materia nº 50/2008

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CARAMBEI 
QPDRTUNIDADE PARA T000S 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob n O •O1.cit.... 
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PROJETO DE LET N° OO /2008 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
A Cârnara Municipal dc Carambel, Estado do Parana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 10_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 73.740,00 (setenta e trés mil, setecentos e 
quarenta reais), de acordo corn as seguintes especiflcaçOes: 
007 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DE SACJDE - FMS 
10.301.10012-104 - ManutenyAo dos Servicoo Consórcio de Sañde 
2925.3371.41.00.00.0.1.000 - Contribuiçoes ...............................................73.740,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAçA0 ............................... 73.740,00 
Aitho2° - Como rccurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a cancelar igual valor da dotaçäo orçarnentária constante no Orçarnento Geral do corrente 
exercicio financeiro, corno segue: 
007 F(JNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAIJDE - FMS 
10.301.10012-037 - Prograrna de SaUde da Farnilia - PSF 
2870.3190.34.00.00.01.000 - Outras despesas de pessoal ... ........................ 73.740,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO ............................... 73 .740,00 
, Artigo 30 
- Esta lei cntrará em vigor na data de sua publicaco. 
Gab inete do Prefeito Municipal de Cararnbei, Estado do Parana, em 17 dejunho de 2008. 
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OSMAR RICKLI 
l'refeito Municipal 
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CARAMBEI 
DPDRTUNDADE PAPA T000S 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
REFERENTE AO PROJIETO BE LET BE ABERTURA DE CREJMTO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR BE R$ 100.000,00 
Estarnos enviando o presente Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 73.740,00 (setenta e trés rnil, cento e quarenta reals), corn a finalidade de suplernentar 
dotaçao orçarnentái'ia destinada ao pagarnento de exarnes medicos cornplernentares e consultas 
especializadas atravCs do Consórcio de SaUde dos Campos Gerais, corn a finalidade de acabar corn a fila 
de espera desses procedirnentos, que tern causado tantos transtornos aos rnunicipes carambelenses. 
Salientarnos que essa suplernentacao está sendo feita através do cancelarnento de dotaçAo 
prevista jara o PST-, que nAo poderá ser irnplernentado no corrente ano, coin a devida aprovação do 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme ata da reunião que aprovou o rernanejarnento (cópia 
anexa). 
CararnbeI, 17 dejunho de 2008. 
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OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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CAMARA MUNICIPAL 11W CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.NP.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 50/2008 
Sümula: Autoriza a Poder Executivo Municipal a abrir um 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Autor: PODEREXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a Poder Executivo Municipal a 
abrfr urn CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicäo em 
anâlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, ern sintese, que se trata de recursos 
destinados a nianutenção dos serviços do Consórcio de Saüde. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Camara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as rnatërias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçarnento anual e plurianual de investirnentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especials. 
Corn estes thndamentos, a Proposicão em exanie está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JTJSTIA F REDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei no 
50/2008, reservando-se o dire/to cfr opinar so/ire o mérito POT oCaSlÜO de sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenãrio. 
SALADAS COMISSOES, em 19 de junho de 2.008. 
WItS] 
Vereador 
Membro 
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e dor OQUE DO AMARAL 
[embro 
A r CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI I 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: carnaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINAN2AS E ORAMENTO 
PARECEN. AOPROJETO DE LEI No 5012008 
Sümzila: Autotha a Poder Executivo Municipal a abrir urn 
CREDITO ADICIONAL SIJPLEMENTAR. 
Anton PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçao desta 
Colenda Câmara, Projeto tie Lei epigrafado que "Autoriza a Pot/er Executivo Municipal a abrir 
urn CREDITO ADICIOATAL ESPECIAL 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câniara Municipal recebeu o no 50/2008, vem a esta Comissäo 
Pennanente a que compete a análise de mérito, em conformidade corn a Lei Orgãnica do 
Muthcipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Confoniie se infëre da justificativa que acornpanha a Proposicao em anAlise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, ern sintese, que se trata de recursos destinados A 
manutençäo dos services do Consórcio tie Sañde. 
Per essas razôes, a COMISSAO DE FINANCAS E ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aurovacâo do Projeto de Lei if 50/2008. 
SALA DAS em 19 dejunho de 2.008. 
Vereador JOAO ES1&EL PENTEADO dorQDO AALkRAL 
Membro Membro 
CFO PROJETO 49