materia nº 104/2008

Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 33915-1000 - CEP 84145-000 - Carambet - Paraná 
PROJETO DE LET N° io"i. /2098 
SIIJMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Parana , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçarnento Geral do 
corrente exercicio, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 155.424,00 (cento 
cinqUenta e cinco mu, quatrocentos vinte e quatro reais), para reforço das dotaçOes orçamentárias 
que seguem: 
006 SECRETARIA DE EDUCAçAO E CULTURA 
001 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.12012-057 - Atjvidades Ensino Fundamental— FIJNDEF/FUNDEB 
1820.3 190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
0.1.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro - Ex.Corrente 57.235,00 
0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 17.822,00 
1830.3190.13.00.00 — Obrigaç6es Patronais 
0.1.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro - Ex.Corrente 29.020,00 
0.1.00.000102 - FIJNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 34.347,00 
1840.3190.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal civil 
0.1.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro - Ex.Corrente 7.000,00 
0. 1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corente 10.000.00 
TOTAL DAS SuPLEMENTAçOEs ......... ................... 155.424,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do Crddito previsto no Artigo anterior, flea o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do provável excesso de arrecadaçao da receita 
do FUNDEB, correspondentes as Fontes 101 e 102, conforme previsto no Item 11 do Paragrafo 1° do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1964 e demonstrado no Anexo I ao presente Projeto 
de Lei: 
0.1.000101 
0.1.000102 
FUNDEB 60% - Arrecadaço na AdministraçAo Direta 
FUNDEB 40% - Arrecadaço na Administraçao Direta 
93.255,00 
62.169,00 
TOTAL NAS FONTES 10! F 102 155.424,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambef, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2008 
ONI A )TAQ 
oQ_- 
., Secret*lo 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
4eador ~R!IJ1 DO AMARAL 
Membro 
Vereador 
Membro 
PROJEID 104 cm...... 
CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carainbel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 366/0001-04 e-mail: camaracarambei@brlO.com.br 
COMISSAO BE JUSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LEI No 104/2008 
Sümnla: Autoriza o Poder Executiyo Municipal a proceder 
a abertura de CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR. 
Anton PODER EXECUTIVO 
fl; 0 Chefe do Poder Executivo Municipal submete I apreciacAo desta 
Colenda CAmara, Projeto de Lei epigrafado que "Autoriza o Poder Execulivo Municipal a 
proceder a abertura tie CREDITO ADICIONAL SUPLEIvIEAfTAR 
Conforme se infere da justificativa que acompanha a ProposiçAo em 
analise, o Chefe do Poder Executivo Municipal assinala, em sintese, que "Eskimos 
encarninhando a Vossas Excelencias sollcitacdo para aberlura de urn Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 155.424, 00 (cento e cinqilenta e cinco ml!, quatrocentos vinte e 
qualm reals,), tendo em vista que quando da elaboraçflo dix LOA 2008, a tendencla de 
repasse dos recursos do FUNDEB - FUNDO NACIONAL DE DESK?'!VOL VIMENTO DA 
EDUCAAO BASICA porparte do (Joverno Federal, era em torno de R$ 2.200.000,00". 
Ademais, cumpre destacar que o art. 14 da Lei Orgãnica do Municipio 
dispôe que cabe I Câmara, corn sançAo do Prefeito, dispor sobre as matérias de competéncia 
do Municipio e, especialmente, votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bern 
como autorizar a abertura de créditos suplenientares e especiais. 
Corn estes firndarnentos, a ProposicAo em exame estI revestida dos 
critérios exigidos no tocante a constitucionalidade e legalidade, manifestando-se, esta 
COMISSAO DE JusTIcA E 1tEDAcA0, pela admissibiidade do Projeto de Lei n° 
104/2008, reservando-se o direito tie opinar sobre o mérito por ocasiäo tie sua dellberaçâo 
pelo Soberano Plenário. 
SALA DAS COMESSOES, em 23 de dezembro de 2.008. 
I 
Vereador INACIO POVAZ FILIIO 
DrncaAnn+n 
• Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Pane (042) 33915-1000 -CEP 84145-000 - Cararnljef - Paraná 
CAMAR MUNICIPAL 
d2sretaria PROJETO DE LU N° /2008
/NA
al a proceder a 
Protocolado sob nO\ 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Em abertura de CREDITO ADICIUPLEMENTAR 
/ 
/ A Camka Municipal de Carambei, Estado do Paraná , apçdvou e cu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguin'te Id; / 
/ 
Aitigo 10 - ,ca o Poder Executivo Municipal auto tIcado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercicio, CREpITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de RS 155.424,00 (cento 
cinqUenta e cinco mu, qdatrocentos vinte e quatro reais),/para reforço das dotaçoes orçamentárias 
que seguent 
006 SECRETARIA DE"çDUCAçAO E CUL 
001 DEPARTAMENTO )E ENSINO / 
1..Ju1 I . 1'J1zruJ/ - flLKVIUaUCo flhlatlltJ/r utlualIlduLul—r UANUE,rJf UINIJDD 
1820.3 190.11.00.00 - Vçcimentos e/(Tantagens Fixas - Pessoal Civil 
0.1.00.000101 - FUNDE\60% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente ......... 64.735,00 
0.1.00.000102 — FUNDEB 4q% -1ecursos do Tesouro - Ex. Corrente ....... 37.822,00 
1830.3 190.13.00.00 — Obrigae,sl Patronais 
0.1.00.000101 - FUNDEB 60°% Recursos do Tesouro - Ex.Corrente......... 21.520,00 
0.1.00.000102 - PUNDEB 40% -ecursos do Tesouro - Lx. Corrente ....... 14.347,00 
1840.3190.16.00.00 - Outrs"Despè.as Variáveis - Pessoal Civil 
0.1.00.000101 - FUNDEB' 60% - Rebyrsos do Tesouro - Ex.Corrente......... 7.000,00 
0.1.00.000102 - FjJNDE,é 40% - Recu\sos do Tesouro — Lx. Corrente ....... 10.000,00 
TOTAL DAS SUPLEENTAOES .
