materia nº 15/2008

-"7 
& 
CAR" BEI 
OPDRTIJNIDADE PARA T000S 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretarla 
protocolado sob no 
Em 
PRIMEIRA VOTACAG 
APR OVADO POR UROM'b*3c,z 
Em 
PROJIETO 1W LET N° 33/2008 
rj 
SUM IJLA: Autoriza o Exe 
abertura de Crdditos Adicionais Suplernentares 
A Camara Municipal de Carambel, Estado do Paraná , aprovou e cu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LET: - - 
Artigo 10 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
'Th• Suplernentar para reforço de dotaçoes constantes no Orçamento Geral do corrente exercicio, no valor de 
R$ 384.057,05 (trezentos oitenta e quatro mil, cinqUenta e sete reais e cinco centavos), de acordo corn as 
seguintes especificacoes: 
03 SECRETARIA DR ADMINIsTRAçA0 
gig 4 001 GABINETE DO SECRETARTO 
04.122.04.022-003 - Atividades Gabinete do Secretário de Adrninistrapão 
0520.3390.39.00.00.03.030 - Outros serviços de terceiros - Pessoajuridica 9.035,02 
04 SECRETARIA DE Fm.TANçA5 
002 DEPARTAMENTO DE CONTAB1LIDADE B CONTROLE INTERNO 
04.123.04032-022 - Atividades do Depto. Contabilidade e Controle Interno 
1080.4490.52.00.00.03.501 —Equiparnentos e Material Perrnanente 22.042,24 
06 SECRETARIA DR EDucAçAo B CULTURA 
• .- 001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-054 - Atividades do Erisino FundarnentaEjc 
1700.3190.11.00.00.03.104 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.022,98 
12.361.1201 2-055-Manutencan do Tra nqRgae 
1790.3390.33.00.00.33.121 - Passagens e despesas corn locomoçào .................. 2.748,99 
12.361.12012-057 - Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 
1820.3190.11.00.00.03.101 Vencirnentos e vantagens flxas - pessoal civil 920,85 
1820.3190.11.00.00.03.102 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.593,05 
12.365.12021-063- Construcão e Arnpliaçao de Centros de Educ. Infantil 
* 1970.4490.51.00.00.03.103 - Obras e Instalaçoes .............................................. 97.748,62 
12.365.12022-064 - Manutencão de Centro de Educ. Infantil 
2020.3390.30.00.00.33 .116 - Material de consurno ........................................... 3.794,47 
07 SECRETARIA DR SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DR SAUDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Medica e Sanitaria - FMS 
2760.3390.30.00.00.33.314 - Material de consume, ............................................. 49,77 
2760.3390.30.00.00.03.303 - Material de Consurno ..................................... ....... 42.547,93 
10.301.10012-105 - Açoes de Assistencia Básica PAB-FMS 
2930.3190.11.00.00.33.302 - Vencinientos e vantagens fixas - pessoal civil ..... 24.970,75 
10.304.10012-103 Açoes de ViRilância Sanitária 
• 3040.3190.11.00.00.03.308 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 9.004,10 
3040.3190.11.00.00.33.315 - Vencirnentos e vatitagens fixas - pessoal civil ..... 5.430,00 
3050.3190.13.00.00.03.308 - Obrigaçöes patronais ............................................. 2.500,00 
10.305.10012-107 - Carnpanha Coinbate e Prevenyão - Epiderniologia 
3160.4490.52.00.00.03.304 - Equiparnentos e material permanente ................... 4.030,58 
3160.4490.52.00.00.33.310 – Equipamentos e material permanente ................... 17.495,62 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL– FMAS 
08.242.08012-129 - Apojo a Entjdades Assistenciais ao Deficiente 
3330.3350.41.00.00.33.705 - ContribuiçOes ...................................................... 1.273,04 
08.244.08012-123 - Atividades de Assistência Social 
3460.3390,30.00.00.33.721 – Material de Consumo .......................................... 370,60 
3460.3390.30.00.00.33.726 - Material de consumo ........................................... 16.768,15 
3490.3390.39.00.00.33.727 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica 17.327,49 
08.244.08012-127 - Apoio a Entidades de Assisténcia Social 
3560.3350.41.00.00.33.706 - ContribuicOes ..................................................... 
