materia nº 39/2008

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PICFETTURA MUNICIPAL- OE p 
CAR" BEI 
OPORTUNIDADE PARA TODLJS 
PREFEITURA -D 10 DE CARAMBEI 
ANNE114 
• 0AMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob °fl 
Em ?C I. LJ.sr2L 
- OSMAR RICKLI 
- Prefeito Municipal 
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• CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefonc: (42) 3915-1017 - CEP: 84145-000 - Carambel - Paraná 
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C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 IJ Prefeitura Municipal de Carambei 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Cararnbef - Paraná 
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CAMARA MUNICIPAL PROJIETO DE LEI N. 0 o s /2008 
'Th Secretafla 
Protocolado sob SUMULA:- DispOe sobre as Diretrizes para 
Em -& elaboraçao do Orçaniento do 
Municipio de Carambel, para o 
exercIcio financeiro de 2009 e dá 
- outras providéncias. 
A Cãmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°- Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboraçao do Orçamento 
Programa, do Municipio de Carambel, relativo ao Exercicio Financeiro 
de 2009, em cumprimento ao disposto no § 20 do artigo 165 da 
Constituiçao Federal, Lei Orgânica do Municipio e demais IegislaçOes 
vigentes: 
I. as metas e prioridades da administraçao municipal: 
II. a estrutura e organizaçao dos orçamentos; 
Ill, as diretrizes gerais para elaboraçao e execução dos orçamentos do 
Municipio e suas alteraçoes; 
IV. as disposiçOes relativas a divida pUblica municipal; 
V. as disposiçOes relativas as despesas do MunicIpio com pessoal 
encargos sociais; 
VI. as disposiçoes sobre alteraçOes na Iegislaçao tributária do Municipio; 
VII. diretrizes para o Poder Legislativo; 
VIII. as disposiçOes gerais. 
Paragrafo Unico - Integram esta lei os seguintes Anexos: 
I. de Metas e Prioridades da administraçao municipal; 
II. de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com Os §§ 1 0 e 2 0 , do 
artigo 40, da Lei Complementar n.° 101, de 04 do maio de 2000, 
incluindo os anexos de Evoluçao do PatrimOnio Liquido do Municipio 
nos Ultimos três exercicios; 
'Th lii. de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade corn o § 30 , do artigo 40, 
da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000; 
IV. relatório com indicaçao dos projetos das obras do engenharia em 
execuçao, bem como das despesas programadas para conservaçäo do 
I? pat rimOnio pUblico. 
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Prefeitura Municipal de Carambei 
C.N.PJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua dasAguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000 —CE!' 84145-000--Carambei - Paranã 
Art. 21- Em consonância corn o § 2°, do artigo 165, da Constituiçao Federal, e 
corn a Lei Organica do Municipio, as prioridades para o exercicio 
financeiro do 2009 são ospecificadas no Anoxo I quo integra esta lei. 
Parágrafo Unico - A execuçao orçamentária do 2009 deverá respeitar as 
prioridades definidas, sern que isso constitua Obice a ofetiva 
prograrnaçao das despesas. 
Art. 30- 0 projeto de lei orçarnentária do Municipio de Cararnbei, relativo ao 
exerciclo do 2009, dove assegurar os principios de justiça, de controle 
social e do transparéncia na elaboraçao e execução do orçarnento. 
§ 1 0 - 0 de justiça social irnplica orn aèsogurar, na olaboraçao o exocuçao do 
orçarnento, projetos e atividades que venharn a reduzir as 
desigualdades entre individuos o rogiOos da cidado, born corno 
combater a oxclusao social. 
§ 2° - 0 do controle social irnplica orn assogurar a todo cidadao a participaçao 
na olaboraçao e no acornpanharnonto do orçarnento, atraves dos 
instrurnontos previstos nosta lei. 
§ 3° - 0 de transparéncia irnplica, alérn da obsorvação do principic 
-m constitucional da publicidade, na utilizaçao do todos os rneios disponiveis para 
garantir o real acesso dos rnunicipos as informaçoes relativas ao orçarnento. 
Art. 40- Sera assogurada aos cidadaos a participaçao no processo de 
olaboraçao, execuçao e fiscalizaçao do orçarnento, por rneio do 
assernbleias e audiencias pUblicas, a serern convocadas ospocialrnente 
para esse firn, polo governo municipal. 
• Art. 50- Para efoito desta Lei, entendo-so por: 
1. prngrama, o instrurnonto de organização da ação governamontal 
visando a concrotização dos objotivos pretondidos; 
II. projeto, urn instrurnonto de prograrnaçao para alcançar o objotivo do urn 
prograrna, onvolvendo urn conjunto do oporaçOes, limitadas no tempo, 
das quais rosulta urn produto quo concorre para a oxpansao ou 
aperfoiçoarnonto da ação do govorno; 
Ill. atividade, urn instrurnonto de prograrnaçao para alcançar o objotivo.de 
urn prograrna, onvolvendo urn conjunto do operaçoes quo so realizarn 
-m do rnodo continuo o perrnanento, das quais resulta urn produto 
nocossário a rnanutonção da ação do govorno; 
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IV. opera çOes especials, as despesas que não contribuern para a 
manutençao das açOes de governo, das quals nao resulta urn produto, 
e näo geram contraprestaçäo direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art. 60- Os projetos e atividades constantes do programa de trabaiho dos 
Orgäos e unidades orçarnentárias deverão ser identificados, nos terrnos 
da Iegislaçao vigente, individualizando-os segundo a sua Iocalizaçao, 
dirnensao, caracteristicas principals e custos, atribuindo-se as mesmas 
unidades fisicas de medida, sempre que possivel, para cada projeto e 
atividade. 
