materia nº 95/2008

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
8 Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3231-1017— CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
CAMARA MUNICIPAL 
PROJETODELEIN 0q /2008 
Secrelaria 
Protocolado sob 
SCJMULA: Declara de Utilidade PuibIica a 
FuNDAcA0 BATAVO 
Em 
de Carambel, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito 
Avlunicipal, sanciono a seguinte lei; 
Artigo 10 - Declara de Utilidade Phblica a FLTNDAçAO BATAVO, entidade 
Filantropica scm fins lucrativos, CNPJ 78.242.559/0001-15, corn sede a Avenida dos 
Pioñeiros, 2947 nesta cidade de Carambel, Estado do Paraná. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná,. em 03 de 
dezembro de 2008: 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
UNICA VOTAçA0 Aprov A 10 
Em 
2° écretárjo 
0bs 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (ME.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 — Fone (042) 3231-1017 - CEP 84145-000-- Carambel - Paraná 
a 
EXPOSIAO BE MOTIVOS 
PROJETO BE LE! DECLARANDO BE UTILIBADE PUBLICA A FUNDACAO 
BATAVO 
Estamos encaminhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei declarando de 
Utilidade Publica a FUNDAçA0 BATAVO, pelos motivos que expomos a seguir: 
- A Fundaçào Batavo é uma entidade FilantrOpica sem fins lucrativos, criada em 08 de 
setembro de 1980, corn a finalidade de prestar assistência social e filantropica, voltada a 
assisténcia médico-hospitalar e atendimento odontológico. 
- 0 MunicIpio de Castro declarou de Utilidade PUblica a entidade, através da Lei 241/82. 
- Tendo em vista que a entidade presta serviços medicos aos pacientes dos Postos de Sai'tde 
do MunicIpio, através da realizaçao de raio-x, ultra-som, ecocárdio, atravCs de Convënio 
firmado cm 1997, e considerando-se que atualmente o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná atravds da Resoluçao 03/2006, exige que os convênios tenham autorizaçAo 
legislativa anual, e para se firmar convênio corn esta Municipalidade, d conveniente que a 
entidade tenha a Declaraçao de Utilidade Püblica a nivel local, estamos encaminhando o 
presente Projeto de Lei para apreciaçAo por parte de Vossas Exceléncias. 
Carambel, 03 de dezembro de 2008 
Qj. 
OSMARRICKLI 
Prefeito Municipal 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASL 
Estado do Paraná 
41JJr Jeltje Antonia van tier Mber tie Boer 
TABFLJA BE NOTAS nO nisijuro p5 CARAMBEI 
Livrou2 07,.,-- 
Foihas u2- 
E TaZ A b OS - Empregada Juramentada 
H ---- 
1.? Traslado MVNICIPIO B cOMARCA DE CASTRO 
iSCEITUM PIBLICA DE OSTITUILXO DE FWWIkçAO QUE FAZEN:/ 
H A CQONRATIVA AGRO-Pacmthxa BATAVO LTDA., E A 000psatTIvA/ 
CENTRAL DE LkTICflCOS DO PAMM LTDA., NA FOR 2tBAIXO 
DECLaBADA:- 
StIBitM qtzantos esta priblica 
Fundaço virem quo no aDo 
(1.980), aDs alto tOG) dies 
rlo,perante mim,Tabellâ, a 
e no finalassinadas.comuar 
oscritura do Constituiç5a do 
do hum mil novecentos e aitenta, 
do mes do setembro, em Cart6 - 
as testemunhas abalzo nomeadas/ 
eceramconto cutorgartes iristi - 
LO-FECUILRIA BiTfkV0 LTDA., entift 
ca, corn sede neste Distrito do 
a do Castro Estado do ParaM / 
inscritano CGC/MF sob nQ 76.107,770/0601-08, neste aco 
representada par zeus Dir etc 
Di OQUa, braszleiro portador 
1051Jf 9-Pr., a do sob 
tot' - secretario JA00 CAROL 
tador da Carteira do Identid 
cIa/HF sob nQ 065.081.589/91 
tusttoras a 
do ci%vil de.. 
do 
-; ambos, casado 
0 domioili-aios 
tro,Zstado do 
rag no final as 
da Qrteira do 
Q 126.786.609 (t52' a seu 1)1 
pot,digo, por/ 
-Pr. a 
civilmente, 
naste uistrit 
aran3 a 
-P 
Ij tJ £4flrL4. 4. LIt JA4fl .1AV.SJ £10 £JflJ. J.'.S41 a. 1J U'J £tSflALSlfl ALL,.#fl en c?a. a 
do civil do natureza juridica, corn s,ede noListrito do Ca 
rambeI,Nunicfpio do Castro Estado do Prana
,
,inscrita no 
COG/HF sob nQ 76.107762/O601-53, neste ato reprasentada / 
par seus Diretores no final assinados: 'JILLI*l DE p'a, bZfl 
sileiro, portador do Carteira do Identidade RU- 105.149-fl 
a do CIC/LiF sob nQ 126.786.609/82,residente 0 domiciliaio/ 
nq Distrito do CarambeI,MunicIpio do Castro Estaic d9 Para 
- na e sets Diretor - Secretrio AUKE CI3E3T, holandes po 
tador da Carteira do Identidade rnodelo 19 ng 145.o10 Il-PR 
a do CIC/0? sob nQ 004.128.309/06 1 residorte e dornicilia'io 
no Municfpio do Ponta Grosso, Estado do Parana, ambos easa 
dos civilmente e agro-pecuristas; todos capazes o meus 
conhecidos a das testemunhas abaixo norneadas do quo dou f 
E, pelas outorgautes, falando Palos sans tiretores, we 
foi dito 0 quanta segue:- 
M
: Que_possuem completamente livre e desetnbaraçacIW
quer onus urna quantia em dinheiro no valor de
00-(qUatr008ntOs mil cruzeiros), a mais mercaciori￾as representadas par 1uèdcanlentos,drogas,etc., come mater 
al do tarmmIcia a ambulatorio, born como moveis a utensilios 
pr6prios Para atenclimento rndico ambulatotial a qua tudo/ 
somado linpilca nina quantia do Th- 764.199,70 tSetecentos a 
sessenta e quatro mil, canto e novanta 0 flOVG cruzeiros e 
setenta centavos; 
LEGUIIDA; qua devidanente autorizadas em reunióes da Dire￾toria,respectivamente, do 23 a 26 do junho cia 1960, a pos￾suindo os,bens enumerados anteriormente cornpletarnente 11 - 
vies a •:Iesembaraçados e tio tando credores quo possam set' 
prejudicados, resolveni dot-IDS na forma prevista no Art. 
2+, do Codigo Civil, Para a criaço do nina fun3aç5o, quo 
devera denominr-se:'FUIcDAçAO BATAVO11 , destthada ao trata￾tnento a assi;tencia nudico-hospita1ar a aibu1atoria1,aten 
dimento dentario, internatnentos,etc. cientro das disponi 4 
lidades t4cnicas a finarceiras,prioritariamente aos prod￾tiaras associados das Cooperativas instituidoras a aos us 
runcionfrios,coiaboradores, a ainda dentro das disp 9nJ$.14 
dades, os moradores do Distrito do Carambd,. cuja ar dIG 
azo poder4 set arnpliada, dentro :ias disponihilU-rsas f1t. 
