materia nº 96/2008

Prefeitura Municipal de Carambej 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450—Fone (042) 3915-1017 —CEP 84145-000—Carambei - Paranã 
CAMARA MUNICIPAL 
secre ana PROJETO DE LEI No oRG /2008 
Frotocciado sob n° ,Sla),&.w-. 
Em _QLJ2.LL_& S(JMULA: Dispôe sobre a Revisão 
Gera] do Piano Plurianual para o 
- periodo 2006/2009, 
A Cãrnara Municipal de Carambei, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI :- 
Art. 1° - Esta lei institui a revisAo geral do Piano Piurianual Para 0 quadriênio 
Cl. 2006/2009, em atendimento ao Art.2° e 3° da Lei 410/2005, incluindo e exciuindo açOes 
4 para o exercicio de 2009. 
Art. 2° - Ficam incluidas ao Piano Plurianual para o exercicio de 2009, as seguintes 
açôes, nos respectivos Prograrnas: 
Prograrna: 0401 - SupervisAo e CoordenaçAo Superior 
Açâo: 0 18 — Atividades da Controladoria Interná 
Prograrna: 0403 - Gestão Financeira Responsável 
Açào: 024— Atividades do Departarnento deContabiiidade 
Progrania: 2201 - Geraçao de Renda e FormaçAo Profissional 
Açao: 043 - Construção da Casa do ArtesAo 
Prograrna: 2201 - Geraçao de Renda e Forrnação Profissional 
AçAo: 044 - Manutenço da Casa do Artesào 
Programa: 1301 - Valorizaçao dos Nossos Talentos 
Açâo: 087 - implantaçao de Telecentro e Espaco Cultural 
Prograrna: 1001 - Vida Saudavel 
Açao: 108 - Prograrna Municipal Pro-ldoso 
Programa: 0801 - Proteçâo Social 
Ação: 140— Construçao de Espaco FIsico - Asilo 
Açäo: 141 - Construçâo de Centro de Convivéncia 
Programa: 1604— Residir corn Dignidade 
Açao: 186 - Infra-Estrutura, Pavim. E Recup. Vias Urbanas 
Ação: 187— Constr. Reforma e AmpI. De Praças, Jardins e Portal 
Ação: 188— CriaçAo, Regularizaçâo e UrbanizaçAo de Lotearnentos 
• Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MF.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinbas, 450— Fone (042)3915-1017 - CEP 84145-000-- Caramhei - Paraná 
Prograrna: 1801 - Gestâo Ambiental Integrada 
AçAo: 223 - Readequação e Arnpliação do Cemitério Municipal 
Áçãø: 224 - Desenvolvimento do Programa Mata Ciliar 
Art. 3° - Ficam exciuldas as seguintes açôes no exercicio de 2009: 
Programa: 0403 - Gestão Financeira Responsável 
Ação: 022 - Atividades do Departarnento de Contabilidade e Controle Interno 
Prograrna: 0801 —Proteção Social 
AçAo: 131 - Apoio a Documentaçao do Cidadao 
Ação: 139 - Construção do CREAS - Centro Ref.Esp.Ass.Social 
Programa: 1001 - Vida Saudável 
Ação: 093 - Construçao e Equipamento do Centro Hospitalar 
Programa: 1604— Residir corn Dignidade 
Açao: 154— Fábrica de Manilhas, Meio Fio e Lajotas 
Açao: 157— Pavimentaçao e Recuperacão de Vias Urbanas 
Açao: 160 - Construçao dc Praças, Jardins, Parques e Portal 
Programa: 1801 - GestAo Ambiental Integrada 
Açao: 215 —Preservação e RecuperaçAo Bacia Hidrográfica do São JoAo 
Ação: 216 - Preservaçao e Recuperação Alagados 
Açâo: 221 - Arnpliação e Revitalização do Cernitérlo Municipal 
Programa: 1802 - Saneamento Ambiental corn Qualidade 
Açao: 252 - Construção de Abastecedouros Comunitários 
Art. 4° - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacâo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, em 03 de dezembro de 2008. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
UNICA vOTACO 
If / APROVAD 0 NA IDADE. Em 
Se iG 
Prefeitura Municipal. de Carambel 
C.N.P.J. (MY.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Caranibef - Paraná 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
REFERENTE PROJETO DE LEI DE REVISAO DO PPA-PLANO PLURI-ANUAL 
PARk 2009 
Estamos encarninhando a Vossas Exceiéncias Projeto de Lei de revisào do PPA - 
PLANO PLURI-ANUAL para o exercicio de 2009, corn a finaiidade de uniforrnizar as 
açOes previstas nos trés pianos: PPA - Piano Piuri-Anual, LIDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e LOA - Lei Orçarnentãria AnuS, tendo em vista a inciusào de novas açOes 
para o exercicio de 2009, confornie descrito no Artigo 2° do presente Projeto e a exciusão 
de aigurnas açöes conforme previsto no Artigo 3°. 
