materia nº 7/2008

RAMUMIALOE 
CAItAMBEI 
OPLIRTUNIDADE PARAT000S 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretarla 
potocoIadO sob 
PROJETO BEtEl No Oi /2008 
SIIJMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir R$ 
12.000,001 APAE, e dá outras providências. 
de Carambel, Estado do Parana, aprovou e en, Prefeito Municipal, sanciono 
a se;inte lei; 
Artigaj° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, em uma Unica parcela, a 
tItulo de SUB vEvçAo SOCIAL a APAF - AssoclAçAo BE PAlS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS, CNPJ 78603925/0001-14, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado ao 
pagarnento de despesas corn a manutençâo do Onibus da entidade, que é utilizado no transporte de alunos 
da Escola de Educaçao Especial Raio de So!. 
Artio 2° - Fica tambérn o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçarnento Geral do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para 
cobertura da despesa autorizada no Artigo anterior, conforme especificacOes a seguir: 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.242.08012-129-Apio a entidades Assistenciais ao Deficiente 
3340.3350.43.00.00.01.000— SubvençOesSociais 12.000,00 
TOTAL 12.0000J 
Art. 3° - Como recurso para a abertura do Credito previsto no artigo anterior, fica autorizada a 
utilizaçäo do recurso proveniente do cancelainento de igual quantia da dotaçäo abaixo especificada: 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.244.08011-124 - Ac4a Farnilia - Construclo de Espaco Fisico 
3350.4490.51.00.00.01.000 - Obras e Insta!açOes ..... .......................... ... ..... 12.000,00 
TOTAL 12.000,00 
. 
Art. 4° - A entidade deverl apresentar prestacAo de contas do recurso recebido a UGT - Unidade 
Gestora de Transferéncias, na forma estabelecida na ResoluçAo 03/2006 do Tribunal de Comas do Estado 
do Parana, em ate 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso. 
Art. 5 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caranibei, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2008. 
(n Z, 4w: 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
CARAIN'IBEI 
OPOItrUNIDADE PARA TODOS 
potoco\ad0 sob 'N 
Em 
PROJETO DL LE! No oo /2008 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo $inicipal a transferir R$ 
12.000,00 a APAE, e dá ou s providéncias. 
trainbei, Estado do Paranã, aprov u e ou, Prefeito Municipal, sanciono 
Ai-tigo 10 - Fica o Executivo Tvtupicipal autorizado a jfànsferir recursos, em urna Unica parcela, a 
titulo de SUB vENcAO SOCIAL a )qAE - Assoft&çAo DL PAlS F AMIGOS DOS 
EXCEPCJONAIS, CNPJ 78603925/0001-14, no valor/e R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado ao 
pagamento de despesas corn a manutenço d&Qnibus da'entidade, quo é utilizado no transporte do alunos 
da Escola de EducaçAo Especial Raio do Sol. 
Artigo 2° - Fica também o Executivo autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL SUPLEI o valor do R$ 12.000,00 (doze mil reais), para 
cobertura da despesa autorizada no Artigo ant .pne especificaçoes a seguir: 
08 
002 
SECRETARIA DE ASSISTENØIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASthSTENCIA SOCIAT.< - FMAS 
08.242.08012- 129-Apoio_a tjcladesAssistenciais_aDeficieiite 
3340.3350.43.00.00.01.00V— SubvençOesSociais ....... 12.000,00 
2JZL L_ 12 . 000,20 
/tedo 
Art. 30 - Como recursra a abertura do Crédito previsto h artigo anterior, fica autorizada a 
utilizaçAo do recurso provenie cancelamento do igual quantia da dptaçao abaixo especificada: 
/ 
öU SECRETARIA 1E ASSISTENCIA SOCIAL 
[002 FUNDO MTJN,JLIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.244.08011/124 - Acoes da Fam ilia —Construçäo de Espaço Ffsico 
3350.4490.5/00.00.01.000— Obras e 1nstajs 7113 12.000,00 
— — — TOTAL 12.000,00 
Aft./ -Atidade devera apresentar prestaçAo do contas do recurso rebido a UGT - Unidade 
Gestora de ncias, na forma estabelecida na Resolução 03/2006 do Tribu4al de Contas do Estado 
do Paraná, e(sessenta) dias após o recebirnento do recurso. 
a lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 20 de feverro de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
*3 
.454 
C, I•1 c 
CARAMBEJ 
EJPORTUNIDADE PARAT000S 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
REF. PROJIETO BE LET SOLICITANDO AUTORIZACAO nn SUPLEMENTACAO NO 
VALOR BE R$ 12.000,00 
Estarnos solicitando de Vossas Excelências autorizaçäo para abertura de Crddito 
Adicional Suplernentar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reals), destinado a reforçar a dotação Para 
repasse de recursos para a APAE - AssociaçAo de Pals e Amigos dos Excepcionais - Carambei, para 
cobertura de despesas corn conserto do Onibus, que enguicou no final do ano de 2007 e que voltou a 
quebrar ern fevereiro de 2008, conforme segue: 
- Conserto efetuado no final de 2007 e que ainda näo foi pago .................................R$ 4.000,00 
- Despesas corn conserto de ônibus que voltou a quebrar em fevereiro/2008 .............R$ 8.000,00 
TOTAL A SER REPASSkDO .............................R$ 12.000,00 
0 presente repasse sera feito em uma ünica parcela, tendo em vista que a entidade 
ja está devendo na oficina o valor de R$ 4.000,00 referente ao conserto efetuado no final de 2007, e hoje 
estA na oficina para fazer o orçamento para novo conserto, que corn a substituiçäo de peçasjá esta orçado 
em R$ 6.000,00, e ainda falta fazer urna revisäo geral, cujo valor ainda não estã orçado, urns que estima￾se que seja em torno de 2.000,00. 
Assiin sendo, estarnos encaminhando o presente Projeto de Lei, no valor de R$ 
12.000,00, do qual solicitamos de Vossas Excelências aprovaçao para que os usuários do ônibus nAo 
fiquem scm o necessario traimporte para se locornover ate a entidade. 
Caranibel, 20 de fevereiro de 2008 
21fl2 Ck 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
.4 a APAE 
Cj Mantenedorez dii 
ESCOLA DE EDUCACAG ESPECIAL RAIO DE SQL 
Rita do Ouro Branco, n'420 -. Kane: (0xx42) 3231-5681113231-1503 - 84145-000 CARAMBEI 
PR 
Ceet 7860392&000t-14 
Carambel, 20 de feveretro de 2008. 
OfIclo: 03/08 
Sr. Juvenal Futagami 
Departamento Financeiro 
No ano de 2007 a Apac enfrentou vthios protdemas relacionados so transporte 
dos alunos corn deficléncia. Par vthias vezes nosso veIcnki apresentou probtemas 
rnecânicos e vãflos ibrarn Os dias qua os alunos perderam Os aiandinientos tanto 
escolares quanto técnicos. pals a cada vez que u vekulo apresentava problemas 
entrentâvarnos grandes dfllcutdades corn o Fate de nâo axiatti oficina autorizada na regiäo. 
Nas uthmas vezes estávamos sendo socothdos pela Cotramo, porém as peças 
necessitavarn vir de São Jose dos Pinhais iou do São Paub e come o veiculo ë de marca 
importada, o preço e barn alto. 
Fomos entäo solicltar 0 auxtlio da Pmteitura Municipal pam qua pudessemos 
continuar reaHzanth a transporte doe akmos no aRe do 2008, desta forma apcovou-se na 
reunião cia Camara M*antipaf na data S ontent, ijIa 19 do feverelm, a repasse de uma 
verba para a conserto do refec#do velcuto, 
o mesmo estava parado na otina mecanica desde a dia 10 de dezernbro cia 2007 
e somente agora nos mesas cia janeiw a iniclo cia fevereiro é qua conseguiram arrurna-lo. 
Porrn na data do dia 1, U4tkna segunda ISa, ao termthar a prirneira rota buscando us 
alunos, o micro ônibus enguiçotr na frente na entidade. 'harem ate a local 2 mecänicos e 
2 etetilcistas que nào consegtSam sotucionar c pmblema devida a fafla de equipameritos 
necessaries per se tratar cia veicule impodado. A entidade lava então qua guinchar a 
Onibus ate a cidade tie São José dos Pinhals psia qua a concessbnária autorizada 
pudesse verificar a consertar o problema. 
Como cake áltirno cmnerto it estava pre'Asto, a vetba aprovada na sessão cia 
Câmara Municipal não seth suficiente pare a pagarnenta do Mat dos consertos. 
Virnos entao afravés soliciter a tate departamenb o aumenta no valor do repasse 
pars qua a entidade possa efàtu.ac a pagamentt , das notas referentes ao concerto total do 
referido veicuto, para qua possamos novamente dec continuiclade no transporte dos 
alunos corn daficténcia ate a enlidade. 
Lembmmos qua a melons dolos, devide eat cowpmmetimentos apreserrtados nec 
possui c.ondiçUes cia utilizer a transpode escotarurumicipat. 
Sam mais pare o memento, renovanwe votes do eevada est.ima a consderação. 