........ ...................
155.424,00 
Art. 2° - Como imuiso para abertura do Cred'h9 previsto no Artigo anterior, flea o Executivo 
Municipal autorizado a utilizhr-se de recurso proveniente4o provável excesso de arrecadaçao da receita 
do FUNDEB, correspondey{tes as Fontes 101 e 102, confème previsto no Item II do Paragrafo 1° do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1964 e dènonstrado no Anexo lao presente Projeto 
de Lei: / \ 
071.000101 
0.1.000102 / 
FUNDEB 60% -Arrecadaçao na Adminis\raçao Direta 
FUNDEB 40% - Arrecadaçao na Administ?ççao Direta 
193.255 10 
62.169,00 
/ TOTAL NAS PONIES 101 E 102 1 155.424,00 
Art. 3° - /Sta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Paraná, em I 
£Q~ 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal 
c 2008 
Prefeitura Municipal de Carambel 
C.N.P.J. (M.F.) 01,613.765/0001-60 
Rua das AguasMarinbas, 450— Fone (042) 33915-1000-CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
ANEW I 
CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 155424.00 
PROJECAO DA RECEITA DO FUNDEB PARA 0 EXERCICIO DE 2008 
FONTES 101 E 102 
MESES \ ANO 2007 2008 % 
JANEIRO 152.669,04 249.162,86 
FEVEREIRO 166.939,80 294.959,07 
MARCO 168.323,47 270.519,39 
APRIL 194.408,12 289.844,64 
MAIO 190.553,88 324.970,80 
JUNHO 198.201,68 244.587,99 
JULHO 177.297,34 280.865,04 
AGOSTO 225.052,77 290.509,39 
SETEMBRO 205.728,45 280.901,67 
OUTUBRO 213.957,77 317.333,31 
NOVEMBRO 211.017,52 288.876,30 
SOMA 2.104.149,84 3.132.530,46 148,87% 
DEZEMBRO 1 233.011,68 346.893,63 1 148,87% 
TOTAL DO ANO 1 2.337.161,52 3.479.424,09 1 
- RECEITA ORADA PARA 0 EXERCICIO DE 2008 ...................................... R$ 2.344.000,00 
2- ARRECADAçAO DE 2008 ATE NOVEMBRO ................................................. R$ 3.132.530,46 
3-PROVAVEL ARREcADAçAO DE DEZEMBRO/08 ........................................ R$ 346.903,63 
4- PROVAVEL ARRECADAçAO PARA 0 EXERC!CIO DE 2008 .................... R$ 3.479.424,09 
5-PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAçAO PARA 2008 (4-i) .............. R$ 1.135.424,09 
6- VALOR QUE JA UTILIZAMOS PARA suPLEMENTAçA0 ........................ R$ 980.000,00 
7- DISPONIBILIDADE PARA SUPLEMENTAçAO (5-6) ................................. R$ 155.424,09 
8- VALOR QUE ESTAMOS UTILIZANDO PARA 5uPLEMENTAçA0 ........... R$ 155.424,00 
Carambel, 18 de dezembro de 2008 
cL-1 Q 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carambef 
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 33915-1000 - CEP 84145-000 - Caranibef - Parana 
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias solicitação para abertura de urn Crddito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 155.424,00 (cento cinqUenta e cinco mil, quatrocentos vinte 
e quatro reals), tendo em vista que quando da elaboracao da LOA 2008, a tendência de repasse dos 
recursos do F1JTNDEB - FIJNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAAO 
BASICA por parte do Governo Federal, era em torno de R$ 2.200.000,00. 
Em funçao dessa tendência, projetamos uma arrecadaçao para o exercicio de 2008 no valor 
de R$ 2.344.000,00. 
No exercfcio corrente, houve urn aumento da arrecadaçao que comparando a arrecadaçAo de 
janeiro a novembro de 2008 corn igual periodo do ano passado, houve um aumento de 48,87%. 
Dessa maneira, estimamos quo no corrente exercicio financeiro, o repasse do F(.JNDEB 
para o nosso Municiplo, terá um incremento de R$ 1.135.424,09, em relaçao a previso inicial. 
Assirn sendo, considerando que ja utilizamos o valor de R$ 980.000,00 pam suplementaçao 
atravds de Lei devidamente autorizada por Vossas Exceléncias, estamos solicitando autorização 
para abertura do urn Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.424,00, que será destinado 
ao pagamento de professores da Secretaria de Educaçao e Cultura. 
Carainbel, 18 de dezembro de 2008 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal