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materia nº 102/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaAutoriza a desafetação e permuta de bem público.
native_id1752

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I&PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (ME.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambef - Parana 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria PROJETO DE LEI No 1O-I2008 
Protocolado sob nOiQaw.a 
Em JLJ.+.L&J_ar SUMULA: Autoriza a desafetaçfio e permuta de bern 
- püblico. 
ârnara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambel, sanciono a seguinte: 
LET 
Art. 1° - Fica autorizada a desafetaçAo do uso institucional do terreno urbano objeto da 
matrIcula n° 24.205 do Registro de Irnoveis da Cornarca de Castro-Parana, situado na quadra 
n° 12 do loteamcnto Jardim Novo Horizonte, na Cidadc de Carambel, corn area de 2 013,00 
metros quadrados, conforrne descriçáo abaixo: 
"LOTE DE TERRENO URBANO destjnado a Centro Comunitario - Area de 
Uso Institucional, situado na quadra no 12 do lotearnento Jardim Novo Horizonte, no cidade 
de Cararnbei municipio de Cararnbe4 nesta cornarca, corn a area de 2.013,00 metros 
quadrados, rnedidndo 30,50 metros de frente para a Avenida das Flores, anteriormente 
denominada rita 3; confrontando ao seu lado direito, onde rnede 66,00 metros, corn as lotes 
n°s 01, 02,03,04, 05 e 06; ao seu lack esquerdo, onde tambérn mede 66,00 metros, corn a rua 
dos Jasrnins, anteriorrnente denominada rita 14; e, no fundo, onde tern a rnesrna medida da 
frente, corn a rua das Carnélias, anteriormente denominada rita 4. ", avaliado pela Cornissão 
Municipal de AvaliaçAo Tmobiliaria ern R$ 196.267,50 (cento e noventa e seis mil duzentos e 
scssenta c sete reais e cinqucnta centavos) 
Art. 2°- 0 bern rnencionado no artigo anterior integrará o patrimônio 
disponIvel da Administraçao ficando autorizado a sua perrnuta por parte equivalente a 4,5398 
ha do terreno rural, objeto da rnatrfcula 24.248 do Registro de Jrnóveis da Comarca de Castro￾Paraná denorninado Chácara Boqueirão I, oriundo da subdivisão da Chácara Boqucirao, 
constituIdo por parte do quinhão no 5 situado no lugar Caçandoca, neste Municipio, corn a 
area de 178.520m 2 conforrne descriçao abaixo: 
"Terreno rural denorninado Chácara Boqueirão J. oriundo da subdivisao da 
Chácara Boqueirao, constituido por parte do quinhao no 5, situado no lugar Caçandoca, 
SO N 
&PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
!- 
C.G.C. (ME) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 CE? 84145-000 - Carambel - Paraná 
neste Municiplo, corn circa c/c 178.520m', localizado a 500 rn após o Km 128, a rnargern 
direita da Rodovia FR 151, sentido Ponta Grossa-Castro , corn os seguintes lirnites e 
confrontacöes: ao norter, par urna sanga, corn propriedade de Willem Hairna de Vries; ao 
nordeste, pelo Rio Moquérn Catanduva, corn a Chácara Boqueirão II, situada no MunicIpio 
de Castro Pr, de propriedade c/c Joaquirn Ivan Madureira Guirnaraes; ao leste, pelo Rio 
Moquérn Catanduva, corn a Chacara Boqueirdo III, situada no MunicIpio de Castro Pr, tie 
propriedade de Joaquirn Ivan Madureira Guirnardes; ao sudeste, por urna estrada, corn 
propriedade de Bauke Dikstra; ao sul, por urna estrada, corn propriedade de Bauke Diks/ra; 
no sudoeste, por urna estrada, corn propriedade de Bauke Di/cstra; no oeste, corn propriedade 
de Balduino de Oliveira Carrno; e no noroeste, por urna sanga, corn propriedade de Willem 
Heirna de Vries. ", avaliado pela Comissão Municipal de Avaliaçäo Imobiliária em 
396.267,50 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e sete mil e cinqüenta 
centavos). 
