materia nº 49/2005

CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
Rua daPrata, 99 -Fone (42) 231-1668 CE? 84145-000 - Carainbei -ParaM 
C,N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracaralnbei@brlO.com.br 
FROJETO DE LEI No 049/2005 
StJMULA: Autoriza 0 Poder Executivo Municipal doar irnovel 
em favor da Empresa FOCAM Indüstria e Cornércio Ltda. 
Considerando, o disposto na Lei Municipal no 394/04, de 26 de novembro de 2004; 
A Câmara Municipal de CarambeI, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Carambei, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica autorizada a alienaçao mediante doaçao, do imovel objeto da matricula 
no 21.311, perante o Registro de Imóveis da Cornarca do Castro - PR, denominado terreno 
rural GLEBA no 7, situado no Municipio de Carambei, nesta cornarca, corn area de 25.000 
metros quadrados equivalentes a 2,50 hectares, corn os limites e confrontaçoes seguintes, a 
empresa FOCAM Industria e Comércio Ltda.- CNPJ no 05.256.460/0001-07: 
"Da estaca inicial do levantarnenlo topografico (coordenadas geograficas UJM zona, 
22 JN= 7.242.090), cravat/a a margern direita do lageado Carambel eponto c/a estradapara 
Tainhas, ponto este a aproximadainente 1,0 Km de Cararnbei, de onde segue o carninhwnento 
nos rurnos e distancias que 4°42 WW corn 70,00 metres e 49°48 'NE corn 220,00 metros, 
confrontando corn a gleba no 8 pertencente a Jacob Leonardo Voorsluys, a/can çando urn 
rnarco junto ao Lageado Carambel abaixo ern 64,00 metros, confrontando corn terreno c/a 
Cooperativa Central de Laticinios do Partmá Ltda, fechando assirn o perirnetro." 
Parágrafo 1° Destinar-se-á o imôvel para edificaçào da sede da empresa referida pelo 
artigo 10 e corn a atividade de industrializaçAo de produtos de origern animal, farinhas e Oleo& 
Parâgrafo 2° - A donatâria nAo poderâ alienar o imôvel pelo prazo de 05 anos, scm 
indispensâvel anuência do doador, obrigando-se a gerar no minirno 80 empregos diretos. 
Parágrafo 30 - As despesas corn emissOes e registros de docurnentos, bern corno 
quaisquer outras relacionadas ao imOvel a quo se refere esta Lei, correrão as exciusivas 
expensas da donatária. 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal fica autorizado concordat, no mornento da lavratura da 
escritura püblica, se for o caso, corn a oneração do bern a finalidade de obtençäo do 
frnanciamento& 
9 
I 
CALMALRA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1665 CEP 54145-000 - Carambei - Paranâ 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambc1@br10.com.br 
Art. 3° - A doaçao do imOvel ó feita corn o encargo obrigacional a destinação a que se 
refere o artigo primeiro e seus paragrafos, bern corno manter os empregos gerados, sob pena 
de reversão do bern ao patrirnônio püblico. 
Art. 4° - A doaçào é clausulada corn o encargo de atendimento Unico da destinaçAo 
constante do artigo 1°, operando-se a reversão ao patrimonio do Municipio, independendo de 
qualquer notifieaçäo, se nAo edificado no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABThETE DA PIIESID. 06 DE JTJLHO DE 2005. 
INACIO P FILHO 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL 11W CARAMBEI 
C. C. C. (ME) 01.613.765/0001-60 
'½ 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
PROJIETO BE LET N.0o'S/05 
CAMARA MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imOvel em favor da Secretaria 
Protocolado sob n°t.PQ .Empresa FOCAM JndUstria e Cornércio Ltda. 