Art. 7° - A proposta orçarnentária será elaborada ern consonância corn as 
disposiçOes constantes da Lei Cornplementar 101 de 04/05/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), sendo a proposta orçarnentäria fixada ern 
reais, corn base na previsao da receita: 
I. fornecida pelos Orgäos cornpetentes quanto as transferencias 
legais da Uniao e do Estado; 
II. projetada, no concernente a tributos e outras receitas 
arrecadadas diretarnente pelo Municiplo, corn base em 
projeçOes a serern realizadas considerando-se os efeitos de 
alteraçOes na Iegislaçao, variação do indice de preços, 
crescimento econOrnico ou qualquer outro fator relevante e 
serão acornpanhadas do dernonstrativo de evoluçao nos 
Ultirnos ties anos e da projeçäo para os dois seguintes e da 
rnetodologia de cãlculo e prernissas utilizadas. 
§1° - Nao será admitida reestirnativa de receita por pane do Poder Legislativo, 
salvo erro ou omissão de ordern técnica, e legal. 
§21- As operaçOes de crédito previstas não poderao superar o valor das 
despesas de capital constante da Proposta Orçarnentaria. 
Art. 81- As condiçOes para transferéncia de recursos a entidades privadas, 
deverao obedecer ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
- Art. 91- As diretrizes da receita para o ano 2009 irnpOern 0 continuo 
aperfeiçoamento da administraçao dos tributos municipais, corn vistas 
ao incrernento real das receitas próprias, bem corno a cooperaçao entre 
o poder pUblico e a iniciativa privada, incluindo a concessão de 
incentivos fiscais, que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas 
que näo sejarn agressivas ao rneio arnbiente ou que contribuarn para o 
desenvolvimento arnbientalrnente sustentável. 
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Paragrafo Unico - As receitas municipais deverao possibilitar a 
prestaçao de serviços e execuçao de investirnentos do qualidade no municipio, a 
fim do possibilitar e influenciar o desenvolvirnento econOrnico local, seguindo 
principios de justiça tributária. 
Art. 100 - Poderao ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes 
alteraçoes na area da administração tributâria, observados, quando 
possivel, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa 
distribuiçao de renda: 
I. atualizaçao da planta genérica de valores do Municipio; 
II. revisão e atualizaçao da legislaçao sabre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alIquotas, forma do càlculo, condiçOes do pagamento, 
descontos e isençOes, inclusive corn relaçao a progressividade deste 
imposto; 
Ill. instituição do taxas pela prestaçao de serviços, corn a finalidade de 
custear serviços especificos e divisiveis colocados a disposiçao da 
população; 
IV. revisão e atualizaçao da legislaçao sabre a contribuiçao do rnelhoria 
decorrente do obras püblicas; 
V. revisao da legislaçao referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
VI. revisão da legislaçao aplicável ao Imposto sabre a Transrnissao do 
Bens lmOveis e do direitos reais sabre irnOveis; 
VII. revisão da Iegislaçao sobre as taxas pelo exercicio do poder de poilcia; 
VIII. revisäo das isençOes dos tributos rnunicipais, para manter a interesse 
püblico e a justiça fiscal; 
IX. concessâo do incentivos fiscais ou outros rnecanisrnos tributários quo 
permitam a atendimento das diretrizes do artigo 14, desta lei; 
Th X. revisão da legislaçao sabre a uso do subsolo e do espaço aéreo da 
cidade; 
Xl. adequaçaa da legislaçaa tributária municipal em decorrencia de 
altoraçOos nas normas estaduais 0/au federais. 
§1 0- Os projetas do lei quo abjotivern madificaçoes no lrnposto Predial e 
Territorial Urbano deverao explicitar todas as alteraçOes em relaçao a 
legislaçao atual, do forma quo seja possivel calcular o irnpacto da 
medida no valor do tributo. 
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§2°- Considerada a disposta no art. 11, da Lei Complernentar no 101, do 04 
do rnaio do 2000, poderao ser adotadas as rnodidas necossárias a 
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instituiçao, previsão e efetiva arrecadaçäo de tributos do compotência 
constitucional do Municipio. 
Art. 11 ° - 0 projeto da lei orçamentária anual poderá considerar, na previsao de 
roceita, a estimativa de arrecadaçao decorrente das alteraçOes na 
legislaçao tributäria proposta pelo Fader Executivo nos termos do artigo 
anterior. 
§ 10 - As receitas estimadas na forma do caput deste artigo, deveräo ser 
vinculadas as despesas detalhadas par projetos e atividades. 
§ 2° - A exocuçao das despesas de que trata a paragrafo anterior, ficarao 
condicionadas a aprovação das alteraçOes propostas para a legislaçao 
tributaria. 
Art. 120- 0 projeto de lei orçamontária podora computar, na roceita: 
I. operaçoos do credito autorizadas par lei especifica, nos termos do § 2°, 
artigo 7°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, observados 
o disposto no § 2°, do artigo 12, no artigo 32, ambos da Lei 
Complernentar n.° 101, do 04 do maio do 2000, no inciso Ill, do artigo 
167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, Os limites e 
condiçOes fixados pelo Senado Federal; 
II. operaçoos do credito a serem autorizadas na prOpria lei orçamentária, 
observados a disposto no § 2°, do artigo 12, no artigo 32, ambos da Lei 
Complementar n.° 101, de 04 de malo de 2000, no inciso Ill, do artigo 
167, da Constituiçao Federal, assim como, se for a caso, as limites e 
condiçoes fixados polo Senado Federal; 
Ill. abrir creditos adicionais suplomontaros ate a limito do 20% (vinte por 
conto) do total geral do orçamento, nos termos da Lei vigente; 
IV. as efeitos de programas de alienaçoes de bons irnOveis e do incontivos 
ao pagamento do débitos inscritos na divida ativa do Municipio; 
V. o disposto no artigo 16, § 20desta lei. 
§ 1° - Nos casos dos incisos I o II, dosto artigo, a lei orçamentária anual 
dovora cantor demonstrativos especificando, par operaçöes de crédito, 
as dotaçOes a nivel de projotos o atividados, a sorom financiadas corn 
tais recursos. 
§ 2° - As roceitas oriundas da alienaçao do bens imóveis somonto podorao 
sor aplicadas em despesas de capital. 