Art. 3° - A parte equivalente 4,6262 ha corn valor atribuida em 
200.000,00 (duzentos rail reals) será adquirida mediante desapropriaçao amigável a ser 
efetivada no exercIcio de 2009. 
Art. 4° - A parte ideal objeto da permuta do terreno descrito no artigo 2 1e a 
parte a ser desapropriada do mesmo terreno perfazem um total de 9,166 ha. 
- Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CARAMBEI, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008. 
,Q zoa, 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Uji 0 
tfl CAMARA MUNICIPAL 1W CALRAMBEI 
Rua da Prata, 99- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000-- Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAcAO 
PARECER AO PROJTETO DL LEI No 102/2008 
Sümula: Autoriza a desafetaçAo e permuta de bern püblico. 
Autor: PODER EXECUT1VO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafädo que "Autoriza a desafetaçdo e permuta de bern 
páblico ". 
Conforme se inibre da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
anâlise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "F/ca autor/zado a 
desafetacao do uso inst/tue lonal do terreno urbano objeto it matrIcula n'24.205 do Registro 
de Irnóveis cia Cornarca de Castro-Parana, situado na quadra no 12 do lotearnenfo Jardirn 
Novo Horizonte, na C/dade de Carambel, corn area de 2.013, 00 metros quadrados ". 
Ademais, eumpre destacar que o Art. 7°, inciso I da Lei Orgãnica do 
MunicIpio dispOe que compete ao Municipio prover a tudo quanta respeite ao seu peculiar 
interesse e ao hem estar de sua populaçao, cabendo-Ihe, privativamente legislar sobre assuntos 
de interesse local, como o do presente Projeto de IA. 
Cam estes fundamentos, a Proposicäo em exame estâ revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DL JTJST1A E REDAcA0, pcla admissibilidade do Projeto de Lei if 
102/2008, reservando-se o dire/to de op/nat sobre o mérito POT ocasião de sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenario. 
SALADAS COMISS ES, em 23 de dezembro de 2008. . 
-Th 
Vereador INACIO POVAZ FIEAILO 
Vereador 
Membro 
ROOUIE 
Membro 
PROJETO O2 -desatetaçao 
U, CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:camaracararnbei@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 10212008 
Sümula: Autoriza a desafetaçAo e permuta de hem pdblico. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçäo desta 
Colenda Câmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza a desafetacao e permuta de bern 
pablico". 
-m Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Cãmara Municipal recebeu o n° 102/2008, vem a esta Cornissào 
Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade corn a Lei Orgãnica do Municipio e 
a contido no Regimento Interno des Casa de Leis. 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em análise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "Fica autorizado a desafetaçao 
do uso institucional do terreno urbano objeto do matricula if 24.205 do Registro tie IrnOveis dci 
Cornarca de Castro-Paraná, SitUa4dO tict quadra if 12 do lotearnento Jardirn Novo Horizonte, na 
Cidade de Carambei, corn area & 2.013, 00 metros quadrados". 
E importante ressaltar o mérito cia Proposiçào em tela, haja vista que se 
trata de autorizaçao de desafetaçao de imovel pñblico, além de proceder a permuta de area 
mencionada na referida ProposicAo, objetivando adequar o ordenamento territorial do Municipio. 
Por essas razOes, a COMILSSAO DE HNANcAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aprovacAo do Projeto de Lei n° 10212008- 
SALADAS COMISSOES, em 23 de dezembro de 2.008. 
Vereador ARY HARMS 
Presidenle 
Vereador JOAO ESMAEL PENTEADO O ZTRAL
Meinbro Membro 
GPO PROJETO 102 DESAFETAçA0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
SECRETARIAiMUNICIPAL DE EDUCAçA0 E CULTURA 
Of. n° 1353— SMEC Carambel, lode novembro de 2008. 
