materia nº 18/2005

CAMA1t4 MUNICIPAL DL CA1IAMBEI 
'a Rua da PS 99— Fone (42) 3234-1668 CE? 84145-000 - Carambet - 
C.N.PJ. 01.613.766/0001-04 e-mail: camamcarambei@brlO.com.br 
Projeto de Lei n° 018/2005 
Surnula: Dispóe sabre a politica municipal de 
pessoa corn necessidades especiais, cria o Conseiho 
Municipal da Pessoa corn necessidades especiais e 
dá ontras providências. 
cm 
Art. 1°- Fica criado o Conseiho Municipal da Pessoa corn necessidades especiais, orgAo de 
carãter consultivo e deliberativo, e que tern por objetivo assegurar os direitos individuais e 
sociais das pessoas corn necessidades especiais e sua ef'etiva integraçâo social. 
Art. r - Ao Conseiho Municipal de Pessoa corn necessidades especiais compete 
estabelecer diretrizes que visern a irnplernentaçäo dos pianos e prograrnas de apoio is 
pessoas deficientes, propondo medidas de defesa de seus direitos. 
Art. 30 As atribuiçOes do Conseiho Municipal da Pessoa corn necessidades especiais são: 
I- Fazer corn que a Administração Municipal, atravës de suas unidades administrativas, 
implante e execute as diretrizes basicas da politica municipal voltada para a 
integraçAo social, igualdade de direitos e participaçAo plena na sociedade da pessoa 
corn necessidades especiais; 
II- Formular e irnplantar medidas que visem a defesa dos direitos das pessoas corn 
necessidades especiais, a elirninacIo das discrirninaçOes que as atthgem e a sua 
plena inserção na vida socioeconôrnica, politica e cultural; 
ifi- Participar em todas as decisOes do govemo que direta ou indiretarnente, estejam 
ligadas as questOes das pessoas corn necessidades especiais e ao exerciclo de seus 
direitos; 
IV- Opinar sobre os critérios de atendimento mantidos e os recursos financeiros 
destinados pelo MunicIpio is instituiçôes relacionadas corn as pessoas corn 
necessidades especiais; 
- Formular e propor rnedidas para a Secretaria da SaUde, açOes preventivas de 
doenças causadas de deficiéncia. 
A& CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Pram, 99- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000- Carambef - Paranã 
C.N.P:J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaravarambei@bri 0.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDA4;A0 
Parecer ao Projeto de Lein' 01812005 
Senhor Presidente: 
A politica municipal para pessoas corn necessidades especials, corn o 
presente projeto flea suprida de urn conselho municipal, na forma que dispoe 
0 presente projeto. 
o Conselho Municipal e Orgáo que tern por objetivo assegurar os 
direitos individuals e sociais da pessoa carente de assisténcia especial. 0 
órgao e de carãter consultivo e deliberativo. 
Os principals objetivos estao delineados no artigo 30 e em sua 
amplitude quer tratar prirnaria e fundarnentalmente da efetiva integraçao cIa 
pessoa que necessita de assisténcia especial. 
0 órgao serâ regido por diretoria composta de representantes da 
Sociedade Civil, dos prOprios portadores de deficiencias especiais e de 
representantes mUltiplos do Poder Püblico Municipal. 
Ainda prevé o Projeto de Lei o fornecirnento de recursos hurna.nos e 
materials a cargo do Poder Executivo e ao mesmo tempo consta previsão para 
criação do Fundo Municipal da Pessoa corn Necessidades Especiais,, para 
onde deverao convergir os recursos financeiros captados. 
A Lei tern o mérito destacado de criar o rnunicipio e serviço assistencial 
social organizado, o que propiciará a meihor execuçao das politicas 
assistenciais em prol daqueles considerados deuicientes especiais. 
Pelo aspecto da jiuridicidade, legalidade e constitucionalidade não ha o 
que ser oposto. Sornos favorâveis. 
Ressalva a Comissao a correção de redação que deve ser dada no artigo 
40 - inciso 11 - passando para a seguinte forma: 04 (quatro) pessoas corn 
CAMAI4A MUNICIPAL 1W CARA1VIBE! 
Rua da Pram, 99 —Fone (42) 231-1668 CE!' 94145-000 - Carambef—Pm-and 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarainbef@brlO.com.br 
necessidades especiais corn grau de escolaridade igual ao ensino 
fundamental ou superior; tambéni no artigo 11 corrigindo-se a redaçao e 
substituindo " a cargo do gabinete do Prefeito" por " a cargo do Poder 
Executivo". 
