materia nº 103/2008

• Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042)3915-1017 -CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
PROJETO DL LEI NOXS /2008 
SCJMULA: Auloriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
Artigo - Flea o Poder Executive, Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente. exercicio, Crédito Adicional Suplernentar no valor de R$ 424.576,00 (quatrocentos vinte e 
quatro mu, quinhentos setenta e seis reais), de acordo corn as seguintes especifieaçOes: 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
tt? 001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 
0090.3190.13.00.00.01.000— Obrigacoes patronais ............................................ 
0100.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............. 
003 ASSESSORIA JURIDICA 
04.092.04062-006 - Manutencao da Assessoria JurIdica 
0250.3190.11,00.00.0 1.000 - Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ....... 
0270.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............. 
0310.3390.36.00.00.01.000 - Outros serviços de terceiros - pessoa fisica ......... 
004 ASSESSOR1A DE IMPRENSA 
24.131.04052-007 - Atividades da Assessoria de lrnprensa 
0340.3190.11.00.00.01.000 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ....... 
0350.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ............................................ 
03 SECRETARIA DE ADMIN15TRAçAO 
001 GABINETE DO SECRETARIO 
04.122.04022-003 - Atividades Gabinete Secretário de Administraco 
0430.3190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 
0440.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ............................................ 
0450.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variaveis - pessoal civil ............. 
002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04022-012 - Atividades do Depto. Recursos Humanos 
0570.3190.11.00.00.01.000— Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
0580.3190.13.00.00.01.000 —ObrigacOes patronais ............................................ 
0590.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis —pessoal civil ............. 
003 DEPARTAMENTO DE MATERIAL F PATRIMONIO 
04.122.04022-014 - Atividades do Depto. Material e Patrimônio 
0680.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
0690.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ............................................ 
004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAOES 
04.122.04022-015 —Atividades do Depto. Commas e LicitacOes 
0760.3190.13.00.00.01.000 - Obrigaçbes patronais .............................. 
0770.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 
16.561,00 
4.053,00 
36.766,00 
3.603,00 
8. 101,00 
5.917, 00 
1.099,00 
64,00 
1.581,00 
1.221,00 
4.039,00 
462,00 
480,00 
228,00 
72,00 
2.300,00 
1.25 1,00 
reM Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MT.) 016I3.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017— CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
04 SECRETARIA DE FINANCAS 
002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO 
04.123.04032-022 - Atividades do Depto. Contabilidade e Controle Interno 
1000.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 
1010.3190.13.00.00.01.000 - ObrigacOes patronais ........................................... 
003 DEPARTAMENTO DE TRIBuTAçA0 E F1SCALTZAAO 
04.125.04032-023 - Atividades do Depto. Tributacao e Fiscalizacäo 
1090.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
1110.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variãveis - pessoal civil ............ 
1160.3390.39.00.00.01.000 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica 
06 SECRETARIA DE EDUCAçAO E CULTURA 
002 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAçA0 ESCOLAR 
12.361.12012-066 - Manutenco da Merenda Escolar 
2250.3 190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas —.pessoal civil 
2260.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ........................................... 
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-081 - Atividades do Depto. de Cultura 
2360.3190.11.00.00.01.000 - Venciinentos e vantagens fixas - pessoal civil 
2370.3190.13.00.00.01.000 - Obrigaçoes patronais .......................................... 
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária - FMS 
2720.3190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 
2720.3190.11.00.00.03.000 - Venciinentos e vantagens fixas - pessoal civil 
2730.3190.13.00.00.01.000 - ObrigacOes patronais ............................................ 
2740.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil ............. 
10.303.10012-098 —Politicas Farmacêuticas 
3010.3190.13.00.00.01.303 - Obrigaçbes patronais ........................................... 
10.304.10012-103 —AcOes de Viailância Sanitária 
3040.3190.11.00.00.01.303 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
3050.3190.13.00.00.01.303 - ObrigaçOes patronais ........................................... 
003 DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA - FMS 
10.301.10012-106 - Manutencäo do Atendirnento Odontologico-Incid. Bucal 
3180.3190.13.00.00.01.000— ObrigaçOes patronais ........................................... 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.08012-122 - Atividades de Promocäo Social 
3390,3190.13.00.00.01,000 — Obrigacbes patronais ........................................... 
08.243.08012-134 - Manutencão do Conseiho Tutelar 
3680.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PUBLICOS 
15.451 . 16042-158 - Manutencao e Conservaco de Vias Urbanas 
4040.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ..... 