ASSUNTO: Solicitação de permuta e compra de terreno no Bairro Boqueirão 
Prezado Sr. 
Vimos, par meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a permuta e compra de terreno 
da Sra. Marilza Sleigerland, localizado no Bairro Boqueirâo, Geeferme-cladorerrrarrexc￾da-AsseeseiaJjj4thea, em virtude da seguinte situaçâo: o Governo de Estado do Paraná 
autorizou a construçâo de uma quadra esportiva na Escola Estadual Prof 3Darlene de J. 
Pissaia Moreira, que funciona em dualidade adrninistrativa, corn a Escola Rural Municipal 
de Limpo Grande, na localidade de Catanduvas de Fora, ocorre, porérn, que a Prefeitura 
Municipal jä está efetivando a construção de uma quadra esportiva no local supracitado, a 
que fez com que a Secretaria Municipal de Educaçäo solicitasse ao Governo do Estado, 
através do Nücleo Regional de Educação, a permuta da construçâo da referida quadra 
esportiva para a Escola Estadual Eurico Batista Rosas, conforme of Icio em anexo, a que 
justifica o pedido da compra do terreno em questão. Mao obstante, justificamos ainda que 
a compra do terreno não so abrigará a quadra esportiva coma tambOm servirá para a 
construção de uma nova escola da cede municipal de ensino, uma vez que a Escola 
Estadual Eurico B. Rosas também funciona em dualidade administrative corn a Escôla 
Municipal Prof Tônia J. Harms, e dessa forma a Governo de Estado tern solicitado o 
predio para furicionamento exelusivo da escola da rede estadual, sobretudo porque tern 
intençäo de irnplantar a ensino rnedio na rnesrna. Assirn sendo justifcarnos a pedido de 
cornpra do terreno em questão. 
Sendo o que se apresenta para o momenta registramos protestos de estima e 
consideraçao e nos colocamos a disposiçâo para esclarecer quaisquer dUvidas. 
Atenci osamente 
z c7 C4e}2: 4>Jjo 14y(ifriiC 
ena Pieta Dykstra / t 
Secretáriafr
, di 
nicipal de Educaçâo e Cultura 
Sr. 
ROBSON DAL COL 
A/C - LEONICE SILVEIRA 
ASSESSORIA JURIDICA 
CARAMBEI - PR 
CNPJ: (ME) 01.613.765/0001-60 
Rua dais Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 3915- 1055 - CEP: 84145-000 
Carambel - Parana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cARA1IBEI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçAO E CULTURA 
Of. n.° 1219— SMEC Carambel, 31 de outubro de 2008. 
ASSUNTO: Construçôes em escolas que funcionam em dualidade administrativa, 
Prezàda Sra. 
Vimos, por rneio deste, expor. a Vossa Senhoria as seguintes situaçôes: 
considerando jéter sido licitado pals Prefeitura Municipal de Carambel a construção da 
quadra esportiva pare a Escola Rural Municipal de Limpo Grande - Educaçâo lrifantil a 
Ensino Fundamental, a qual funciona em dualidade administrative corn a Escola Estadual 
Profa Darlene de Jesus Pissala Moreira - Ensino Fundamental, a ocorrer no dia 
04/1112008, a considerando a informaço de qua o Governo do Estado do Paraná 
tambem visa construir urns quadra esportiva no local supracitado, solicitamos a Vossa 
Senhoria qua intervenha junto ao Governo do Estado no sentido de destinar as verbas da 
'- referidaconstruçâo pars a Escola Estadual Eurico Bat)swRosas - Ensino Fundamental, 
no Bairro Boqueiro, urns vez qua a Prefeitura Municipal está adquihndo terreno em area 
viinha, no qual poderá ser constrüida a quadra em questho. Outrossirn, informamos 
ainda qua a demolição da case (caseiro) anexa a Escola.Estadual Eurico B, Roses ficara 
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, no entanto, é necessãrio estarmos 
informados corn urn més de antecedôncia sobre a data de inicic da respect!va obra pars a 
construgâo das dues sales de aula, corn banheiros, pars darrnos andarnento a referida 
demoliçao. A qua se dizer ainda qua a atual moradora da case nâo possul vIriculo corn 
nenhurn dos Orgos pUblicos (municipal a estadual), a conforme consta, a ex-moradora, 
Sm, Rosa Correa; autorizada a residir nessa moradle é funcionária aposentada do 
Governo do Estado do Paraná e atualmente se encontra morando nos Estados Unidos, 
em qua nada obsta pare concluirmos o projeto de construçâo de this sales de aula 
Sendo o qua se apresenta pare a mornento, registrarnos protestos de estirna a 
consideraço a nos colocamos a disposiçao pars esclarecer quaisquer duvidas. 
