materia nº 17/2008

PRIMEIRA VOTAcA0, SAPROVADO POR_O44rii•MtOM_c . 
EmiLde Cl 4 de 
EL 
IOd OQVAO OVOVSQA VWB$jIJ: SEaac VOT API .400 
PROTETO DE LEI N° gfl- /2008 ____ 
SUMULA Autoriza o Poder Ex cutivo Municipal a 
proceder a abertura de Creditos 
Adicionais Suplementares. 
CARAMBEJ 
OPORTUNIDADE PAPA TODOS 
CAMARP MUNICIPAL 
Secrt6ra 
protocolado sob 
Em 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Parana , aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei; 
• Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
C Suplernentar pam reforço de dotaçoes constantes no Orçarnento Geral do corrente exerciclo, no valor de 
R$ 2.248.820 (dois rnilhOes, duzentos quarenta e oito mu, oitoeentos e vinte reais), de acordo corn as 
seguintes especificaçôes: 
03 SECRETARIA DE ADMINIsTRAcA0 
002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04022-012 - Atividades do Dep. Recursos Hurnanos 
0600.3190.91.00.00-03.000 - Sentencasjudiciais .................................... ............ 100.000,00 
06 SECRETARIA DE EDuCAçA0 B CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.12022-064 - Manutencao de Centro de Bdiçgçao Infantil 
2010.3350.43.00.00.03.000 - SubvençOes Sociais ............................................... 60.000,00 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCTA SOCIAL - FMAS 
08.244.08012-127-- Apoio a Entidades de Assisténcia Social 
3570.3350.43.00.00.03.000 - SubvençOes sociais ................................................ 41.820,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS F SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PIIJBLICOS 
15.451.16041-167 - Pavimentacao e Recuperayao de Vias Urbanas 
3840.4490.51.00.00-03.000-Obras e InstalaçOes ..................................................1.055.000,00 
15.451.16041-160 - Construcao de Pracas e Jardins 
3860.4490.51.00.00-03.000-Obras e lnstalaçoes ...................................................270.000,00 
15.45 1.16041-161 - ConstrucAo de Passeios e Calcadas 
3870.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Instalaçöes ................................................50.000,00 
15.451.16041-179 - Rede de Esgotos - Manutenyäo e Arnpliacão 
3900.449.0.51.00.00.03.000 - Obras e Instalaçoes ................................................220.000,00 
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO B URBANISMO 
002 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 
04.121.04072-204 - Atividades do Depto. Projetos 
4630.3390.39.00.00.03.000 - Outros serviços de terceiros - pessoajurIdica 50.000,00 
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTB 
18.451.18011-221 - Ampliaao e RevitalizapAo do Cerniterio Municip al 
4650.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Iñstalaçôes .................... ........................... 130.000,00 
\ (e 
-Th 
4660.4490.61.00.00.03.000 - Aquisicão de Irnóveis 72.000,00 
12 SECRETARIA DE ESPORTES 
002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.27021-086 - Obras de Incentivo a Pratica Desportiva 
5010.4490.51.00.00.03.000 - Obras e InstalaçOes ...............................................200.0QQQ 
Total de suplementacôes ................................................................. 2.248.820,00 
Art. 2° - Os créditos a serem abertos, consoante a autorizaçäo contida no artigo 
anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do Superávit financeiro do exercIcio de 2007, conforme 
fontes de recursos a seguir: 
03.000 Recursos Ordinários Livres - Exercicios Anteriores ............................2.248.820,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambef, Estado do Parana, em 12 de marco de 2008. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
flAMUNIALDE 
CARAMBEI 
SPORTUNIDADE PAPA TODOS 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
REF.: ABERTURA BE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BE R$ 2.248.820,00 
Estarnos encaminhando a Vossas Excelências Projeto de Lei solicitando abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, conformejustificativas abaixo: 
1 - Dotaçäo 0600.3190.91.00.00.03.000 - Sentenças Judiciais - R$ 100.000,00 para pagarnento de 
Sentenças Judiciais de pequeno valor, referentes as açOes trabalhistas movidas per funcionários 
desta Municipalidade, e cuja decisao judicial determina o seu pagarnento dentro de urn prazo que 
normalmente e em 60 dias apos a notificaçâo do Municipio, e o valor consignado no orçarnento 
pam o exercicio de 2008 e insuficiente para pagamento de todas as sentenças previstas. 
