materia nº 72/2008

N Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
SA tS&UNICiPL 
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P1IOJIETO 1W LET N°O..../2008 
FcctOCCd0 SO SUMULA: Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a proceder 
cm a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
A Cârnaea Municipal de Carambel, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte, 
LEI:- 
'Artigo 10 - Fica •0 Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do 
corrente exercldio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 676,01 (seiscentos e 
setenta e seis reais e u Ti centavo), de acordo corn as seguintes especificaçOes: 
0 
-1 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
08.224.08012-123 - Atividade de assistência social 
3495.3390.93.00.00 - IndenizacOes e RestituiçOes 
3.3.00.000726- Conv.Unio Mm. Desenv. Social Combate a Forne 102,15 
3.1.00.000726 - Conv.Uniao Min. Desenv. Social Combate a Forne 573,86 
TOTAL 676,01 
Art. 2° - Os crdditos a serem abertos, consoante autorizaçäo contida no artigo anterior, serao 
cobertos pelos recursos como seguern: 
§ 1° - Superávit financeiro apurado em Balanço do ExercIcio de 2007, na Foote 726 como 
segue: 
000726 1 Conv.UniAo Min. Desenv. Social Combate a Forne 102,15 
§ 2° 0 valor abaixo, ë o proveniente do excesso de arrecadaço da fonte 723, no ExercIcio 
de 2008 corno segue: 
000726 1 Conv.União Min. Desenv. Social Combate a Fome 1 573,86 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Parand, em 10 de outubro de 2008. 
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Osmar Rickli 
Prefeito Municipal J19.. 
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Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (ME) 01.613.765/000I-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
EXPOSIAO DE MOTIVOS 
Estarnos encarninhando o presente Projeto de Lei solicitando a abertura de urn Crddito 
Adicional Especial no valor de R$ 676,01 (seiscentos e setenta e seis reais e urn centavo), destinado 
a abrir rubrica paradevoluçAo de saldo do Convênio firrnado corn a Uniao em 2006, através do 
Ministério de Desenvolvirnento Social e Cornbate a Forne. 
Esclarecernos quo a devoIuço do saldo ocorre em funço dos rendinientos da aplicaçao 
referentes aos anos de 2007 e 2008, pordrn os valores do convênio e da contrapartida foram todos 
gastos cumprindo os objetivos integralrnente. 
Apresentamos a seguir o resurno do Convênio: 
TItulo do Frograma: PR0TEçA0 SOCIAL DO SUAS (SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
Nome do Conyênio: TERMO BE CON VENIO N° 882/MDS/2006 
Finalidade: Aquisiçao de material de consurno 
Recursos repassados pela Uniao: R$ 16.666,00 
Contrapartida do Municipio: R$ 1.042,00 
TOTAL .....................: R$17.708,00 
BALANCETE DO CONVENIO: 
RECEITAS DESPESAS 
Repasse do Ministérlo do Desenvolvimento 16.666,00 Pagarnentos - Recursos da Uniao 16.666,00 
Rendirnentos de Aplicaçoes Financeiras 676,01 Recursos Proprios Contrapartida 1.168,12 
Contrapartida do Municipio 1.168,12 Sobra (devolucao a Uniao) 676,01 
TOTAL 18.510,13 TOTAL 18.510,01 
Contando corn o apoio e a cornpreensao de Vossas Excelências, encarninharnos o 
presente Projeto de Lei para apreciaçäo dos nobres Edis dessa conceituada Casa de Leis. 
PRMEIRA voTAck 
APR 'CO POR W4' '1S 
Cara.
.
eou bro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
frat1, CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi 
Rua da Prata, 99 - tone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.corn.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJIETO DL LE! N° 07212008 
Sémula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Che!è do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
I proceder a abertura c/c CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicäo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que se trata de abertura de 
urn Crédito Adicional Especial no valor de 676,01 (seiscentos e setenta e seis reais e urn 
centavo), destinado a abrir rubrica pan devoluçao de saldo do Convénio firmado corn a Uniao 
em 2006, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Forne. 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgânica do Municipio 
dispOe que cabe it Camara, corn sançäo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais. 
Corn estes flmdamentos, a ProposicAo em exarne está revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DL JEJSTIA F REDAAO, pela admissibilidadc do Projeto de Lei n° 
072/2008, reservando-se o dire/to c/c op/nat sobre o met/to par ocas/âo c/c sua delibcraçäo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISS4fS, em 16 de outubro de 2.008. 
Vereador INACIO VAZ FILILO 
Presidente 
Vereador ADALthtWF@iJ. P. de 0. FILIJO V OQIJE DO AMA1IAL 
Mernbro Membro 
PROJETO 072 cred espec 
CAMAW4 MUNICIPAL BE CARAMBEi 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@br10.com.br 
COMISSAO 1W FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 72/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executive Municipal a proceder a 
abertura do CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Autor: PODER. EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Câmara, Projoto do Lei epigrafado quo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ". 
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto do Lei, quo ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o n° 72/2008, vem a esta ComissAo 
Permanente a que compete a análise do mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
o contido no Regimento Interne, desta Casa do Leis. 
Confonno so inibre dajustificativa quo acompanha a Proposicão cm análise, 
o Chofe do Poder Executive, Municipal assinala, em sintese, quo so trata de abertura do urn 
Crédito Adicional Especial no valor do 676,01 (seiscentos e setenta e seis reals e urn centavo), 
destinado a abrir rubrica para devoluçAo do saldo do Convénio firmado corn a UniAo em 2006, 
através do MThistério de Desenvolvirnento Social e Combato a Fomo. 
E importante ressaltar o mérito da Proposiço em tela, haja vista quo se 
trata de remanejamento e alteraçAo do dotaçOes dentro do Orçamonto Geral do MunicIpio, estojá 
aprovado per esta Casa do Leis. 
Pot ossas razôes, a COMLSSAO DE FINANAS E ORcAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aDrovacâo do Projoto do Lei n° 72/2008. 
SALA DAS em 16 do outubro do 2.008. 
to 
Vereador JOAO ESMAEL PENTEADO Ve DO AMARAL 
Mernbro Mernbro 
CFO PROJET0072 cRED esp