4050.3190.13.00.00.01.000— ObrigaçOes patronais ....................................... 
4060.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variãveis - pessoal civil ............ 
4.860,00 
2.980,00 
3 .64 1,00 
4.782,00 
11.075,00 
5.745,00 
2.636,00 
1.002,00 
157,00 
21.300,00 
82.515,00 
97.520,00 
6.570,00 
818,00 
3.976,00 
2.359,00 
10.3 13,00 
352,00 
2.434,00 
22.910,00 
13.110,00 
2.3 10,00 
2 60 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MY.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fane (042) 3915-1017 CEP 84145-000 - Carambei - Parana 
003 DEPARTAMENTO R000VIARIO 
26.782.16042-171 - Atividades do Departamento Rodoviario 
4360.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 6.573,00 
10 SECRETARIA DR PLANEJAMENTO E URBANISMO 
002 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 
04.121.04072-204 - Atividades do Depto. de Projetos 
4600.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 366,00 
11 SECRETARIA DO MEIO AMB1ENTE 
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
18.541.18012-211 - Atividades de Preservacao Ambiental 
4720.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 8.135,00 
4730.3190.13.00.00.01.000 - Obrigaçôes patronais ........................................... 421,00 
12 SECRETARIA DE ESPORTES 
002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.27022-085 - Atividades do Depto. de Esportes 
5020.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.393,00 
5030.3190.13.00.00.01.000— ObrigaçOes patronais ........................................... 4.317,00 
5040.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 3.208,00 
TOTAL DAS 5uPLEMENTAçOE5 ................................. 424.576,00 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crtdito previsto no Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a anular igual valor da dotaco orçamentária abaixo, de 
conformidade corn o disposto no artigo 43, paragrafo prinieiro, incise, III da Lei no 4.320 de 17 de 
marco de 1964: 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 - Atividades do Gabinete do Prefeito 
080.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 21.000,00 
03 SECRETARIA DR ADMINIsTRAçA0 
004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LIcITAçOES 
04.122.04022-015 - Atividades do Depto. Cornpras e LicitacOes 
750.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.630,00 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL 
20.601.20011-032 -- Apoio ao Produtor Rural - Pepueno Agricultor 
1280.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 43.170,00 
1305.3350.41.00.00.03.000 - Contribuiçoes ........................................................13.300,00 
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DR SAUDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Médica e Sanitaria - FMS 
2720.3190.11.00.00.01.303 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil ... 7.153,00 
3cQ 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MY.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carainbel - Paraná 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS 
08.244.08012-125 - Enfrentando a Pobreza 
3510.3390.32.00.00.01.000 - Material de distribuiço gratuita ......................17.925,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERVIOS PUBL1COS 
15.451.16041-157 - Pavimentacào e Recuperacäo de Vias Urbanas 
3840.4490.51.00.00.01.000 - Obras e InstalaçOes .......................................... 20.911,00 
3840.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Instalacöes ......................................... 37.000,00 
15.451.16041-160 - ConstrucEo de Pracas e Jardins 
3860.4490.51.00.00.01.000 - Obras e InstalaçOes .......................................... 42.000,00 
15.451.16041-161 - Construcâo de Passeios e Calcadas 
3870.4490.51.00.00.03.000— Obras e InstalacOes .......................................... 12.500,00 
15.451.16041-165 - Amp1iaco e Melhoria Sisterna de 1luminaco Püblica 
3890.4490.51.00.00.01.000—Obras e InstalaçOes .......................................... 10.732,00 
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
002 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 
04,121.04072-204 - Atividades do Departamento de Projetos 
4630.3390.39.00.00.03.000 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica. 19.715,00 
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
18.451.18011-221 - AmpliacAo e Revita1izaco do Cemitério Municipal 
4650.4490.51.00.00.01.000 - Obras e InstalaçOes ..........................................156.540,00 
90 RESERVA DE CONTINGENCIA 
099 RESERVA DE CONTINGENCIA 
99.999.99999-304-Reserva de Contingéncia 
5160.9999.99.00.00.09.999-Reserva de Contingéncia ..................................12.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS 424.576,00 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambei, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
UNICA VQTAQAO 
20 ecretirio 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C,N.P.J. (rvlF.) 01,613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
EX1'OSICAO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI REFERENTE AUTORIZACAO PARk SUPLEMENTACAO NO 
VALOR DE R$ 424.576,00 
Estamos encarninhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando autorização para 
suplementaçào de R$ 424.576,00 (quatrocentos vinte e quatro mu, quinhentos setenta e seis reais), 
para reforçar dotacOes orçarnentárias destinadas ao empenho da Foiha de Pagarnento de Dezembro 
e para o pagarnento das fdrias dos professores e de funcionários e também para o pagarnento dos 
funcionarios da Secretaria de Saude, que inicialmente estava prevista para ser empenhado na Fonte 
303 correspondente aos 15% sobre as receitas de impostos arrecadados pelo MunicIpio e que 
tivermos que empenhar na fonte 000 - Recursos Iivres do Municipio, pois boa parte das receitas que 
originam a Foote 303, são receitas que ainda não entrararn 110 caixa do MunicIpio, o que nos impede 
de comprometer esses recursos corn a foiha de pagamento. 
