materia nº 98/2008

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M S~ CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 — Fone (042) 3231.1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana 
C.N.P.J. 01.613.766/0001-04 e-mail:camaracarambei@br10.com.br 
PROJETO DE LEI No 098/2008 
Concede TYtulo de Cidadno Honorario de Carambei ao 
Senhor Francisco Octavio Beckert - Chico da Prince￾sa 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Parana, aprova: 
Art. 1° Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario de Carambei ao 
Senbor FRANCISCO OCTAVIO BECKERT — CHICO DA PRINCESA. 
Art. 2° A honraria sera outorgada ao homenageado em Sessao Solene 
da Camara Municipal, de conformidade corn as disposigoes legais e regimentais 
pertinentes. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa tern por escopo prestar justa homenagem 
ao, Senhor Francisco Octavio Becker! - Chico da Princesa, o qual, empenhou—se 
para a liberagao de investimentos ao municipio, colaborando pars o desenvolvi￾f'T mento e progresso da nossa cidade. 
Ressaltado o merito do homenageado, solicitamos aos demais 
Nobres Pares o apoio para a aprovagao da materia pelo Soberano Plenario. 
SALA DAS SESSOES, em 04 de dezembro de 2.008. 
Vereador L S DA SILVA GOMES 
UNICA VOTAQ,RO 
2- d0 
APROVAD , 0 NUMIDADE 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
PARECER AO PROJETO DE LE! No 98/2008 
Ementa: Concede TItulo de Cidaddo Honorário de 
Carambel ao Senhor Francisco Octavio Beckert - 
Chico da Princesa. 
Autor: Yereador LUTZ CARLOS DA SthVA GOES 
0 Vereador LUTZ CARLOS DA SILVA GOMES subniete a apreciação 
desta Colenda Camara, Proj eto de Lei epigrafädo que "Concede Titulo de Cidaddo Honorário 
de Carambel ao Senhor Francisco Octavio Beckert - Chico da Princesa ". 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
análise, o Autor assinala, em sIntese, que "a presente iniciativa tern por escopo prestarjusta 
hornenagern ao Senhor Francisco Octavio Beckert - Chico da Princesa, o qual, empenhou-se 
para a liberaçdo de investirnentos ao rnunicfrño, colaborando para o desenvolvirnento e 
progresso da nossa cidade ". 
Adernais, cumpre destacar que o art. 70 da Lei Orgânica do MunicIpio 
clispôe que compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local. 
Por sua vez, o inciso XV, do art. 14, do mesmo diploma legal, 
menciona que cabe a Câmaxa, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de 
competéncia do Municipio e, especialinente, conceder titulo de cidado honorãrio, qualquer 
outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao 
MunicIpio. 
Corn estes thndamentos, a ProposiçAo em exame está revestida dos 
critéiios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO, pela admissibilidade do Projeto de Lei n° 
98/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o mErito por ocasido de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plenario. 
SALA DAS COMI 5, em 11 de dezembro de 2.008. 
Vereador FILIIO 
Presidente 
Vereador ADALI de 0. FILRO 4edoW454t-li DO AMARAL 
Menibro Membro 
PROLJETO 98 UT