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Art. 130- 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza, do 2009, poderá ter desconto de 
ate 10% (dez por cento) do valor Iançado, para pagamento a vista. 
Paragrafo Unico - A fixaçao de percentuais de desconto sera regularnentada por 
Decreto do Poder Executivo e a renUncia dos valores apurados, nao 
sera considerada na previsão da receita de 2009, nas respectivas 
rubricas orçarnentárias. 
Art. 14° - Os Recursos ordinários do Tesouro Municipal somente seräo 
programados para a realizaçao de despesas de capital depois de 
atendidas as despesas corn pessoal e encargos socials, serviço da 
divida e outras despesas do custeio adrninistrativo e operacional. 
Art. 15° - 0 montante das despesas fixadas, acrescido da reserva de 
contingencia, näo será superior ao das receitas estirnadas. 
Art. 161- A reserva de contingéncia corresponderá a 1% (urn por cento) da 
receita corrente liquida prevista para o exercicio 2009 e so destinara ao 
atendirnento do passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Art. 17° - A rnanutençao de atividades incluidas dentro da cornpetência do 
Municipio e ja existentes no seu territorio, bern corno a conservação e a 
recuperaçao de equiparnentos e obras ja existentes, terao prioridade 
sobre açöes do expansão e novas obras. 
Art. 180- As conclusOes dos projetos em fase do execuçao polo Municipio, terao 
preferencia sobre novos projetos. 
Art. 190- Nao poderâo ser fixadas despesas, sem que sejarn definidas as fontes 
de recursos. 
Art. 200- Na fixaçao da despesa, deverao ser observados os seguintes limites, 
rninirnos e máxirnos: 
I. as despesas corn manutençao e desenvolvirnento do ensino 
municipal, nâo serâo inferiores a 28% (vinte e oito por cento) da 
receita estirnada resultante do irnpostos, incluidas as 
transferencias oriundas do irnpostos, consoante o disposto no 
Artigo 212 da Constituiçao Federal e do conforrnidade com a 
Emenda a Lei Orgânica Municipal n.° 005/2006; 
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II. as despesas corn saUde nao serão inferiores ao percentual 
definido na Emenda Constitucional fl. 0 29; 
Ill, as despesas corn pessoal do Executivo Municipal, incluindo a 
remuneraçao dos agentes politicos, inativos e pensionistas, e 
Os encargos patronais, não poderäo exceder os percentuais 
estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei 
Complernentar 101 de 04/05/2000; 
IV. as despesas corn pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a 
remuneraçâo dos agentes politicos, encargos patronais, 
proventos de inatividades e pensOes, nao serao superior a 6% 
(seis por cento) da receita corrente lFquida; 
V. o orçarnento do Legislativo deverá ser elaborado considerando￾se as limitaçOes da Emenda Constitucional fl. 0 25; 
Art. 21 1 - Alem da observäncia das prioridades e metas fixadas fiesta Lei, a Lei 
Orçamentária e os seus creditos adicionais somente incluirao novos 
projetos, se estiverem adequadamente contemplados os projetos em 
andamento, salvo se existem recursos especificadarnente assegurados 
para a execuçao daqueles. 
§10- 0 Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, ate a data de 
envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatOrio de 
projetos em andamento. 
§ 20 - Serao entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execuçao 
financeira, ate 31 de marco de 2008, ultrapassar 20% (vinte por cento) 
do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do 
parãgrafo anterior. 
Art. 220 - Alem da observancia das prioridades fixadas nesta lei, a lei 
orçarnentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatOrias 
de duraçao continuada se: 
I. tiverern sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II. tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
• pUblico; 
Ill. tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV. os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a 
obtençao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas 
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exigidas quando da alocaçào de recursos federais, estaduais ou de 
operaçOes de credito. 
§ 10 - As prioridades citadas no caput deste artigo e definidas no Anexo I, 
poderao ser alteradas em funçao de consulta a sociedade civil, 
conforme estabelecido no artigo 4° desta lei. 
§ 20- Flea o Poder Executivo autorizado a contribuir para 0 custeio de 
cm despesas de outros entes da Federaçao, mediante ConvOnlo, acordo ou 
ajuste. 
§ 3° - Para efeitos desta lei, considerarn-se como despesas irrelevantes 
aquelas constantes do art. 24, incisos I e II da Lei Federal n.° 8.666/93. 
cm 
§ 40 - Os gestores dos programas financiados corn recursos do orçamento 
deverao estabelecer mecanismos de avaliaçao quantitativa e qualitativa 
dos serviços prestados e de controls de custos, visando auxiliar no 
gerenciamento dos gastos e oferecer informaçOes para a tornada de 
decisOes. 
Art. 23° - Nos casos de despesas obrigatOrias de caráter continuado a que se 
refere a parte final do caput do artigo 23, desta lei, tambem deverao ser 
-m obedecidas as disposiçOes contidas no artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
'Th Art. 240- A lei orçamentária somente conternplara dotaçao para investimento 
corn duraçao superior a urn exercicio financeiro se o mesmo estiver 
contido no Piano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusao. 
cm 
§1 0- A programação de investirnento, em qualquer dos orçarnentos 
integrantes do Projeto de Lei Orçarnentária Anual, deverá apresentar 
consonância corn as prioridades governarnentais incluidas no Piano 
Plurianual 2006-2009 e suas alteraçoes e corn a Lei de Diretrizes 
Orçarnentárias 2009. 
cm Art. 250- Na Lei Orçamentária a discriminaçao das despesas quanto a sua 
cm natureza será efetuada par ôrgao e unidade orçarnentária de acordo 
com a classificaçao funcional prograrnática desdobrada por categorias 
econOrnicas, e elernentos de despesa, nos terrnos da legislaçao 
vigente. 
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cm 
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§ 1 0- Será permitida a elaboração do orçarnento em nivel de modalidade de 
aplicaçao no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no 
momento da remessa da proposta orçarnentária. 
