materia nº 59/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (MY-) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marnhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CE!' 84145-000 - Carambei - Paraná 
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- 
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N°°/2008 
Secretarla 
protocolado sob SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
ErniLJ_9t' COt convênio e di outras providências. 
Cârnara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambel, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.!'- Flea autorizado o Executivo Municipal, a firmar convênios corn a 
Beneficiência Carniliana do Sul Hospital Ana Fiorillo Menarim, inscrita no CNPJ no 
r3 
83.506.030/0010-92, corn sede a rua Otávio Novaes Jr, n° 190 - Jardirn Arapongas, na 
Cidade de Castro - Paraná. 
V. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçOes em contrário (4 
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!, 
EM 11 DE AGOSTO DE 2008. 
/ 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
LU, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE1 
C.G.C. (M.F.) 01.613765/0001-60 
Aguas Maririhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
PROJETO 11W LEI N0.Q./2008 
JUSTIFICATIVA 
SENHORA PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
Respeitosamente, encaminho a apreciacäo dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio corn a BeneficiSncia Camiliana do 
Sul Hospital Ana Fiorillo Menarirn. 
Em 2002, foi autorizado o Execulivo Municipal firmar convënio corn o Conseiho 
Comunitário do Hospital Anna Fiorillo Menarirn, através da Lei 218/02. 
0 objeto do convênio é a realização de cirurgias eletivas em pacientes do MunicIpio de 
Carambel, designados pela secretaria Municipal de Satide. 
Salienta-se que o Conseiho Cornunitario do Hospital Anna Fiorillo Menarirn, não está 
rnais a frente da adrninistraçao do hospital, devendo o convSnio ser firmado corn a 
Beneficiëncia Camiliana do Sul Hospital Ana Fiorillo Menarim , para que possamos dar 
continuidade ao serviço medico colocado a disposicão da comunidade de Cararnbei, através 
daquela entidade de saüde. 
Desta forma, estamos cientes da aprovação deste Projeto de Lei, vez que o Legislativo 
assim como o Executivo Municipal tern corno escopo major, a defesa dos interesses da 
- comunidade carambeiense e dentre esses encontra-se corno uma das prioridades a saCde. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, em 11 de Agosto de 2008. 
/ ) 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 -Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
PROJETO DE LE! Pr 59/2008 
SCIMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio e dâ outras providéncias. 
A Carnara Municipal de Carambei, Estado do Parariâ, aprovou e 
cu Prefeito Municipal de Carambel, sanciono a scguinte: 
LEI 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Executivo Municipal, a firmar convénios corn a 
Beneficiência Camiliana do Sul Hospital Ana Fiorillo Menarirn, inscrita no 
CNPJ no 83.506.030/0010-92, corn sede a ma Otãvio Novaes Jr, no 190 - 
Jardirn Arapongas, na Cidade de Castro .- Paranâ. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal no 218/2002. 
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicacão. 
Gabinete da Presidéncia, em 22 de agosto de 2008. 
Is CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 2 
Rua da Prata, 99- Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO DE JTJSTIA E REDAçAO 
PROJIETO DE LE! No 059/2008 
EMENDA MODIFICATIVA 
138-se ao art. 2° do Projeto de Lei epigrafado a seguinte redaçAo, renumerando￾se o art. 2° pan 3°: 
"Art 2°- Fica revogada a Lei Municipal n°21812002. 
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de suapubIicacão" 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de agosto de 2.008. 
Vereador IN45a llO 
Vereador ADALB RT I de 0.FILHO Vere dor ROQUE DO AMARAL 
Membro Membro 
OR PROJETO 59 
UNCA V TAçA0 
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.>$%cretario 
Rua 
1.9 m c ill. I r 
COMISSAO BE JIJSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 059/2008 
Sémula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio e dá oulxas providências. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convenio e da outras providencias ". 
Confornie se inlere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "o Conseiho 
Comunitário do Hospital Anna Fiorillo Menarim ndo está mais afrente do administraçdo do 
hospital, devendo o convênio ser firmado corn a Beneficencia Camiliana do Sul Hospital 
Anna Fiorillo Menarim ". 
Adernais, cumpre destacar que a Lei Orgãnica do Municfpio dispOe que 
cabe a Câmara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia do 
Municipio e, especialmente, deliberar sobre leis que autorizern o Poder Executivo a realizar 
convénios corn entidades de direito privado. 
No entanto, toma-se necesséria a apresentaçAo da EMENIA 
MODIFICATIVA em apenso, corn a qua! esta ProposiçAo estará apta para de!iberaçäo pelo 
Soberano Plenãrio. 
Corn estes fimdamentos, a Proposicdo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E RFDAcA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
059/2008, nos terrnos da EMENIDA MODIFICATIVA em apenso, reservando-se o direito de 
opinar sobre o menlo POT ocasido de sua deliberaçao pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMI OES, em 14 de agosto de 2.008. 
Vereado OVAZ FLLHO 
Vercador 
Membro 
Verea ROQUE 
Membro 
OR PROJETO 059