materia nº 69/2008

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017 CEP 84145-000 - Caranibef - Paraná 
CAMARA MUNICIPAL 
Secrstarla PROJETODELEIN° oG /2008 
Protocotado sob SCTMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Em proceder a abertura de CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR 
ãrnara Municipal de Caranibef, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçarnento Coral do 
corrente exercicio, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 31.100,00 (trinta e 
urn mil e cern reais), para reforço das dotaçOes orçarnentárias quo segueni: 
03 SECRETARIA DE ADMINJSTRAçAO 
001 CABINETE DO SECRETARIO 
04.122.04022-003 
0520.3390.39.00.00.01.030 - Outros services do terceiros - pessoajurIdica.. 30.700,00 
88 ENCARGOS GERAIS DO MUN1C{P10 
o 088 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
2$45.00003-302 - Contribuiçao para àodQASEP 
5130.3390.47.00.00.01.030 - ObrigaçOes tributárias e contributivas 400.00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAçOES ......... ................... 31.100,00 
Art 2° - Corno recurso para abertura do Crddito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
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OIL Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provavel excesso de an-ecadaçao da receita 
abaixo especificada, confomie previsto no Item It do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 do 
17 do marco de 1964 e dernonstrado no Anexo Tao presente Projeto do Lei: 
Art. 3 
oyaltieseoutrascoiuensaçOesfinanceirasnAoPrevidenciai-ias 31.100,o0 
- Esta lei entrard em vigor na data de sua pub!icacao. 
Qabinete do Prefeito Municipal de Carambei, Estado do Parana, em 15 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
PRMslpA VOTAçArj IAPROVADO POR - 
EM-43 de dejkZ 
'tJ'iYy.__iV.r, 
n 
Prefeitura Municipal de Carambef 
V. C.N.N. (MY.) 01.613.76510001-60 
RuadasAguas Marinhas, 450 —Fone (042) 3231-1017 —CEP 84145-000 —Caranibef - Paraná 
ANEXO I 
CALCU1,QDO PRO VAVEL ExcsspE ARRECAPAçAO NO VALOR DE R$ 34.500,00 
PROJEçAO DAS RECEITAS DA FONTE 030 
PARA 0 EXERCFCIO DE 2008 
ROYALTIES F OUTRAS COMPENsAçOES FINANCEIRAS NAO PREVIDENCIARIAS 
MES 2007 % 2008 
JANEIRO 5.930,20 8128,91 
FEVEREPRO 7.371,44 8.595,76 
MARCO 6030.33 8.911,72 
ABRIL 5.551,15 7.875,64 
MAIO 6.751,23 9.274,62 
JUNHO 7.121,22 9.417,00 
JULHO 7.097,83 10.835,91 
AGOSTO 7.050,28 11.384,76 
SOMA 46.873,35 74.424,32 58,78% 
SETEMBRO 7.605,93 7,88% 12.282,02 7,88% 
OUTUBRO 7.759,39 2,02% 12.529,83 2,02% 
NOVEMBRO 7.341,55 -5,38% 11.855,10 -5,38% 
DEZEMBRO 8.058,74 9,77% 13.013,22 9,77% 
SOMA 30.765,61 49.680,17 
TOTAL 77.638,96 124.104,49 
1 - RECEITA ORADA PARA 0 EXERCfCIO DE 2008 ...............................R$ 93.000,00 
2- ARRECADAçAO DE 2008 ATE AGOSTO ...............................................R$ 74.424,32 
3— PROVAVEL ARRECADAçAO DE SETEMBRO A DEZEMBRO/OS .......R$ 49.680,17 
4 -PROVAVELARRECADAçAOPARAOExERcICJODE2008 ..............R$ 124.104,49 
5—PRO vA VEL EXCESSO DE ARRECADAçAO PARA 2008 ....................R$ 31.104,49 
6—VALOR QUE ESTAMOS (JTILIZANDO PARA 5uPLEMENTAçA0 .....R$ 31.100,00 
Carambef, 15 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
I 
2 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MY.) 01.613.765/000I-60 
Rua das Aguas Marinlias, 450 -Fone (042) 3231-1017 -CEP 84145-000 -Cararnbei - Paraná 
Estarnos encaminhando a Vossas Excelencias solicifaçAo para abertura de urn Credito 
Adicional Supternentar no valor de R$ 31.100,00 (trinta e urn mil e cern reais), tendo em vista que 
quando da elaboraçao da LOA 2008, a tendCncia de repasse dos recursos dos ROYALTIES E 
OTJTRAS c0MPENSAçOEs FNANCEIRAS NAO PREVIDENCIARIAS por parte do Governo 
Federal, era em torno de R$ 80.000,00. 
