materia nº 58/2008

tPI Rua das 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Aguas rvlarinhas, 450— Fonc (042) 3231-1017 - CEP 94145-000 - Carambel - Parana 
PROJETO DE LE! N°SE'$ /2098 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder a abertura de CREDITO 
r 
ADICIONAL ESPECIAL 
A Camara Municipal de Carambel, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
Artigol° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçarnento Geral do corrente 
exercicio, CRED1TO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 21.329,90 (vinte e urn mu, trezentos 
vinte e nove reais e noventa centavos), de acordo corn as seguintes especificacOes: 
c1MARA MUNICIPAL 
Secretatta 
protoeotado sob 
Em 
II 
1 
108 
002 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.244.080012-1 22-Atividades de Promoyao Social 
3445-3390.93.00.00 - lndenizaçôes e RestituiçOes 
0.1.000 - Recursos Ordinarios (livres) Recursos do Tesouro - Ex.Corr 15.834,48 
3.1.736 Convênio UniAo FMAS - Exercicio Corrente 834,77 
3.3.736 - Convênio Unio FMAS - Exercfcio Anterior 4.660,65 
T 0 T A L 21.329,90 
Art. 2° - Os créditos a serem abertos, consoante a autorizaço contida no artigo anterior, 
serão cobertos pelos recursos como seguem: 
§ 1° - Cancelamento de recurso a seguir, da dotaçào orçamentária constante do Orgamento 
Geral do corrente exercicio: 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE A$SISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.244.080012-1 23-Atividades de Assistência Social 
3470-3390.32.00.00-0.1.0000 - Material de distribuiçao gratuita 15.834,48 
§ 2° 0 valor abaixo, e o proveniente do excesso de arrecadaçao da fonte 736, corno segue: 
3.1.736 Convénio da Uniâo - FMAS - ExercIcio Corrente 1 834,77 
§ 3° 0 valor a seguir, é proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço do 
Exercicio de 2007, na Fonte 736 corno segue: 
3.3.736 P Convênio da Unilio - FMAS - Exercicio Anterior 4.660765 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua pub1icaço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Parand, em 11 de agosto de 2008. 
Rickli PRIMEiRAV^TArAO, Osmar 
Prefeito Municipal 
APRMADO PO 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 IPJi Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone(042) 3231-1017 - CE!' 84145-000 - Carambel - Paraná 
Estarnos encaminhando este Projeto de Lei, para abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL destinado a fazer a restituição de sobra de recursos que vieram do MDS - Ministério do 
Desenvolvirnento Social e Combate a Fome, par a construço da QUADRA POLIESPORTIVA 
DA APAE. 
Esciarecemos que nos encaminhamos em tempo habil a solicitaço do remanejamento da 
sobra dos recursos para complementacao da obra, mas o MDS - Ministdrlo do Desenvolvimento 
Social näo autorizou o remanejamento, e em funçao dessa negativa em autorizar o remanejamento, 
. originou-se urn saldo que estamos sendo obrigados a restituir, acrescidos dos rendimentos de 
aplicaçào financeira dos recursos, pam que tenhamos a prestação de contas aprovada. 
Apresentamos a seguir o resumo do Convênio 
Titulo do Convênio: TERMO DE CONVENIO N° 7001MD512005 
Finalidade do convênio: Projeto de Construção, Ampliaçao e Modernizaço de Centros Pñblicos de 
Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiéncia 
Objetivo: ConstruçAo da Quadra Poliesportiva da APAE 
Recursos do MDS : R$ 100.000,00 
Contrapartida do Municiplo: R$ 36.697,98 
Valor Total do Convênio: R$ 136.697,98 
IS BALANCETE DO CON VENIO 
RECEITAS DESPESAS 
Repasse do MDS 100.000,00 Pagamentos efetuados 120.863,50 
Rendimentos de AplicaçOes Financeiras 5.495,42 Sobra de Recursos (devoluçao a Uniào) 21.329,90 
Contrapartida do MunicIpio 36.697,98 
TOTAL 142.193,40 TOTAL 142.193,40 
Carambel, 11 de agosto de 2008 
C~S.AR ' KLI 
Prefeito Municipal 
a:r CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.corn.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJIETO LW LE! No 58/2008 
Sñmula: Autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
/Th 
0 Chefe do Poder Executive, Municipal submete it apreciação desta 
Colenda Cãrnara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CPLEDJTO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de recursos 
destinados a construção de quadra poliesportiva da APAE. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe a Cãmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes flindamentos, a Proposiçäo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E EEDAcAO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
58/2008, reservando-se o dire ito de opinar sobre o mérito par ocasido de sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de agosto de 2.008. 