2 - Dotação 2010.3350.43.00.00.03.000 - SubvençOes Soclais - R$ 60.000,00 para pagarnento 
suplernentar de R$ 5.000,00 rnensais a Creche Betel, conforrne autorizaçäo para aurnento jé 
aprovado para o exercIcio de 2007 e tendo ern vista que quando foi elaborado o orçamento para o 
exercIcio de 2008 ainda não estava definido que a referida Creche teria a sua subvençao 
aumentada de R$ 7.500,00 mensais para R$ 12.500,00 rnensais. 
3 - Dotaçâo 3570.3350.43.00.00.03.000 - Subvençôes sociais - R$ 41.820,00 - situaçäo idéntica a do 
item anterior, para pagainento do aurnento de subvençao do GADAC, de R$ 1.140,00 mensais para R$ 
3.000,00 mensais. E tambem para o aumento de subvençao da AçAo Social Padre Theodorus Kopp, 
passando de urn valor mensal de R$ 6.500,00 para R$ 8.125,00 mensais. 
4 - Dotaçao 3840.4490.51.00.00-03.000-Obras e lnstalaçôes - R$ 1.055.000,00 para compra de rnateriais 
destinados a pavimentacäo asfaltica de ruas e avenidas do Municipio, bent corno contrataçäo de empresa 
para aplicacao de massa asfáltica, construço de meio-fio e rede de drenagem de águas pluviais, nas ruas 
que seguern: 
- Rua das Safiras, rua das Esmeraldas, ma dos Rubis, rua do Marmore, rua das Margaridas, ma 
dos Cristais, rua Curitiba, rua Porto Alegre, estrada para Santa Rosa em frente a escola Tonia Harms, rua 
da Vila do Lageado, rua da Campina, ma Terezina, rua Fortaleza, rua Natal, rua Jan Willen de Geus, rua 
Ildefonso Q. de Oliveira, rua Laurindo Pereira, rua dos Funcionãrios, rua da Paz e ma José C. Martins. 
5—DotaçAo 3860-4490.51 .00.00-03.000-Obras e Instalaçoes - R$ 270.000,00 para as obras de construçäo 
da Pmaça em frente an Posto de Sañde central, utilizando-se corno recurso o valor devolvido pela Cârnara 
Municipal no final do exercicio de 2007. 
6—Dotaçao 3870.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Instalaçoes - R$ 50.000,00 construção de passieos e 
calçadas em diversas ruas corn pavimentaçao mecente executadas pela Municipalidade. 
7—Dotaçao 3900.4490.51.00.00.03.000 - Obras e InstalaçOes - R$ 220.000,00 para pagamento das obras 
de ampliaçfto da Rede de Esgotos, em convênio coin a SANEPAR. 
8—Dotaçao 4630.3390.39.00.00.03.000 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica - R$ 50.000,00 - 
dotaçAo para pagarnento de semviços terceirizados de elaboraçao de diversos projetos de engenharia para 
execução de obras como segue: 
-Projeto Rotatória, Av. dos Pioneimos em frente ao Cemitdrio; 
- Projeto Area Esportiva do Bairro AFCB 
- Projeto dos Sanitários da Biblioteca Municipal 
Nl L y 
CARAMBEI 
DPDRTUN!DADE PARA mOODS 
- Projeto da Revitalizaçao da Quadra Esportiva doBoqueirào; 
- Projeto Pavimentaço Asfáltica das ruas do AFCB; 
- Projeto dos Sanitários da Quadra Esportiva da Escola Geralda Harms; 
Todos os projetos civis coin apresentaçäo de Planilha Orçatnentaria, Projetos complementares, Projeto 
Arquitetonico e Cronograma Fisico-Financeiro. 