Em fbnçAo dessa tendéncia, projetamos urna arrecadaçao para o exercfcio de 2008 no valor 
de R$ 93.000,00. 
No exerciclo corrente, houve urn aurnento da arrecadaço que cornparando a arrecadação de 
n 
janeiro a agosto de 2008 corn igual perfodo do ano passado, houve urn aurnento de 58,78%. 
Dessa rnaneira, estirnarnos que no corrente exercicio financeiro, o repasse dos 
ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAOES FINANCEIRAS NAO PREVIDENCIARIAS para o 
nosso Municfpio, terá urn incrernento de R$ 31.104,49, ern relacAo a previsäo inicial. 
Assirn sendo, estarnos solicitando de Vossas Excelencias autorização para abertura de urn 
CrCdito Adicional Suplernentar no valor de R$ 31.100,00, que será destinado no pagarnento de 
despesas de caráfer continuado da Secretaria de Adrninistraço, tais comm água, energia clef rica, 
telefone, aluguel e correio. 
Carrnbei, 15 de setembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
CAMA14A MUNICIPAL BE CARAMBE! 
-Q Rua da Praia, 99— Forte (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: camaracaranibei@br10.corn.br 
COMISSAO BE JUSTIA F REDAcA0 
PARE CER AO PROJETO DE LEI No 06912008 
Sümuta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executive Municipal submete a apreciacao desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigralido que "Auloriza o Poder Executive Municipal a 
precede a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em 
análise, o Chefe do Poder Executive Municipal assinala, em s'rntese, que se trata de abertura de 
urn Crédito Adicional Suplernentar no valor de R$ 31.100,00 (trinta e urn mil e cern reais), 
tendo em vista que quando da elaboraçäo da LOA 2008, a tendéncia de repasse dos recursos 
dos ROYALTIES E OTJTRAS cOMPENSAçOES FINANCEIRAS NAO 
PREVIDENCIAREAS per parte do (loverno Federal, era em torno de itS 80.000,00. 
Ademais, curnpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe a Câmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de cornpetência 
do Municipio e, especialmente, votar o orçarnento anual e plurianual de investirnentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes tbndamentos, a Proposicao em exarne estâ revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JTJSTIA F RFDAçA0, pela admissibiidade do Projeto de Lei n° 
069/2008, reservando-se o direito tie opinar sobre o menlo por ocasião tie sisa deliberaçao 
pelo Soberano Flenánio. 
SALA DAS COMIS$OES, em 17 de setembro de 2.008. 
/ 
Vereador 0 Vere or ROQIJE DO AMARAL 
Membro Mernbro 
PROJETO 065 cS upl 
Mail CAMAIIA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua da Pram, 99 - Fone (42) 231-1668 CE? 84145-000 - Carambef - ?araná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: camaracarambei@brlo.com.br 
COMISSAO DE FINANAS F ORAMENTO 
PARECER AO PRO.JETO DE LET No 69/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executive Municipal a proceder a 
abertura do CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta 
Colenda Câmara., Projeto do Lei epigraf'ado quo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEPJEWTAR ". 
Regularmente despachado pam a leitura, o Projeto do Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o if 69/2008, vein a esta Comissao 
Permanente a quo compete a análise de mérito, confornñdade corn a Lei Orgnica do Municipio e 
o contido no Reginiento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicào em anâlise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que so trata do abertura de urn 
Crédito AdicionaT Suplernentar no valor do KS 31.100,00 (trinta e urn mil e cern reais), tendo em 
vista que quando da elaboraçAo da LOA 2008, a tendéncia de repasse dos recursos dos 
ROYALTIES E OUTRAS coMPENsAcOEs FIINANCEIRAS NAO PREV]DENCIARIAS por 
parte do Governo Federal, era em torno de itS 80.000,00. 
E importante ressaltar o mérito da Proposiçào em tela, haja vista quo se 
trata do rernanojamento e alteraçAo do dotaçOes dentro do Orçamento Geral do MunicIpio, este ja 
- aprovado per esta Casa de Lois. 
Por essas razOes, coiwssAo DE FINANAS E ORçAMENT0, 
reunida nesta data, manifesta-se pela acgodo Projeto de Lei if 69/2008. 
ItWA P.7J1 17 do setembro de 2.008. 
Vereador JOAO ESMAEL flNTEADO DO a 
Membro Membro 
CFO PROJBT0069 CMD