Assim sendo, solicitamos de Vossas Exceiéncias a aprovacAo ao presente Projeto de 
Lei, para que tenha validade para o exercicio de 2009. 
Carambel, 03 de dezembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
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CAMA1L4 MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
PARE CER AO PROJETO HE LET No 096/2008 
Sninula: DispOe sobre a RevisAo (ieral do Piano Plurianual 
para o periodo 2006/2009. 
Autor: PODER EXECUT1VO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacAo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigi-afado que "Dispöe sobre a Rev/são Gerai do Piano 
Piuriannaipara operiodo 2006/2009". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposiçao em 
análise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "Estamos 
encaminhando a Vossas Exceiencjas Projeto tie Lei de rev/são do PPA - PLANO PLL]PJ￾AI'TUAL para o exercIcio tie 2009, corn a final/dade tie un!forrnizar as açöes previstas nos frês 
pianos: PPA - Piano Piuri-Anual, LDO - Lei tie Diretrizes OrçarnentáriOs e LOA - Lei 
Orçamentaria Anita!, tenth em vista a criaçdo de novas açôes para o exercicio c/c 2009, 
conforme descrito no Art/go 2° do presente Projeto e a erciusao de urna ação conforme 
previsto no Art/go 3°". 
E importante ressaltar que, conforme dispOe o art- 32, incise ifi da Lei 
Orgânica do Municipio, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que 
versem sobre orçamento anual, diretrizes orçanientárias e piano piurianual, bem come compete 
a Câmara Municipal votar o orçamento anual e plurianual de investimentos born come 
autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais, como rem o inciso II do art. 14 da 
mesma Lei. 
Corn estes finidamentos, a Proposicäo em exame estâ revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO 1W JTJSTIA F REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto do Lei n° 
096/2008, reservando-se odireito & opinar sobre o menlo pot ocasião tie sua deliberaçâo 
peio Soberano Pienário. 
SALADAS COMISSOES, em lode dezembro de 2008. 
Vereador INA ?FLL1IO 
Presidente 
Vereador ADALBEi dC 
0. FIUIO Vere or ROQIJE DO AMAIRAL 
Membro Membro 
CAMUt4 MUNICIPAL LW CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.PJ 01 .613 .766/0001-04 e-maU:camaracarambei@brIO.com.br 
COMISSAO DE FLNANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 96/2008 
Sümula: DispOe sobre a RevisAo Geral do Piano Plurianual 
para o periodo 2006/2009. 
Autor: PODER EXECUT1VO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Cthnara, Projeto de Lei epigraiuido que "Dispöe sobre a Rev/são Geral do Piano 
Piuriamialpara operiodo 2006/2009' 
Regularinente despachado Para a icitura, o Proj eto de 14 que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãinara Municipal recebeu o if 96/2008, vem a esta Comissäo 
Permanente a que compete a anàlise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforine se infere da justificativa que acompanha a Prop osicäo em anãlise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em smntese, que 'iEstamos encaminhando a 
Vossas Exceiencias Projeto tie Lei tie revisdo do PPA - PLAHO PLURI-ANUAL Para o 
exercicio de 2009, corn a final/dade tie unformizar as açöes previstas nos três pianos: PPA - 
Piano Pluri-Anuai, LDO - Lei tie Diretrizes Orçainentarias e LOA - Let Orçarnentária Anna!, 
tendo em vista a criaçdo tie novas açöes papa o exercIcio tie 2009, conforme descrito no Arhgo 
2°dopresente Projeto ea exclusao tie uma açäo conformeprevisto noArtigo 3°". 
E importante ressaltar o mérito da ProposicAo em tela tem por objetivo 
revisar o Piano Plurianual, conforme o confide najustificativa 
Por essas razôes a COMISSAO DL FLNANVAS F ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovaçâo do Projeto de Lei no 96/2008. 
SALA DAS 
- 
Vereador JOAO ESMALL PEN 
Membro Membro 
FO PROJET0096 - Revisäo da ?PA