minceiras a tecnicas; 
= continua 
1N4 
t, 
no 
-Th 
- continuaça - 
- T1RCEIfA;çue par esta a na ruelhor forma do direito fic 
assim, institulda essa,dotaçao especial pan a referida 
fundagao, a qua]. devon ser administrada da seguinternanei 
rat- 0 ?residonte da tiretoria a Vice-Presiderite sero sern 
pro indicados pelas diretorias da COJPEHATIVA AGRoPECU.ithI 
A. J±aTAVO LTDn., e da C00PL2ATIWL CENT1UL DE LATICThIOS DO
-ARAN( LTDA.; 
QUAR'I'A: Para,a manutençao da fundaçffa serf atribuda 7 Sam￾pro qua possivel uma tan em troca do atendimento dispen￾sado, barn coma sero permanentemente arrecadadas doaQ3es 
subvonçoes,ajudas do todas as espcies a formas e do todas 
as fontes possIvois; 
LUThTA: A apiicaçao do patrintanio 6 cotnetida nafase do / 
forznaçao aosSr$. fldefonso Quirino de Oliveira, brasilci￾ro,casado, tecoico em contabilidado,residente a domicilia￾do em Ponta Urossa, & Iua Dr. Co1ares, 1 85 - apto. 92,neste 
istado, portador da Carteira do Identidade HG- 175.744-PR 2 
o do Cia/Mw sob iii? 0O4 .119.499/34 Dick Carlos do Geus,hra 
sileiro, casado, Bacharel em Direito,residente a donxici1i 
do neste Distrito do CarambeI,MunicIpio do Castro, nest:; 
sstado portador da Carteira do Identidade HG- 392.038-PR 
o do CIO/1, 21 sob no 061 .527.169/34; a Alfredo 11itteltedt 
brasileiro,casado, t6cnico em contabilidade resiciente e 
domiciflado no Distrito de Carambe1,I'iupicplo de Cit stro, / 
neste Zstado.portaoor cia Carteira do I -5entidade RG-820.780 
PR,,e do CL ../&' sob no 1013.1t23.329/O't, as quals rieverä.o7 
for mular todos as atos administrativos necessarios,ilclusA 
ye submeter as estatutos & aprovagao cia autoridade compe - 
tente, do Lana a qua dentro do prazo maximo cia 180 cuss 
asteja em pleno funcionamento,salvo motivos do relevancia; 
SXTA As intituidoras par força desta escritura trans - 
ferem desde ja a fundaçao todo d6m1nio,osse,jus,aireito e 
açao pará qua doles use a gaze a funciaao canto Reus quo fi 
cam sendo,compromatenda-se a fornializar as exigencies do 
ordem fiscal (notes fiscais a outros docurnentos) tao ,1ogo 
solicitados e esteja a fiAndagaoem condiçoes do recebo-loi 
S'fM: Qaso as circunstancias tornent invivel a manuten - 
ção cia fundaçao, dove o patrimonio reverter a alguma soda 
dade ou associaçao do beneficiencia cia localidade ou Muni￾cIpio circunsvizinho, na forma a ser deliberada em a8sem￾bi4ia geral. bi segu.tda as instituidoras la Fundaço apre￾sontaram a Jistatuto Social cia entidade, cujotexto a o 
seguintc: - 
- ESTATUTO LA FUIWAçXO BATAVO - 
CAPITULO I 
Denorninaçäo,sede durao a objetivos. 
Art. 1Q -, A uithAç1O bATAVO instituida nos termos ?a as - 
critura publica outorgada eni notes do Tabelionato do Cara 
bel, Municpio do Castro Estado do Paran, em 08 cia setem 
bra do 1.980 con porsonaliciade juridica , de direlto privadq 
rage-se pela legislagao aplicável a especie e pelos pres 
tés Lstatutos Sociais. 
Art. 2Q - A Fundação tern soda no Distrito do CqranibeI, 
cIpio do Castro, Estado do Paran, a duraçao por pra4. 
nrt. 'IQ -Os objetivos cia Fundaço 50 as seguintes, 
sua finalidae do prstar asistencia social a filapr 
ca, voltada a assistencia medico-hospitalar e atëndOie 
odontól6gico: 
- eontiriva U ,4z Ca 
T& 
'c) 
it? 