§ 20- A Lei Orçamentãria incluira os seguintes dernonstrativos: 
I. da receita, que obedecerá ao disposto no Artigo 2 0 , § 1 0da Lei 
Federal n° 4320/64 do 17/03/64, corn alteraçOes posteriores; 
-m II. da natureza da despesa, para cada Orgão e unidade 
orçamentãria; 
Ill, do prograrna de trabaiho por órgãos e unidades orçamentárias, 
dernonstrando os projetos e atividades de acordo corn a 
classificação funcional prograrnãtica; 
IV, outros anexos previstos por Lei, relativos a consolidaçao dos já 
rnencionados anteriorrnente; 
Art. 260- 0 projeto de lei orçarnentária anual poderá conter autorizaçao para a 
abertura de creditos adicionais suplernentares de ate 20% do total da 
despesa prevista para a administração direta e indireta. 
Art. 270- As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração 
da proposta orçarnentária, encaminhadas peto Executivo, bern corno os 
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o Artigo 
166 da ConstitUiçao Federal, serão apresentadas na forma e no nivel 
de detalhamento estabelecido para a elaboraçao da Lei Orçamentaria. 
Art. 28° - São nulas as ernendas apresentadas a Proposta Orçarnentãria: 
I. quo não sejam compativeis corn esta Lei; 
It. que não indiquern os recursos necessários em valor equivalente 
a despesa criada, adrnitidos apenas os provenientes do 
anulação de despesas, excluidas aquelas rotativas as dotaçOos 
do possoat o sous oncargos e ao serviço da divida. 
Art. 29° - Poderão ser aprSsentadas omondas rolacionadas corn a correção do 
erros ou omissoos ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto do 
Lei. 
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Art. 300- A existencia da meta ou prioridado constante no Anexo I desta Lei, nao 
implica na obrigatoriedade da inclusão da sua prograrnação na 
Proposta Orçamentãria. 
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Art. 31 0 - E vedada a inclusao, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotaçoes a titulo do "subvençOes socials", rossalvadas _ aquelas destinadas a ontidados privadas sem fins lucrativos, que 
preencham uma das seguintes condiçOes: 
I. sejam de atondimonto direto ao pUbhco, do forma gratuita, nas 
areas de saUdo e educaçao, e na area de assistencia social , ou 
II. atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituiçao Federal, no 
Artigo 61 do Ato das DisposiçOes Constitucionais transitôrias - 
ADCT, bem como na Lei fl. 08742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 321 - As condiçOos para transferencia do recursos a entidados privadas 
devora obedecer o disposto na Lei de Rosponsabilidade Fiscal, e 
demais legislaçOes vigentes. 
Art. 331 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamontária o em seus creditos 
adicionais, do dotaçOes a titulo de "auxilios" e "contribuiçOes" para 
-m entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos o desde que 
sejam: 
I. voltadas para açOes de saUde e assisténcia social e de 
atendimento direto e gratuito ao püblico, dosdo quo rogistradas 
no Conselho Municipal do SaUde e/ou de Assisténcia Social; 
II. do atendimonto direto o gratuito ao publico e voltadas para o 
ensino especial, infantil e fundamental ou representativas da 
comunidade escolar das escolas pUblicas municipais; 
Ill. consórcios intermunicipais do sa(ide, logalmento instituIdos o 
constituidos exclusivamente por entes pUblicos; 
IV. AssociaçOos Comunitárias do Moradores, Agricultores e 
Produtores Rurais, dovidamento constituidas e registradas no 
CartOrio do Titulos e Documontos da Comarca, no concernente 
a auxilios destinados a exocução de obras e serviços, e 
aquisiçao do oquipamontos do intorosso comunitário. 
V. que exerçam atividades de segurança pUblica, urbana o rural, 
dosdo quo voltadas ao intoresse dos municipos, 
VI. ontidades com porsonalidado juridica, para em conjunto corn o 
Foder Executivo Municipal desenvolverom açOos rolacionadas 
ao lazer e o esporte. 
Art. 340- A concessao de auxilios para pessoas fisicas, obodecorao 
proforencialmonte os critérios estabolocidos polos prograrnas sociais 
quo originam os recursos a serom aplicados, o, no caso do rocursos 
prOprios do MunicIpio, será procodida da roalizaçao do prévio 
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C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
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Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carainbef - Paraná 
levantamento cadastral, objetivando a caracterizaçao e comprovaçäo 
de necessidade dos beneficiados. 
Art. 35° - A proposta orçarnentária do Legislativo para 0 exercicio de 2009 deverá 
ser encarninhada ao Executivo, para fins de incorporação a proposta 
geral do Municiplo ate a data de 15 de agosto de 2008. 
§1 0 - Os recursos correspondentes as dotaçOes orçamentárias destinadas ao 
Legislativo ser-Ihe-äo repassados pelo Executivo ate o dia 20 de cada 
mês. 
§21 - Ate 0 dia 05 do més sub-seqUente o Legislativo devërà encarninhar ao 
Executivo, para fins de incorporação a contabilidade geral do Municipio, 
o balancete financeiro mensal e os dernonstrativos anatiticos das 
despesas realizadas. 
Art. 360 - A proposta orçarnentária do Municipio para o exercicio de 2009 será 
encarninhada para apreciaçäo do Legislativo ate dia 30 de setembro de 
2008. 
Art. 37° - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2009 nao for sancionado pelo 
Executivo ate o dia 31 de Dezembro de 2008, a prograrnação dele 
constante poderã ser executada, enquanto a respectiva Lei nao for 
sancionada, ate o limite mensal de 1/12 (urn doze avos) do total de 
cada dotaçao na forma do estabelecido na proposta remetida a Câmara 
Municipal. 
Paragrafo (Jnico - Considerar-se-á antecipação de credito a conta da 
Lei Orçamentária a utilizaçao dos recursos autorizados neste artigo. 
