| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Referenda decreto que dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Carambel C.N.P.J. (MY.) 0I.613.765/0001-60 Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná CAMARA MUNICIPAL Secretaria Protoco lade sob n? $itc&pS. Em 1..J.3~ JJY96 PROJETO DE LEI N° O /2008 Referenda decreto que dispôe sobre u abertura de credito adicional suplernentar. A Cáinara Municipal de Catambel, Estado do Paraná , aprovou e Cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica referendado o Decreto abaixo descrito, que dispöe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do MunicIpio de Carambel, aprovado pela Lei n°. 562/2007: - Decreto 123 de 27/11/2008 - Abre Crédito Adicional Suplernentar de R$ 189.090,00 Artiw 2° - Os efeitos desta lei retroagem a respectiva data de publicaçao do Decreto descrito no artigo anterior. Artipo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de2008. - 1 Osmar Rickli Prefeito Municipal UNJCA voTAçAo APRO / 20,écre"tarlo A1L Prefeitura Municipal de Carambel C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 S Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042)3915-1017 -CEP 84145-000 - Caratnbel - Paranã EXPOSICAO BE MOTIVOS PROJETO BE LEI SOLICITANDO REFERENDO DO LEGISLATIVO AO DECRETO 123/2008. Estamos encaminhando este Projeto de Lei a essa conceituada Casa Legistativa para que Vossas Exceléncias REFERENDEM o Decreto 123/2008 (cOpia anexa), tendo em vista que o referido Decreto foi editado utilizando-se o limite de 5% previsto no Artigo 6 1da Lei Municipal 562/2007, e assim, o limite dos 5% antorizado na referida Lei está se esgotando, e isso dificulta o fechamento do exercIcio no mês de Bezemhro/08. Com o REFERE1NDO de Vossas Exceléncias, esse valor poderá ser deduzido do limite de movimentaçAo orçamentári4, liberando o mesmo valor para que possainos editar os decretos de fechamento do exercIcio financeiro de 2008. Assim sendo, solicitamos de Vossas Excelências aprovacAo an presente Projeto de Lei, cuja finalidade é a de evitar transtornos futuros. Carambel, 03 de dezembro de 2008 OSMAR RICKLI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Carambel C.N.P.J. (MY.) 01 613765/0001-60 Rua das Aguas Marinhas, 450 — Fone (042) 3915-1017 - CE? 84145-000 - Carambel - Paraná DECRETO No 123/2008 SUMULA: Abre urn CREDITO AD1t1ONAL SUPLEMENTAR 0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE CA1IAMBEf, ESTADO DO PARANA, no use de suas atribuiçOes legais e considerando o disposto no Art. 6° da Lei Municipal 562/2007, DECRETA:- Art. 1° - Pica aberto, no orçarnento Geral do corrente exercicio, urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor do R$ 189.090,00 (cento oitenta e nove mil e noventa reals), para reforçd das dotaçôes orçamentárias que seguern: 02 GOVERNO MUNICIPAL 001 GABINETE DO PREFEITO 04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 0100.3 190.16.O0.00.0l.000 -j Outras despesas variáveis - pessoal civil ............ 004 ASSESSORIA DE IMPRENSA 24.131 .04O52-007 - Atividades daAssessoria de Irnprensa 0340.3190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 06 SECRETARIA DE EnUCAc4o H CULTURA 001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12012-051 —Atividades do Gabinete do Secretario deEducaco 1650.3390.33.00.00.01.000 —Passagens e despesas cornlocornoçâo ................ 1840.3 190 16.00.00.01.101 Outras despesps v.ariáveis - pessoal civil ............ 1840.3 190l6.00.00.0 1.102 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............ 12.362.12012-060 - Anoio ao Ensino Fundamental e Médio I 900.339030.00.00.01.000—Material de consurno ........................................... 1 940A490i52.00.00.0 1.000 - Equiparnentos e material permanente ................. 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAcTDE 002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 10.301.10012-096 - Adrninistraco do Departarnento de Saüde 2700.339039.00.00.01.303 - Outros serviços de terceiros —pessoajuridica 10.301.10012-097 Atividades assitência mddica e sanitária-PMS -2720.3 190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vailtagens fixas - pessoal civil 2730.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ........................................... 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS 001 GABINETE DO SECRETARIO 15.122.16042-151 —Atividades do Gabinete do Secretão de Obras-. 3780.3390.30.00.00.01 .000 - Material de consurno ........................................... 002 DEPARTAMENTO DE SERV1OS PUBLIcOS 15.451.16042-158 —Manutencâo a ConservacAo de Vias Urbanas 4060.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............ 003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO - 26.782.16042-171 - Atividades do Denartamento Rodoviãrio 4360.31 90 16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............ 