Sala das Comissoes da Câmara Municipal em 22 de setembro de 
2005. 
Si 
thurdes A M Ferreira 
Membro 
iveira Filho 
fl 
A& CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rim daPrata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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Comissão de Finanças c Orçamento 
Parecer ao Projeto de Lei no018/2005 
Sr. Presidente: 
A criação do Fundo Municipal da pessoa corn necessidades especiais 
prevé a rnovimentaçao de recursos na implernentacao de suas atividades. 
No entanto nao ha disposicao de quantificacao de verbas 
orçamentarias por hora, o que Iaz dessumir que nan ha impacto 
orçarnentario que possa ser analisado no momento. 
Pelo mérito e pela propriedade dita pela Comissão de Justiça e 
Redação, somos favoráveis. 
Sala das Comissoes, em 22 de setexnbro de 2005. 
all ~ All - Silva 
Ahtokjocl 
 Cosa 
Me bro 
~0 L't] CAMARA MUNICIIPJ 
Rita <Ia Prata, 99— Fone (42)3231-166 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e￾LL 1W CARAMBEI 
CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
all: camaracarambei@brlo.com.br 
CAMARA MUNIC I PAL Secretarta 
protocoad0 sob 
Em 
Projeto de Lei n 
Sñrnula: Dispôe sobre a politica municipal de 
pessoa corn necessidades especiais, cria o Conselho 
Municipal da Pessoa corn necessidades especiais e 
dl outras providências. 
Art. 1°- Fica criado 0 Conseiho Municipal da Pessoa corn necessidades especiais, orgAo de 
carãter consultivo e deliberative, e que tern per objetivo assegurar Os direitos individuais e 
sociais das pessoas corn necessidades especiais e sua efetiva integracão social. 
Art. 20 Ao Conseiho Municipal de Pessoa corn necessidades especiais compete 
estabelecer diretrizes que visem a implementacão dos pianos e programas de apoio as 
pessoas deficientes, propondo medidas de defesa de seus direitos. 
Art. 3°- As atribuiçoes do Conseiho Municipal da Pessoa corn necessidades especiais são: 
1- Fazer corn que a Adrninistração Municipal, através de suas unidades administrativas, 
implante e execute as diretrizes basicas da politica municipal voltada para a 
integração social, igualdade de direitos e participacão plena na sociedade da pessoa 
corn necessidades especiais; 
II- Formular e irnplantar rnedidas que visem a defesa dos direitos das pessoas corn 
-m necessidades especiais, a elirninaçào das discrirninaçOes que as atingern e a sua 
plena inserção na vida socioeconôrnica, politica e cultural; 
Ill- Participar em todas as decisoes do governo que direta ou indiretarnente, estejam 
ligadas as questOes das pessoas corn necessidades especiais e ao exercicio de seus 
direitos; 
IV- Opinar sobre os critérios de atendimento mantidos e os recursos financeiros 
destinados pelo Municipio as instituiçOes relacionadas corn as pessoas corn 
necessidades especiais; 
- Formular e proper medidas para a Secretaria da Saüde, acOes preventivas de 
doenças causadas de deficiência. 
- Garantir junto ao Executivo Municipal a criaçào de urna rede de serviços 
especializados em reabilitaçäo e habilitaçAo 
V- organizar, incentivar e apoiar eventos sobre ternas que visem o aprirnorarnento dos 
profissionais que trabaiham corn as pessoas corn necessidades especiais e ao 
aproffindamento dos debates sobre temas da espécie; 
VT- organizar, incentivar e apoiar campanhas de conscientizaç&o ou programas educativos 
dirigidos a sociedade ern geral e, particularmente, as ernpresas püblicas e privadas 
sobre as potencialidades das pessoas corn necessidades especiais e seus direitos 
inalienáveis como seres hurnanos e cidadaos; 
VII- prornover, estimular e apoiar a organizacào e a rnobilizaçâo das comunidades 
interessadas na ternática das pessoas corn necessidades especiais, em geral, e das 
prôprias pessoas corn necessidades especiais, em particular; 
VIII- definir,ern conjunto corn a Adrninistraçáo Municipal, os cargos e os empregos a 
serem reservados as pessoas corn necessidades especiais; 
IX- manifestar-se sempre que as pessoas corn necessidades especiais tiverern seus 
direitos violados ou forern vitirnas de discriminacäo, bern corno sair em sua defesa, 
através de todos os rneios legais que se fizerern necessários; 
X- viabilizar a criaçao de subcomissOes do conseiho, forrnadas por representantes de 
pessoas corn necessidades especiais, representantes profissionais especializados na 
area de deficiências e representantes do poder püblico, de forma eqUitativa, eleitos 
pela cornunidade local; 
XI- elaborar o seu regirnento interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 
sin posse. 