p / Y• \a 
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4j /øA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paraná 
Jeltje Antonia van der Meer de Boer 
TABELIA DE NOTAS DO DISTRITO DE CARAMBEI 
Livro n 
Foihas 11Q 29 ELZA L Os Empregada Jurameutada 
Proclaim MITNTCtPIO F COMARCA DE CASTRO 
- contsnu.aac - 
- a)- der atondiinento rn4dico-hospitalar ou atendintento rn￾dico ambulatorial preferentemente,aos produtores rurais,/ 
associados a Coop,èrativa Agro-Pecuariabatavo Ltda., silas 
respectivas families e áos funcionrios do ambas as Instl* 
tuidoras. 
na medida des possibilidades firanceiras c capacidade 
tcnica do atendiniento prestar atendiniento rndico-hospit 
Jar cu atendirnento m6dico- ambulatorial aos empregados ru￾rais dos ass ociados da Cooperativa Agro-Pecuccria Batavo I 
Ltda.,e respectivas famIlias3 
c)- dar atendirnento gratuito, medico-hospitalar ou s6 ate 
dimento m&dico-arnbuJ.atorial, a pessoas reconhecidamente p 
bres,residentes no Distrito do Carambel; 
d)- na medida das possibilidades financeiras e da capadid 
do t4cnica i9stalada, procurer dar atendirnento m&iico-hos￾pital;r cii medico-anibulatorial a todos os moraclores do Ca￾rarnbeiindependenternente do nacionalidade, sexo,00r oil 
religiäo; 
a)- ainda in medida das possibilidades fi"nceiras e da , c 
pacidade tcnica instalada, prestar assistencla o:Thntolo 
ca na rnesrna ordem e dentro dos niesnios criterios acs retrot 
enunioi'ados. 
Art)+Q - A tim do amriliar a atingir a objetivo prev1syP/ 
no artigo anterior, dove a Diretoria roservar polo rnelW/ 
50% (cinquonta por conto) des vagas ou consultas, as frL 
soas quo possarn, no todo ou em parte, pagar seus ate njj 
too, digo, zeus tratarnentos, do acordo corn as tarifaswfkie 
foram fixadas pela administraQo. Ln 
• Art.5Q- Enquanto riio houvor instalaç6es proprias e. espkdt 
ais, no serao adnitidos os port-adores do doenças rnenta*< 
o infecto-contagiosas. 
Art.6Q - Havendo possibilidades financeiras a disponibill￾dades tecnicas do lnstalaçao,dar-se-a atendimento a rnorad 
res do outras localidades. 
CA.FITULO II ' 
Do Patrinibnio e Fontes do Receitas, 
Art.79 jRHIN' - 0 patrirn3nio da Fundaço 4 constituIdo, inicia]. — monte, pela doaao especial do Cut- 1*00.000,00(quatrocentos/ 
mu cruzeiros), e mais niercadorias representadas por Ns uedicanientos,drogasetc.,conio material do farrncia e ambu- !y? 
lat6rio 1born como moveise utensftios pr6prios para atendi 
mento meclico-anibulatotial o quo tudo soniado implica riuma7 g V 
quantia do Cl- 764 .199,70 Setecentos e sessenta e quatro / r 
m.fl cento enoventa onove cruzeiros e setenta centavos) iEr 
instituida pelas Cooperatives como discrimina a escritura) • j;, 
publics. - 2 
nrt.80 - Tamb6m serâo incorporadas ao patrimSnio os bens 
que foram doados ou legdos a Fundaçao born como 20%(vinte/ 
por cento) dos rend-as lIquidas auferidas oni cada exercIciq' 
Art.2Q - At4ni dos recursos derivados do patrirnonio,consti $ 
tuirao receita do Fundaçao: k? t' 
a)- eniprestinios,aurllios,doag3es. oni dinheiro ,subveng6es4V $' 
b)- rendas resultantes do serviços rernunerados presta'5j 
c)- rendas eventuais; 
Art.10- As rendas do Funiaçao serao aplicadas no Pal 
destinadas integralnente aos fins objetivados nos preg t-e 
tes istatutos. 