Vereador IINff i1LJ1O 
Vercador 
Mernbro 
Veread ANLkRAI, 
Membro 
. i!rcJ,1 
,.-- 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000-- Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PABECER AO PROJETO DE LEI No 58/2008 
Süniula: Autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTWO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacAo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a Poe/er Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CPLEDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Regularmente despachado pam a leitura, o Projeto de Lei, que ao set 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o n° 58/2008, vem a esta ComissAo 
Permanente a que compete a analise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do MuriicIpio 
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo ern 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de recursos 
destinados a construçAo de quadra poliesportiva da APAE. 
Por essas rarzOes, a COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovayâo do Projeto de Lei no 58/2008. 
SALA DAS 14 de agosto de 2.008. 
V HARMS 
Vercador JOAO ESMALL PENTEADO WEAQDOLAL 
Membro Membro 
CFO PR0JETO 58 
I--I) 
Prefeitura Municipal de Carambel 
V
CN.PJ. (M.F.) 01h13.76510001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450 — Fone (042) 3231-1017 - CEP 84 145-000 - Carambel - Paran 
Em complementaçao as justificativas apresentadas, estamos encaminhando cópias 
dos documentos que seguem: 
- Oflcio 284107-GP, solicitando prorrogacão do prazo de vigéncia do Convênio para 
construção da quadra poliesportiva coberta para a APAE; 
- Oficlo 285107-GP, solicitando aprovaçào da ampliacào da meta do convênio; 
- Justificativa da solicitaçao para utilizaçao dos recursos dentro do Convénio; 
- Oficio 570/2008/DEFNAS/SNAS/MDS, comunicaçâo do Ministério da nâo elaboraçAo do 
Termo Aditivo ña forma que solicitamos. 
CarambeI, 19 dejge&tqde 2008 
Secretário de' Finanças 
CAMARA MiKJIC!PAL DE CARAMSE 
Setor do Protocolo 
Protocolo sob no 
Emt //..aasL._tO 
--_ _- 
.4 
3 
04- n'284/07-GP Carambel, 30 de outubro de 2007 
Ao Serihor 
Normandi Vitor Silva 
Coordenador Geral de Gestào de Transferências 
Ministerlo do Desenvoivimento Social e Combate a Fome 
Brasilia DF 
Assunto: Aditamento de vigéncia do Termo de Convênio n o700/MDSI2005. 
Prezado Senhor, 
Referente ao processo no 71000.009028/2005-73, tItulo ConstruçAo, Anipiiaçao e 
Modernizaçao de Centros Püblicos de Atendirnento a Pessoa Portadora de Deuiciencia, tendo 
001110 objcto a construçAo de uma Quadra Poll Esportiva Coberta para a APAE, no Municipio 
de Carambel, Estado do Parana, solicitamos a prorrogaçào do prazo de vigéncia do Convénio, 
para 22/06/2008. 
Justificamos mediante a intenção de ampilar a meta do convênio, de acordo corn o 
Piano de Trabaiho reprograrnado, em anexo. 
Atenciosamente, 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
CNFJ: (MF) 01,613.765/0001-60 
Rna das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 3915-1000 - CEP: 84145-000 - Carambel - Paranâ 
JPQRTLJNUDADE PARA TIDeD 
Of no 285/07-OP Carambei, 30 de outubro de 2007 
Ao Senhor 
Normantli Vithr Silva 
Coordenador Geral de Gestäo de Transferéncias 
Ministdrlo do Desenvoivimento Social e Combate a Fome 
Brasilia DF 
Assunto: Eucaininha documentos pan ampliaçao de meta. 
Prezado Senhor. 
Referente ao processo n° 71000.009028/2005-73, titulo Construçao, Arnpliaçäo e 
Modernizaçâo de Centros Pñhhcos de Atendimento a Pessoa Portadora de Deticléncia, tendo 
corno objeto a construção de uma Quadra Poll Esportiva Coberta para a APAE, no Municiplo 
de Caranibel, Estado do Parana, encaminhamos documentos para análise e aprovaçAo, visando 
a ampliaçao da meta do convênio, conforme especificado abaixo: 
- Oficio no 285/07-UP, solicita aditarnento de vigéncia; 
- Piano de Trabalho rcprograrnado; 
fl - Planilha de serviços adicionais; 
- 03 Pesquisas de Preços; 
- Extrato da movimentaçAo bancaria/Justificativa da Contabilidade. 
