materia nº 20/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (ME.) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paranã 
CAMARA MUNICIPAL 
PROJETO DE LET N0042005 
S eGret a na 
Protoco Iado sob nO 
Em SCIMULA: Promove alteraçOes na Lei 
295/03, na forma qub especifica: 
A Camara Municipal de Carbei, Estado do Parana, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciono a 
seguinte 
LET 
Art, 1 0- Fica aTterado o §3 0do Art. 1 0 da Lei Municipal 295/03 conforme 
segue: 
• I 
II_... 
S III_ 
TV_ 
4 
• v_ 
& £ 
VI... 
§ 0_ 
§ 3° - 0 requerimento de concessão deverá ser efetuado ate 30 do maio do 
exercIcio vigente. 
§ 40 - 
§ 5° - 
SGUNDA VOTAQAO 
APROVADO POR 
t!lt 7t~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicaçao, revogando 
as disposicOes em contrârio 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEt, 
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005. 
"OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
-Th 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (ME) 01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambef - Parana 
PROJETO DE LEI No ,)IN) /2005 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE 
L!kt4JLiJIIltl r* 
Este Projeto de Lei, sob n° /2005 que ora submetemos a 
apreciação de Vossas Exceléncias altera o Art. 1° da Lei Municipal 295/03. 
A referida Lei Municipal estabelece: 
"São isentos do imposto predial e territorial urbano: 
A referida lei, no entanto, ao instituir a isenção de IPTU 
estabeleceu em seu art. 1° parágrafo 3° que o requerimento pan concessão do beneficio 
deyerja ser efetuado ate 30 de maio de 2004. 
Diante do exposto, propomos a alteraçao da redaçäo do parágrafo 
3° do art. 10 da referida lei para que possamos estender esse beneficio pan os anos 
seguintes. 
iolawi&- 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
CCC. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - CaranThel - Parana 
LEI No 295 /2003 
SUMULA: DispOe sobre isençAo de 
IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paranã, aprovou e eu PREFETTO 
MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciono a seguinte 
I LE! 
Art- 10 - São isentos do imposto predial e territorial urbano: 
I- Os prédios de propriedade, locados ou cedidos gratuitarnente, em sua 
totalidade, para o uso da União, do Estado ou do Municipio; 
II- prédios cedidos, locados ou de propriedade de associaçöes beneficientes desde 
que mantenharn convênio para atender gratuitarnente pessoas carentes; 
III- sociedades esportivas, recreativas e cooperativas de consurno, desde que 
comprovado seu caráter nao lucrativo, a sómente em relação aos irnóveis ou 
parte dales ocupados para a prática destas especificas finalidades; 
IV- imOveis corn area construida de ate 60,00m2 (sessenta metros quadrados), 
perteneentes a contribuintes proprietário de urn inico irnovel, corn renda 
mensal de ate dois (2) salários minirnos e utilizado para residência prOpria; 
V- irnóveis corn area construida de ate 120,00m2 (cento e vinte metros 
2LT quadrados) utilizados para residéncia própria, pertencentes a contribuintes 
proprietário de urn ñnico irnOvel, corn deficiência mental ou invalidez 
perrnanente, comprovado palo INSS ou por laudo medico do Municfpio, corn 
renda mensal de ate dois (2) salarios minirno; 
VI- irnóveis com area construlda de ate 120,00 m2 (canto e vinte metros 
quadrados) utilizados para residencia própria, pertencentes a contriluintes 
proprietário de urn Unico irnovel, corn mais de 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade e corn renda familiar mensal de ate dois (2) salArios minirnos, cujas 
condiçOes sócio-econômicas deverão ser cornprovadas per laudo técnico 
ernitido pela Secretaria Municipal de AçAo Social. 
§ 1° - Em caso de falecimento do contribuinte, a concessAo dos beneficios que trata 
os incises IV,V e VI deste artigo, seth assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação 
que ihe couber ern face da rneação ou da herança. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (ME) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinha 
- 
s, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
§ 2° - A concessäo dos beneficios de que trata este artigo, depende de reüeFithento 
do interessado, instruldo corn provas documentais de satisfaçâo das condiçöes exigidas em 
cada caso. 
§ 3 °- 0 requerimento de concessão devera ser efetuado ate 30 de maio de 2004. 
§ 4° - Para concessão do beneficio, o sujeito passivo deverá estar adimplente corn os 
tributos municipais. 
§ 50 - Q montante de isençOes requeridas deveräo ser colocadas a apreciaçäo e 
referendo do Poder Legislativo, a Em de quo se verifique o Eel cumprimento do disposto no 
art. 14, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
2° - Deverá o Poder Executivo fazer plena divulgaçao das hipoteses de enquadramento 
e os prazos Para concessAo do beneficio da isenção per ocasiAo do lançarnento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em 
contrário 
GABINETE DO PREFEJTO 
EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003. 
S CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
.Rua da Pratt 99 - Ernie (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Parané 
C.N.P.J. 01 .613 .766/9001-04 e-mail; camaracarambeiu?convoy.co1n.br 
COMISSAO DE JUSTZA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei n° 02012005. 
Senhor Presidente: 
A proposição do Executivo Municipal tern 0 UniCo objetivo de 
adequaçao para a data do requerimento de concessão da respectiva isencão. 
Primitivamente o texto se refere a requerimento a ser efetuado ate "30 de 
malo de 2004". 
Pela alteraçAo flea adequado o texto para regéncia sernpre aos 
exercicios vigentes, assirn podendo o texto legal organizar a rnatéria de 
isenção tributäria para todos os exercicios fiscais. 
Sendo simples adaptaçao ao texto, como visto, nada ha a ser oposto. 
da Câmara Municipal er 
irdes CA M Ferreira 
Membro