Art. 380 - A execuçâo orçamentária sera efetuada rnediante o principio da 
responsabilidade da gestao fiscal atraves de açOes planejadas e 
transparentes que previnarn riscos e corrijarn desvios capazes de afetar 
o equilibrio das contas pUblicas, rnediante o curnprirnento de rnetas de 
resultado entre receitas e despesas e a obediência a lirnites e 
-Th condiçOes no que tange a renUncia de receita, geraçao de despesas 
corn pessoal seguridade social e outras, divida consolidada, operaçOes 
de crédito, inclusive por antecipaçâo de receita e inscriçao ern restos a 
pagar, norrnas estas constantes da Lei Cornplernentar 101 de 2000. 
Art. 39° - Se no final de cada birnestre for verificada a ocorrência de desequilibrio 
entre a receita e a despesa que possarn comprorneter a situaçâo 
financeira do Municipio, o Executivo e o Legislativo prornoverão, por ato 
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Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000—CEP 84145-000—Carambel - Paraná 
1\ 
prOprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, 
lirnitaçao de empenho e movirnentação financeira segundo os critérios 
estabelecidos na Legislaçao vigente e nesta Lei, dando-se assim, 0 
equilibrio entre receitas e despesas para fins da Alinea "a", Inciso 1, § 4° 
da Lei Complernentar fl. 0 101, de 2000. 
Art. 400 - Nao será objeto de Iirnitaçao as despesas relativas: 
1. a obrigaçbes constitucionais e legais do Municipio; 
II. ao pagarnento do serviço da divida pUblica fundada, inclusive 
os parcelarnentos de débitos; 
III. as despesa fixas corn pessoal e encargos sociais enquanto o 
Municipio se mantiver nurn patarnar de ate 95% (noventa e 
cinco por cento) do lirnite méxirno para realizaçäo de dispêndios 
corn pessoal, constantes do Artigo 20 da Lei Cornplernentar 101 
de 2000; 
IV. as despesas vinculadas a urna deterrninada fonte de recurso, 
cujos recursos ja estejam assegurados, ou os respectivos 
cronograrnas de ingressos estejarn sendo normalrnente 
executadas. 
- Art. 41° - Para fins de atendirnento ao disposto no Artigo 169, § 1 0 , II, da 
Constituiçao Federal, ficarn autorizadas as concessOes de quaisquer 
vantagens, aurnentos de remuneraçao, criaçäo de cargos, ernpregos e 
funçOes, alteraçOes de estrutura de carreiras, bern corno adrnissOes ou 
contrataçOes de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei 
Cornplementar n.° 101, de 2000, bern como, ainda, as disponibilidades 
financeiras do rnunicipio. 
Art. 421- Ocorrendo a superação do patarnar de 95% (noventa e cinco por 
cento) do lirnite aplicavel ao MunicIpio para as despesas corn pessoal 
säo aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedaçOes 
constantes do Parágrafo Unico, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei 
Complernentar n.° 101 de 2000. 
Paragrafo Unico - No exercicio financeiro de 2009, a realizaçao de 
serviço extraordinãrio, quando a despesa corn pessoal houver extrapolado o seu 
lirnite legal de cornprornetirnento, exceto no caso previsto no Artigo 57, § 60 , Inciso 
II, da Constituiçao Federal, sornente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendirnento de relevantes interesses pUblicos que ensejarn situaçOes 
ernergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. 
12 
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ii Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.61376510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— rune (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carainbel - Parana 
Art. 43°— 0 disposto no § 1 1do Artigo 18 da Lei Complernentar n.° 101, aplica-se 
exciusivarnente para fins do calculo do lirnite cia despesa total corn 
pessoal, independenternente da legalidade ou validade dos contratos. 
Paragrafo Uriico - Nao so considera corno substituição de serviços e 
empregados pUblicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçäo relativos 
a execução indireta de atividades quo, sirnultaneamente: 
I. sejarn acessOrias, instrumentals ou complernentares aos 
assuntos que constituem area de cornpetëncia legal do ôrgão; 
II. nao sejarn inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
cargos do quadro de pessoal do ôrgao, salvo expressa 
disposiçao legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinto, total ou parcialrnente. 
Art. 44° - A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributaria so será aprovada se atendidas as exigéncias do Artigo 14 da 
Lei Cornplementar n.° 101, de 2000. 
Art. 451- Ocorrendo a necessidade de so efetuar a contençao de despesas para 
a 8estabelecimento do equilibria financeiro, as cortes seräo aplicados, 
na seguinte ordern: 
1. novos investirnentos a serern realizados corn recursos 
ordinários do Tesouro Municipal; 
II. investimentos ern execuçao a conta de recursos ordinãrios ou 
sustentados por fonte do recurso especifico, cujo cronograma 
de liberaçao nao esteja sendo curnprido; 
Ill. despesas de rnanutençäo de atividades nao essenciais, 
desenvolvidas corn recursos ordinários; 
IV. outras despesas a criteria do Executivo Municipal, ate so atingir 
- a equilibria entre receitas e despesas. 
Art. 461- Na ocorrência da hipOtese citada no artigo anterior, havendo a ornissao 
do Poder Legislativo quanto a limitaçao das despesas, o Fader 
Executivo tornará as medidas necessárias a efetivaçao dos cortes, 
consoante o estabelecido no § 3° do Artigo 90 da Lei Complementar 
101 de 2000. 
Art. 471- Os custos unitários de obras executadas corn recursos do orçarnento 
do Municipio, relativas a construçäo de prédios püblicos, saneamento 
básico e pavimentaçao, nao poderao ser superiores ao valor do Custo 
Unitário Básico - CUB, par rn2 , divulgado pelo Sindicato cia IndUstria d: 
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Prefeitura Municipal de Carambei 
-- C.N.PJ. (MY.) 01.613,765/0001-60 
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Construçao do Paraná, acrescido de ate 30% (trinta par cento) para 
cobrir custos nao previstos no CUB. 