Atenciosarnente. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rita das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 3915-1000 - CEP: 84145-000 - CarantbeI - Paraná 
JTISTIFICATIVA 
Referente ao processo no 71000.00902812005-73, objeto construçäo de uma Quadra Poli 
Esportiva Coherta, o municipio de Carambel tern interesse em ampliar a meta fisica do convônio, 
para tanto, encaminhamos planilha de serviços adicionais, 
0 valor global da licitaçAo é de R$ 193.336,33, e o valor que pertence ao convênio é de R$ 
115.103.52, de acordo corn a plarulha de serviços aprovada pelo MDS. 
A licitaçäo já ocorreu, inclusive corn relaçao aos serviços mencionados na planilha de serviços 
adicionais, na documentaço de engenharia aprovada constam planilhas separadamente pars 
utilizaçao de recursos do convênio e corn recursos prOprios. 
Dessa forma e possivel constatar que os serviços mencionados na planilha de serviços de 
recursos próprios, alguns itens foram adicionados na planilha que está sendo solicitado 
aprovaçAo do MDS para utilizaçao dos recursos dentro do convênio. 
Cumpre ressaltar que a obra está em execução e ainda não foram pagas todas as parcelas, 
portanto o saldo que consta na conta é superior ao valor que estã sendo solicitado de acordo corn 
a ampliaçao da meta do convénio. 
Segue abaixo dernonstrativo de recursos financeiros: 
Repasse 
- 
Contrapartida Vr.utilizado/ 
rcpasse 
\'r.utilizado/ 
contrapartida 
Vr.Arnpliacäo 
Meta/Repass e 
Vr.Amp]iaçäo 
Meta/contrap. 
Yr. Tot al 
repasse 
Yr. Total 
Contrap. 
J00.000.00 36.697,98 84202.80 30.900,72 19.638,29 7.206,86 103841,09 38.107,58 
Ct~
iTT71± 
towCésar Gaida/ 
Secretário de Planthrnento e Urbanismo 
1' 
Diretora do Dept°. de Projetos 
Portaria it 157105 
Angela C. Pedrollo da Silva 
Diretora do Dep. de Projetos 
CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60 
Rita das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 3915-1000 - CE!': 84145-000 Carambei - Paraná 
MIUNISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 
Sceretaria Nacional de Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assisténcia Social 
OFICIO N' ,_5 -+-::) /2008/DEFNAS/SNAS/Ivms 
Brasilia, j Q dc a _{_c_s.4 dc 2008. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal de Carambei 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro 
CEP: 84.145-000 - CarambeYPR 
Assunto: Prorrogaçâo do Prazo de Vigêllcia 
Senhor Prefeito, 
Reporto-me ao Oficio nümero 284/07 - GP, expedido em 30 de outubro 2007, no qual 
solicita prorrogação do prazo de vigéncia do convénlo 700/MDS/2005, para informar Vossa 
Exceléncia que a Corisultoria Juridica deste Ministério recomendou a näo elaboraçao do Termo 
Aditivo. Portanto, recomendo que este municipio providencic a prestação de contas dos recursos 
transferidos nos termos da legislaçao pertinente. 
Atenciosamente, 
FERNAIØO ANTONIO BRAJNDAO 
Diretor ExecutivVdo Fundo Nacional de Assisténcia Social 
/ DEFNAS/SNAS 
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14 1 
U4 W/? bUS 1
2 &1tJD ? 4461,1 70; 'refeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
&A4$,L be I!4~ #1/7 s Marinhas, 450—Fone (042) 3231-1017— CEP 84145-000— Carambef - Paraná 
fElt ' 
 -CaAiATo ° 
& pe Th5fi01,4, 've N14 
cp,nA >o WdVYiMIO 4ft5 CararnbeI, 11deagostode2008. 
Po& f/qcH,q 
0 V/0,? Po 
Q11,c0 140vt/ 
UM SenhoraPresidente, 
NO VkLwt A S&.& iYC-Qoti/bo 
flO: NI Coo 
Atraves do presente, estamos encarninhando a 
r-rojeto de Lei solicitando autorizaçao para abertura de 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL de R$ 21.329,90 (vinte e urn ml!, trezentos 
vinte e nove reals e noventa centavos), cujasjustificativas estão descritas na 
Exposicâo de Motivos anexa ao presente Projeto. 
Sendo o que temos para a oportunidade, 
reiterarnos nossos votos de elevado apreco e distinta consideraçao. 