C 
Atenciosarnents 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARMNCITA DE H. DITZEL 
CHEFE DO NRE DE PONTA GROSSA - PR 
PONTA GROSSA - PR 
CNPJ: (ME) 01.613,765/0001-60 
Rn ctas Aguas Marinhas, 450 - Telefone; (42) 3915- 1055 - Cii'; 
Carambel - Paraná 
• •• S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. CARAMBEI 
'lt ( 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EbIJGAcAO E CULTLJRA 
Carambel, 30cle outubro de 2008. 
ASSUNTO pedido S cànstruçãp de escola. 
,:preda Sra. 
Vimos, pot meio deète, solicitar a Vossa Serihoria qua intervenhe junta so Governo 
do Estado no qua diz respeito a construçáo S uma escola pare a reds municipal, no 
Bairro Boqueiro, urns vez. qua a atual escola em funcianamento nesse bairro funcioria 
em dualidads administrative (Escola Municipal Pro? Tônia Joanna Harms - Ensino 
Fundamental a Escola Estadual Eurico Batista Rosas - Ensino Fundamental), no que a 
Prefeitura Municipal de Catambel é favorével. ao convénlo corn a Estado do Parana' para 
a cohstrução do referido prédlo. para a funcionañiento de escola da reds municipal de 
ensino, liberando a prédio atual èxclusivamente para a escola estadual, qua poderá 
ofertar também a ensino media, atendendo a urn anseio da c munidade local. Dessa 
forms, pera firmer tal convénlo, a Prefeitura destinaria a terreno a sinS, coma 
contrapartida, arcaria corn 30% do valor da abra, ficando a cargo do Governo do Estado a 
liberaçâo.do valor S 70% pars custèar a obra em questâo. 
Sendo o que se apresenta pars a momenta, registramos protestos de estima a 
consideraçâo a nos colocamos a disposiçâo pam esciarecer quisquer dtMdas. 
Atenciosemente 
42~ 1 21 
08MM RICKLI 
PREFEJTO MUNICIPAL 
E 4P 
Sra. 
CARMENCITA DE H. DITZEL 
CHEFE DO NRE DE PONTA GROSSA - PR 
PONTA GROSM - PR 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marhthas, 450 - Telefone: (42) 3915- 1055 - 
Carambel - Paraná 
COMISSAO MUNICIPAL DE AvALIAcA0 IMOBILIARIA 
Em reuniào realizada nesta data, efetuamos a avaliação dos imóveis abaixo 
descritos, para fins de perrnuta corn indenização, pan fins de ampliaçao de area escolar, 
abertura de ma e regularização de rede viária. 
Areas a Fermutar: 
1. Urbana: 2.013,00 in2- localizada no Jd. Novo Horizonte pertencente ao 
MunicIpio. 
2. Rural: 9,166 ha - Chácara Boqueirao I- localizada entre o Bairro Boqueirao 
e o Lajeado, fazendo divisa corn o peruinetro urbano, pertencente a tercelros, 
corn benfeitorias. 
Ampliaçao de area escolar: 8,47 ha; 
Rua projetada: 0,689 ha. 
