materia nº 4/2008

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PR URA Ml LA L DC y 
CARAMBEI 
OPORTUNIDADE PARAT000S 
cJMBA MVNICPAL 
secretarla PROJETO 1W LEI N° QOtI /2008 
pcotocoad0 sob 
Em 
SUMULA. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte let; 
AI1IgQ1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 86.099,95 (oitenta e seis mil, noventa e 
nove reals e noventa e cinco centavos), de acordo corn as seguintes especificacöes: 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 
0105.3350.41.00.00.0.3.000— ContribuiçOes ... ............................................ 13.680,00 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
002 J DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL 
20.601.20011-032 - A_ppio ao Produtor Rural —_pgueno agricultor 
1305.3350.41.00.00.0.3.000 - ContribuiçOes ............................................... 27.600,00 
003 DEPARTAMENTO DE INDOSTRJA E COMERCIO 
1425.3350.41.00.00.0.3.0000 - Contribuicoes .............................................. 12.000,00 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
003 FUNDO MUNICIPAL DIR. CRIANA E ADOLESCENTE FMDCA 
08.243.08012-138 - Destinacao DoacOes FMDCA 
3615.3350.43.00.00.5.3.039 - Subvençôes sociais ....................................... 32.819,95 4
. 
TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ............................... 86.099,95 
Art. 2° - Os creditos a serern abertos, consoante a autorizaçAo contida no artigo anterior, sero 
cobertos pelos recursos oriundos do Superávit financeiro do exercIcio de 2007, conforrne fonte de 
recursos a seguir: 
0.3 .000 Recursos ordinarios livres - Ex. Anteriores ........................................... 53 .280,00 
5.3.039 Doaçöes FMDCA - Exercicios Anteriores ........................................... 32i1 9.95 
TOTAL DOS RECURSOS ................................................................... 86.099,95 
Art. 3° - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Parana, em 14 de fevereiro de 2008. 
PR El 
Osrnar Rickli 
_____ Prefeito MunicipE 
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PNE:,1DI:ALDE, 
CARAMBEJ 
DPDRTUNIDADE PARA TODUS 
ODEMOTIVOS 
REFERENTE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 8 6 .099,95 
Estarnos encarninhando a Vossas Exceléncias, solicitaçao de autorizaçAo para abertura de urn 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.099,95 (oitenta e seis mu, noventa e nove reals e noventa e 
chico centavos), tendo em vista quo quando da elaboraçao da LOA - Lei Orçamentária Anual para o 
exereicio do 2008, nAo foram previstas estas dotaçoes, e cujasjustificativas apresentamos a seguir: 
I - Abertura da dotaçao orçarnentária 0105.3350.41.00.00.03.0000 - Contribuicoes , no Gabinete do 
Prefeito, destinada ao pagarnento de contribuiçao mensal de R$ 1.040,00 ao Conselho da Cornunidade de 
Castro, para rnanutenç&o dos programas do atendimento aos apenados (presos) da cadeia do Castro 
(dentre os quais inuitos são da cidade de CarambeI). 
JUSTIFICATIVA: Esta rubriea orçamentária não foi prevista quando da elaboraçao da LOA/2008 e para 
que possamos efetuar os repasses, necessitamos fazer a abertura do referido Crédito Adicional Especial. 
2 - Abertura da dotaçao orçamentária 1305.3350.41.00.00.03.000 - Con/ribuiçJes, na Secretaria de 
Desenvoivirnento - Departamento de Agropecuária e Extensão Rural, destinada ao pagamento de 
contribuição mensal de R$ 2.300,00 a Associaçäo dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de 
Fora - APPLCF, para pagarnento de despesas de rnanutenção da entidade. 
JUSTIFICATIVA: Esta rubrica orçamentária nao foi prevista quando da elaboraçao da LOA/2008 e para 
quo possarnos efetuar os repasses, necessitamos fazer a abertura do referido Crédito Adicional Especial. 
3 - Abertura da dotaçäo orçarnentária 1425.3350.41.00.00.03.000 Ccnlribuiçoes, na Secretaria de 
Desenvolvirnento - Departarnento do Indhstria e Comércio, destinada ao pagamento de contribuiçao 
mensal de R$ 1.000,00 a Associaçao das Costureiras de Carambel, para pagarnento de despesas de 
rnanutençAo da entidade. 
JUSTIFICATIVA: Esta rubrica orçarnentaria não foi prevista quando da elaboração da LOA/2008 e para 
que possainos efetuar os repasses, necessitamos fazer a abertura do referido Crédito Adicional Especial. 
4 - Abertura da dotaçao orçamentária 3615.3350.43.00.00.53.039 - Subvençoes socials nas Secretaria do 
Assistôncia Social - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para quo possamos 
efetuar os repasses as entidades sociais do atendimento a criança e ao adolescente, mediante aprovacäo do 
Conselho Municipal do Assistëncia Social, referentes aos recursos doados por empresas para essa 
finalidade, corn incentivo da legislação do Imposto de Renda, recursos estes quo foram repassados para o 
Fundo no final do exercicio do 2007, scm tempo hâbil para a abertura do crédito respective. 
JUSTIFICATIVA: Esta rubrica está sendo criada para quo possarnos efetuar os repasses as entidades de 
assistência a Criança e ao Adolescente, de recursos provenientes do Incentivo Fiscal previsto na 
legislaçAo do Imposto do Renda. 
Os recursos indicados para a abertura do Crédito previsto no presente Projeto do Lei, são 
os oriundos do Superávit Financeiro verificado no exercicio do 2007. 
Carambei, 14 de fevereiro do 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DL CARAMBEi 
Rua da Pmta, 99- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CN.P1 01 613 366i0001-04 e-mail: eamaraearatnbei@brlOcozmbr 
coMxssAo DE JusTIçA E REDAçA0 
Parecer ao Profeto de Lei n° 00412008 
Senhora Presidente: 
o Executivo Municipal propöe sc autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento geral do corrente exercicio, para 
atender despesas especilicas para a Secretaria de Desenvolvimento e 
Secretaria de Assisténcia Social - 
o montante da suplementaçao atinge 1$ 86.099,95. 
o crédito resulta do Superávit financeiro do exercicio de 2007. 
A Comiss&o entende ser procedenle a abertura de crédito adicional 
especial - vinculada ao superávit firtanceiro e conforme as especificas 
aplicaçOes. 
Somos favorâveis, pela legalidade e jurithcidade do projeto. 
Sala das Co mis es da Ckmara Municipal cm 25 de fevereiro de 2008. 
naciPoF i 
Metnbro Menibro 
A F 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Pi-ata, 99- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CN.PJ. 01 613 1660001-04 e-mail: camaiaearambei@brlOeorabr 
Comissao de Finanças e Orçaznento 
Parecer ao Projeto dc Lei no 004/2008. 
Senhora. Presjdente: 
Quer o Prefeito ser autorizado a abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 86.099,95 para a Setretaria tie Assist&ncia Social no Fundo 
Municipal de Dir. Crianca e Ailolescente -. FMDCA. 
A Comissao de Justiça e Redação ja analisou o projeto e a pretendida 
autorizaçao pelo aspecto dc direito c tie Iegislaçao. 
Nesta razão a adequação do orçamento gcral do corrente exercIcio é 
prOpria e deve ser implementado. Somos favoráveis. 
Saprm
sCoxnissoes, em 25 de fevereiro de 2008. 
 Joao Esmtnteado Ro Pue dfo raral 
 Membro Membro