Atenciosamente 
MaiyLeia Messias Ricd 
Presidente Apae 
)- 
ci- LiC 
Diretora Escola 
0 
1 1 JcY1H1fl1wM':. i1L!iiJLiJ 
P. 4 , 
ESPECIAL a i DE
Rua do Ouro Bronco, n°420 - Fone: '0n42) 3231-56817/3231-1503 - 84145-000 GARAASBEI - 
FR 
CGC: 78603925100DM 4 
Carambel, 20 de dezembro, de 2007 
Oficlo 90/07 
Patricia Kremer 
Presidente Cãmara Municipal 
Neste ano a Apae entrentou vários problemas retacionados ao transporte 
dos alunos corn deficiéncia. Par váras vezes nosso veiculo apresentau probternas 
mecãnicos a vãrios foram os dias qua as alunos perderam as atendimentos tanto 
escolares quanta tOcnicos, pals a cada vez qua a veicuto apresenta problema 
enfrentamos grandes dificuldades corn a fato cia não existir oficina autorizada na 
região. Nas UWrnas vezes estarnos sencb sacorridos pela Cotrarno, porém as 
peças necessitam vir cia São José dos Pirthais Cu de São Paulo a como 0 velculo 
6 de marca importada, opreço é bern alto. 
Na Ultima segunda fbka, cia ic cia dezenibro, novamente o veIculo 
apresentou problenias, arrebentou a cocreia dentada qua acabou prejudicando 
todo o motor. 0 mesrno teve qua sec rebocado cia BR ate a Cotrarno oride está 
parado para averiguação dos estragos a do possivel conserto; porém a entidade 
não dispOe cia condlçOes financeiras pam realizer a conserto necessário. 
Dos 107 alunas qua freqUentacn a esecta Especial RaiD de Sot, são poucos 
qua utilizam o transporte escolar do municipia. Devido aos coniprometimentos qua 
apresentarn grande parte dates, em torno cia SQ atunos, somente vein para a 
escola se nosso transporte for bustS-los em casa. 
Outro fator preocupante é qua a equipa tOcnica retoma os atendimentos 
corn os alunos no dia 21 cia janeiro. Coma grande pate dos alunos reside na zona 
rural e/ou não possul condiçOes cia vir ate a entidade para receber os 
atendimentos, a Apae sempie se responsabllizou palo transporte, pois sabe qua 
se os atendimeritos foiern suspensos as alunos são as principals prejudicados, 
pois os probtemas podem se agravar ainda mais ou toda a trabaiho realizado 
durante a ano acaba indo par água abaixc. 
Desta farina, solicitarnos o awdtio cia pcefeitura municipal no qua fosse 
possivel. A rnesrna pronflflcouse a nos aØdar, parérn necessita da aprovaçäa 
pela Camara Municipal do repasse cia urn valor espacIfico para este conserto. 
• Vimos então através cteste solicitar a Vossa Senhoria a possibilidade de 
incluir na paila cia Seçao cia baja a apmvaçäo cia urn repasse por parte da 
prefeitura municipal cia urn valor cia R$ 4.000,00 para a. canserto do velculo da 
Apae para qua possarnos garantir as aterxiimentos it estes alunos já no inIcio do 
ano de 2008. 
Sern mais para a momenta, renovarnos votos cia elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente 
Ctt CAMAJIA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000-- Carambel - Paraná 
C.Nfl 01 61.766,0001-04 e-mail: camaracbei@brlOieoabr 
)IRAMSFj 7 
COMISSAO DE JIJSTIçA E nDAcAo 
Parecer ao Projeto de Le i n'007/2008 
Senhora Presidente: 
pm 0 Prefeito Municipal, quer através deste projeto, a liberaçao de R$ 
12.000,00 a AP/tE, rrnma ünica parcela, para cobrir despesas de manutençäo 
corn o ônibus da cntidada 
A Comissao, apos extensa anãlise, concluiu que a entidade presta 
relevantes trabaihos a cornunidade de Carambei e que a reivindicação da, 
dfretoria da entidade a justa. 
Ainda a Coniissao constatou que no prôprio Projeto de autorizacão da 
transferéncia do inontante citado, o Executivo incluiu o pedido de 
autorizaçao de crédito suplementar para atender a solicitação. 
Dessa forma, analisanclo a legalidade e constitucionalidade do projeto, 
Sala das Comissoes da Cãntara Municipal era 25 de fevereiro de 2008. 
0 • ta ci I 
Membro 
a
CAMAIIA MUNICIPAL BE CARAMBE!
ua daPrata, 99- Fone (42) 231-1668 CE? 84145-000 - Carainbel -Paraná R
C.N.PJ. 01 .613 76610001-04 e-mail: eamaraearambei@brlO.com.br 
Comissäo de Fivanças e Orçaniento 
Parecer ao Projeto de Lei no 007/2008. 
Senhora. Presidente: 
Pede o Executivo Municipal autorizaçao para conceder auxillo 
financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze niff reais) a titulo de subvençao, a 
Associaçao dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Carambei. Os recursos 
destinar-se-do ao pagamento de despesas corn o conserto do ônibus 
pertencente a Entidade e correrão a conta das subvençOes sociais. 
A Comissao de Justiça e Redaçao j& Sc rnostrou favorãvel nos aspectos 
da constitucionalidade e legalidade. 
Estando a dotação ja prevista na lei de rneios, somos favorãveis. 
Sala das ComissOes, em 26 de fevereiro de 2008. 
Joao aPentead edoAmaral 
Meinbro Membro