materia nº 101/2005

CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob 
EmLJ_U -I 
CARAMBEI 
OPORTUNIDADE PARA70005 
PROJETO DE LET No (0112005 
Reconhece oficialmente, no MunicIpio 
de Cararnbei, a linguagern gestual 
codificada na Lingua Brasileira de 
Sinais LIBRAS e outros recursos de 
expressào a ela associados, como meio 
de comunicação objetiva e de uso 
corrente. 
A Câmara Municipal de Carambef, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
LET 
Art. 1° - Fica reconhecida oficialmente pelo MunicIpio de Carambef a 
linguagern gestual codificada na Lingua Brasileira de Sinais - LTBRAS - e 
outros recursos de expressäo a ela associado como meio de comunicação 
objetiva e de uso corrente. 
Parágrafo ünico - Compreende-se como Lingua Brasileira de Sinais o rneio de 
comunicação de natureza visual - motora, corn estruthra gramatical própria, 
oriunda de cornunidade de pessoas surdas. Fica forma de expressão do surdo e 
sua lingua natural. 
Art.2°- A rede pUblica de ensino através da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes deverá garantir acesso a educaçao bilIngile ( LTBRAS e 
lingua portuguesa) no processo ensino aprendizagem desde a educaçao infantil 
ate os nIveis mais elevados do sistema educacional a todos os alunos 
portadores de defjciencia auditiva. 
Art. 3° - A Lingua Brasileira de Sinais - LTBRAS. Deverá ser inclulda como 
conteuido obrigatório no curriculo da rede püblica de ensino. 
Art. 4° - Incurnbe a administraço direta e indireta do Municipio de Carambei: 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambei - Parana. 
a 
~a " ~ ' L& : 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
SEGUNDA 
APROVADO ?C 
%APV-Ci~ 150 
us, 
I- manter em seus quadros funcionais vinculados ao processo ensino 
aprendizagem, desde a educação infantil ate os niveis mais elevados 
de ensino, profissionais Surdos, bem como intërpretes da Lingua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, médiante concurso pUblico. 
11-. Oferecer cursos para formação de interpretes da Lingua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS. 
Ill- Oferecer cursos periodicos de Lingua Brasileira de Sinais - 
LIBRAS, em diferentes nIveis, para Surdos e seus farniliares, 
professores de educação especial, professores de ensino regular e 
comunidade em geral. 
IV- Manter em suas repartiçöes, bem como nos estabelecirnentos 
bancários, hospitais pUblicos, o atendimento aos Surdos, utilizando 
profissionais intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 
Art.5 0 - Para os fins desta Lei, os intérpretes serAo ouvintes e os instrutores 
Surdos. 
Art. 6° -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os convénios que se 
fizerem necessários a execugao desta Lei, bern como a sua divulgação 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de Outubro de 2005. 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CE?: 84145-000 - Carambel - Parana. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000-- Carambel - Paraná 
C.N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camancarambei@brlO.com.br 
- COMIS SÃO DR JUSTIA E REDAçAO 
Parecer an Projeto tie Lei it 0 101/2005 
Senhor Presidente: 
A proposta do Executivo Municipal é para reconhecer no rnunicipio a 
Linguagern Gestual codificada - da Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS, bern 
m corno ja está disciplinada por Lei Estadual e qua] tern efeitos sobre toda a 
organizacão de ensino do estado. 
o projeto trata justainente da normatização desta forma de expressão 
dos surdos e de sua adequacáo a realidade do nosso municipio de Carambei. 
o mérito reside bern objetivamente na necessidade de reconhecendo o 
idiorna de sinais dos surdos, dar suporte a equipe de professores municipais 
para 05 rnornentos de dificuldade na rninistração de conhecirnentos. 
Prevé a lei igualniente seja dotada a rede municipal de ensino de 
profissionais surdos - instrutores bern corno interpretes da LINGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS. 
Na verdade é justa e meritOria a preocupacäo da Adrninistraçao 
Central, através da Secretaria de Educação e seus gestores, porque a 
inserção e a inclusão destas especialidades colocam a pessoa que tern 
restriçao auditiva e na fonação de palavras mais a altura de suas caréncias. 