art. I10 - A Fundaçao nao remunerarL su.a Diretoriaj'4o 
seu Conselho do Curadores'pelo exercIcio dog cafli￾pàetivos e nem distribuira lucros,bonificagoes otsoutja' 
qualquer vantagorn, a dirigente,rnantenodoros ou vp.- 
A. 0..36l FS- SórI, H I 
'84' 
'-Os 
- uu11snuayo - 
- benfeitores, sob qualquer forma ou hipotese. 
hrt. 129 . Logo que a $trimonlo a permitir sera' adq 
a sede propria para a instaiacao das unidades necess 
ao atend.imento dos objetivos retro enumerados. 
Art. 1Q - As riisponibilidades fininceiras, serão serupre / 
qua possIvel_convertidas em bone quo atendam ace dbjetivos 
• da instituiçao. 
CAFITITLO III 
La Administrago. 
Art. ]-tQ- A Fundaqo sari administrada por ama L'iretofla Q 
urn Conslho de Cu.radores, Tie em conjunto comporãO a 
Assembicia Goral da ]Yundaçao. 
Art. ]5o - A Diretoria se copóe de urn Presidente a urn 
Vice-Presidente, dais Secretarios e ide Tescureiros. 
§ Cnico - 0 Prasidente a Vice-presidente e as demais mam￾bras, inclusive as do &onselho do Curadores seräo sempre/ 
indicados pela Cooperative Aro-PecuriaBahvo Ltda., a 
Coaperativa Central de Latiolnics do Parana' aranLtria.,podendo/ 
recair em associados,funcionarios,preposta ou pessoas iig 
dos a caxliunidade do Carambef. 
Art. 16Q - 0 mandato sort axercido peios nomeados par u￾prazo de dais alms, podendo ser nomeados par mais do 1S 
• erIodo. 
rimeiro - 0 exerdcio social coincidird corn o ano 
§ Segundo - Os ocupantes do cargos administrativos peØ 
cerao toe cargos ate' a reaiizaçao do Assetubieia Gerallowle 
ihos indique substitutos. 
Art, i2 - Ao Presidents compete: 
a)- representar a Pundaçao ativa a passivamente, era 
ou fan dole; 
•b)- dirigir as atividades da Pundaço 2praticanlo osatos/' 
necessarios de administraqao,supervisao dos serviços - 
gestao do patrimonio; 
c)-preparar a piano de atividads a do contas, submetonds 
so a apreciagâo do Consoiho do Guradares, no inlcio do ca￾da exercIcio- a, ate' a dia 30 de marco do cada ano,a prest 
çao de contas reiativas co exercicioinstruida corn a baia 
go geral,levantamento dms demonstraçoes financeiras,elabo￾rados ,conforma as normas tacnicas usuals, acampanbado de 
Reiatorio circunstanciado dos,fatos adniinistrtivos ocor - 
ridos, a da proposta oramentaria pan o exercIcia seguin￾to. 
rt. 189 - Aa Vice-Presidente compete assessorar a Fred 
!ante e substitui-lo em suas faitas. 
Art. 19 - Ao IQ secraUrio competem os trabaihos de praxa 
da Secretaria. 
§ dnico - Ac 29 secretrio compete auxiliar o iQ Secrete, 
rio a gubstitui-lo rae suas faltas. 0 
.Art.20Q - ko 1Q Tesoureiro compete raanter as contas 
Fundaço,encaniinhando roiat6rio saniestral ao President/ 
- corn inform&jao doedruentada sobro a apii.caçao doe fund7 
trimoniais 2a firdo a exercIcio, levantar a baianço 4L, 4' 
demonstragoes financeiras. 