Valor da AvaliaçAo da Area Urbana: avaliamos a area de 2.013,00 in2em R$ 97,50 o 
metro quadrado, totalizando R$ 196.267,50 (cento e noventa e seis mil e duzentos e 
sessenta e sete reals e cinqflenta centavos). 
Valor da AvaliaçAo da Area Rural: avaliarnos a area de 9,166 ha ern R$ 396.267,50 
(trezentos e noventa e seis mil. e duzentos e sessenta e sete reals e cinqOenta centavos). 
Carambel, 19 de novembro de 2008. 
Leonardo Van Santen Ricârdo Rinaldo Biersteker 
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- Vimos, por meio deste, comunicar que conforme a reuniäo do 
dia 05/12108, no Gabinete corn Excelentissimo Senhor Prefeito e a Sra. Marliza 
Sflngerland, ficou acordado a interesse de permuta do terreno (em anexo) corn area de 
valor equivalente no Boqueirâo, de propriedade da Sra. MarUza, para a coristrução de 
quadra esportiva coberta, a qual sera cedida pelo Governo do Estado 6 Escola Municipal 
Tonia Joana Harms dualidade administrativa corn a Escola Estadual Eurico Batista Rosas. 
Para tal, torna-se necessário ainda para este ano o envio do 
Projeto de Let para a CamaräLdà Permuta e posteriormente com o superavit de 2008 que 
sera adquirido a outra äreavizinha. 
Sem mats para o mornento, desde jé Oolocamo-nos a vossa 
disposiçâo para qualquer esclarecimento. - 
Atenciosamente. 
(ThE) 
GERDlsA"P€'rA DYKSTRA 
Secretâria M4i. de Educaçäo e Cultura 
lima. Sm. Dra. Adriana 
Assessoria Juridica 
ft a'l 
05/ it/ V 
CNW: (NE) 01.613.765,0001-60 
Rita das Aguas Marinhas, n°. 450 —Telefone: (42) 3915-1055 - CEP: 84145-000 
Carainliei - ParaM - Etasit 
IJPDRTUNIDADE PARATLIDZ3S 
TO 
limo Sr. 
Albino Schultz rP0!iEL''flhiV, 21)06 
Oficial de Registro de ImOveis— Comarca de Castro 
Ref.: Abertura de Matricula - Loteamento Jardim Novo Horizonte 
Solicitamos a a&ertura do matricula do terreno abaixo relacionado pertencente aO.-16ieamèntO 
denominado 'Jadim Novo Horizonte", situado neste municipio. 0 terreno é de Uso Institucional, 
denominado corno !'Centro Comunitário" col -iforme aprovado pela Prefeitura Municipal de Castro 
través do decreto n°. 102/92, de 13 de novembro dé 1.992. 