Art. 480- Serao considerados para efeitos do Artigo 16 da Lei Complementar n o 
101 de 2000, na elaboraçäo das estirnativas de impacto orçamentãrio￾financeiro quando da criaçâo, expansào e aperfeiçoamento de açâo 
governamental, que acarretem aumento de despesa, as seguintes 
critérios: 
I. as especificaçOes nele contidas integrarão a processo 
administrativo de que trata o Artigo 38 da Lei Federal n.° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, bern corno as procedimentos de 
desapropriaçäo de imôveis urbanos a que se refere o § 3 0do 
Artigo 182 da Constituiçao Federal; 
Art. 490- Para efeito do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar n.° 101 do 
2000: 
1. considera-se contraida a obrigaçao no momenta da 
formalizaçao do contrato administrativo ou instrumento 
congênere; 
II. no caso de despesas relativas a prestaçOes de serviços já 
existentes e destinados a manutençao da administração 
pUblica, considera-se como compromissadas apenas as 
prestaçoes cujo pagamento deva se verificar no exercicio 
financeiro, observado a cronograma pactuado. 
Art. 501- Os Poderes deverao elaborar e publicar em ate trinta dias apOs a 
publicaçao da Lei Orçarnentária, cronograrna de execuçäo mensal de 
desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n.° 101 de 
2000. 
Paragrafo (inico - 0 ato referido no caput conterá ainda, no caso do 
Poder Executivo Municipal, as metas bimestrais do realizaçao de receitas, 
conforme disposto no art. 13 da Lei Cornplementar fl.0101 do 2000, incluindo seu 
desdobrarnerito par fonte de receita. 
Art. 51° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos terrnos da 
Constituiçao Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorizaçäo para: 
I. realizar operaçOes de credito par antecipação da receita, nos 
termos da legislaçao vigente (ARO = Antecipaçao da Receita 
Orcamentaria); 
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Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.Fj01613.765/000I-60 
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II. realizar operaçoes de credito ate o hmite estabelecido pela 
Iegislaçao vigerite; 
Ill. abrir creditos adicionais suplernentares ate o limite do 20% 
(vinte per cento) do total geral do orçamento, nos termos da 
legislaçao vigénte; 
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, do urna categoria de 
prograrnaçäo para outra, ou do urn Orgao para outro, nos 
termos do incise VI do Artigo 167 da Constituiçäo Federal. 
V. proceder o rornanejamento de dotaçOes do orçarnento de urn 
para outro elemento de despesa e/ou de urna para outra fonte 
de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sern que tal 
rernanejamento seja cornputado para fins do lirnite previsto no 
inciso III. 
Art. 521- Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado, nos termos do 
Artigo 62 da Lei Complernentar n° ioi do 2000, a custear despesas de 
competéncia de outras esferas do governo no concernente a segurança 
püblica, trânsito, incentive ao emprego, previdencia e assisténcia social 
rnediante prévio firmamento de convênio, se houver ediçao do Lei 
autorizatOria própria e especIfica. 
Art. 530- No decorrer do exercicio o Executive far,!, ate 30 (trinta) dias apôs o 
encorrarnento de cada birnestre, a publicaçao do relatOrio a quo so 
refere o § 31do Artigo 165 da Constituiçao Federal, nos moldes do 
previsto no Artigo 52 da Lei Complementar 101 do 2000, respoitados os 
padrOos ostabolocidos no § 41do Artigo 55 da mesma Lei. 
Art. 541- 0 relatorio de Gestão Fiscal, obedecendo aes procoitos do Artigo 54, § 
40do Artigo 55 o da Alinea 'b", Incise II do Artigo 63, todos da Lei 
Complornentar 101 de 2000, seräo divulgados ate 30 dias apOs o 
oncorrarnonto do sernestro, enquanto nao ultrapassados os lirnites 
relatives a despesa total corn pessoal ou a dIvida, os quais uma voz 
atingidos farao corn que aquele relatorio seja divulgado 
quadrimestralrnente. 
Art. 55° - Fica autorizado o Executive Municipal, respeitadas as lirnitaçoes legais 
no concernente a realizaçao de dospesas corn pessoal: 
I. procoder a norneação dos servidores na rnedida das 
necessidades e no lirnito das vagas criadas pela logislaçao 
prOpria; 
II. instituir ou alterar, mediante Lei devidarnonte apreciada polo 
Poder Legislative, o Plane do Cargos e Salaries, assirn corno 
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Prefeitiura Municipal de Carambel 
C.N.PJ. (M.F.)0l.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450—Fone (042) 3915-1000 —CEP 84145-000—Carainbel - Paraná 
conceder reajuste ou aumento de vencirnentos nos limites das 
disponibilidades financeiras do Municipio e de acordo corn as 
normas legais especificas. 
Art. 560- 0 Poder Executivo podera encaminhar projetos de lei visando a revisão 
do sisterna de pessoal, particularrnente do piano de cargos, carreiras e 
salários, de forma a: 
-m I. otimizar a irnagem pUbhca do servidor municipal, reconhecendo a 
funçao social do seu trabaiho, motivando-o perrnanenternente na busca 
da total quandade do serviço pUblico; 
II. proporcionar desenvoivirnento e atuaiizaçao profissional dos servidores 
municipais, atraves de programas de treinarnento dos recursos 
hurnanos; 
Ill. proporcionar desenvoivirnento pessoai dos servidores municipais, 
através de prograrnas inforrnativos, educativos, cuiturais e de 
assistência social; 
IV. rnelhorar as condiçOes de trabalho, especiaimente, no que concerne a 
saüde, aiirnentaçao, segurança no trabaiho e justa remuneraçao. 
Parágrafo ónico - Observadas as disposiçOes contidas no artigo anterior, o Foder 
Executivo poderã encarninhar projetos de lei visando: 
I. a concessâo, absorçao de vantagens e aurnento de rernuneraçao de 
servidores; 
ii. a criaçao e a extinçao de cargos pUblicos, bern corno a criaçao, 
extinção e alteraçao da estrutura de carreiras; 
iii. provirnento de cargos e contrataçoes de emergência estritamente 
necessárias, respeitada a legisiaçao municipal vigente. 
