materia nº 82/2008

bAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (042) 3231.1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01.613.766/0001-04 e-mail:eamaracarambei@br10.com.br 
PROJETO DE LET No082/2008 
SUmula: Promove alteraçOes na Lei 400/05, na forma 
que especfflca 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal de Carambei, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Flea alterado o § 5° do art. 1 0da Lei no 400/2005, acrescen￾tado pelo art. 1 0da Lei no 588/08, conforme segue: 
§ 50 - 0 Servidor perderâ o benelicio, nos seguintes casos: 
I - Cessação da deflciência do assistido; 
II- Solicitaçao exprcssa do beneficiário; 
III - Morte do assistklo; 
IV - Deixar o servidor de submeter-se a reavaliaçao anual 
V - Laudo medico atestando a desnecessidade de rnanutençäo do 
benefIcio; 
VI - Quando da prática pelo servidor de qualquer atividade corn ou 
sem fins incrativos aiheia aos cuidados corn o assistido. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça.o, revogadas as 
disposicOes em contrãrio. 
Gabinete da Presidencia, em 19 de novembro de 2008. 
PATRICIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (MY.) 01.613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO BE LEI N00V/2008 
C&MARA MUNICiPAL 
Secretarla 
protocotado sob 
Em 
SI5MULA: Promove altcraçUcs na Lei 588/08, na forma 
quc especifica: 
A Camara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de CarambeI, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Fica alterado o artigo 1 1 § 51, da Lei Municipal n° 3588/08,. conforme 
segue: 
§5° - 0 servidor perdera o benefIcio, nos seguintes casos: 
I- Cessação da dcficiência do assistido; 
II- Solicitaçao expressa do beneficiärio; 
HI- Morte do assistido; 
IV- Bejxar 0 servidor de submeter-se a reavaliacAo anna!; 
V- Lando medico atestando a desnecessidade de manutençao do 
beneficlo; 
VI- Quando da pratica pelo servidor dc qualquer atividade corn on scm 
fins lucrafivos alheia aos cuidados corn o assistido. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
 DO PREFEITO MUNICIPAL BE CARAMBE!, 
EM 03 BE NOVEMBRO BE 2008. 
Prefeito Municipal 
F4~1424 M — 
PREFEITURA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
C.N.P.J. (MF) 01.613.765/0001-60 Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 
231-1866— CEP 84.145-000 - Carambel - Paraná 
JUSTIFICATJVA - PROJETO DE LEI No /2008 
Atualmente o Executivo Municipal conta corn aproxirnadamente 360 
servidores para atender todas as unidades da administraçao municipal. 
Destaca-se ainda quo existem vârios servidores da administraçao 
municipal quo gozam da reduçao de carga horâria para assistirern 
dependentes ou ascendentes portadores dc deficiencia. 
Salientamos que a rnodificaçao do §5° do art. 1° ê imprescindivel 
para quc se garanta ao assistido a dedicaçao do servidor. 
Entendernos quo a Lei 588/08 tern corno finalidade rnaior a garantia 
ao assistido a uma vida rnais digna, não podendo ser forma de corn a 
argurnentação de possuir urn dependente corn deficiencia o servidor se 
beneficie da reduçao para ter outra atividade quo se distancie do objetivo 
daLei. 
Pclos rnotivos acima expostos estarnos cientes da aprovacão do 
presente projeto de lei. L,-, Paa 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
F ri'f1 
- 
CAMARA MUNICIPAL DE CALRAMIBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambef@brlO.com.br 
COMISSAO DE J1JSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 82/2008 
Sémula: Promove alteraçoes na Lei 588/08, na forma que 
especifica. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 PODER EXECUTIVO submete a apreciaçäo desta Colenda Cãmara, 
Projeto do Lei epigrafado que "Prornove alteraçoes na Lei 588108, naforma que especjflca". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçäo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo assinala, em smntese, quo "entendernos que a Lei 588108 
tern corno finalidade major a garantia ao assistido a urna vida rnais digna, não podendo 5cr 
forma de corn a argurnentaçdo de possuir urn dependente corn deflciência o servidor se 
beneficie da reduçao para ter outra atividade que se distancie do objetivo da Lei 
Ademais, cumpre destacar quo o art. 7° da Lei Orgânica do Municfpio 
dispoe quo compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local. 
Por sua vez, o ineiso XXIX, do art. 56, do mesmo diploma legal, 
menciona que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a estruturaçAo e a organizacao dos 
serviços municipais observadas as normas legais pertinentes, (...) 
submetendo a apreeiacAo do 
Legislativo. 
Corn estes mundamentos, a ProposicAo em exame esta rcvestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMJSSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela admissibifidade do Projeto do Lei no 
82/2008, flog termos da EMENDA DR REDAçAO em apenso, reservando-se o direito de 
opinar sobre o méritopor ocasiào de sua deliberaçdopelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMISS - 5, em 13 de novembro de 2.008. 
Vereador INA FILHO 
Presidentc 
Vereador ADALBERTO J. P. de 0. FILIIO Ver ad~ROQUEDO AMARAL 
Membro Membro 
PROJETO 82 ALT588