Assirn sendo, solicitamos de Vossas Excelencias autorização para que possarnos utilizar Os 
recursos disponiveis nas diversas rubricas orçamentárias bern come na RESERVA DE 
CONTINGENCIA para a suplementaçao necessária. 
Carambel, 18 de dezembro de 2008. 
'H 
7( 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A a' 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99.- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JIJSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO BE LEI No 10312008 
Sñmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
A abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEIVIENTAR. 
Autor: PODER EXECUTIVO 
0 Chef'e do Poder Executivo Municipal submete a apreciaçAo desta 
Colenda Camara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Fir/er Executivo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL SLJPLFMENT,4R 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposicão em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala que se trata de rernanejamento de 
dotaçoes orçamentárias. 
Adernais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Organica do MunicIpio 
dispOe que cabe a Camara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do MunicIpio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem 
corno autorizar a abertura de creditos supiementares e especlais. 
Corn estes fi.indamentos, a Proposicao em exame está. revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionandade e legalidade, manifestando-se, esta 
COM.tSSAO DE JUSTIcA F REDAçA0, pela admissibilidadc do Projeto de Lei if 
103/2008, reservando-se o dire/to tie opinar sobre o menlo POT OCLJS/ÜO tie sua deliberaçao 
pelo Soberano Plenàrio. 
SALA DAS COMISSOES, em 23 de dezembro de 2.008. 
Vereador INACIOIPOVAZ FILflO 
Vereador 
Membro 
4erdorIQUE DO AMMARAL 
Membro 
FROJIs 10 liii cred sup! 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LET No 103/2008 
Sümula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Anton PODER EXECUTIVO 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete a apreciacao desta 
Colenda Cämara, Projeto de Lei epigrafado que "Auloriza a Poder Execuilvo Municipal a 
proceder a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". 
Regularmente despachado para a leitui-a, o Projeto de Lei, que ao ser 
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n° 103/2008, vem a esta ComissAo 
Permanente a que compete a analise de merito, conformidade corn a Lei Organica do MunicIpio e 
o contido no Regimento Jntenio desta Casa de Leis. 
Confonne se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em análise, 
o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala que se trata de remanejamento de dotaçOes 
orçamentárias. 
E importante ressaltar o mérito da Proposicão em tela, haja vista que se 
trata de remanejamento e alteraçao de dotacôes dentro do Orçamento Geral do Municipio, este já 
aprovado por esta Casa de Leis. 
Por essas razOes, a COMISSAO DL VLNANAS E ORçAMENTO, 
reunida nesta data, manifesta-se pela aDrovaeâo do Projeto de Lei n° 103/2008. 
SALA DAS COMISSOES, cm 23 de dezembro de 2.008. 
