materia nº 5/2008

PREi EITIJ fZA M CIPAL OE 
CARAMBEI 
O PORTU NIOADE - PARA TO DOS 
CAM AR eCre al.a ICIPAL PROJETO DE LEI N°cS/2008 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Protocolado sob n° CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Em 
ipa de Carambei, Estado do Parana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
---°° a se uinte Lei: 
Artigo I°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orgamento Geral do corrente 
exercicio, CREDIT-O ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 518.050,00 (quinhentos e dezoito mil e 
cinquenta rcais), de acordo corn as seguintes especificapoes: 
006 SECRETARIA DE EDUCAcAO E CULTURA 
002 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAcAO ESCOLAR 
12.361.12012-066 — Manutencdo da Merenda Escolar 
2285.3390.32.00.00 - Material de Distribuipao Gratuita 
0.1.000 — Recursos ordinarios (livres)-Recursos do Tesouro ........ 300.000,00 
3.1.113 — Transferencia FNDE Progr.Nac.Alim.Escolar-PNAE.... 152.800,00 
3.1.119 — Transfer. FNDE Progr.Nac.Aliment.Creche-PNAC ..... 5.250,00 
007 SECRETARIA DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
10.301.10012-104 — Manutenpao dos Servicos do Consorcio de Saude 
2925.3371.41.00.00.0.1.000 — Contribuipoes ............................................... 60.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAcOES .............................. 518.050,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Credito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a cancelar igual valor da dotagao orpamentaria constante no Orpamento Geral do corrente 
exercicio financeiro, como segue: 
006 SECRETARIA DE EDUCAcAO E CULTURA 
002 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAcAO ESCOLAR 
12.361.12012-066 — Manutenrrao da Merenda Escolar 
2280.3390.32.00.00 - Material de Consumo 
0.1.000 — Recursos ordinarios (livres)-Recursos do Tesouro ........ 
3.1.113 — Transferencia FNDE Progr.Nac.Alim.Escolar-PNAE.... 
3.1.119 — Transfer. FNDE Progr.Nac.Aliment.Creche-PNAC ..... 
007 SECRETARIA DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAODE - FMS 
10.301.10012-104 — Manutenpao dos Seivipos do Consorcio de Saude 
2920.3350.41.00.00.0.1.000 — Contribuicoes ............................................... 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS ............................... 
Art. 3 0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
300.000,00 
152.800,00 
5.250,00 
60.000,00 
518.050,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambei, Estado do Parana, en 14 de fevereiro de 2008. 
11F 11{1_" it 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
PREFFITURA 
CARAMBEI 
0 PD RTU N DADE PAPA TO DOS 
EXPOSICAO DL MOTIVOS 
REFERENTE AO PROTETO DE LEI DE ABERTURA BE CRtDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DL R$ 518.050,00 
Estamos enviando o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 518.050,00 (quinhentos e dezoito mil e cinqilenta reais), destinado a criar novas dotaçOes 
orçarnentárias no Orçamento Geral do corrente exercicio financeiro, pelos motivos que expomos: 
1 - Abertura de rubrica de Material de Distribuicdo Gratuita - Código 3390.32. 00. 00 nos valores de: 
R$ 300.000,00 na fonte 0. 1.000 - recursos próprios 
R$ 152.800,00 na fonte 3.1.113 - recursos vinculados do FNDE/PNAE - Fundo Nacional de 
- All Desenvolvimento da Educaçao - Prograrna Nacional de AlimentaçAo Escolar. 
R$ 5.250,00 na fonte 3.1.119 - recursos vinculados do FNDE/PNAC - Fundo Nacional de 
Desenvolvim. Da EducaçAo - Prow. Nacional de AlirnentaçAo de Creches. 
JUSTIFICATIVA: Foi necessária a criaçào desta rubrica dentro da Atividade Manutençao da 
Merenda Escolar, tendo em vista quo nos exercIcios anteriores, a compra de alimentos destinados 
ao fornecimento de Merenda Escolar para os alunos das escolas municipais e das creches cram 
empenhados na dotaçâo de Material de Consumo - Codigo 3390.30.00.00 e o Tribunal de Contas 
• - fez uma atualizaçao do Piano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2008, passando as 
despesas corn a Merenda Escolar para o codigo da rubrica quo estamos abrindo pelo presente 
Projeto de Lei. 
2— Abertura de rubrica de Contribuicoes - Código 3371.41.00.00 no valor de R$ 60.000,00. 
JtJSTIFICATIVA: Estarnos criando essa rubrica orçamentária dentro da Atividade Manuteucão 
• dos serviços do Consorcio de SaMe, tendo em vista quo em exercicios anteriores, Os pagarnentos 
ao Consórcio de Saüde dos Campos Gerais eram empenhados na dotaçao 3341.41.00.00 e o 
Tribunal de Contas fez urna atualizaçAo do Piano de Comas da Despesa para o Orçamento de 2008, 
passando as despesas corn contribuiçOes a Consórcios Intermunicipais pam o codigo da rubrica quo 
estarnos abrindo peio presente Projeto de Lei. 
Considerando que tratarn-se de adequacOes técnicas e cujos recursos são oriundos de 
remanejarnentos, sem alteraçao do valor total do Orçarnento Gerai para o corrente exercicio, e para que 
não haja falta de rnateriais para a merenda escolar bern como a descontinuidade no atendimento dos 
serviços prestados pelo Consorcio de Saüde, solicitamos de Vossas Exceléncias a aprovacão do presente 
Projeto de Lei corn a major brevidade possivel. 
CarambeI, 14 de fevereiro de 2008. 
j) () 
OSMAR 1UCKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CE? 84145-000 - Cararnbei - Paraná 
CNP3 01 £13 766i0001-04 e-mail: oaraeambe@&10eombr 
COMISSAO DE JUs'rIçA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei n o 00512008 
Senhora Presidente: 
0 Executivo Municipal propüe ser autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento gerM do corrente exercicio, para 
atender despesas especificas para. a Secretaria de Educacão e Cultura e 
Secretaria de SaUde. 
0 montante da suplementação atinge R$ 518.050,00; 
Tratam somente de adequaçöes técnicas e cujos recUrsos são oriundos 
de remanejantento, sent alteraçno do valor total do Orçaxnento GeraL - 
Somos favorâveis, pela legalidade e juridicidade do projeto. 
Sala das Com sOes da Camara Municipal em 25 de levereiro de 2008. 
Io RS aral 
Mem bra Meni bra 
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a CAMAIRA MUNICIPAL DE CA1IAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Cai -ambei - Paraná 
CJQPJ. 01 £13 76610001-04 e-mail: camaraearambef@brlOucom.br 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Parecer ao Projeto de Lei n o005/2008. 
Senhora. Presidente: 
Quer o Prefeito ser autorizado a abertura de crédito adicional especial 
no valor cit fl 518.050,00 pan a Secretaria de Educação e Culutra e a 
Secretaria de SaUde. 
A Comissao de Justiça e Redaçao já analisou o projeto e a pretendida 
autorizaçao pelo aspeeto tie dfreito e tie legisiação. 
Nesta razão a adequacao do orçamento geral do corrente cxercicio é 
prôpria e deve ser implementado. Somos favorãveis. 
das Comissoes, em 25 de fevereiro de 2008. 
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