Contudo, rnesrno que o projeto tenha por fundamento a Lei do Estado, 
alguns aspectos devem ser adequados, justamente para retirar a ordern geral 
• exaltar a especificidade local. Por isto a comissão bern estudando o projeto 
• feita a comparatOria corn a Lei Estadual, entende que deva ser suprirnido 
na integra o artigo 3°, que está prevendo a inclusao na rede municipal e no 
curriculo a Lingua de Sinais, o que implica em dotar o rnunicipio de 
professores instrutores especiallzados. 
.4- 
-1 
V 
C￾A& CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 —Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel —Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaniearambel@brlO.com.br 
- Também retirar do projeto o inciso II do artigo 4°, pela mesma 
rnotivaçao. A mais e ainda retirar no inciso IV, a expressâo "estabelecirnentos 
bancãrios" - corn a fmalidade de não onerar, na niesma gestão municipal 
administrativa, eventuais entidades da iniciativa privada. 
Em razão destas ernendas que ficam proposta neste mesmo parecer e 
na forma acima disposta, adequando-se a numeração dos artigos e incisos na 
ordem sequencial. 
Th Em final a Cornissao reconhece no exame do presente projeto a 
Legalidade e a Constitucionalidade, por isto a ele se colocando ern 
conformidade. 
da Cämara Municipal em 19 de dezernbro de 
Lourdes dA M Ferreira Adalberto 
Membro 
Filho 
PROJETO DE LEI No /2005 
JUS TIFICA TIVA 
SENHORES VEREADORES 
Este Projeto de Lei, sob n° /2005 que ora 
submetemos a apreciação de Vossas Exceléncias reconhece 
oficialmente, no Municipio de CarambeI, a linguagern gestual 
T, codificada na lingua brasileira de sinais -LIBRAS. 
A referida Lei se faz necessário para garantir acesso a 
educaçao bilingüe LIBRAS E LINGUA PORTUGUESA, no 
processo ensino aprendizagern desde a educaçao infantil ate 
os niveis mais elevados do sistema educacional a todos os 
portadores de deficiência auditiva. 
Cientes de que o Legislativo assirn corno o Executivo 
Municipal tern como escopo maior o bern estar da cornunidade 
caranibeiense e que estamos certos da aprovação deste Projeto 
de Lei, que eleva o nivel do ensino em nosso municipio vindo 
beneficiar diretarnente os portadores de deficiência auditiva. 
a.. za 
OSMAR RECKLI 
Prefeito Municipal 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Telefone: (42) 231-1866 - CEP: 84145-000 - Carambel - Parana 
ICC01111CcC OIICILIIflICntC, pch sido (10 1':u:jii;i. a 
tinguugciu gc(uaI cocUficada na LfnQua 3jsj(cjia 
dL' Siriak iJBRAS C outios LC&tJlS0s dc 
CX)ICSSaL() J cia assccid,. c011I() ,iiczo dc 
COl flUUICaçU() oh jCU VU C ck U'U' corrcli(c 
•<Th A Asscinblcia Legislaliva do Eslado do Pazaiti 
dC.LCIOU c cu saIiuiono a segilillic ici: 
Art. 1'', Pica rccoiiiiccida citicia)mcntc. Pell) Esadn do Paranji. a )inguagcm gcsiva) 
codiUctula na Lingua Brasi1eizi dc Sivai - UBRAS C uutms itcursos dc expiessilu a cia 
asNociado. Coirin flleic, de con'Ilflicucati oh jet iva c deo usc' cnrFentc. 
Paiarato unico. Conipiccndc-sc cono lingua J3rasjlei,a de Smnuis U flicHi dc coniinicaçziu 
(IC I ttLL!cZa 'isual- Ilutora, coin ctrutunt Cflhiflaticaj [)l(ljJIIU, oriundu tic coiiiiinid;tdcs dc 
pessoas sunlas. Faforma dc cXprcssio do sunfo e sua lingua nacwal 
AIL 2". A icdc pi.ihlica dc cnsjim, atiavS <hi Secretaria dc Eslada da Educaç(o. dcvcri 
garantir ;zccso k\ educaçIo bilIngUc ( iihras c Lingua Por uguesa )no pruccsn cnciuu. 
apsencli zagein. dcsdc., a educl)y;w,infamil ale os nivcis mal s cevadu.s cli) C!Stc,lla 
cducaciunal, a Udo os uitjiics poriadores d dciIciêicii aiuIiti a. 
