefeitura Municipal de Carambel 
- C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
SECRETARIA DE EDucAçAo E CULTURA 
06 DEPARTAMENTO DE ENSINO 77.423,0 0 01 12.361.12012-057 Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 
31.50.43.00.00 Fonte 102- 
08 SECRETARIA DE ASSSITENCIA SOCIAL 
03 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO A CRIANA E ADOLESCENTE 2000000 08.243.08.016-196 Proteçôes Especial de criança e adolescente 
31.50.43.00.00 Subvenccies sociais fonte 880- 
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 
549.423,00 
Artigo 31_- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambef, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2009. 
smar Rickli 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracararnbei@br10.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 135/2009 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL e dá outras providéncias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Fader Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITOADICIONAL ESPECIAL e c/a outrasprovidências". 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sIntese, trata-se de 
credito é oriundo de cancelamento de outras dotaçOes orçamentarias. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Câmara, corn sançào do Prefeito, dispor sobre as matdrias de competéncia 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
corno autorizar a abertura de créditos suplernentares e especiais. 
Corn estes fundamentos, a Proposiçao em exame está revestida dos 
critdrios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
135/2009, nos termos da EMENDA DE REDAcAO MODIFICATIVA em apenso, 
reservando-se o direito de opinar sabre a mérito por ocasido de sua deliberaçdo pelo 
Sob erano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de dezembro de 2009. 
VereadoCM4D AIYEU A RUSK RODRIGUES 
Presidente 
. &f 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador AI N DE ^S VALENGA 
Membro 
• - - 
S M$k CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 2 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PROJETO 1W LEI No 135/2009 
EMENDA DE REDAçAO 
MODIFICATIVA 
1 —0 Art. 1° passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçarnento Geral do 
exercicio de 2010, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$549.423, 00 (quinhentos 
e quarenta e nove mil e quatrocentos e yin/c e trés reais), de acordo corn as seguintes 
especjjicacOes: 
2— A tabela constante do Art. 1°, item 12 passa a ter a seguinte redação: 
12 SECRETARIA DE ESPORTES 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.270.22-294 Fundo Municipal de Esportes 15.000,00 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais . 0 100 fonte de recursos livres 
2— A tabela constante do Art. 2°, itens 12; 06 e 08 (ültima parte) passam a ter a 
seuinte redacäo: 
- 12 
02 
SECRETARIA DE ESPORTES 
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.270.22-294 Fundo Municipal de Esportes 
33.50.43.00.00 SubvençOes sociais. 0 100 fonte de recursos livres 
15.000,00 
06 SECRETARIA DE EDucAcAo E CULTURA 
01 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 77.423,00 
33.50.43.00.00 Fonte 102 
12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO A CRIANA B 
ADOLESCENTE 20.000,00 
08.243.08.016-196 ProteçOes Especial de criança e adolescente 
33.50.43.00.00 SubvençOes sociais fonte 880- 
SALA DA , 4 de dezembro de 2009. 
Verea I TADEU #NDRUSK RODRIGUES 
Presidente 
40 
ereador PEDRO IVO BUENO 
Membro 
Vereador ALCINII0A5E JESUS VALENGA 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 —Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel —Paraná 
C.N.P .J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No135/2009 
Surnuia: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e 
da outras providéncias. 
Autor; PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Câmara, Proj eto de Lei epigrafado que "A utoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura tie CREDITOADICIONAL ESPECIAL e dá outrasprovidências". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o no 135/2009, yam a esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgânica do Municipio 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito é oriundo de cancelamento de outras dotaçOes orçamentárias. 
E importante ressaltar o mérito da Proposicao em tela, baja vista que se 
trata de remanejamento de Recursos já ap±ovados por esta casa de Leis para o exercicio de 2010. 
Por essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovayão do Projeto de Lei n° 135/2009. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de dezembro de 2009. 
Vereador LOURDES DE J+ FSS 
Vereador ILSON HEGLER DE OLIVEIRA 
Vereador FILHO 
Membro 
Prefeitura Municipal de Carambel 
- C.N.P.J. (MV) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042)3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
MENSAGEM n°. / 
Senhor Presidente, 
Ternos a honra de encarninhar a Vossa Exceléncia, para apreciação dessa Egrégia 
Casa, o Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providéncias, corn a 
Seguinte: 
Exposição de motivos 
Conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as 
despesas de pessoal realizadas corn os recursos oriundos de repasses municipais 
deverão estar classificadas nas fontes 31.50.41.00.00, contribuiçOes e 
31.50.43.00.00 SubvençOes sociais. 
Na elaboraçao da Lei Orçarnentária Anual -2010, ainda não tInhamos tal 
orientação. 
Conforme o exposto estamos rernetendo a essa Casa de Leis o projeto. 
Na oportunidade, renovarnos a Vossa Exceléncia e aos seus dignIssimos 
pares os nossos elevados votos de estirna e consideraçao. 
Gabinete do Prefeito Munic a de Carambel 11 de dezembro de 2009 
smar
Prefeito Municipal 
5