CENTRO COMUNITARIO: 
Quadra n°. 12 -- 2.013,00m2 
Em anexo côpia da: 
Matrlcula 12.592 - 
Atenciosamente, 
ThU 
gOsmar Rickli - I 
.,PrefeitpMunicipai de Caramb& 
CNIPJ (MP) 0t613.765/0001-60 
Run das Aguas Marirthas, 450 - Telefone: (42) 3915-1025 - CE?: 84145-000 - Carambef - Parana 
REGISTRO DE IMOVEIS 
Comarca de Castro 
Estado do Parana CERAf] IkEGISIRO 
TITULAR: ALBINO SCHULTZ 
C.P.F. 00415138949 
LIVRON.°2 - 
MATRICULA N.°.205 H 
F IC HA 
uata:- 1U.12.2U05 - 0 terreno urbano destinado a Centro Comunitãrjo -- Area de tmt 
Institucional, situado situado na quadra no 12 do loteamento Jardim Novc 
Horizonte, na cidade de Carambei, municiplo de Carambel, nesta comarca, corn a 
Area de 2.013,00 metros quadrados, medindo 30,50 metros de frente para a Avenida 
das Flores, anteriormente denominada rua 3; confrontando ao seu lado direito, 
onde made 66,00 metros, corn os lotes nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06; ao seu ladc 
esquerdo, onde também mede 66,00 metros, corn a rua dos Jasmins, anteriormente 
denominada rua 14; e, no fundo, onde tern a mesma medida da frente, com a rua das 
Camélias, anteriorrnente denominada rua 4.- 
Proprietário:- Municipio de Cararnbel, pessoa juridica de direito püblico interne, 
com sede na rua das Aguas Marinhas no 450, na cidade de CararnbeI-Pr., inscrito nc 
CNPJ sob no 01.613.765/0001-50.- 
Registro anterior:- Matricula no 12.592, do livro n o 2 de Registro Geral, deste 
Serviço Registral - 
Matricula aberta(\requerjrnento, protocolado sob n o 06.932, que fica arquivado.-
Castro, 10 de dezembro de 2.008.- 0 Oficial:- 
seRvico PEGISTRAL DE IMOVEIS 
CornereD de Castro - Estodo do PotonO 
Albino Schultz - Oliciol 
CEPTIOAO 
A preserte Certidao erorcldo per procosso reprogróficol toi 
expedide de ceordo corn a t I • do Art 19 da Lei n 6,015 
do 31(1211973. estondo 
o cornoocIgIt1Q1 
01 Ic cii 
H 
. C. rac 
tC Mfl !CDQC\ j 
IQTADEUAODENOTAS1 
AR4U&MEOSA
Ag sip 
24'2089 
- PONTAGROSSA.Pm I 
C - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
li • 12 Tabeliao 
1 0FICIO DE NOTAS 4runiis D6 1L!0 cL 
• OtiLfl1tJ Ponta Grossa - Parand 
COMARCA DE PONTA OROSSA TABEL I A O 
Rua Dr. Colares, 313 -Fans; 24-2089 C.P.F. 114.s1e.629-87 
j
Livro N.2 315 FIs. 118 Primeiro Traslado 
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA VALOR NCZ$ 700,00 
Outorgantes Vendedores 
Outorgado Comprador ;MICHELLICRISTINASLINGERLANDEOUTR0 
DATA: 28 de agosto de 1.989.- 
SAIBAM quantos esta pUblica escritura virem qua sendo no Boo tie rall novecentos 
e oitenta e nove (1989) , aos vinte e oito (28) . do més tie agosto (08) ' do 
duo ano, nests cidade e Comarca tie Ponta Grossa Estado do ParanA, em Cartório, perante union 1.9 Tabeuião e 
as dues testemunhas adiante nomeadas e no final assinadas, compareceram partes entre Si justas e contratadas a 
saber: de am undo como outorgantes vendedor Cs JOAQUIM IVAN MADUREIRA GUIMARAES, otiontaiogo, CIRG nQ 
371.894-8-Pr e sua esposa JOSEFA MARIA DE ANDRADE GUIMARAES, do ler, CIRC nQ 3.036.837-1-Pr, brasilei 
ros, casados sob o regime de cornunbao universal de hens antes da vigncia do Lei nQ 6515/77, inscri￾tos no CPF/MF sob nQ 110.758.489-20, residentes e domiciliados em Curitiba-Pr, nests ato represents 
dos par sea procurador, WATTE RIENTS VELDHUIS, holands, casado, agropecuarista, CI pars, estrangeiro 
nQ 206.616, expedida em Curitiba-Pr, RE nQ W362584-W, inscrito no CPF sob nQ 126.889.759-00, residen￾te e domiciliado em Castro-Pr, conforme procuraco lançada as fls. 94, LO 31, desre Cart&rio, e de ou 
cr0 lado coma outorgados compradores, MICHELLI CRISTINA SLINCERLAND, senor com 5 anus de idade (filha 
de Cysbert Slingerland e Marilza Slingerland) e JAN CYSBERT SLINCERLAND, manor corn 2 amos de idade, - 
(fitho de Gysbert Slingerland e Marilza Slingerland), brasileiros, residences e domiciliados em Cas￾tro-Pr, nests ato representados par seu pal, CYSBERT SLINCERLAND, ho1ands, casado, agropecuarista, - 
Cl para.estrangeiro no 206.635 - RE no 10.007, expedida em Curitiba-Pr em 28.06.1971, e CPF 0Q 126. 
