materia nº 30/2008

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CARAN'IBEI 
DPORTUNIOADE PARATODOS 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretana 
Protocolado sob .. ......... P4OJETO DE LEI No 3 /2008 
Em -hLJ _ SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
A Càinara Municipal de Carambef, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei; 
Artigo 1° - flea o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geni do corrente 
exercIcio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 23.999,00 (vinte e trés mu, novecentos e 
noventa e now reais), de acordo coin as seguintes especificacOes: 
006 SECRETARIA DE EDuCAçA0 E CULTURA 
003 DEPARTAMENTO DE CIJLTURA 
13.392.13011-082- Amphapao do Acérvo da Biblioteca Pñblica 
2325.4490.51.00.00.01.000 - Obras e lnstalaçôes .........................................23.999,00 
TOTAL .......... ...................................
. ... 
...23.999,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Crddito previsto no Artigo anterior, flea o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do cancelaniento de igual quantia das dotaçoes 
orçamentárias abaixo especificadas: 
006 SECRETARIA DE EDuCAçA0 E CULTURA 
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-081 -Atividades do Depto de Cultura 
2400.3390.30.00.00.01.000- Material de Consurno .......................................19.000,00 
2420.3390.33.00.00.01.000 - Passagens e despesas corn locomoçao 4.999,00 
TOTAL ...... . ...................... ............... 23.999,00 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2008. 
PRIMEIRAVOTAcAO 4," ~ , , 
Osmar Ricidi 
Preleito Municipal 
SEGUNQ~h VOTAQAQ 
ApRoyco POR _,ii,uAj;jt 
EXPOSICAO DL MOTWOS 
PROJETO DL LEI SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DL RS 23.999,00 
Estarnos encarninhando a Vossas Exceiëncias Projeto de Lei solicitando abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.999,00, destinado a construção de vestiário corn banheiro e 
urn almoxarifado na Biblioteca PUblica Municipal, tendo ern vista que após a conclusao das ohms de 
arnpliaçao feita no ano de 2007, verificou-se a necessidade da eonstrução de vestiários rnasculino e 
ferninino, e de urna sala de almoxarifado para guardar objetos pertencentes ao Departarnento de Cultura. 
Essa obra ira beneficiar a todos os usuários da Biblioteca Municipal e tarnbdrn os 
integrantes da Banda Municipal que fazern os seus ensaios no salao construldo em 2007, e não tern 110 
local urn vestiário corn banheiro para atendé-los. 
Esciarecernos tarnbérn que os recursos indicados para a referida obra, são oriundos de 
- • rernanejarnento de dotaçao do próprio Departarnento de Cultura, não havendo nenhurn acréscirno no 
orçarnento geral do MunicIpio. 
Estamos solicitando portanto de Vossas Exceléncias aprovacão do presente projeto, por 
ser urna obra de pequeno valor, e que trarã urn grande beneficio para os Municipes. 
16' Cararnb ', 1 de abril de 2007 
OSMAR RLCKLI 
• Prefeito Municipal 
CAJVI1&la MUNICIPAL DE CARAMBE! Is Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracararnbei@brlO.com.br 
COMISSAQ BE JIJSTLA E REBAçAO 
PARECER AO PROJIETO DE LEI No 03012008 
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Autor: PODER EXECU'TTVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lb epiafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura c/c Crédito Adicional Especial 
Conforme se infere cia justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de recursos 
destinados a construçào de vestiario corn banheiros e urn alinoxarifado na Biblioteca Pñblica 
Municipal. 
Ademais, curnpre destacar que o art. 14 da Lei Orgãnica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Cãrnara, com sançAo do Prefeito, dispor sabre as materias de competéncia 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçarnento anual e plurianual de investimentos bern 
coma autorizar a abertura de creditos suplemeutares e especiais. 
* Corn estes fimdamentos, a ProposiçAo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, rnanifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E 1tEDAcAO, pela adinissibilidade do Proj do de Lei n° 
030/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasido de sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 15 de abril de 2.008. 
Th cILHO 
Vereador 
Membro 
PROJETO 030 en 
OQUE 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! Is Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.corn.br 
COMISSAO DL FLNANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 3 0/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Cfirnara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o .Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o no 30/2008, vem a esta CornissAo 
Permanente a que compete a analise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Municipio 
e o contido no Regirnento Intemo desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de recursos 
destinados a construçäo de vestiário corn banheiros e urn ahnoxarifado na Bibliotcca PUblica 
Municipal. 
E importante ressaltar o rnérito da Proposiçäo em tela, haja vista que se 
trata de adequaçAo dentro do Orçamento (Ieral do MunicIpio, este já aprovado por esta Casa de 
Leis. 
Por essas razOes, a COMISSA0 LW F1NANAS E 0RçAMENT0, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovayâo do Projeto de Lei no 30/2008. 
SALA DAS em 15 de abril de 2.008. 
IL' 
Vereador JOA EL PENTEADO Veread OQIJE DO AMANAL 
Membro Membro 
CFO PROJET030 CRE