materia nº 60/2005

I 
Prefeitura Municipal de Carazubel 
'E C.N.PJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450— Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
PROJETO DE LEI N.0 0c0 2005. 
De 08.08.2005 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob o oGok.-oo 
Em9'l_'.aLi_±2 
SUMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder 
abertura de Credito Adicional 
Especial e da Outras Providencias. 
A Camara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, OSMAR RICKLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura 
4 de Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no presente 
exercIcio financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (Cern Mil Reais), pare atender 
despesas corn a Elaboraçao e Implantaçao do Piano Diretor, de conformidade corn 
as seguintes especificaçOes: 
Orgao: 10.00- SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretãrio 
Classificaçao Funcional: 04.121.015011-166— PLANO DIRETOR 
Categoria EconOrnica: 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa JurIdica. ................................ R$ 100.000,00 
Art. 2. 0- Os recursos para cobertura do crédito aberto, serao 
proveniente de Operacao de Credito autorizadas pela Lei Municipal n.° 378/2005 de 
01/07/2005, Publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 06/07/2005. 
Art. 3. 0- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Decreto de 
Suplementaçao, somente na data e valor do credito liberado. 
S 
Art. 4. 1- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao e 
revogarn-se as disposiçOes em contrario. 
EDIFICIO DA PREFEITURA, GABINETE DO PREFEITO, AOS 08 DIAS DO MES DE 
AGOSTO DO ANO DE DOtS MIL E CINCO. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rim da Pratt 99 - Font (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Cararnbei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 766/0001-04 e-mail: camamcarnmbeIãcorn -ov.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTOS 
Parecer ao Projeto de Lei 060/2005 
Sr. Presidente: 
Trata o presente Projeto de Lei, de autoria do Exedutivo Municipal, de 
autorizaçao para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
(leral do Municipio no presente exercicio financeiro, no valor de R$ 
100000,00 (cern mil reals) destinados a atender despesas corn a Elaboraçao 
e Implantaçao do Piano Diretor. Consta que para a cobertura do crédito 
aberto, foi autorizado a contratação pela Lei Municipal n° 378/2005, de 
Operacao de Crédito junto a Agéncia de Fomento do Parana S.A., e que esta 
Lei apenas providencia a sua inclusao no Orçamento do Municfpio, pois jä 
estâ devidamente autorizado e enquadrado. 
Desta forma, somos favorãveis. 
Sala das ComissOes da Camara Municipal em 16 de Agosto de 2005. 
4 sco Lui73 7'iilva Antö*Joelcosa 
I' 
a& CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEt 
Rua cia Pratt 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-iii":ciiiiiraewambei@brIO.com.br 
colnIssAo DE Jus'rIçA E REDAçAO 
Parecer ao Frojeto tie Lei it0 06012005 
Senhor Presidente: 
o projeto citado trata de abertura de Crédito Adicional Especial e dâ 
outras providências. 
A comissao reunida analisou o projeto, constatando que o mesmo está 
dentro da legalidade, conforme Lei Municipal 378/2005, Jd discutida e 
aprovada no plenãrio da Casa. 
o crédito citado ser-a para. a Eiabomçao e Jmplantacao do Piano Diretor 
na cidade, para planejamento e estruturacao, projetando o futuro do 
municIpio. 
Sendo a proposta para urna finallda.de especifica e que tern objetivo 
direcionando o futuro da cidade, somos favorãveis ao projeto. 
Sala das Comissoes da Camara Municipal em 15 de agosto de 2005 
/A 
Kremer Lourdes J M Ferreira Adalberto P Filho 
ente Membro Merhbri