§ nico - Ac 2P Tesoareiro compete auxiliar a iQ TqXq 
ra a substituI-lo rae suag faitas. / 
1\rt. 219 - As contas bancarias serao movirnentadaflh1 'üs 
sinatura do Presidents, conjuntamerte corn o Tesçtfr4pc; 4 par procurador habifltado, cujo instruinento deat$o 
ra firmado par ambos, outorgado par instruman3 p' co'- 
Art229 - 0 Conseiho do Curadores a compostofto *?rnepi - 
bras afetivos a trés supientas, tondo urn r,ia / 
- 
iY 
0 <8 
2 
p4 
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4- 
4 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paraná 
Jeltje Antonia van der Meer de Boer 
TABELIA DE NOTAS DO DJSTR!TO DE CARAMI3BI 
Livro n2 07.- 
Foihas - ELZA L Os Empregada Juramentada 
i Traslado MuNlctrxo E COMARCA DE CASTRO 
- continuaçao - 
- dais aDDs, polendo ser nomeados par mais do urn perle -ic,, 
omo Conseiho Consultivo e Deliberativ- o ca:apete-ihe: 
a)- decidir sabre a distribuição do benflcios 
b)- docidir sabre a aquisiçode hens mveis e irnaveis3 
a)- examiner semestralniente a estado des aortas da Funda 
çao, emitindo parecer escrito, sabre a aplicaâa dos fun - 
dos e patrirnonios cia Fundaçao; 
d)- pranunciar-se, conciusivamente, sabre qualquer materia 
do interesse da Fundaçaa quo The seja submetida peJ.a Dire￾tora, inclusive a balanço arival,relatorio das ativinades, 
demonstrag6es financeiras a piano para a ano seguinte; 
Ct;PITULO It' 
Disposiçbos Gerais e Transit6rias. 
.4rt.23Q -0 Presidente cia Fundagffo serf a presidents natal 
do Conseiho do Ouradore. 
Art 1 240 - A Ciretoria o a Conseiho do Curadores reuir - 
se-a no mnimo uma vez par aes, em conjunto Cu separadame 
to. 
§ iThico - Perdera a mandato automaticamente o ocuparte do 
cargo quo deixar do coniparecer par circa reuniles consecu 
tivas. 
Art. 250 - Todas as delibera6es da Diretoria e do onO/ 
iho do Curadores serao toinadas corn a presença da maiorfl7 
absoluta do seus niembros,e mediante rnaio±ia simples 1 tL.I.Q 
tantes. LJJjO 
• § lnico - Das d].ibera6es tomadas em reuni6es, digo, \Xê4-. 
nio ou Assembleia serao lavradas atas circunstanciada'( 
das e aprovadas pelos presentes no final dos trabalhos.\ 
- Art.26Q - Para so alterar as presentes Estatutos £ mistb￾qua a reforms seja deliberadapola. malaria absoluta da 
Dretoria e do Conseiho do Curaiores 2 em reuniffo conjunta, 
trio contrariea finalidad qcia Findaçaa, born coma seja aprs 
vada polo §rao do Ministeria Publico. 
Art. 2'7Q - Os membros da Diretoria, do Conseiho do Curado￾res,as instituidoras a benfoitores nffo respondem, rem 
mesmo subsidiariamente, pias obrigaçoes la Fundaçffo. 
Art. 28Q - A Fundaçao sera extinta quando náo houver possS 
bilidade do atingir seus fins, incorporando-se seu patrim 
nSa a uma pessoa judaica do ntureza civil quo tenha obj 
tivos identicos aDs quo so prop6o atingir oath Fundaçffo 
situada in localidade ou bra dola. 
Art. 29 - Os casos omissos nestes Estatutos serffo resoivi 
dos palm Direot,diga, Diretoria, em conjunta corn o Conse - 
iho do Curadores. 
Art. 0Q - Faa cada ranso da atividade quo a Fund-aao de 4 
sonvoiver sera baixado urn regul-araento interno pr6prio, qt' 
sera aprovado pela Diretoria e Conselho do Curadores. 