799769-91, residente e domiciliado em Castro-Pr.- 
—at_st 
0 
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0 
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todos mans conhecidos e das testemunhas referidas, do que dou M. E perante estas, pelo outorgante vendedor 
me fol dito qua a justo titulo so senhores e legitimos possuidores do terreno rural denominado " CHACA 
RA BOQUEIRAO I ", oriundo da subdivislo da Chcara Boqueiro, constituido par parte do quinhão nQ 5,-
situado no lager Caçandoca, neste municiplo, cam a irea de 178.520 8 2 , localizado a 500 metros apis o - 
KM 128, margern direita da Rodovia PR-151 - sentido Ponta Crossa-Castro, cam as seguintes limites e 
confrontacies: no norte, par urna songs, atualmente cam propriedade de Willem Haima de Vries eanterior 
meats corn propriedade de Willem de Vries; so nordeste, pelo Rio Moquem Catanduva, corn a Chicara Ba￾quierio II, situada no Municipio de Castro-Pr, atualraente de propriedade de Joaquirn Ivan Nadureira - 
Cuimaries e anteriormente corn propriedade de Sebastiio Rodrigues; so leste, pelo Rio Moquern Catanduva 
con a Chicara Boaquirio III, situada no municipio de Castro-Pr, atualmente de propriedade de Joaquirn 
Ivan Madureira Guimaries e anteriormente de propriedade de Osvaldo Horn; so sudeste, par urna estrada, 
atualmente cam propriedade de Bauke Dikstra a anteriarmente corn propriedade tie Aldo Laval; so sul,por 
urns estrada, atualmente cam propriedade de Beaks Dikstra e anteriormente cam propriedade de Aldo La￾val; so sudoeste, par urns estrada, atualrnente corn propriedade tie Bauke Dikstra e anteriormente com - 
propriedade de Aldo Laval; so tests, stualmente cam propriedade de Balduino de Oliveira Canso e ante￾riormente cam propriedade de Paulino Oliveira do Carrna, e aanaroeste, par ems songs, atualmente corn 
propriedade de Willem Haima tie Vries e anteriormente com r ~orieflade de Willem tie Vries, havido pela 
omarca G4SI iMó\IC 
!sM. Grout- Pt. PO1000LO: i.' n• 03 MANCa K OFIC QUAIP 
OFICIAL 
Emj!2a U StJ)TO S LIMA P1 
ui it - 0000 OLSON PILATTI St 
Un' MAUwIisiW[OS LIMA PIL.ATU •nrns ithnc - s - 
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4ISTRO DE IMOVEIS 
1) opjcio - PeNn CROSSA - PR 
Rfi SanlAn.. 031 - Fone 24-1101 
LUtZ MANQEL BE QUADROS 
thIclal CPF MI' 003300640-08 
Martou Santos thu Pilatti 
CPU MU 2110315901OZ 
Cilson Haiti - Subs. kr. 
