materia nº 3/2008

wt PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
I!--- C.G .C. (M.F.) 01.613,765/0001-60 
Rua das Aguas Manuhas, 450 - Fone (042)231-1866 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
PROJETO DE LE! N° 00,3/2008 
prokocokado sob n° 
Em 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o desdobro 
de lotes do Jardirn Bela Vista III. 
A Camara Municipal de CarambeI, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambel, sanciono a seguinte: E 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a etetuar o desdobro da 
unificaçao dos Lotes n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra n° 23 do Loteamento Jardim 
Bela Vista III, objeto das n°s 19.931, 19.932, 19.933, 19.934, 19.935, 19.936, 19.937, 19.938, 
19.939 do Cartório de Registro de Imoveis de Castro. 
Art. 20- A descriçao dos limites e confrontaçoes do Lote no oi constará da seguinte 
maneira: 
Corn area de 175,90 m 2, e de quem da rua olha o imóvel mede 13,13 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriorrnente R16); dividindo ao lado direito onde mede 16,10 metros confronta corn a 
rua Gira-Sol; dividindo ao lado esquerdo onde mede 12,05 metros confronta corn o lote n° 08; e ao 
fundo onde mede 12,50 confronta corn o lote no 02. 
Art. 30- A deseriçao dos limites e confrontaqoes do Late n° 02 constará da seguinte 
maneira: 
Com area de 125,00 m2, e de quern da rua olha o imóvel rnede 10,00 metros de frente para a rua 
Gira-Sol (anteriormente R18); dividindo ao lado direito onde rnede 12,50 metros confronta com o 
lote n° 03; dividindo ao lado esquerdo onde mede 12,50 metros confronta corn o lote n° 01; e ao 
fundo onde mede 10,00 confronta corn o tote n° 07. 
Aprovaloor 
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, Sea rio 
C.G.C. (ME) 01.613.765/000! -60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
Art. 41- A descrição dos lirnites e confrontaçoes do Lote no 03 constará da seguinte 
maneira: 
Corn area de 125,00 rn 2, e de quem da ma olIn o irnóvel mede 10,00 metros de frente pam a rua 
Gira-Sol (anteriormente R18); dividindo ao lado direito onde mede 12,50 metros confronta corn o 
lote n° 04; dividindo ao lado esquerdo onde rnede 12,50 metros confronta corn o lote n° 02; e ao 
fundo onde mede 10,00 confronta corn o lote no 06. 
Art. 51- A descriçao dos lirnites e confrontaçôes do Lote no 04 constará da seguinte 
maneira: 
Corn area de 125,00 rn 2, e de quern da rua olha o irnóvel mede 10,00 metros de frente para a rua 
Gira-Sol (anteriorrnente R18); dividindo ao lado direito onde mede 12,50 metros confronta corn a 
area non aedificandi; dividindo ao lado esquerdo onde rnede 12,50 metros confronta corn o lote n° 
03; e ao fundo onde rnede 10,00 confronta corn 0 lote n° 05. 
Art. 60- A descriçao dos lirnites e confrontaçöes do Lote n° 05 constará da seguinte 
maneira: 
Corn area de 125,00 rn 2, e de quern da rua olha o irnóvel mede 10,00 metros de frente para o 
corredor e a area non aedificandi; dividindo ac, lado direito onde rnede 12,50 metros confronta corn 
o lote n° 06; dividindo ao lado esquerdo onde rnede 12,50 metros confronta corn a area non 
aedificandi; e ao fundo onde rnede 10,00 confronta corn o lote n° 04. 
Art. 71- A descrição dos lirnites e confrontaçöes do Lote n° 06 constará da seguinte 
QE rnäneira: 
Corn area de 125,00 rn2, e de quern da rua olha o irnével mede 10,00 metros de frente para o 
• corredor; dividindo ao lado direito ondc rnede 12,50 metros confronta corn o lote no 07; dividindo 
ao lado esquerdo onde rnede 12,50 metros confronta corn lore n° 05; e ao fundo onde rnede 10,00 
confronta corn o 1ote no 03. 