Vereador ARY HARMS 
Presidente 
Vereador JOAO ESMALL PENTEADO orOQ DOARAL 
Membro Membro 
CEO PROJET0I03 c!RED 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Para ,p 
protocolado sob no 
Em )&—i 
PROJETO DE LET No JO?/2008 
SIIJMULA: Autoriza 0 Poder Executivo 
abertura de CRE] 
SUPLEMENTAR 
a proceder a 
ADICIONAL 
A CâmaraM\nicipal de Carambel, Estado do Parana, apt'ovou e cu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
Artigo 10 - Fica o oder Executivo Municipal a orizado a abrir no orçarnento Geral do 
corrente exercicio, Credito A'4icional Suplernentar no vaór de R$ 424.576,00 (quatrocentos vinte e 
quatro mil, quinhentos setentakseis reals), de acordo c as seguintes especiflcaçOes: 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
001 GABINETE DO PREFE1TO\ 
/edo 
- 
04.122.04012-002vidade do GabinPrefeito Ati 
0090.3190.13.00.00.01.000 —0 igaçOe'patronais ............................................ 16.561,00 
0100.3190.16.00.00.01.000—Ou as d spesas vai-iáveis—pessoal civil ............. 4.053,00 
003 ASSESSORIA .IURIDICA 
04.092.04062-006 - Manutencão d ssessoria JurIdica 
0250.3190.11.00 00 01 000 - Ve9&iAptos C vantagens fixas-pessoal civil 36.766,00 
0270.3 190.16.00.00.01.000 - O/tras de as variáveis - pessoal civil ............. 3.603,00 
004 ASSESSORIA DE IMPRENSA \ 
24.131.04052-007 — Atividas da Assessia de Irnprensa 
0340.3190.11.00.00.01.000/— Vencirnentos bvantans fixas-pessoal civil 5.917,00 
0350.3190.13.00.00.01.090 - ObrigaçOes Patibn\ai
ge
s 
.. ... ... 
.... . ............................... 1.099,00 
03 SECRETARIA DE AI7AINISTRAcAO 
001 GABINETE DO SEQkETARIO 
04.122.04022-003 -/Atividades Gabinete Secretário de drninistracäo 
0430.3190.11.00.96.01.000 - Vencimentos C vantagensas - pessoal civil 64,00 
0440.3190.13.09/00.0 L000 - ObrigaçOes patronais ................................... 1.581,00 
04503190.169000.01.000 - Outras despesas variãveis — pesqal civil 1.221,00 
002 DEPARTANjENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.040 -0 12 - Atividades do Depto. Recursos 1-lumanos 
0570.3190/11.00.0001.000—Vencirnentos evantagens fixas—pess al civil 4.039,00 
0580.3190.13.00.OthOl.000—ObrigaçOes patronais ............................ ........ 462,00 
0590.3fr90.16.00.000l.000—Outras despesas variaveis — pessoal civil 480,00 
003 DEPMTAMENT0 DE MATERIAL E PATRIMONIO 
U't. iLULLtJL't - t%LIVIUdUCS Ut.) LJCPLU. IVUILCIItII C rauILIlIJIIlU \ 
06j0.3190.1 1.00.00.01.000 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ..\228,00 
90.3190.13.00.00.01.000 — ObrigaçOes patronais ......................................... 2,00 
004 14JE
04.122.04022-015 - Atividades do Depto. Comoras C LicitàcOes
PARTAMENTO DE COMPRAS F L]C]TAOES 
0760.3190.13.00.00.01.000—ObrigaçOes patronais ......................................... 0,00 
0770.3190.16.00.00.Ol.000—Outras despesas variáveis—pessoal civil .......... 1,00 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (MY.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Pane (042) 3915-1017 -CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
04 SECRETARIA DE FINANCAS 
002 DEPARTAMENTO DE CONTABIL1DADE E CONTROLE INTERNO 
04.123.04032-022 - Atividades do Dento. Contabilidade e Controle Interno 
1000.3190.1 1.00.00.OL000 -Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil ... 4.860,00 
1010.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais --------------------------------------------2.980,00 
003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAçA0 E FISCALIZAAO 
04.12104032-023 - Atividades do Depto. Tributacâo e Fisca1izapo 
1090.3 190.11.00.00.0 1.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.641,00 
1110.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil .............4.782,00 
06 SECRETARIA DE EDucAçAo F CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 - Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEF/FUNDEB 
1820.3190.11.00.00.01.102 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 52.000,00 
1830.3190.13.00.00.01.102 - ObrigaçOes patronais ............................................ 22.000,00 
002 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAçAO ESCOLAR 
12.361 . 12012-066 - Manutenco da Merenda Escolar 
2250.3190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.745,00 
2260.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ............................................ 2.636,00 
07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
002 DEPARTAMENTO DE SAUDE - FMS 
10.301.10012-097 - Atividades de Assistência Médica e Sanitaria - EMS 
2720.3190.11.00.00.01.000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 21.300,00 
2720.3190.11.00.00.03.000 - Vencirnentos e vantagens fixas - pessoal civil 82.515,00 
