materia nº 136/2009

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CAMARA MUNICIPAL SscmIaria 
Protocolado sob 
Em 
A Câmara Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
APROVADO POR UNANIWI 
Em 
PROJETO DE LE! N° \ I2009 
abertura de CREDITO AD PEe 
SUMULA: Autoriza o Poder Executiv o u cip al roccdei 
dá outras providências 
de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e en, Prefeito Municipal, 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercIcio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cthco mu 
reals), de acordo corn as seguintes especificacOes: 
4?1 
¼ 
ro - 06-SECRETARIA DE EDucAçAo E CULTURA 
01 06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 - Atividades ensino fundarnental— FUNDEF 
2085- 319094000- Indenização e restituição trabalhista 
01101 - FUNDEB 60% - Arrecadacao na Adrninistraçao Direta - Exercicio 85..000,00 
Corrente 
T 0 T A L .. .................... ............. .............. 85.000,00 
Artigo 20 - Como recursos para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, ficarn anuladas iguals 
quantias das dotaç6es orçarnentárias a seguir discrirninadas: 
06 
01 
06- SECRETARIA DE EDuCAcA0 E CULTURA 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 - Atividades ensino fundamental - FUNDEF/FUNDEB 
2020- .90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTACIENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL- 01102 - FUNDEB 40% - 85.000,00 
TOTAL 
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 
Artigo 31 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cararnbef, Estado do Paraná, ern 11 de dezembro de 2009. 
Osrnar Ric i 
Prefeito Municipal 
çx5 flj 
IL 4 CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 1 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 136/2009 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL e dá outras providéncias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que 'Autoriza o Poder Execulivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providencias 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
crédito é oriundo de cancelamento de outras dotaçöes orçarnentãrias. 
Adernais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do MunicIpio 
dispoe que eabe a Câmara, corn sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de cornpetência 
do MunicIpio e, especialrnente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a Proposiçäo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
136/2009, reservando-se o direito c/c opinar sobre o me'rito por ocasido de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de dezembro de 2009. 
0 
-cL - ----- 
-VeIThhWVXNDERL I TADEU A]4IDRUSK RODRIGUES 
residen ,tL. 
Vereador PEDRO IVO BUENO 
Membr 
Vereador ALCTh3&1DVJISUS VALENGA 
1/Membro 
A p 
M;*4 CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
14 Rua da Prata, 99 Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 13 6/2009 
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e 
dá outras providéncias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçào desta 
Colenda Câmara, Proj eto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura tie CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências ". 
Regularrnente despachado para a leitura, o Proj eto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cârnara Municipal recebeu o no 136/2009, vem a esta Comissão 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgânica do Municipio 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere do corpo do projeto de Lei, em sintese, trata-se de 
credito é oriundo de cancelarnento de outras dotaçOes orçamentárias. 
E irnportante ressaltar o rnérito da Proposição ern tela, baja vista que se 
trata de rernanejarnento de Recursos já aprovados por esta casa de Leis para o exercicio corrente. 
Por essas razOes, a COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovaçAo do Projeto de Lei n° 136/2009. 
SALA DAS COMISSOES, ern 14 de dezernbro de 2009. 
_fv 
Vereador LOURDES DE JESUS FERREIRA 
Vereador ILSON DE OLIVEIRA 
Vereador INjtLCAZ FILHO 
Mernbro '\ 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042)3915-1017 - CEP 84145-000-- Carambef - Paraná 
MENSAGEM n° / 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciacäo dessa Egrégia 
Casa, o Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências, corn a 
seguinte: 
Exposicão de motivos 
Justificarnos o presente tendo em vista que as adequacOes necessárias a 
serem realizadas na Legislação orçamentária do MunicIpio, sendo de fundamental 
irnportância para alteração das fontes orçamentárias. 
Diante do exposto o projeto utiliza como recurso para cobertura de 
crédito os recursos resultantes de cancelarnentos de conformidade corn o definido 
no art. 43 parágrafo 1°, inciso II e II, da Lei Federal n° 4.320/64, 
A criação da conta - 3.19.94.00.00 - INDENIzAcOEs E RESTITUIçOES, fonte 
101 é necessária por não haver previsão orçarnentária para tal despesa, dcntro da 
do projeto e da referida fonte. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Exceléncia e aos seus dignIssimos 
pares os nossos elevados votos de estirna e consideraçäo. 
Gabinete do Prefeito Munic a! e CararnbeI 11 de dezembro de 2009 
4 k"CIM, 
smar Rickli 
Prefeito Municipal