materia nº 63/2005

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Prefeitura Municipal de Carairthel 
't C.NP.J. (ME) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 — Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
PROJETO DE LEI N.° 063 2005. 
CAMARA MUNICIPAL SOCretarja 
Protocolado sob no 
Err, 
SUMULA: Altera a anexa I da Lei 
Municipal n.° 336/2004. 
0 Prefeito Municipal de Carambel, Estado do Pararia,submete a 
apreciaçao do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.0 
-. Fica inserida a seguinte ação ao Anexo I, parte 
integrante da Lei Municipal n.° 336/2004, que dispee sabre as prioridades e metas, 
da Lei de Diretrizes Orçarnentarias para o exercicio de 2006, de acordo corn o abaixo 
demonstrado: 
PROGRAMA 1501 - CIDADE MELHOR 
OBJETIVO: Elaborar e lmplantar o Piano Diretor do MunicIpio 
o Plano diretor como instrumento de trabaiho, fixa as diretrizes de poiltica de 
desenvolvimento. Fixa diretrizes que nortearao a planejamento territorial urbana, 
estabelecera poiltica fundiaria, habitaçao, saneamento ambiental e rnobilidade do 
fiuxo de transito urbana 
Elaboraçao 0 Plano diretor e instrurnento fundamental 2005 Recursos de 
e para eleiçao de prioridades a serern Conclusao Operaçao de 
lrnplantaçao inseridas no PPA. Credito 
do Piano 
Diretor 
Art. 2.° - Esta Lei entrarã ern vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEF, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS OITO DIAS DO MES AGOSTO DE 
DOIS MIL E CINCO. 
a, ~2 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
PRIMEIRA VOTAçAO 
APROVADO POR _U AJ4SII 
Emjde 0/7 /5 SEQLJNDA VOTAç4o 
APROVADO POR 
FM 
// 
AL CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rim cia Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Cararnbei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail; eamamcarambeI@brlacombr 
COMISSAO DE J1JSTIA E REDAAO 
Parecer ao Projeto de Lei n° 06312005 
Senhor Presidente: 
0 presente projeto trata de uma alteracao, readaptando 0 Anexo I, da 
Lei Municipal n° 336/2004, que dispOe sobre as prioridades e metas, da Lei 
dc Diretrizes Orçamentärias pan o exercicio dc 2005. 
A necessidade da alteraçao se da, visto que nao foi programado na LDO 
do ano corrente, a Elaboraçao e Impiantacao do Piano Diretor do Municipio. 
A proposta cstã relacionada a Lei Municipal 378/2005, aprovada em 
sessão da Câmara Municipal de Cararnbei, na quai foi discutido e 
argurnentado a necessidade deste piano para o nosso municfpio. 
Corn a execucäo do Piano, a cidade estarã sendo pianejada para o 
futuro, dentro das reais necessidades para urn crescirnento direcionado e 
ordcnado. 
Desta forma, sornos favorãveis ao projeto citado. 
Sala das Comissoes da Cämara Municipal em 15 de agosto de 2005. 
Pa Kremer Lourdes dR M Ferreira Adalbeo J P de O eir Filho 
Pres ente Membro Me bro