materia nº 62/2005

Prefeitura Municipal do Caraaubei 
C.N.P.J. (Mr.) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 —Fone (042) 231-1866 - CCEP84145-000 - Carambei - Parana 
CAMARA MUNICIPA!ROJETO DE LEI OG 1 12005 
Sacretaria 
Protocolado sob fl
0
,j 4 ç 5 SUMULA: Altera Anexos da Lei 
Em&.L.9jj_ 
Municipal n.° 19512001 e da outras 
providências. 
Municipal de Carambel, Estado do Parana, submete a 
apreciaçao do Poder Legisiativo, o seguinte Projeto de Lei: 
Art? - A Lei Municipal n.° 195/2001 de 22/12/2001, que dispUe 
sobre o Piano Piurianual de Carambel para o periodo de 2002 a 2005 e institui os 
Anexos I - Programas FinaiIsticos - FIsico e Ii - Detaihamento por Orgao e Unidade, 
passam a vigorar acrescidos da seguinte emenda: 
ANEXO I - Programas Finalisticos - Fisico 
PROGRAMA: J 1501 - CIDAIDE MELHOR 
Objetivoi Elaborar e Implantar o Piano DftetordoMunicjpio 
Codi Tipo Descriçäo da Acäo/ Produto Unidade de 2002 2003 1 2004 2005 
go I Medida ______ 
166 Projeto Piano Diretor Piano Diretor - - - 01 
Elaboraçao e impiantaçao do Piano 
Diretor 
$ ANEXO II - Detaihamento por Orgao e Unidade - Fisico 
.1'. 
5RGAO: 10.00— SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
UN1DADE: 10.01— GABINETE DO SECRETARIO 
PROGRAMA: 1501 - CIDADE MELHOR _ ___ ____ 
Códi Tipo Descriçào da Acào/ Produto Unidadede 
Medida 
2002 2003 2004 2005 
166 Projeto Piano Diretor 
Eiaboraçao e implantaçao do Piano 
Diretor 
Piano Diretor - - - 01 
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao 
Art.30- Revogam-se as disposiçOes em contrãrio. 
EDIFICIO DA PREFEiTURA MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEiTO, AOS 
OITO DIAS DO MES DE AGO DE 2006. 
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OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
Ape SEGUNDAVOTAçAO 
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it CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE.I 
Rua cia Pratt 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambe! - Paranà 
C.N.P.J. 01 .613,760/0001-04 e-mail: eomamcarambeiThr1O.com.br 
COMISSAO DE JusrIçA E REDAcAO 
Farecer ao Frojeto de Lei no 06212005 
Senhor Presidente: 
0 presente projeto trata de simples alteraçao nos anexos da Lei 
Municipal n° 195/2001, quc dispoe sobre o Piano Diretor de Carambei, para 
operiodode2002ã2005. 
Estando a redaçao da proposta em conformidade corn a Lei, dentro da 
constitucionalidade, não necessitando de alteraçOes. 
Citamos que, este projeto está relacionado corn a Lei Municipal 
378/2005, aprovada pela Casa. 
0 Projeto de Lei vern ao encontro da necessidade que o municipio está 
tendo, visto que houve urn crescimento desordenado tanto populacional 
quanto estrutura. 
Sendo assirn sornos de parecer favorãvel. 
Sala das Comissoes da Câmara Municipal em 15 de agosto de 2005. 
Paemer thurdesj M Ferreira Adalberto, J de 0)5v 
Pi4jdente Membro 
Metro ( 
Fiiho