Art. 8° - A descriçao dos lirnites e confrontaçOes do Lote n° 07 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 125,00 rn 2, e de quern da rua olha o irnóvel rnede 10,00 metros de frente para o 
corredor; dividindo ao lado direito onde mede 12,50 metros confronta corn o lote n° 08; dividindo 
ao lado esquerdo onde mede 12,50 metros confronta corn lote n° 06; e ao fundo onde rnede 10,00 
confronta corn o lote n° 02. 
Art. 90- A descriçao dos lirnites e confrontaçOes do Lote n° 08 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 125,20 rn 2, e de quern da rua olha o irnóvel rnede 13,12 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriorrnente R16); dividindo ao lado direito onde rnede 12,05 metros confronta corn o 
lote n° 01; dividindo ao lado esquerdo onde rnede 7,99 metros confronta corn o corredor; e ao 
fundo onde rnede 12,50 confronta corn o lote no 07. 
Art. 10 - A descriçao dos lirnites e confrontaçoes do Lote n° 09 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 146,10 rn 2, e de quern da rua olha 0 irnóvel rnede 15,74 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriorrnente RiG); dividindo ao lado direito onde mede 10,92 metros confronta corn o 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. Vi (M.F.) 01.513.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Caranthei - Paraiiá 
corredor; dividindo ao lado esquerdo onde mode 10,39 metros confronta corn o lote n° 10; e ao 
Iwido onde mede 12,37 confronta corn o lote no 14. 
Art. 11 - A descrição dos limites e confrontaçOes do Lote no 10 constará da seguinte 
maneira: 
Corn Area de 125,00 rn2, e de quern da rua olha o irnóvel mode 10,00 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriormente R16); dividindo ao lado direito onde mode 12,50 metros confronta corn o 
lote no 09 e no 14; dividindo ao lado esquerdo onde mode 12,50 metros confronta corn 0 lote n° 11; 
e ao fundo onde mode 10,00 confronta corn o lote no 15. 
Art. 12- A descriçao dos limites e confrontaçôes do Lote no 11 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 125,00 rn2, e de quem da rua olha o irnóvel mode 10,00 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriormente R16); dividindo ao lado direito onde mode 12,50 metros confronta corn o 
lote no 10; dividindo ao lado esquerdo onde mode 12,50 metros confronta corn 0 lote n° 12; e ao 
fundo oride mode 10,00 confronta corn o lote no 16. 
Art. 13 - A descriçao dos limites e confrontaçôes do Lote no 12 constarA da seguinte 
maneira: 
Corn area de 175,00 rn2, e de quern da rua olha o irnovel mode 10,00 metros de frente para a ma 
da Tones (anteriorrnente R16); dividindo aolado direito onde mode 17,50 metros confronta corn o 
lote no 11 e n° 16; dividindo ao lado esquerdo onde mode 17,50 metros confronta corn o lote n° 13; 
e ao fundo onde rnede 10,00 confronta corn o lote no 17. 
Art. 14 - A descrição dos lirnites e confrontaçoes do Lote no 13 constará da seguinte 
maneira: 
Corn Area de 360,00 in 2, e de quern da rua olha o imóvel mede 12,00 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriorrnente R16); dividindo ao lado direito ondc mode 30,00 metros confronta corn o 
lote no 12 e n° 17; dividindo ao lado esquerdo onde mede 30,00 metros confronta corn a Area non 
aedificandi; e ao fundo onde rnede 12,00 confronta tarnbdrn corn a Area non aedificandi. 
Art. 15 - A descriçâo dos liinites e confrontaçöes do Lote no 14 constarA constar da 
seguinte rnaneira: 
Corn area de 146,10 rn 2, e de quern da rua olha o irnOvel mode 15,36 metros de frente para o 
corredor; dividindo ao lado direito onde mode 7,63 metros confronta tambdrn corn o corredor; 
dividindo ao lado esquerdo onde mode 12,37 metros confronta como lote n° 09; e ao fundo onde 
mode 14,61 confronta corn o lote no 15 e n° 10. 
Art. 16 - A descriçao dos limites e confrontaçOes do Lote no 15 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 125,00 m 2, e de quem da rua olha o imdvel mede 10,00 metros de frente para o 
corredor; dividindo ao lado direito onde mode 12,50 metros confronta corn o lote no 16; dividindo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
- C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001 -60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Caramhei - Parana 
_ 
ao lado esquerdo onde mede 12,50 metros confronta como lote no 14; e ao fundo onde mede 10,00 
confronta corn 0 lote no io. 