2730.3190.13.00.00.01.000 - ObrigaçOes patronais ............................................97.520,00 
2740.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil .............6.570,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERV1OS PUBLICOS 
15.451.16042-158 - Manutencâo e Conservacão de Vias Urbanas 
4040.3190.11.00.00.01.000 - Vencirnentos e vantagens fixas pessoal civil 22.910,00 
4050.3190.13.00.00.01.000 - ObrigacOes patronais .......................................13.110,00 
4060.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 2.31 0.00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAOES .................................424.576,00 
Artigo 2° - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, flea o 
Executivo Municipal autorizado a anular igual valor da dotação orçamentária abaixo, de 
conformidade corn o disposto no artigo 43, parágrafo prirneiro, inciso Ill da Lei n °4.320 de 17 de 
marco de 1964: 
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA F EXTENSAO RURAL 
20.601.20011-032 - Apoio ao Produtor Rural - Pepueno Agricultor 
1305.3350.41.00.00.03.000 - ContribuiçOes ...................................................13.300,00 
06 SECRETARIA DE EDuCAçA0 E CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
2& 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.PJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
12.361.12012-057 - Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEF/FUNDEB 
1830.3190.13.00.00.01.102— ObrigaçOes patronais ...........................................74.000,00 
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS 
08.244.08012-125 —Enfrentando a Pobreza 
35 10.3390.32.00.00.01.000 - Material de distribuiçAo gratuita ......................17.925,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV1OS 
002 DEPARTAMENTO DE SERV1OS PUBLICOS 
15.451.16041-157 - Pavimentacao e Recuperayao de Vias Urbanas 
3840.4490.51.00.00.01.000 - Obras e InstalaçOes .......................................... 28.864,00 
3840.4490.51.00.00.03.000 — Obras e InstalaçOes ......................................... 37.000,00 
15.451.16041-160 - Construcao de Pracas e Jardins 
3860.4490.51.00.00.01.000 - Obras e InstalaçOes ................................. ......... 42.000,00 
15.451.16041-161 - ConstrucAo de Passeios e Calcadas 
3870.4490.51.00.00.03.000 - Obras e InstalaçOes .......................................... 12.500,00 
15.451.16041-165 - Ampliacão e Melhoria Sistema de 11uminaco POblica 
3890.4490.51.00.00.01.000— Obras e InstalaçOes .......................................... 10.732,00 
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO 
002 DEPARTAMENTO DE PROJETOS 
04.121.04072-204 - Atividades do Departamento de Projetos 
4630.3390.39.00.00.03.000 - Outros serviços de terceiros - pessoajuridica. 19.715,00 
11 SECRETARIA DO ME1O AMBIENTE 
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 
18.451.18011-221 - Ampliacäo e Revitalizayäo do Cemitdrio Municipal 
4650.4490.5 1.00.00.0 1.000 — Obras e InstalaçOes .......................................... 156.540,00 
90 RESERVA DE CONTINOENCIA 
099 RESERVA DE CONTINGENCIA 
99.999.99999-304-Reserva de Contingéncia 
51 60.9999.99.00.00.09.999-Reserva de Contingéncia ..................................12.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS 424.576,00 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambei, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2008. 
£ Os mar I. 
2 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Matinhas, 450— Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
EXPOSICAO BE MOTIVOS 
PROJETO BE LEI REFERENTE AUTORIZACAO PARA SUPLEMENTACAO NO 
VALOR BE 14$ 350576.00 
Estarnos encarninhando a Vossas Exceléncias Projeto de Lei solicitando autorizaçAo para 
suplernentaçao de R$ 350.576,00 (trezentos e cinquenta niH, quinhentos setenta e seis reals), para 
reforçar dotaçOes orçarnentárias destinadas ao empenho da Foiha de Pagaihento de Dezembro e 
para o pagamento das ferias dos professores e de funcionarios e tambdrn para o pagarnento dos 
funciondrios da Secretaria de SaUde, que inicialmente estava prevista para ser empenhado na Fonte 
303 correspondente aos 15% das receitas e que tivermos que empenhar na fonte 000 - Recursos 
Iivres do Municipio, pois boa parte das receitas que originam a Fonte 303, são receitas que ainda 
não entraram no caixa do Municlpio, o que nos impede de comprometer corn a foiha de pagamento. 
Assim sendo, solicitamos de Vossas Exceléncias autorização para que possamos utilizar os 
recursos disponiveis na RESERVA DE CONTINGENCIA para a suplementaçao necessária. 
Carambel, 18 de dezembro de 2008. 
0 2k 
OSMAR RICKLI 
PRE,FEITO MUNICIPAL