Art. 57° - A criaçäo ou arnphaçao de cargos, alern daqueies mencionados nos 
artigos anteriores, atenderá tarnbérn aos seguintes requisitos: 
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I. existência de previa dotaçao orçarnentária, suficiente para atender as 
projeçöes de despesa corn pessoal e aos acréscimos deia 
decorrentes; 
inexistencia de cargos, funçoes ou ernpregos pUblicos sirnilares vagos 
e sern previsão de uso na Administração, ressaivada sua extinção ou 
transforrnaçao deporrente das rnedidas propostas; 
iii. resuitar de arnphaçao, decorrente de investirnentos ou de expansao de 
serviços devidarnente previstos na lei orçamentária anuai. 
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- C.N.P.J. (ME) 01.613.765/0001-60 
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Paragrafo Unico - Os projetos de criaçäo ou ampiiaçao de cargos deverão 
dernonstrar, em sua exposiçäo de motivos, o atendirnento aos 
requisitos de que trata este artigo, e áqueles da Lei Complementar 
n. 0 101, de 04 de maio de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de 
despesas corn pessoal. 
Art. 58° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, haverá 
transferéncias de recursos a entidades pUblicas e privadas, inclusive 
-m contribuiçOes e auxilios, sendo que a concessão de subvençOes sociais 
visará a prestação de serviços essenciais e de assistencia a 
comunidade. 
Art. 59° - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas poderao ser 
orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2008. 
§ 10 - Orçadas a preços vigentes em julho de 2008, a lei orçamentária anual 
podera estabelecer critérios de atualizaçao das dotaçOes orçamentãrias 
a serem aplicadas durante o exercicio de 2009 de forma a manter 0 
valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento. 
§ 21- A atualizaçao de que trata o parágrafo anterior deste artigo, se acolhida 
na lei orçamentària, ocorrerá observando-se idéntica proporção para a 
receita e a despesa. 
§ 30- Para os efeitos desta lei, considera-se como receita prôpria o somatOrio 
das receitas correntes e de capital, corn exceçäo das receitas de 
operaçOes de credito, de acordo com as definiçOes dadas pela Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 60° - As metas constantes do Anexo I - Metas e Prioridades da 
Administraçao Municipal, da presente lei, que näo estao inciuldas no 
Piano Plurianuai, ficam a ele incorporadas. 
Art. 61 1 - A reabertura de créditos especiais e extraordinärios, conforme disposto 
• no §20 , do art.0167 da Constituiçao Federal, será mediante Decreto do 
Executivo. 
Art. 621- Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo 
e, para tanto, ficam admitidas variaçOes, ate o envio do projeto de lei 
orçamentária de 2009 ao Poder Legisiativo. 
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Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carainbef - Paranã 
Art. 630 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, criar ou extinguir 
os cOdigos da destinaçâo de recursos, incluidos na Lei Orçamentãria e 
em seus creditos adicionais. 
Art. 64° - Nao sendo o Projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado ate 0 termino 
das SessOes Legislativas, previstas para a ano, a Camara Municipal 
sera de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 650- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as 
disposiçOes em contrário. 
Art. 66° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, em 30 de abril de 2008. 
LOSMAR RICKLI 
Prefeita Municipal. 
PRIMEIRA VOTAQAO. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEL 
LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIAS-2009 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EvoLuçAo DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
LRF, art.4°, §2°, inciso III 
PATR1MONTOLiQU1DO 2007 2006 % 2005 % 
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Reservas 0- 0- 0- 
Resultado Acurnulado 12.755 36,91 10.426 10,65 9.316 100,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTARIAS-2009 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVAUAçA0 DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR 
art. 40 , § 20 , incisol 
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Metas 
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Metes 
Valor 
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Receita Total 32.820 0,271 28.608 0,236 -4.212,00 -12,83 
Receitas Primárias (I) 28.520 0,235 24.754 0,204 -3.766,00 _112 
Despesa Total 32.820 0,271 - 26.997 0,223 -5.823,00 j7j 
Despesas 28.220 ft 233 - 22.018 0,182 -6202,00 -21,98 
Resultado Primario (I - II) 300 0,0021 2.736 ft023 2.436,00 61200 
Resultado Nominal 1.772 0,015 - (275) j2 -2.047,00 -115,52 
Divida Publics Consolidada 1.436 0,012 2.543 0,021 1.107,00 77,09 
Divida Consolidada Liquida 336 0,003 2.072 0,017 1.736,00 516,67 
Fonte: SMF/contabilidade 
R$ Milhares 
PIB do Esta do do Parana 
121.128 
Fonte: IPARDES 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
LE! DE D!RETRIZES OR9AMENTARtAS-2009 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS 
DE CARATER CONTINUADO 
L1&t- , art. 'r, r, inciso V a nmnares 
Aurnento Permanente da Receita 2.501 
Transferências constitucionais 1.698 
(-) Transferéncias ao FUNDEF 184 
Saldo Final do Aurnento Permanente de Receita (1) 619 
Reduçao Permanente de Despesa (II) - 
Margern Bruta (III) = (1+11) 619 
Saldo Utilizado da Margein Bruta (IV) 
Impacto de Novas DOCC - 
Margein LIquida de Expanso de DOCC (111-TV) 619 
FONTE: SMIF/contabilidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Anexo de Riscos Fiscais 
Riscos Fiscais e Providências ( art. 40, 30 cIa LC 101100) 
Exerciclo de 2009 
PRECATORIOS 200.000 
EVENTO DA NATUREZA 25.000 
ACIDENTES DE TRABALHO 30.000 
OUTRAS CONTINGENCIAS 85.000 
'-N TOTAL 340.000 
'-N 
o Municipio, diante dos riscos fiscais de major probabilidade providenciara, no 
orçamento, em reserva de contingência para o atendimento dos riscos fiscais 
elencados. Em nao sendo suficientes os valores, serao abertos creditos adicionais 
corn a indicação de utilizaçao de recursos de reduçao de açOes que não estejam 
elencadas em primeira ordem de prioridades para a MunicIpio, sem, contudo, na 
medida do possivel, acarretar acréscimo na despesa prevista. 