CPU MU 014191550-00 
FICHA 
REGI&TRO GERAL 24,248 -1 
RU BR ICA 
MATRICULA N.0 24.248 - 
EDENnFICAcAO DO IHOVEL: Terreno rural denorninado Chacara Boqueirao I, oriui 
lo do subdivisao da Chacara 6oqueirao, constituido por parte do quinhio n.5 -,\c 
situado no lugarCaçandoca, neste i-iunicipio, corn a area • e 178.520m2, loco￾Undo a 500m apos o Km 128, a margem direita do Rodovia PR -15 1 , sentido For 
ta Grossa-Castro, corn os seguintos limites e confrontagoes: ao forte, por 
ama songs, corn propriedade do Willem ilaima do Vries; ao nordeste, pelo Rio 
t4oquem Catanduva, corn a Chcara Boqueirao Ii, situada no Nunicipio do Castrc 
PR, do propriedade do Joaquirn Ivan Nadureira Guimaraes; ao leste, polo Rio 
Hoquem Catanduva,corn a Chcara Boqueirao III, situada no Municipio do Castrc 
FR, do propriedade do Joaquim Ivn Madureira Guirnaraes; ao sudeste, pot um 
estrada, corn propriedade do Bauke Dikstra; ao sul, pot urna estrada, corn pro￾priedade de Bauke Dikstra; ao sudoeste, por urna estrada, corn propriedade do 
Bauke Dikstra; ao oeste, corn propriedade do Balduino do Oliveira Carmo; e a 
noroeste, pot uma songs, corn propriedade do Willem Haima de Vries. MIRAD/CAI 
706.035.020.25'7 - 7/88. PROPRIETARIOS: Joaquirn Ivan Madureira Guimares (CI-R( 
371.894-8-PRo CPF-AsF-110.758. 1+89-20), odontologo, e s/rn Josefa Maria do 
3 
An￾drade Guimaraes (CI-RC-.036.837-l-PR), do lar, ambos brasileiros, residen￾tes e domiciliados en' Curitiba-PR, REGQ ANTQ: 29.+83, LQ 3-AB, 2Q RI. Em 2 
do julho do 1.990. Dou f. Of. Subst. 
CBS: Denorninacao, localizagao C confrontantes declarados sob responsabilida￾de das partes interessadas (Prov. 356 art. 33, itens I e III, do 2-8-84 e 
republicado em 3-1-85, na secao III, itens 5, 5.1 e 5.3, Correg. Geral da 
Justiça-FR). Of. 
R-1-24.248 - COhi-RA E VNDA - Joaquirn Ivan Madureira Guimnres 0 s/rn Josefa 
Maria de Andrade Guirnaraes, acima qualificados, representados por Watte 
Rionts Veidhuis (CI-R16-.!362584-1 nQ da carteira 206.616 e CPF-t-a'-126.839. 
759-00), venderarn o irnovel desta para Michelli Cristina 3linerland, manor 
impubere corn 5 anos do idade; e Jan- Gysbert 31ingerland, menor impiibere corn 
2 anos do idade (filhos do Gysbert Slingerland e j1arilza Slingerland),arnbos 
brasileiros, residentes e dorniciliados em Castro-ER, representados por son 
pai Gysbert .ilingerland (cFF-MF-126.799.769-91),conforme escritura do corn￾pra e venda, do 1C tabelionato local (Lc 315, us. 118), em 28 de agosto do 
1.989, polo valor do ICLü 700,00(setecento5 cruzados nov05); e obrigam-se w 
partes pelas deniais condiçoes do titulo (]TBI- de 12-05-89 - IEAD/88 - 
total 33,0 - modulo 12,0 - n de rn6duios 1,25 - frac?io minima de parcelamen￾to 2,0 - CND-IAFAS- isento - flog. 1TOF n. 995/90 --c:66 I3TNs = 11.914,00-
incluido prens. e arc - Distrib. 4.143). I-rot. 79.882, LQ i-H - 2 de ju￾lho de 1.990. Dou f, 01. Subst.- 
REGISTRO DE IMOVEIS .2 0 oricto 
Cortifico quo osta fldolc6,4J, 
pmduflo do registro n° 
0 sIIanQamefltos. DQU 
LUIZ1AANOEL DE QUADROS - 091 
DR MARLOU SANTOS LIMA PIL 
OFICIAL SUBSTITUTA 00 2 0 
Ponta Grossa- FR 
DR0rAFIi.L- -- - - - All 
DR. c; 
PONTA GROCCA - PARANA 

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