Em ..1a_LflI.22 
o disposto na Lei Municipal no 394/04, de 26 de novembro de 
A Cãrnara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambel, sanciono a seguinte e 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizada a desafetaçAo e posterior a alienaçäo mediante doaçäo, do 
imOvel objeto da matricula n° 21.311, perante o Registro de Irnoveis da Cornarca de Castro - 
PR, denorninado terreno rural denominado GLEBA n° 7, situado no Municipio de Carambel, 
nesta comarca, corn area de 25.000 metros quadrados equivalentes a 2,50 hectares, corn os 
limites e confrontaçoes seguintes a ernpresa FOCAM IndUstria e Cornércio Ltda. (CNPJ n° 
05.256.460/0001-07): 
"Da estaca incial do levaritamento topogrâfico (coordenadas geograficas UTM zone , 22 J 
N=7.242.090), cravada a rnargem direita do lageado Cararnbei e ponto da estrada pare Tainhas, 
ponto esta a aproximadarnente 1,0 Km de Caranbet de onde segue o caminhamento nos rumos e 
distancias qua 4°42'NW corn 70,00 metros a 49°48'NF corn 220,00 rnetros,confrontar,do corn a 
gleba no 8 pertencente a Jacob Leonardo Voorsluys, a/can çando urn marco junto ao Lageado 
Cararnbei abaixo em 64,00 metros, con frontando corn terreno da Cooperative Central de Laticinios 
do Parana Ltda., fechando assim 0 perimetro." 
Parágrafo 1 0. Destinar-se-á o imovel a Industrializaçao de Produtos de Origern 
Animal Farinhas e Oleos, conclusao e ampliaçao da sede da Empresa, bern como suas 
instalaçOes. 
Parágrafo 2°. A donataria nao poderá alienar o imOvel scm a indispensavel 
anuência do doador obrigando-se a gerar 80 empregos diretos. 
QOW 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
C. G. C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
cA'eci . 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
Parágralo 3°. As despesas corn ernissoes e registros de documentos, bern corno 
quaisquer outras relacionadas ao irnóvel a que se refere esta Lei, correräo as exciusivas expensas 
da donatária. 
Art. 2°. A doaçào do imóvel é feita corn o encargo de atender a destinaçao a que 
se refere o artigo anterior bern corno manter os empregos gerados sob pena de reversäo do bern 
ao patrimônio püblico. 
Art. 3°. A doaçAo e clausulada corn o encargo de atendirnento ünico da destinaçAo 
constante do artigo 10, operando-se a reversão ao patrimônio do Municipio, independendo de 
qualquer notificaçao, se Mo edificado no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
Em 17 de junho de 2005. 
SMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
)TAQAO 
LLM' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C. G. C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
MBE Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
Analisando-se as docurnentos anexos, e, conforme duo 
anteriormente, a empresa donatária ja encontra-se utilizando o irnOvel ha mais de 2 anos e meio e jã gerou 
mais do 87 empregos diretos. A empresa deseja investir tambOrn em seu parque fabril corn novas 
tecnologias e para produzir corn major qualidade seus produtos, necessitando, no entanto, a tItulo de 
dominlo sabre a area para fins de efetivar tais investirnentos. 
Nesse sentido, não ha qualquer óbice a doaçao do irnovel, pelo contrârio, tal 
procedimento ira viabilizar a geraçào de novos ernpregos ern nosso rnunicipio, a que corresponde aos 
anseios da cornunidade cararnbejense. 
<Th 
Enfirn, reavaliarnos a redaçao da lei e considerarnos haver necessidade de 
reforrnulaçao da Iegislaçao no sentido do autorizar a irnediata doaçao do bern, em prol do bem-estar da 
popuiaçào. 
gO"S =AR R I CKLI 
Prefeito Municipal 
o!& CAMAitA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
Rua cia Prata. 99— Pane (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 613 .766/0001-04 e-mail: canwacararnbeiicomov.corn.br 
COMISSAO DE JUSflA E REDAcAO 
Parecer no Projeto tie Let n°. 049/2005. 
Senhor Presidente: 
A Autorizaçao pretendida pelo presente Projeto, é de desafetaçao e 
alienaçao do imOvel pertencente ao patrimOnio municipal e objeto da 
matricula sob n 021.311 - do Registro Gera! de JrnOveis da Cornarca. 
A doaçao pretendida a empresa FOCAM lndüstria e Comêrcio Ltda. - CNPJ 
n°05.256.460/0001-07. 
No entanto, a Comissao resolveu verificar a matricula do imOvel e pesquisar a 
destinaçao do hem, justamente para conhecer se o irnovel pertence ao 
pat rimOnio indisponivel, neste caso aplicando-se a desafetaçao; se do 
patrirnOnio disponfvel, sendo de cabida a simples autorização de alienação e 
sern obediëncia a desafetaçao. 
A Prefeitura Municipal, através do Secretãrio de Planejamento Evaido Harms, 
enviou para esta Cornissão e atendendo pedido da Presidéncia, a matricula 
do irnOvel que nan bra antes junta.da an Projeto. 
Visto que o PatrimOnlo è disponIvei relativamente a esta matricula, a 
desafetaça.o nan tern, efetivamente, nenhurna aplicacão. Neste caso se pOe 
Th por necessAria uma ernenda supressiva, qual seja retirar do enunciado do 
Art.Ol a palavra desafetaçao e a palavra posterior, adequando-se o 
enunciado. 
No parãgrafo I - desse Artigo - tambérn deve ser corrigido o texto no sentido 
de completar a destinaçao a ser dada an irnOvel. 
No parãgrafo II - deve ser acrescentado prazo de cinco (05) anos pelo qual 
deve perdurar a inalienabiidade, mantendo-se a geracão minima de oltenta 
(80) empregos. 
S& CAMABA MUNICIPAL BE CARAMBEi 
Rim da Prata. 99 - Folic (42) 231-3668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
S 
CN.P.J. 01 613 366/0001-04 e-mail: camaracarambeiconvoy.combr 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTOS 
Parecer ao Projeto tie Let no 04912005. 
Senhor Presidente: 
0 Projeto em estudo autoriza o Executivo Municipal doar a Empresa 
FOCAM - IndUstria e Comércio Ltda, imOvel pertencente ao patrimOnlo 
disponivel do Municipio e pan a finalidade especIfica de dotar Sede prôpria e 
servir as suas atividades. 
Justifica o Prefeito Municipal a que a area em questão ja fora 
desapropriada justamente a este fim. Confirma que a presente autorização 
mats serâ para a legalizacao da transmissão definitiva imobiliâria. 
Por estas razoes não estão previstas despesas originârias ao ato de 
àlienaçao e tao pouco outras despesas relativas a escrituraçao do hem 
imOvel, o que cabe como encargo a Empresa donatâria. 
Sem qualquer impacto financeiro, desnecessária a intervençao desta 
Somos favoraveis. 
Sala'- s ComissOes da Câmara Municip em 04 de Juiho de 2005. 
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'0trvalcntee a 2,50 - octu1cu, corn Os ijivlite5e uonrrontacbes segu1rire 
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o:trada pan Painhotj, pvntc este a proxlitaciiiento 1,0 km de CTarajrbai, up QFIdP 
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lu igo cia jinhas sac-as de cUvisa jconfrontandc coin a gleha n° 
ftortenoente a cracc,h Leonardo Vooraluys a Leonardo William Voorluys, aicanQandol 
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coztfroitancso corn terreno cia Cooperativa Central de Latic1nio do Parani 
7 1-t.ds,, fechank asirrt o perimetro - 
i'roprlot&rlps; -- Jacob 1OnatdQ Voorsluys, ftlád±cc veterinrio, C1RC n 
054-Pr , ± mcritc :10 CPF-MF Gob is 0 202.433, 329- 1) 4 C sue floUter MaLjon 
Dcnrothaa Haestc*iian Vci:sluys, o Lar, CI-ac n° 1.l2.3.896-S-?r, brasileiroa, 
cosaucs palo eiim& de cornunhAo univ e rsal de hens, resicientoe e domicil jado. em 
Cararnbel-Pr.; C Leonardo William Voorsluys, enQenhsiro q.iimico, CI-RO n° 
1 iscrito no CPF-MF sob no 321.396.5 57, a •sua ncihfl MelaiUe 
:cor21us, do br, n° 750,'Y13 -3 -Pr,, brasi1a - rus, casados paJa rg0mc dej 
Focno',1:ào univesal de bans, antcs da vigncia da oci it 6E15/17, j±je.nte 
(Jarniorbiados m 0armhei- 9: 
cilculla or Ic' .naria rs' 15,547, do nvro n°2 de Regrarro Gotol rdears 5erv1çC 
P.a-qist:ra 
plantaA a lnej,soria.n dcecrrtivos foraju elaboadcs peLo engenfleiro sgronomca 
HC cardo Riflald ieratker, inscrito no CREA sob n° 5406-V/Fr., clue Juntamente 
0 reguerilLanto, a respectiva ART., e a Anurtcja provia n o 1555, axpedi,da em 
00 da janein de 2,004, palo Inscituto Ambleutal do Paraná-IAP. 