12. SECRETARIA DE ESPORTES - - 002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES prefejturaMmIClP CSJ pt,licado ¶1..... I ............... painas ' 1" -. No 30maa;i4nnlclP10 120,00 .920,00 100,00 .500,00 .000,00 1.000,00 .400,00 • Prefeitura Municipal dc :Carambei C.N.P.J. (M.F.) 01.611765/0001-60 Rua das Aguas Marinhas, 450— Fore (042)3915-1017-- CEP 84145-000 -Carambel - Paraná 2Al2.27022-085 - Atividades do Departamento de Esportes 5040.3 l90.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............ 1.100,00 5090.3390.39.00.00.01.000 - Outrosserviços de terceiros - pessoajuridica 5.400,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAcOES ......... ................... 189.090,00 Art. 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, flea anulada igual quantia das dotaçUes orçamentãrias a seguir discriminadas: 02 GOVERNO MUNICIPAL 003 ASSESSORIA JURIDICA 04.092.04062-006 - Mant4encAo da Assessoria JurIdica 0300.3390.35.00.00.01.000 - Serviços de consultoria ......................................... 06 SECRETARIA DE EDUCAçAO E.CULTURA 001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.361.12012-057 - Atis'idades EnsincFundamental - PUNDEF/FUNDEB 1830.3190.13.00.00.01.101 —QbrigaçOespatronais ........................................... 1830.3190.13.00.00.01.102 - Obrigaçôes patronais ........................................... 12.362.12012-060 - Anoio an Ensino Fundamental e Médio 1910.3390.33.00.00.01.000 —Passagens e despesas corn Iocomoçao ................ • 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • 002 DEPARTAMENTO DESAUDEtFMS 10.301.16011-092 - Amn1iaco daRedeMunicipal de Saüde 2550.4490.52.00.00.01.000 - Equipamentos e material permanente ................... • 10.3 01 .10011-093 - Construeäo e Eguipaniento do Centro }Iospitalar 2560!4490.5 1.00.00.01.000 - Obras e instalaçoes ............................................... 2570.4490.52.00.00.01.000 - Equipamentos e material permanente ................... I0J0I.100 11-099 — Proietp de Administraçfto de Materiais 2610.4490.5 1 00 00 01 000 - Obras e Instalaçes 2620.4490.52.W00.01.000 - Equipamentos e material permanente ................... 10.301.10012-095 - Apuisicäo de Epuibamentos e Veiculos da Saüde Public_a 2630.4490.52.00.00.01.303 —Equipamentos é Material permanente ................... 11 SECRETARIA DO MEIO AMBJENTE 002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 18.541.18021-250-- Programa Gestäo do ResiduosSólidos 4930.3340A1.00.00.01.000 - ContribuiçOes ...................................................... 4960.3390.39.00.00.01,000 - Outros serviços de terceiros —pessoajuridica TOTAL DOS CANCELAMENTOS.. Art. 3° - Este Deereto entrará em vigor na data de sua publicaçao. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em 27 de novembrode 2008. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal 10.590,00 .500,00 5 .000,00 5.000,00 5 .000,00 0.000,00 21.000,00 7&000,00 18090,00 2 • ____ CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! pt 14 Rua da Prata, 99 - Forte (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambe! - Paraná C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br COMISSAO DE JusTIçA E REDAçA0 PABECER AO PROJETO 1W LEI No 9412008 Sárnuia: Referenda decreto que dispOe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Autor: PODER EXECIJTIVO 0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciação desta Colenda Cãxnara, Proj eto 1e Lei epigrafado quo "Referenda decreta que chcpôe sabre a abertura de crédito adicional suplementar ". Confornie se infëre da justificativa quo acompanha a ProposIcâo em anâlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "Estatnos encaminhando es/c Projeto de Lei a essa conceituada Caste Legislativa para que Vossas Excelencias REFEREIVTJEIvI a Decretc. 123121108 (cópia anexa), tendo em vista que o referido Decreto foi editado ulilizanda-se o Jima/c de 5% previsto no Ar/Ago 60 dci Lei Municipal 56212007, e assim, o liruite dos 5% autorizado ncr referida Let esztd se esgotando, e isso c4fIculta ofechamento do exercicio no mês tie Dezembro/08 ". Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgãnica do Municipio dispOe que cabe a Cãmara, corn sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia do MunicIpio e, especialinente, votar o orçarnento anual e plurianual de investimentos bern como autoñzar a abertura do créditos supleinentares e especiais. Corn estes fimdamentos, a Proposicào em exame está revestida dos critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta • COMISSAO DE JTJSTIçA E REDAçA0, pela admissibiidade do Projeto de Lei if - 094/2008, reservando-se a direito de opinar sabre o mérito par ocasiào de sua deliberaçdo pelo Soberano Plenário. SALA DAS COMESSOES, em 10 de dezembro do 2.008. Vereador 1NA ?LIIO Presidente Membro Vereador ADALLBER 4ao. FILIIO VertDOAiKAL Membro ?ROJBTO 094 crol supi