materia nº 78/2008

c. Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.63.765/000I-60 
Rua das Aguas Marirthas, 450— Fonc (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
CAMARA MNtCtPAL 
Secreta PROJETO BE LEI N° p /2008 
protoCOi8° sob SUMULA: Autoriza a abenura de urn CDJTO 
Em ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providéncias 
ji Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei; 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Gera] do corrente 
exercIcio, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.995,04 (quinze mu, novecentos 
noventa e cinco reais e quatro centavos), de acordo corn as seguintes especificacôes: 
FUNBO MUNICIPAL BE SA ODE 
002 BEFARTAMENTO BE SAU DE - FMAS 
10.304.10012-103 - Açöes de Vigilância Sani/ária 
3095.4490.52.00.00 - Equipainentos e Material Perinanente 
3.1.000497 - Vigi/dncia em Saüde - Exercicio Corrente 15.995,04 
TOTAL ............................. ............... .15,995,04 
Art. 21- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, flea o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do excesso de arrecadaçao 
verificado na receita abaixo especiflcada - Fonte 497, no corrente exercicio, conforme dernonstrado no 
Anexo I ao presente Projeto de Lei: 
[ Vigilâcia em Saãde - Exercicic Corrente .................. n 
rc95O4 
F3.1.000497 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambef, Estado do Parana em 15 de outubro de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
CAll 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
ANEXO I 
- ARREcADAçAO .PREVISTA PARA 0 EXERCICTO ..................................... 
2- ARRECADAçAO EFETIVADA ATE 10/10/2008 .......................................... 
3 - EXCESSO DE ARRECADAçAO VERIFICADO (2-1) ............................... 
4— VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA ABERTURA DO CREDITO... 
Carambel, 15 do outubro de 2008 
21.400,00 
3 7.395,04 
15 .995,04 
15.995,04 
I 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
- Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MS.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 -Fone (042) 3915-1017 -CEP 84145-000 -Carambel - Paraná 
EXPOSICAO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI SOLICITANTO AUTORIZACAO pW. ABERTURA DE CREDITO 
AIHCIONAL ESPECIAL DE ItS 15.995,04 
Estamos encaminhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando autorizaçáo para 
abertura de urn Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.995,04 (quinze mil, novecentos noventa e 
cinco reais e quatro centavos), destinado a compra de equiparnentos e materials permanentes para a 
Vigilância Sanitária da Secretaria de Saude, utilizando-se corno recurso o excesso de arrecadaçao 
verificado na receita do SUS - Fonte 497 - Vigilância em Sañde. 
Solicitamos portanto de Vossas Exceléncias aprovação do presente Projeto, mesmo 
porque nAo havera acrdscimo 110 orçarnento geral do MunicIpio, sendo sornente urn rernanejamento de 
dotação dentro do prOprio orçarnento da Secretaria de Assisténcia Social. 
Carambel, 15 de outubro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
.4 
CAMAR4 MUNICIPAL 11W CA14AMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E lurnAçAo 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 78/2008 
Sümula: Autoriza a abertura de urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e dá outras 
providëncias. 
Antor: PODER EXECUTIVO 
- . 0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a abertura tie urn CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e tie calms providéncias". 
Conforme se infere da justificativa que acornpanha a Proposiçao em 
anâlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "Estamos 
encaminhando a Vossas Excelencias Projeto tie Let solicitando autorizaçäo para abertura tie 
urn Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15995,04 (quinze mii novecentos noventa e 
cinco reals e quatro centavos), destinado a compra de equipa.'nentos e mater/a/s permanentes 
pam a Vigiláncia San/tar/a da Secretarta de Saáde, utilizando-se como recurso o excesso c/c 
arrecadaçâo verIcada na receita do SUS - Fonte 497— Vigildncia em Sañde ". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do Municipio 
dispOe que cabe a Câmara, com sançâo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. 
Corn estes fImdamentos, a Proposicào em exame estã revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JusTIçA E 1tEDAçA0, pela admissibilidade do Projeto de Lei if 
78/2008, reservando-se o direito tie opinar sabre o menlo par ocasiâo de sua deliberaçâo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISSOES, em 16 de outubro de 2.008. 
Vereador IILEIijVAZ FILBO 
Presidentè 
Vereador ADALBE T . . de 0. FILIIO V eador ROQUE DO AMARAL 
Membro Membro