, 
Hr TuivaciQa ..- N 
L15 Castro, 01 CIr 
- Pct 723-8 
- oUt2ttw.CPorto to 1c LespoLxab1 
comprornisso d F,,resc.auragdo cia area de pre erv G-orrnanente a retaur. 
area cia t'eserw legal, :Eirmado en 04.12,2003, pelos proprietar--cjo Jacob La 
Voorsii.:ys a Eta moUser Narjon Dorothea Heesterman VoorsJ tty; a Leonardo Wn - 
VoOrsL .ya 0 EU2 moTher Adelaide \'oorsluys, jd gualificados, a oelo Lapreento 
00 nstitutco Ibiental do Paran-IAP., os propniefr/rios acima referidos, pot 
herctexros a suCeesore, gravata restriçao face an regime do utihiacdc 
Iiirnita.da sobre ur,& area do 0•,50 hecLaro, cOrtepcndendo a 20% cia area total, doF 
)imflOeL cesta vatrtoula, confornte maps que jUfl€arnent om o termo, ftcrarn 
c:u±vados . - Cc eprornetetit-se ainda, a reistaurar a vegeLacâo nativa cia 
PecrnarGnte em 0,20 hectares, ccitt 0 plaflt±o de &SsênCas nativas ate a data d'' 
a a restaurar 0.50 hectare cia Reserva Legal, conforme crollogram 
coactante do termo.- presente lmitacào e intocabilidade cia uso se fazeir a: 
c.untpr!rnenco ac, q'IQ dilpde a La! Federal no 4.771/65, a tel Estaduabri° 
a 0 DeciTato E stadua n° 30 /99- - Obrigarn-s Os Proprietárior4 pot si, 
h-cerros e sucosokos. a nlanter 0 presente gravatne Sempre born, firma a va.L ...... 
I ' sasrrn, 01 de tare e CLI 
F Os 2'O - n bENT E/PR00kkTh!TL - 
Carambej, pesso Juridc cia reito PUblicco interno, cons serb ma riia cia- ° 40, ru inuade cia Caza,thrr-1, fl.cr.to 1-11 Q ONI /!lF 
IRANSMITENTES EXPROPRIADOG - 3arL L-vjnrrj 0 Vc2 al 'tLtLOr Marjon ratna HoesteLrnatj VooL5luys e Leonard ?flJ.ls&rn 1Oor3u 
'C?er Adelaide ja ua1iEi.caoos - OE ° JU'RO'RIAcJL) KMIGAVEL - P-!L1 - co Serviço Notarial do Inuniciplo cia Caranihel, foihas 153v/154v, rio l:vrcs cia notas ts ° 2514,- VALOR:" R$ 62.500,00,'- 0 im&vel desapoprja destine - -e 
- itistalac&o ci tahricao&, de farinhas 2 Oleo do origen vegetal,- Foram f
rosentaccs par o rgrctrc - Cnnprovarta se ei: treqa do docraraço palm caciasrt: a lns)veJs ror s, daracio cxc 19 04 204, cc- codago do imovel 7o501903322,4 
LQt1tJ.0dQ n no OCIR :00120ol,20c2, S roo c- - j±en2 9 L- ap1tuo 16 uo CLd,go Cie Normas C ILI&O C cgt r o T SOcil de fluster curd inn 
, rita a pela Se arj. a U Recc R etil cit .o ' 03 0' -' 1
va acacie ate 31 .09.2034, Corn flonc: cia 
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