materia nº 60/2008

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
as Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
Protocolado sob PROJETO 1W LEI N° /2008 
Em-_JL_J..±9 
SUMILJLA: Autoriza a abertura de urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e revoga a Lei 586/08. 
A Cârnara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e on, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei; 
Art. 1° - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exereicio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos 
reais), de acordo corn as seguintes especificaçOes: 
1106 SECRETARL4 BE EDucAçA0 E CUL TUBA 
003 DEPARTAMENTO BE CULTURA 
13.392.13011-082 —Amp!iacdo do Acervo cia Bmlioteca Páblica 
2325.4490.51. 00. 00. 01. 000— Obras e Instaiacoes 38.500,00 
TOTAL ............................. ............... .38.500,00 
Jfrt 
Art. 20- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, flea o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do cancelamento de igual quantia das dotaçOes 
orçarnentárias a seguir discriminadas: 
006 SECRETARL4 BE ED UCA cÁO E CUL TUBA 
003 DEPARTAMENTO BE CULTURA 
13.392.13012-081 - Atividades do Demo. Cultura 
2450.4490.52. 00. 00. 01. 000 - Equianientos e material pennanente 18. 502,00 
13.392.13011-083 - Fundo Especial de Incentivo a Pro jetos Culturais 
2340.3390.36.00.00.01.000 - Outros serviços c/c terceiros —pessoafisica ... 
2350.3390.39. 00. 00. 01. 000 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica 
9.999,00 
9.999,00 
TOTAL ............................. ............... .38.500,00 
Art. 3°- Revoga a Lei Municipal 586/2008 de 25 de abril de 2008. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pref'eito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2008. 
a. Osmar Rickh 
Prefeito Municipal 
PRIMEIRA VOTAçAO., - 
AFRO VADO POR 
Em4j INOMS-1-- 
* 
I￾Prefeitura Municipal de Carambel 
C.NY.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - Cararnbef - Paraná 
PROJETO DE LEI N0 OO/2008 
protocoLado sob no 
Em %.i-J 
SUMULA: Autoriza a abertura )z urn urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL Vrcvoa a Lei 586/08. 
Aftarnara Munici p'al de Cararnbei, Estado do Paraná, aprovou e ej( Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Id; 
N / 
Art. 1° - Fica o Poder Etçcutivo Municipal autorizado a aiSrir no orçaniento Geral do corrente 
exercieio, CREDITO ADICIONAL'ESPECIAL no valor de R$ 31500,00 (trinta e oito mil e quinhentos 
reals), de acordo corn as seguintes espêcifleacOes: 1 
006 SECRETARL4 BE EBucAcAQ E CULTURA/ 
003 DEFARTAMENTO BE CUL TU1A I' 
13.392.13011-082 - AmpliacJo do\4cervo da'Biblioteca Fáblica 
2325,4490.51.00.00.01.000 - Obras'e,Instqiacöes 38.500,00 
TOTAL _" :ii .............. ...................... . 38.500,00 
/ 
/ 
Art. 2° - Como recurso para a aj*rtura ?Iq Crddito previsto no Artigo anterior, flea o 
Executivo Municipal autorizado a utiliair-se do câQcelarnento de igual quantia das dotaçOes 
orçamentárias a seguir discriminadas: 
/ N 
006 SECRETARIA BE EDUCA<'AO E CULTURA 
003 DEPARTAMENTO BE CUL TURA 
13.392.13012-031 —Atividades do Depto. Cultura 
2450.4490.52,00.00. o/000 - Equipainentos e material per)nanente 18.502,00 
13.392.13011-083 - Fundo Especial de Incentivo a Pro jeto.\Guht urais 
2340.3390.36 00. 0001. 000— Outros serviços c/c terbeiros —peoafisica 9.999,00 
2350.3390.39.00.00.01.000 - Outros serviços c/c terceiros —pessajuridica 9.999,00 
TOTAL N. 38.500,00 
Art. 30- Revoga a Lei Municipal 586/2008 dc 25 de abril de 2008. 
