materia nº 31/2008

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CARfriM1. 
OpORTUNIOADE PARAT000a 
\ado sob 
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PRO SF170 DE ill N° "361 /2008 
STIMULA Altera o Artigo 2° da Lei 576/2008 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciOflo 
A Câmara Municipal de Carambet, Estado do Parana, 
a seguinte, L El:- 
ol° - Fica aiterada a c
odificaco da Receita descrita no Aitigo 20 da Lei Municipal 576 de 
Arth 29 de fevereiro de 2008, passando a vigorar corn a seguinte redacAO Art. 2° - Conic recurso porn abeT/nra do Crédito previsto no artigO anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado e utilizar-SC de recursO provefliefltC d excessO de arrecada o 
 cOo no receit a abaixo 
especYicada: 2430.00.99.01.00 - ConvénlO PerdigOO - Construcdo da Creche do Jardini Brasilia .......R$ 300.000,00 
Art. 20 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacä0 retroagindo 
SCUS efeitos a data da 
publicacäo da Lei 576/2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de carambel, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
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PRIM EIRA VOT&$Ah 
AFROVADO POP _J SEGIJNQA VOrArS 4WROV4W0 POR 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMEE! 
Rua cia Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMLSSAO DE JTJSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 031/2008 
Süinula: Altera o Artigo 2° da Lei 576/2008. 
Autor: PODER EXECUTJVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreeiação desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Altera oArtigo 2° daLe) 57612008". 
Conforme se infere cia justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de alteraçAo 
na codificaçao cia receita prevista na Lei 576/08, que diz respeito a abertura de crédito 
adicional suplernentar no Orçamento 2008. 
Adernais, cumpre destacar quo o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispöe que cabe a Camara, corn sancAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municfpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes fuzudamentos, a ProposiçAo em exame está revestida dos 
eritérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
CoMlssAo DE JUSTIA E REDAcAO, pela admissibifidade do Projeto de Lei no 
031/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasiäo de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES. ern 15 de abril de 2.008. 
Vereador INACIO FILHO 
Vereador J. P. VorRDOAL 
Membro Mernbro 
PROJETO 031 ored 
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i •' :.:i. Virqi CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEf 
Rua cia Prata, 99— Fonc (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracarambei@brlO.com.br 
COMTSSAO BE FINANAS F ORcAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 31/2008 
Sümula: Altera o Artigo 2 0 da Lei 576/2008. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal subniete a aprcciacâo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Altera o Artigo 2° cIa Lei 57612008 ". 
Regularmente despachado pan a leitura, o Projeto de Lei, que ao set 
autuado in Secretaria da Cámara Municipal recebeu o no 31/2008, vem a esta ComissAo 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgâniea do Municfpio 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforrne se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo ern 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sIntese, que se trata de alteraçào na 
codificaçao da receita prevista in Lei 576/08, que diz respeito a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento 2008. 
E importante ressaltar o mërito da ProposiçAo ern tela, haja vista que se 
trata de adequaçfto dentro do Orçarnento Geral do Municipio, este ja aprovado pot esta Casa de 
Leis. 
Por essas razOes, a COMTSSAO DE FINANAS F ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacAo do Projeto de Lei no 31/2008. 
Th 
em 15 de abril de 2.008. 
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VereadorJOAO f&L PENTEADO Ver9çior OQIJEDO AMARAL 
Membro Membro 
GPO PROJET003 I GRE