materia nº 99/2008

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
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PROJETO DE LET No 099/2008 
Concede Tutulo de Cidaddo Honorário de Carainbel ao 
Senizor Jocelito Canto. 
A CA]VIA RA MUNICIPAL DR CAR4MBEi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Flea concedido o Titulo de Cidadao Honorário de Carambel ao 
Senhor JOCELITO CANTO. 
fl Art. 2° A honraria serfi outorgada ao homenageado em Sessao Solene 
da Câmara Municipal, de conformidade corn as disposiçóes legais e regimentals 
pertinentes. 
Art. 3° Esta Lei enfra em vigor na data de sua publicaçao. 
JUSTJFICATTVA 
A presente iniciativa tern por escopo prestar justa homenagem 
ao, Sen/mr Jocelito Canto, o qua], empenhou -se para a liberacão de investiinentos 
ao muuicipio, colaborando pan o progresso da cidade, bern coino o trabalho social 
desenvolvido. 
Ressaltado o mérito do homenageado, solicitamos aos dernais 
Nobres Pares o apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenirlo. 
SALA PItS SESSOES, cm 04 de dezembro de 2.008. 
V A SILVA GOMES 
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2° S€aetáriO 
A PRO VA DO 0 NA _ MIDAor Em 
COMISSAO LW JUSTIA E REDAcAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 99/2008 
Ementa: Concede Titulo de Cidadao Honorário de 
CararnbeIao Senhorjocelito Canto. 
Autor: Vereador LUtZ CARLOS DA SILVA GOMIES 
0 Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES submete a apreciaçAo 
desta Colenda Cãmara, Projeto de Lei epigralado quo "Concede TItulo de Cidadao Honorário 
de Garambel ao Senhor Jocelito Canto ". 
Conforme so infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
-m analise, o Autor assinala, em sIntese, que "a presente iniciativa tern por escopo prestar justa 
hornenagem ao Senhor Jocelito Canto, o qual, ernpenhou-se para a liberaçdo de 
investirnentos ao rnunicipio, colaborando para o progresso cia cidade, bern corno o trabalho 
social desenvolvido ". 
Adernais, cumpre destacar quo o art. 7° da Lei Organica do Municipio 
dispOe que compete ao MunicIpio legislar sobre assuntos do interesse local. 
Por sua vez, o inciso XV, do art. 14, do mesmo diploma legal, 
menciona quo cabe a Cámara, corn sançào do Prefeito, dispor sobre as matérias do 
competéncia do Municfpio e, especialmente, conceder tItulo de cidadAo honorário, qualquer 
outra honraria on homenagem a pessoas que reconhecidamente tenharn prestado serviço ao 
Municfpio. 
Corn estes fundamentos, a Proposiçäo ern exame está revestida dos 
criterios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0, pela adniissibiidade do Projeto de Lei no 
99/2008, reservando-se o direito de opinar sobre o rnérito POT ocasio de sua deliberaçdo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMI ES, em 11 de dezembro de 2.008. 
Vereador INACI POVAZ FILBO 
Presidente 
Vereador ADALSfde 0. FWll0 Vere DO1ARAL 
Membro Membro 
PROJETO 99 TIT