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Rua daPrata,9—Fone(42)231-1668 CEP 84145-000—Carambei—Parana 
C.N.PJ. 01'.613.766/0001-04 e-mail: camaraearambef@brlo.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER 
PROJETO DE LEI No 3912008 
DispOe sobre as Diretrizes para elaboraçäo do Orçamento do 
Municipio de Carambel, para o exercicio de 2009 e dá outras 
providencias. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, OSMAR RICKLI, 
cumprindo o disposto na Constituiçao Federal c.c. a Lei Orgânica do Municipio, 
submete a apreciacao deste Poder Legislativo, Projeto de Lei que DispOe sobre as 
Diretrizes para e!aboração do Orçamento do Municipio de Caramb& para o 
exerc(cio de 2009 e di outras providéncias". 
Protocolado perante essa Camara Municipal em 30 de abril de 
2008, portanto dentro do prazo estabelecido na Lei Organica do Municipio, a 
referido projeto, apôs lido em Sessao Ordinária foi despachado a apreciaçäo desta 
Comissao Permanente, por força do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
DispOe a Lei Organica do Municipio: 
Art 32 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis qua versem sobre: 
I - regime jurIdico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e fun goes da 
Administragao direta e Autarquica do MunicIpio, ou 
aumento de sua remuneragao; 
III - orgamento anual, diretrizes orgamentarias e piano 
plurianual. 
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46 -0
CAItLARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 2 
Rua da *ata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana' 
C.NJ'tJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambd@brb.com.br 
Art. 99 - 1sf de iniciativa do Poder Executivo, estabelecera: 
I - 0 piano piurianual; 
II- as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
Art. 102 - Os projetos de Iei relativos ao piano plurianual, as 
diretrizes orçamentârias, ao orçamento anuai e aos créditos 
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal. 
No ambito deste Poder, o processo legislativo referente a Lei de 
Diretrizes Orçamentàrias vem regrado nos epigrafados dispositivos do Regimento 
Interno, que preveem, "in cast.,", somente a manifestaçào desta Comissao, a que 
compete, simultaneamente, a anatise da tegalidade e do mérito da proposicao 
principal, bern como das Emendas apresentadas a mesma, ante o disposto no 
Regirnerito Interno. 
Nao foram apresentadas quaisquer emendas ao Projeto 
assinalado, haja vista o prazo concedido nos termos do Regimento Interno. 
Conforme se infere da Proposicâo em tela, esta satisfaz os 
requisitos de admissibilidade ac processo legislativo, tal como regulado pelas 
disposiçOes pertinentes da Lei Organica do Municipio e do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Corn efeito, compete ao Prefeito Municipal iniciar, corn 
exclusividade, o processo legislativo referente as denominadas leis orçamentárias. 
Outro aspecto relevante, ha que se considerar que a Lei de 
Diretrizes Orçarnentárias, deverá criar instrunientos para possibilitar a adequacao da 
Lei Orcarnentaria para o exercicio de 2009, segundo as regras estabelecidas pela 
Lei Cornpiementar no 10112000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 40) 
Em decorrência do estabelecido no art. 30, da Ernenda 
Constitutional no 19, conhecida como a Ernenda da Reforma Adrninistrativa, o 
Congresso Nacional aprovou, por iniciativa do Poder Executivo, a Lei Cornplementar 
no 101/2000, a qual inseriu novos conceitos no ambito da administracâo püblica, 
voltados para responsabilidade na gest&o fiscal, a qual enseja transparencia dos 
atos, corn publicaçao e divulgaçào, inclusive por melo eletrônico, dos 
demonstrativos a serem irnplementados a par da introduçao de novos instrumentos. 
a MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da 
JRA 
 3ñc (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.\.-J \ 166/0001-04 e-mail: camaracarambef@br10.c0m.bT 
Ainda, cumpre salientar que, em decorréncia do disposto no art. 
44 do Estatuto da Cidade - Lei Federal if 10.257, de 10/7/2001-, visando aumentar 
a participação popular na gestao orçamentária, foi realizada no Plenário desta Casa 
de Leis uma AUDIENCIA PUBLICA em 12 de junho do corrente ano, na qual 
participaram Vereadores e ser9dores da Camara Municipal, servidores e técnicos 
da Prefeitura Municipal, além dos demais cidadaos que se fizeram presentes. 
A Lei de Diretrizes Orçamentarias, como tal, deverá estabelecer 
parâmetros para despesas correntes do Executive e do Legislativo, prevendo 
medidas de contençâo para as despesas, caso ultrapassem o limite estabelecido, 
adicionando, ainda, Anexos de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais para o 
exercicio a que se referir e aos dois subsequentes, no que concerne as receitas, 
despesas e montante da divida, contendo, ainda, avaliacao do cumprimento das 
metas do exercicio anterior; e, Anexo de Riscos Fiscais, demonstrando os passivos 
e riscos que possam acarretar distorçOes nas ftnanças do ente püblico. 
Os Anexos que acompanha o Projeto de Lei, delineiam da 
seguinte forma, alem de outros: 
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES DA ADMINIsTRAçA0 MUNICIPAL 
ANEXO II- METAS FISCAIS 
ANEXO III - RISCOS FISCAIS - Riscos Fiscais e Providéncias 
ANEXO IV - OBRAS EM ANDAMENTO 
Tem-se, portanto, que a Proposição em exame, a princIpio, 
obedece aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao comando normativo 
inserido na Lei Orgânica do MunicIpio. Elaborada dentro cia técnica legislativa, 
outrossim, o texto cia Proposiçao está plenamente adequado as disposicOes do 
Regimento lnterno. 
ANTE AO EXPOSTO, a COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO manifesta-se favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei if 
3912008. 
SALA DAS em 17 de junho de 2.008. 
a 
Vereador JOAO aMAEL PENTEADO 
Membro 
nte 
dor ROQUE DO AMARAL 
Membro