- Art. 30 . A I .niji;i Brasilci, -n ck. S,nais - I .IBRAS. iicvera ser inc- linda tojyiti conicutin 
ohrigaiórzo nos cursos dc Iounay.710 flu Iitoa dc stidei. cmnIvcI de " c 1' glaus 
Par igrufo ünico, Fica iticiURta a I iIlgUa Bi - asileira cit. Sinass - I .USR.'S, no curricula tit icde 
ptthlicu dc C315111() c dos cursos de IIiIgbtOFiO de torrnaçün superior Juts alcas glas ciCIicIa 
i,uiriauus. :i;cdicas c educacionuis 
,\lt. 4°. iS. :\ iiinistraçao PublIc:). dirent. )nd,reta c ftndacicinai atrav's da Sccrcana tic 
E'tado tht F.(JiICtIçUO 11aIItCIa L'lfl 'CUs (JtiadtCs iiinciønai' pii.'flssiuiais sui'dns. hcn conio 
IflIeI'pI&Fc. du Lingua Brasileira <IC .SiIDws. no proCessu cliSiflo-iiplCfldIzJvCIll. dcsdc' a 
cducc;io infamil %tC (is i1ics ,nais eicv,.ios tie ¼'l'.iflO en) SUUS inscituçCi. 
Au .Y' A AiI:uinisti'açãci Póhiicj (10 F.stadn &WJ r;uawi. ilra '' da Sccrcrana dc Etadu da 
Educaçun c sctls Orgacis. a csa Sccrctarii Icizado'.. otcIeccri atra as da cniitIadc iIic. 
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dtic(u. iii(III'CRK C IllIcJuctnIhIi. cUN' flit,i liiuIii Uc lffl'Ir'lcIus Ilr .LLI( lit 1~ 1161 ~ i 
(IC S111.11¼ - [.IBR:\S 
Au. (i'. A Adunirikttuçiio I'ihuut;r ttv I'.t;iclu ct .(tIa\' Wi Scuicjupia IC I,iith 
c sctic a cra SL- cu{:lrII Ii do" I 'tctvucr:i tlNn' Ile uI.dK'\ (It' .TtII 
Brusilcira du Sill ai% - I.IRR.\S ciii t I I I I tlcell. 'ru 'tlriiri C ii' 
pun Cs¼(1FC. prntc'.'ui dc 01II10 c ci'nurrridirIc' cit ici,rI, 
Art. 71i 
 A Admu:ui;raçn i'tiblic'a rlrrc't;t. It(I;tCtu c ttinWitiiiirrai, intirileta c'ifl 'tt;i' 
Jej)rtiçuC puhircas cSfaduak C iflLilit_ ill;o , clii I.'uailr' clii f'jraria, k- ui cc)til 
cstahc'.Jcctrncuiu haurcuiici e hi'.jiutctIarc 'i!'tyi' itCIicItuTicuUi u' tuich'.. tiurii,'urrclri 
f1r'uhrs'.tou1:IJ ru161j'rcrc cia [irlun.I Urailcrri dc Siui;tis - l.113R \S. 
Au. 8". Pant os pniputcic dc'ca Icr c jit I.iuluu;tcn UniiIcrra dc Siiiak. os inIIpch 
SCIL() ilrcicFCulciaIiuCnIe (111\ lives t.' (is itisCuUIciFc'. ICIctC i itilcitti.' 'trick''. 
Art 9°. Esut Lci cr1tiar: CR1 \itrr rut data dc su;t pchuitayur. rcvo;ishi a' tIt1niçic Cfll 
Coin r;iric 
PALACJ(.) Do (iOVERNO ENI ('(1<11 Iii \. Cii) I I tic rin:irçn 1c fqwc 
.1 uutl)C I .crilcr 
C cit 
Ia;nnri \\ _ihtI)uItiL' 
cctc'tiiit' (IC f 11r1(1 cUt I-ittcaçati 
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7 (12 t a W'?fl"%unicqiai6 de' mnia' &woô a/ 
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Cant 11/02- Lc n 6.t2O 
1! - ' iI;i)s pain fbiiiiaç5o de iritvrpictes cia I irwtia Iiiasilcira L IU 
Sinais 
III .ocreccr iros pci nJcco.s IJ& lingua 13r;isilciin de Sinais - 1,IDRA.S, ciii 
ttièrcrite, i.ejs, pain Surck_ts c sees 1miUi3ies, plc.)ieS5uiys de educaçio 
cptciaI. pyôiUssorcs do ensinu rcutilar c cuifluiiidndc eiii cfcral. 
