materia nº 53/2008

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MR) 01.613.765/0001-60 
' Rua das Aguas Marinhas. 450—Fone (042) 3231-1017 —CliP 84145-000 - Caiambef - Paraná 
PROJETO BE LEI N° 053 /2008 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Caranibei, Estado do Paranã , aprovou e eu. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Id; 
Artigo 1° - flea o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçarneuto Gera] do 
corrente exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco 
mil e novecentos reais), de acordo corn as seguintes especificaçöes: 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS URBANOS 
S 0002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PUBLICOS 
15.451.16041-160 - Construcäo de Pracas e Jardins 
3856-3390.39.00.00-Outros serviços de :terceiros - pessoa j uridica 
4 03.000 - Recursos ordinários livres - exercicios anteriores 35.900,00 
4 TOTAL .......................... .... ..... ................. 35.900,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do cancelarnento de igual 
quantia da dotaçao orçanientária abaixo discriniinada: 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV19S URBANOS 
0002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PIJBLICOS 
15.451.16041-160— Construcao de Prayas e Jardins 
3855-3390.36.00.00-Outros serviços de terceiros-pessoa fisica 
03.000 - Recursos ordinaries livres - exercicios anteriores 35.900,00 
TOTAL.......................... .... ..... ................. 35.900,00 
Art. 3°- Esta Id entrará em vigor na data de sua publicaçdo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cararnbei, Estado do Paranã, ern 16 dejulho de 2008. 
- - pRP uPM cretarta 
Pr0t0008(0__J s_.J 
Osmar Rickli 
Prcfcito Municipal 
U N IC A V 0 
26 Secretátlo 
Prefeitura Municipal tie Carambel 
L
C.NP.J. (Mi7 .) 01.613.765/000I-60 
Rua clas Aguas Marinhas, 450— Forte (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
EXPOSICAO 1W MOTIVOS 
PROJETO DE LEI SOLICITANDO ABERTURA PU CRILDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE RN 35.900,00. 
Estamos encarninhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), para cobertura 
da despesa que segue: 
Dotaçâo 3856-3390.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurIdica - R$ 
35.000,00 - Fonte de Recursos 03.000 - Recursos ordinários Iivres - exercIcios anteriores: Trata￾se de abeitura de Credito Adicional Especial para pagamento de pessoajuridica para elaboraçao do 
Projeto Arquitetônico e Projetos complementares da Praça Central, utilizando-se de 1 -ecursos 
provcnientes do cancelamento de dotaçao aberta pam pagamento de pessoa fisica. 
Tat procedimento tornou-se necessário, tendo em vista quo a previso inicial era de 
contrataçâo de pessoa fisica para elaboraçao do Projeto da Praça Central, mas 110 decon-er do 
processo, fbi definido que a elaboraçao do referido Projeto deveria ficar a cargo de uma empresa de 
Arquitetura, tendo em vista a complexidade dos serviços. 
• Assim sendo, tornou-se necessária a abertura de novo Crédito Adicional Especial na rubrica 
de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jut -Idica, classificaçäo da despesa: 3390.39. 
Solicitamos portanto de Vossas Excelênçias aprovacAo do presente Projeto de Lei, mesmo 
porque tat procedimento nào ira alterar o montante do Orcamento do corrente exercicio, sendo 
somente uni remanejarnento interno de recursos já existentes. 
Carambef, 16 de julho de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO 1W JIJSTIA F REDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 05312008 
Sñmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL 
Anton PODER EXECUT1VO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete I apreciaçäo desta 
Colenda Cãmara, Projeto cit Lei epigraf'ado que "Autor/za o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura c/c CREDITO ADJCIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicão em 
anáiise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de abertura de 
Crédito Adicional Especial pan pagamento de pessoa juridica pan elaboraçAo do Projeto 
Arquitetônico e Projetos complernentares da Praça Central, utilizando-se de recursos 
provenientes do cancelamento de dotaço aberta pan pagamento de pessoa fisica. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe a Cârnara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as rnatérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investirnentos bem 
corno autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes fiindamentos, a Proposicâo em exarne está revestida dos 
criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, rnanifèstando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0, pela admissibiidade do Projeto de Lei n° 
053/2008, reservando-se o dire/to de op/nw sobre o Sr/to pot ocas/ão de sua deliberaçâo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMES OES, em 18 de juiho de 2.008 
Vereador IN' LJ1O 
Presidente 
Vereador ADAL atdeO. FIIAIIO 4orROQUEDARAL 
Membro Mernbro 
PROJETO 053 cred espec