Atenciosarnente, 
OSMAR RICKLI 
Prefelto Municipal 
EXCELENTISS!MA VEREADORA 
PATRICIA KREMER 
D!GNISSIMA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
CARAMBE1-PR 
9 
C 
Ruadas' 
Prefeitura Municipal de Carambej 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 / 
Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - Carambe 
CAMARA MUNICIPAL \ PROJETO DE LEI NOOc- /2008 
e xecutivo M 
Secretaria 
LA: Autoriza o Pod unicipal Protocolado sob SUMU 
a proceder a/rtura de CREDITO 
Em .4.LJsiJ.So'v N AD!CION4L ESPECIAL 
A Camara -Municipal de Estado do Paraná , aprovou/ on, Prefeito Municipal, 
ssbciono a seguinte id; 
Artigo 1 °- Flea o Poder Executivo ?*Iunicipa1 autorizado ab$r no Orçamento Gera] do corrente 
exercicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIA1,no valor de R$ 34.328,11 (vinte e urn mu, trezentos 
vinte e oito reals e onze centavos), de acordo con'as seguintes e>jecificacôes: 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / 002 FLINDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.244.080012-1 22-Atividades de Promocão Soial 
3445-3390.93.00.00 - IndenizaçOes e RestituiSes\ 
0.1.000 - Recursos Ordinários (livres) RecuØos do touro Ex.Corr 15.834,48 
3.1.736 - Convenio UniAo WAS - Exercj4io Corrente\ 832,98 
13.736 - Conyênio Uniao FMAS - Exeicio Anterior N 4.660,65 
T 0 T/A L N, 21.328,11 
Art. 2° - Os creditos a serem aberto,,' consoante a autorização côtida no artigo anterior, 
serâo cobertos pelos recursos como seguem1t 
§ 1° - Cancelamento de recurso a,.seguir, da dotaçao orçanientdria conante do Orçamento 
Geral do corrente exercicio: I 
__ 
08 SECRETARIA DE ASSIS/ENCIA SOCIAL N, 
002 1 FUNDO MUNICIPAL DL ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
3470-3390.32.00.00-0/1.0000 - Material de 
§ 2° 0 valor abaixo, Vo proveniente do excesso de arrecadação da forte 736, como 
3.1.736 Convênio da Uiyi'ao - FMAS - Exercicio Corrente I *s298 I 
§ 3° 0 valor a s€guir, d proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço do 
Exercicio de 2007, n7fronte 736 como segue: 
3.3.736 I Conyeni,{da UnjAo - FMAS - ExercIclo Anterior 4 Mfl M 
Art. 3° -yEsta lei entrará em vigor na data de sua publieaçao. 
Gabinéte do Prefeito Municipal de Cararnbei, Estado do Paraná, ern 11 de agosto de 2008. 
Osrnar Rickli 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.NP.J. (M.F.) O1.613.765/000I-60 
Rua dos Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - CarantheI - Paraná 
Estarnos encaminhando este Projeto de Lei, para abertura de CR DITO ADICIONAL 
ESPECIAL destinado a fazer a restituiço de sobra de recursos que vierarn do MDS - Ministdrio do 
Desenvolvimento Social e Cornbate a Forne, para a construço da QUADRA POLIESPORTIVA 
DA APAB. 
Esciarecemos que nOs encaminliamos em tempo hãbil a solicitaço do remanejamento da 
sobra dos recursos para complementaçao da obra, mas o MDS - Ministdrio do Desenvolvimento 
Social no autorizou o remanejamento, e em função dessa negativa em autorizar o remanejamento, 
originou-se urn saldo que estarnos sendo obrigados a restituir, acrescidos dos rendirnentos de 
aplicaflo financeira dos recursos, para que tenhamos a prestaço de contas aprovada. 
Apresentamos a seguir o resumo do Convënio: 
Titulo do Convênio: TERMO DE CONVENJO N° 700/MDS/2005 
Finalidade do convénio: Projeto de Construço, Ampliaço e Modernizaçao de Centros PUblicos de 
Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência 
Objetivo: Construçao da Quadra Poliesportiva da APAE 
Recursos do MDS: R$ 100.000,00 
Contrapartida do MunicIpio: R$ 36.697,98 
Valor Total do Convênio: R$ 136.697,98 
BALANCETE DO CONVENJO 
RECEITAS DESPESAS 
Lpsedo MDS 100.000,00 Pagamentos efetuados 120.863,50 
Financeiras 5.493,63 Sobra de Recursos (devoluçao a UniAo) 21.J1 
Contrapartida do Municipio 36.697,98 
L___LOTAL 142.191,61 - TOTAL 142.191,6U 
Carambel, 11 de agosto de 2008 
L4 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
-e