Totaltie suplementacoes ................................................................. 384.057,05 
Art. 2° - Como recurso para abertura dos créditos previstos no artigo anterior, flea o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do Superávit Financeiro verificado no exercicio de 2007, 
conforme fortes de recursos a seguir: 
03.030 Royalties e outras compens. Financeiras näo previd. –Ex. Anteriores 9.035,02 
03.101 0 Fundef6O/o - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 920,85 
03.102 Fundef 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 100.593,05 
03.103 10% sobre Transferencias Constitucionais Ex. Anteriores 97.748,62 
03.104 25% sobre demais receitas vinculadas a educaçao 3.022,98 
t 33.116 Transf. Rec. FNAS - Creche Betania 3.794,47 
1% 33.121 Transf. Rec. FNDE/PNATE–Ex. Anteriores 2.748,99 
• 33.302 Sañde/PAB – AçOes de Saüde– Ex. Anteriores 24.970,75 
03.303 SaUde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Ex. Anteriores 41547,93 
03.304 Alienaçao Ativos da SaUde - Ex. Anteriores 4.030,58 
03.308 Taxa de Vigilancia Sanitária– Recursos do Tesouro– Ex. Anteriores 11.504,10 
33.310 PAB/SUS - Prog. Nacional Vigilancia Epiderniológica - Ex. Anter. 17.495,62 
33.314 Serviços Ambulatoriais - Ex. Anterior 49,77 
•— 33.315 PAB/SUS - AçOes de Vigilancia Sanitária - Ex. Anteriores 5.430,00 
¶ 03.501 Rec. Alienaçao de Ativos - Ex. Anteriores 22.042,24 
33.705 Transf. Rec. FNAS - APAE 1.273,04 
33.706 Transf. Rec. FNAS –CRECHE 2.382,80 
33.721 Transf. Rec. Uniao Cadastro Bolsa Familia 370,60 
33.726 Transf. Rec. Unthe - MDS/Mat.Consumo 16.768,15 
33.727 Transf. Rec. Uniäo–FMAS/IGDBF 17.327,49 
Total dos Recursos tie Superávit Utilizados....................................... 384.057,05 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Car bel, Estado do Paraná, em 13 de marco de 2008. 
tSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Rt L\S23%at 
Estamos encaminhando a Vossas Excelências Projeto de Lei solicitando abertura de 
Credito Adicional Suplernentar, para utilizaçäo dos saldos de recursos vinculados do exercicio de 
2007, suplernentacOes essas que já sâo direcionadas pant as finalidades prOprias previstas nos 
respectivos Convênios, coriforme justificativas abaixo: 
1 - Dotaçâo 0520.3390.39.00.00.03.030 - Outros serviços de terceiros - Pessoajuridica - R$ 9.035,02 
- trata-se de abertura de credito para utilização do saldo de recursos vinculados - Royalties do 
exercIcio de 2007 - Fonte de Recursos 030; 
2 - Dotaçäo 1080.4490.52.00.00.03.501 - Equiparnentos e Material Permanente - R$ 22.042,24 - 
trata-se de abertura de crédito para aquisicão de equipamentos de inforrnática para o Depto. De 
Contabilidade da Secretaria de Finanças, tendo em vista a necessidade de trocar o servidor de 
rede do Depto. Contabilidade, bern como aquisição de mOveis e equipamentos de informática 
para a Controladoria Interna desta Municipalidade, que estã em fase de implantaçao do setor. 0 
recurso utilizado, e referente a alienaçAo de hens inserviveis feito no ano passado e cujo recurso 
não foi utilizado na compra de materiais permanentes conforme prevê a legislaçao atual. Assim 
sendo, estamos reabrindo o Credito em atendimento a legislação, corn recursos do superávit que 
ficaram vinculados - Fonte de fecursos 501. 
3 - Dotação 1700.3190.11.00.00.03.104 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 3.022,98 - 
Suplernentaçào para despesas de pessoal, corn saldo de recursos vinculados - 25% sobre receitas 
vinculadas a educaço, do exercicio de 2007 - Fonte de Recursos - 104; 
4 - Dotaçao 1790.3390.33.00.00.33.121 - Passagens e despesas coin locomoçao - R$ 2.748,99 - 
Abertura de Crédito para utilização do saldo de 2007, do Convênio com o FNDE/PNATE - 
Prograrna Nacional de Transporte Escolar (superávit de recursos vinculados) - Foote de 
Th Recursos— 121; 
5 - Dotaçao 1820.3 190.11.00.00.03. 101 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 920,85 - 
Crédito a ser aberto para utilizaçao do saldo dos recursos do FUNDEB - 60% de 2007 - Fonte de 
Recursos— 101; 
6 - DotaçAo 1820.3190.11.00.00.03.102 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil - R$ 
100.593,05 - Crédito a ser aberto para utilizaçao do saldo dos recursos do FUNDEB - 40% de 2007 - 
Fonte de Recursos - 102; 
7 - Dotaçao 1970.4490.51.00.00.03.103 - Obras e lnstalacoes- R$ 97.748,62 - recurso destinado a 
contrapartida do Municipio na obra de construçäo da creche do AFCB e tambérn para cornplernentaçao do 
valor que falta para a construção da Creche do Jardirn Brasilia.- corn recursos dos 10% sobre as 
transferéncias constitucionais da Educaçäo —superávit de 2007— Fonte de Recursos 103; 
8— Dotaçào 2020.3390.30.00.00.33.116 - Material de consurno - R$ 3.794,47 - Credito a ser aberto 