tiututci C'; uas reparticOes, bern coma iujs estahe.iccimeii as hanc ai S. 
huspitais ui)LicOs, U ateaclinielitu ans Surdos, titilizandi, irofisciona is 
ntthprcirt; da lingua flrttsiieirn dc Sinais 1 LI13RAS 
Art. 5' - Para cisrins dct [ci. us irttá;prctcs seräo uuviiti's ens insinilores Surdos - 
Art, - Fica o , Poder I - \ I.CUtIVO autonzudo a c&cbrar us COnV311iC'9 quc sc' fizei cia 
ncccssários A e\CC\JçiiO desta Lel lierii cotta, a sun divtdgacP,o 
frttt 71 - Esta I ci entnrn vat vigor aa data di.' i in puliit;100 
fEs[a [ci fbi d:.Rlada pela Cñmaia Municipal. rut Scss:in Ordiinkria 
no dia 12 de ii''' o kit '.001, c.oitftrindo will a otis-it,) :;rie coast n to 
Lk 'U de Registro dc Leis, ,jcste Legklaik'o). - 
DFI'/RTAi,iO 00 'ROCESSO LiISLAY u -13 de 
novci:ihiu de 2 UtI) 
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Vr. GEIWES ON SI LVELRA Vi s 
Pt esulente 4c66 ii, 
C 
-Ti ryF- 
litIM'itiftaI Q'e/ e%n % 
SMVCIUNAr 20 v 
Ii 
tTh1CAiA . a it' of j 
LET No 6.820 
SUMILA; Reccuihece oficialinenie no Municipie de 
Puma (irussa, coma mejo tic cornuiiicaço 
objet.u.va e tie 'iso cotrerne, a Lingua Brasileira 
a de Sinais - LJ8RAS, c. di outras providêncws 
• 4 
A CAMAIL4 MUNICIPAL DL PONTA 
GROSSA, ICS1ADO DO PARANA, decretot, e en, 
tc 
Prefeitu Miinic;pal, ndotto a segziintc H 
L E I 
Art. r - Fica rccQntIecda oflelalmente pelo MUtücipio de Ponta Crossa, a Linua 
di Sinais I IBRJAS e outies recurcus de expte%ào a cia 
assocac1os,c',rno ,nck dc Cam nzcttçâo ohjetiva e de usa corsente. 
Pai';igrafo lJnico - Co:Itrcnde.c Lingua 13 rasilciia tie Sinak - LI BRAS. Vt lingua 
natural tin inc )aUdude ucstuai-espaco-visua(' corn esti -utnia gralnat caI proptia, 
oiipntia de ck'min&n3cs tic pcsoas Suicths e clue consuhthrica a forms tic t R 
cxprcsso do udo e siia cultura. 
Ii 
Art. 20 - A reck pübhca d. cnsinô, araviês di Secretana Munidpat dc Educsco. cievei a 
garamir 0 3CCSSO Ô educ;içào bilingtie (LI}3RAS c LSngua Poriuguesa), no 
piocesso ensi;o-apitmiiugein, desde a educaço ii-thntI atd us nivccs ma's 
eievados do sistema eciucadonni nos alunos Snrdos 
4 A. 
- 
Art. 30 - Pica ijicluida a Lingua [;;-uilcira dc Sinai -. LIURAS iKI cur' iCUO cUt retic 
pubica tic en ,ut 
An. 40 - Incumbe a ad iinistracAo direta e indureta do Municipic' dc Ponta ChusS\ 
I - inanter cm seus c4t,adros hj,ic,on,liS vinculados ao p' teSSu er\tno. •?• 
apre ndiz:igem, destic a eciiicacãn infantil ate os niveis mats eIe\ 
ens illO I rotiscio,ia,' Surd oc hcn, 0110 tIiteq)' I s di L,ouua t?irl 
tie Sinas LIBRA.S mediante coflcut'c( 1 ) tJhlIC3. 
sEc;LE. 
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