9—Dotaçao 4650.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Instalaçoes - R$ 130.000,00 para obras no Cemiterio 
Municipal de Cararnbei, como segue: 
onstruçaoda Capela Mortuária R$ 155.000,00 
HMenos_saldo existente na rubrica_orçarnentária 
JçESSIDADE DE SUPLEMENTAçA0 ____ ____ ____ R$ 130.000,00 I 
10—Dotaço 4660.4490.61.00.00.03.000 - Aquisiçao de Irnoveis - R$ 72.000,00 para desapropriaçao de 
area para obras de ampliação do Cemitério Municipal de Carambel como segue: 
Xvahaçao_ dos _imóveis_a_serem_desapropriados R$_97.000,00 
Menos saldo existente na rubricpi-caentaria R$ 25.000,00 L. JECESSIDADE DE SUPLEMENTAçA0 R$ 72.000,00 
II - DotaçAo 5010.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Jnsta!açôes - R$ 200.000,00 para as obras que 
seguern: 
- Revitalizaçao da Praça Esportiva do Boqueirao ................R$ 100.000,00 
- Revitalizaçao do Centro Esportivo do AFCB ...................R$ 100.000,00 
Solicitamos portanto de Vossas Exceléncias analise e aprovaçäo do presente Projeto de Lei coin a 
brevidade possivel, tendo em vista as limitaçOes iegais que temos no corrente exercIcio. 
Carainbel, 12 de marco de 2008 
(7 ) 
(yi 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 11W CARAMBE1 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracarambei@brb.com.br 
COMISSAO LW JIJSTIA F REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 01712008 
Sümuia: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de Créditos Adicionais Suplernentares 
Autor: PODER EXECUTWO 
0 Chefe do Poder Executive Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Creditos Adicionais Suplementares ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assiriala, em sintese, que Sc tratam de recursos 
destinados a cobrir despesas corn subvençOes sociais, obras e instalaçôes, sentenças judiciais, 
entre outras, portanto, rernanejamento de dotaçOes dentro do Orçamento Geral do Municipio, 
estejá aprovado per esta Casa de Leis. 
Adernais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Cãmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de cornpetência 
do Municipio e, especialmente, votar o orçarnento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes flindamentos, a ProposicAo em exame está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO, pela admissibiidade do Projeto de Lei n° 
017/2008, reservando-se o dire/to de opinar sobre o menlo por ocasiâo de sua deliberaçâo 
pelo Soberano Plenánio. 
SALADAS COMISSOES, em 18 demarçode2.008. 
Vereador 146;O1TAZ nuro 
Presidente 
Vereador ADART J. de 0. FThHO V readorROQtW DO AMARAL 
Membro Membro 
PR0J11T0 017 cred sup! 
NAI 
CAMARA MUNICIPAL DL CARAMBLI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJTETO DE LET if 17/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Execufivo Municipal submete a apreciacào desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigratido que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abeflura ik Creel/los Adicionais Suplementares". 
Regularmente despachado para a Jeitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãrnara Municipal recebeu o if 17/2008, vern a esta Comissào 
cm Permanente a que compete a análise de mérito, confonnidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
o contido no Regimento Intenio desta Casa do Lois. 
Confbnne se infere dajustificativa que acompanha a Proposiçäo em análise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que so tratam do recursos destinados 
a cobrir despesas corn subvençôes sociais, obras e instalaçöes, sentenças judicials, entre outras, 
portanto, remanejamento de dotaçöes dentro do Orçamento Geral do Municipio, estejá aprovado 
por esta Casa de Lois. 
E importante ressaltar o merito da ProposiçAo em tel; haja vista quo so 
trata de remanejamento e alteraçAo do dotaçôes dentro do Orçarnento Gera! do Municipio, este já 
aprovado por esta Casa do Leis. 
Por essas razôes, a COMISSAO DE FINANAS F ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacAo do Projeto de Lei no 17/2008. 
r MiRWOMMI em 18 de marco de 2.008. 
Vereador JOAdMAEL PENTEADO Vereaddr DO AMA MALL 
Membro Membro 
CEO PROJETOOI 7 CRE