para aquisiçäo de inateriais de consume ,para a Creche Betânia, utilizando-se o saldo dos recursos do 
CARAMBEI 
OPORTUNIDADE PARA TODOS 
20— DotaçAo 3490.3390.39.00.00.33.727 Outros serviços de terceiros - pessoajuridica - R$ 17.327,49 
- Trata-se de recurso de Convênio corn o Ministério do Desenvolvimento Social e Cornbate a Foine, 
recursos do IGDBF - Bolsa FarnIlia, Para recadastramento dos beneficiários do Prograrna, a set 
executado no exercIcio de 2008, corn recursos do Superavit de 2007 - Fonte de Recursos 727; 
21 - Dotação 3560.3350.41.00.00.33.706 - ContribuiçOes - R$ 2.382,80 Dotação Para abcrtura de 
Crédito destinado ao repasse de recursos Para as entidades abaixo descritas, Para atendirnento ao 
Convênio do Program de Açäo Continuada, flrrnado coin o Ministério do Desenvolvirnento Social e 
Conibate a Fome, coin recursos a Fundo Perdido, originários do FNAS-Fundo Nacional de Assisténcia 
Social, cujo repasse flcou Para set efetuado no corrente exercicio, corn recursos do Superávit de 2007 - 
Fonte de Recursos 706. 
ENTIDADE 
VALOR A 
REPASSAR 
AçAo Social Silo Judas Tadeu - Creche Sao Judas Tadeu 851,00 
Assoc.de Assist.Social Evangélica de Cararnbei - Creche Betel 1.531,80 
TOTAL 2.382,80 
CararnbeI, 13 de marco de 2008 
7fl 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlftcom.br 
COMISSAO DE JUSTIA E 14EDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 015/2008 
Snmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacäo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Potter Executivo Municipal a 
proceder a abertura c/c Créditos Adicionais Suplementares". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
anâlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se tratam de recursos 
destinados a cobrir despesas corn equipamentos e rnateriais permanentes (equipamentos de 
informatica), vencimentos, salarios e vantagens dos servidores do Poder Executivo Municipal 
(atividades do ensino fundamental FUNDEB), construcão da creche do AFCB, atividades de 
saüde, tbndo municipal de assistência social, entre outras, portanto, remanejamento de 
dotaçOes dentro do Orçamento Geral do Municipio, este já aprovado por esta Casa de Leis. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do Municipio 
dispOe que cabe a Câmara, corn sanção do Prefeito, dispor sobre as rnatérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
corno autorizar a abertura de créditos suplernentares e especiais. 
Com estes thndamentos, a Proposição em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
CO1flESSAO DE SEJSTIA E REDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
015/2008, reservando-se o dire/to c/c opinar sobre o mérito POT ocasiâo dc sua deliberaçao 
• pelo Soberano Plenário. 
SALADAS COMIISSOS, em 18 de marco de 2.008. 
AZ FILIJO 
AS / \ 
Vereador ADAI4&O E'i o. FILIIO VerLdiOQKE DO AMARAL 
Membro I -\ Membro 
LM CAMALRA MUNICIPAL BE CALRAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paranâ 
C.N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 15/2008 
StImula: Autoriza o Poder Executive, Municipal a proceder a 
abertura de Creditos Adicionais Suplementares. 
Antor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaço desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Pot/er Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Créditos Adicionais Supleinentares". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que no ser 
IN autuado na Secretaria da CAmara Municipal recebeu o no 15/2008, vem a esta Comissao 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
o conlido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere dajustificativa que acompanha a Proposiçâo em análise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em smntese, que se tratam de recursos destinados 
a cobrir despesas corn equipamentos e materiais permanentes (equipamentos de informática), 
vencimentos, salários e vantagens dos servidores do Poder Executive Municipal (atividades do 
ensino thndamental FIJNDEB), construçäo da creche do AFCB, atividades de saUde, ifindo 
municipal de assisténcia social, entre outras, portanto, remanejarnento de dotaçoes dentro do 
Orçamento Gera] do Municipio, este jã aprovado por esta Casa de Leis. 
E importante ressaltar o mérito cia Proposiçâo em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento e alteraçAo de dotaçoes dentro do Orçamento Geral do M.unicIpio, estejá 
fl aprovado por esta Casa de Leis. 
Pot essas razOes, a COMISSAO DE F1NANAS E ORçAMINTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacâo do Projeto de Lei n° 15/2008. 
SALA DAS cm 18 demarço de 2.008. 
Vereador JOX(YESMAEL PENTEADO Ve dot ROQUE DO AMARAL 
Membro Membro 
CFO PROSET00I5 CRE