Assim a disseram a doia t'6. A pedido das partes lanai a 
sento oscritura quo lida e achada conforme,outnrgaram,ags' 
nam e aceitam, na presença das testemunhas quo tambeni a# 
nam e qua sac: Juracy dos Santos do Prado, soiteira,ma, 
a Maria Aparecida SflvaPinheira, casadazanihas brasil4' 
do lar, resident e e dgntcflinda neste uislto do Cm 
beI,perante miiu,_PtL&1cn. on' (Jbadt(Jiaa — 
ha, quo a liz dtografar, subs crevi a assino em pu 
e raso. 11 
CUSTaS- 2 .378 1 00 .- 
1W - continua — 
A. 0. - 6I FS Séria H 
0) 
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cont1flTao, 
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Geus).—
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(Juracy 3.Praio).- 
rx2ci, fl/k&r-) .iJitLns9.(Nit .Ap .3. piteirc 
M ThSTb1UNHO D ICRLADE.- 
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assj /IcL.do LWrO 
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fiaIaI do Registro 0 TItiIO* C 0cte - 
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Protocolado sob n.°Ji2i..a r:s 306 
Jk0L ------ -do prot000lO n...t:- ..........--
Custro.L!..dOba.b 90 
Reg istrad0 Soo 1k9 
do jivro n.'J?- -----d' F 
Titulos e DocurDCfltoa. 
Castro.k. c4tk.cS..O - 
do Re is rO 
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Civil 
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Tribunal de CoMas do &tado do Paraná - TCE/PR Página 1 de 1 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidao Liberatória 
FUNDAcAO BATAVO DE CARAMBE1 
MUNICIPIO DE CARAMBEI 
78.242.559101-15 
E CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO N° 48/2002, de 31/1012002 QUE 0(A) FUNDAçAO 
BATAVO DE CARAMBEI ESTA EM SITUAQAO REGULAR EM RELAcAO AO ARTIGO 27 DA LEI N.° 
5.615, DE 11 DEAGOSTO DE 1967. 
A presente certidâo e valida ate 0 dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito 
A autenticidade desta Certidao DEVERA ser confirmada via Internet no site www.tcpçjov.br . 
IN Tribunal do Contas do Estado do 
Parariá 
Codigo de controle 9323.BEVA.4993 
Emitida em 0410612003 as 11:38:16 
Dados transmltidos do forma segura. 
http://www.tee.pr.gov.br/servieos_certidao_emissao.aspx 12/11/2008 
Pagina I 
MINISTERIO DA FAZENDA 
•%jf Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretarja da Receita Federal do Brash 
CERTIDAO CONJLJNTA NEGATIVA 
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAlS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO 
Nome: FUNDACAO BATAVO 
CNPJ: 78.242.55910001-15 
Ressalvado 0 direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
nao constam pendencias em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscriçOes em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e valida pars todas as suas fillais, refere-se 
exciusivamente a situaçâo do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as 
-Th contribuicOes previdenciarias e as contribuicOes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidâo especifica. 
A aceitaço desta certidâo estã condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
enderecos chttp://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n23, de 02/05/2007. 
Emitida as 16:07:17 do dia 28/11/2008 <hora e data de Brasilia>. 
Valida ate 27/05/2009. 
Codigo de controle da certidâo: 39E7.095C.837B.DDDC 
Certidão ernitida gratuitamente. 
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidarâ este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVialResultadoSegVi.. . 21/06/20( 
Página I de 
CA 14111W ~ 
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CAIXA ECONOMCA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 78242559/0001-15 
Razão Social: FUND BATAVO 
Endereco: AV DOS PIONEIROS 2947/ CENTRO / CARAMBE! / PR / 84145-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuicâo que Ihe confere o Art. 7, da Lei 
8.036, de 11 de malo de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situaco regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Servico - FGTS. 
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuiçöes e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigaçöes corn o FGTS. 
Validade: 04/12/2008 a 02/01/2009 
Certificaçâo Nümero: 2008120411132109783806 
Informacäo obtida em 04/12/2008, as 11:13:21. 
A utilizaçâo deste Certificado para Os fins previstos em Lei está condicionada a 
verificacâo de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPeSSOaMatr1Z5222229&V.. . 21/06/20(