Art. 40- 0 Conseiho Municipal da Pessoa corn necessidades especiais será composto de 12 
(doze) rnembros, sendo: 
I- 02 (dois) representantes da sociedade civil; 
II- 04 (quatro) pessoas corn necessidades especiais corn gnu de escolaridade superior ou 
igual ao ensino fundamental; 
111- 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, assirn definidos: 
a) 01 (urn) representantes da Secretaria Municipal de Açäo Social; 
b) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
c) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educaçao; 
d) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
f) 01 (urn) representante da Assessoria Juridica. 
§ 1° Os membros referidos no inciso I, excepcionalrnente para a primeira eleiçao, seräo 
escoihidos em assernbleia convocada pelo Executivo, corn prazo de 10 (dez) dias a contar 
da data de sua publicaçao, sendo que posteriormente a indicaçao dat-se-a por conta da 
Conferéncia Municipal da pessoas com necessidades especials. 
§ 2° Sornente poderao so inscrevor, corn relaçAo ao inciso I, agentes sociais indicados por 
entidades legairnente constituIdas e corn sede e atividades no rnunicipio. 
§ 3° Os representantes da Prefeitura serao indicados pelos secretários das respectivas pastas, 
dando-se preferéncia aos proflssionais quo dosonvolvarn on se interessern pot trabaihos 
correlatos aos objetivos do conseiho. 
§ 4° A indicaçao dos mernbros do conseiho dar-se-ã dentro do 30 (trinta) dias da publicação 
desta Lei. 
§ 5° Os rnembros do consoiho seräo ernpossados no prazo de 10 (dez) dias contados do 
prazo estabelocido no parâgrafo anterior. 
§ 6° A cada rnernbro efetivo corresponderâ urn suplonta 
Art. 5°- Os membros do conseiho seräo designados através de ato prOprio do Chefe do 
Executivo. 
Art. 6°- 0 conselho elegerá urn de seus mernbros para exciter a presidéncia, atribuindo as 
dernais funçôes nocessérias ao born desempenho do sua finalidade. 
Art. 71- 0 rnandato dos rnernbros do conselho será do 03 (trés) anos, podendo haver 
reconduçAo pot igual porIodo. 
Art. 80- Os rnernbros do conseiho nao seräo rernunorados, sendo sua atuaçAo considerada 
de relevante interesse póblico. 
Art. 9°- Os trabaihos desenvolvidos pelo conselho teräo base nas decisOes dos encontros 
municipais das pessoas com necessidades especiais. 
Parágrafo ünico. As quostôes superveniontes serao apreciadas ern rouniäo ampla, 
espocialmonte convocada polo consoiho. 
Art. 10- A cada 03 (trés) anos roalizar-se-á a Conferéncia Municipal da possoas corn 
necessidades espociais, para: 
I- escoiha dos rnernbros do conseiho referidos no inciso I do artigo 4°; 
II- avaliaçäo do propostas; 
ifi- deflnição de atividades; 
IV- avaliaço do motas atingidas; 
V- outras questOes relacionadas a area. 
Art. 11- Ficará a cargo do gabinete do Prefeito o fornecirnento de recursos hurnanos e 
rnatcriais necessãrios a instalaçao e ao funcionamento do consellio criado por esta Lei. 
Art. 12- Os recursos do Consetho Municipal da pessoa corn necessidades especiais são 
constituidos de: 
I- contribuiçOes do Muriicipio, consignadas no sen orçamento ou em créditos cspeciais; 
II- doaçôes, lcgados e outras rcndas. 
Art. 13- Fica criado o Fundo Municipal da pessoas corn necessidades especiais, vineulado e 
adniinistrado pelo CMPNE, corn finalidade de captar e ampliar recursos na iniplernentacAo 
das atividades a pessoas corn necessidades especiais. 
Art. 14- A prestacão anual de contas das atividades do consclho, inclusive da aplicaçAo dos 
recursos financeiros que the forem destinados, sera encaminhada ao Executivo Municipal, 
ate dia 15 do rnês de dezernbro ao exercIcio corrente que a integrará as contas que enviar ao 
Tribunal de Contas. 
Art. 15- Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicaçao desta Lei, 
consetho será regularnentado por decreto. 
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
SALA DAS SESSOES, 20 de abril de 
A •• E4t1IIYiIfl1 
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