Art. 4°- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao. 
do Prefcito Municipal dc Carambel, Estado do Parana, cm 12 th 
(7 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas. 450- Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
EXPOSICAO BE MOT1VOS 
PROJETO BE LEI. SOLICITANDO AUTOREZACAO PARA ABERTIJ1IA BE CREDITO 
ABICIONAL ESPECIAL BE R$ 38.500,00 E REVOGANPO A LEI 586/2008 
Estarnos encarninhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando autorizaçào para 
abertura de urn Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.500,00, destinado a construçào de vestiário 
corn banheiro e colocação de piso na Biblioteca Pñblica Municipal. 
0 projeto para construção de vestiãrio corn banheiro ja havia sido autorizado através do 
Projeto de Lei que foi aprovado por Vossas Exceléncias e transforinado na Lei 586/2008. 
Tendo em vista que as dotaçôes indicadas para cancelamento no Projeto de Lei anterior j6 
haviam sido indicadas para cancelarnento em outro Projeto de Lei, virnos a necessidade de revogaçäo da 
Lei 586/2008 e envio de novo Projeto de Lei coin a indicaçäo correta e tarnbein coin a inclusào do valor 
para colocação de piso adequado para os curses de danças folcloricas e outras atividades previstas para 
serern desenvolvidas no salao construido recentemente. 
Assim sendo, solicitarnos de Vossas Exeeléncias aprovaçAo do presente Projeto, mesmo 
porque não haverá acréscimo no orçamento geral do Municipio, sendo sornente urn remanejamento de 
dotação dentro do próprio orçarnento do Departamento de Cultura da Secretaria de Educaçao e Cultura. 
Carambel, 12 de agosto de 2008 
Lag. 
OSMAR RICICLI 
Prefeito Municipal 
RI CAMARA MUNICIPAL DE CARAMIBE! 
Rua cia Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
CowSSAo DL FLNANAS E ORAMENTO 
PARECER AO•PROJETO DE LEI No 60/2008 
Sümula: Autoriza a abertura de urn CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, e revoga a Lei n° 586/08. 
Anton PODER EXECUTWO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a abertura de urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, e revoga a Lei n° 586/08". 
Regularmente despachado pan a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o n° 60/2008, vem a esta Comissao 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio 
e o contido no Regirnento Intemo desta Casa de Leis. 
Conforrne se infere da justificativa que acornpanha a Proposiçao em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sfntese, que se trata de recursos 
destinados a construçao de vestiario corn banheiro e colocaçAo de piso na Biblioteca Péblica 
Municipal. 
Por essas razôes, a COMISSAO DL FINANAS E 0RçAMENT0, 
reunida nesta data, rnanifesta-se pela aprovayäo do Projeto de Lei no 60/2008. 
SALA DAS de agosto de 2.008. 
tum 
Vereador JOAO ESMAEL PENTEADO ROQUE AMAPA!. 
Membro Membro 
CEO PROJETO 60 
CAMARA MUNICIPAL DE CAIIAMBE! 1 
Rua cia Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlo.com.br 
COMISSAO LW JUSTIA E REDAçA0 
PARECE14 AO PROJTETO DE LEI No 60/2008 
Sñn,ula: Autoriza a abertura de urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, e revoga a Lei no 
586/08. 
Autor: PODER EXECUTWO 
'Th 0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Cãrnara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a abertura de urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECLIL, e revoga a Lei n'586108 ". 
Confonne se infere cIa justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de recursos 
destinados a construçAo de vestiãrio corn banheiro c colocaçAo de piso na Biblioteca Püblica 
Municipal. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 cIa Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe a Cãmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as rnatérias de competência 
do Muniefpio e, especialinente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Com estes fundamentos, a ProposiçAo em exarne está revestida dos 
critérios cxigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMESSAO DE JIJSTIA E I4EDAcA0, pela admissibifidade do Projeto de Lei n° 
60/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o mérito por ocasiäo de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plendrio. 
SALA DAS COMISSOES, em 14 de agosto de 2.008. 
Vereador IN FILHO 
Vereador ADALBRT . P. de 0 Vere ROQUE AMARAL 
Mernbro . Membro