Art. 17 - A descrição dos limites e confrontaçôes do Lote no 16 constará da seguinte 
rnaneira: 
Corn area de 125,00 in2, e de quem da rua olha o imóvel mede 10,00 metros de frente para o 
corredor; dividindo ao lado direito onde mede 12,50 metros confronta corn o lote no 17 e no 12; 
dividindo ao lado esquerdo onde mede 12,50 metros confronta como lote n° 15; e ao fundo onde 
mede 10,00 confronta com o lote no ii. 
Art. 18— A descrição dos limites e confrontaçOes do Lote n° 17 constará da seguinte 
maneira: 
Corn area de 125,00 m2, e de quem da rua olha a imovel mede 5,00 metros de frente para o 
corredor; dividindo ao lado direito onde mede 10,00 metros conironta também corn a area non 
adedifcandi; dividindo so lado esquerdo onde mede 7,50 e 10,00 metros confronta respectivarnente 
;fl como lote n o16 e n° 12 ; e ao fundo onde mede 12,50 confronta corn o lote n° 13. 
Art. 19 - A descriçao dos lirnites e confrontaçoes do Corredor será a seguinte: 
Com area de 291,50 m 2, e de quem da rua olha o imovel mede 5,26 metros de frente para a rua 
da Torres (anteriormente R16); dividindo ao lado direito onde mede 31,54 e 31,25 metros confronta 
corn os lotes no 08, n° 07, no oo, no 05 e area non aedificandi; dividindo ao lado esquerdo onde 
mede 26,28 e 25,96 metros confronta corn os lotes 11009, no 14, no 15 en° 16; e ao fundo onde mede 
5,00 confronta corn o lote no 17. 
Art. 20 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçAo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEf, 
/Th EM 01 DE FEVEREIRO DE 2008 
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I 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
rn. " 
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMIBEI 
Rua daPrata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000---CarambeI—Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO LW JUSTIA F REDAAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 003/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
desdobro de lotes do Jardim Bela Vista III. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar o desdobro de lotes do Jardim Bela Vista III". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicào em 
anãlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se busca minimizar o 
problema de moradia encontrado em nosso MunicIpio. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 56 dii Lei Orgânica do MunicIpio 
dispOe que compete ao Prefeito alienar hens patrimoniais do MunicIpio, mediante autorizaçâo 
prévia da Cámara. 
Com estes fundamentos, a ProposiçAo em exame estâ revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
003/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasido de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS C SSOES, em 27 de maio de 2.008. 
Verea VAZ FILHO 
Presi ente 
BIL11O Yedor R kD~O~ AMARAL 
Membro 
Vercador 
Membro 
PROJETO DE LEI N01fl12008 
JUSTIFICATIVA 
SENHORA PRESIDENTE, 
SENHORES YEREADORES, 
Respeitosamente, encaminho a apreciação dos Nobres Edis, 
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o desdobro de 
lotes no Jardirn Bela Vista III. 
Este Projeto de Lei Sc faz necessário, pois conforme se 
constata o tnunicIpio de CararnbeI apresentou urn significativo crescimento 
populacional ern curto espaço de tempo, rnotivo pelo qua! o Executivo Municipal 
apresentou o Projeto de Lei para doaçao de area localizada no Jardim Bela Vista 111 
cornposta por nove lotes, o qual foi aprovado pot unanimidade pelo Legislativo 
Municipal. 
A falta de moradia é urn problema estrutural encontrado no 
municIpio, o qual deve set enfrentado através de açOes básicas, junto corn urna 
poiltica habitacional municipal, que propicie condiçOes dignas, visando minimizar 
essa problemática, assegurando direitos as famIlias e indivIduos em situação de 
pobreza, rnotivo este que Ievou o Executivo Municipal a apresentar novo Projeto de 
lei que autoriza o desdobro dos nove lotes pertencentes a quadra n° 23 do Jardim Bela 
Vista Ill ern dezessete lotes. 
Desta forma, estamos cientes da aprovação deste Projeto de 
Lei, vez que o Legislativo assim corno o Executivo Municipal tern como escopo 
maior, a defesa dos interesses da comunidade carambeiense e dentre esses encornra￾se a oferta de moradia digna aos seus habitantes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM 07 BE FEVEREIRO BE 2008 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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