materia nº 104/2005

C.O.C. (ME) 01.613.765/0001-60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042)231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - ParanA 
cftALIBE - 
PROJIETO DE LET N°AP.iI2OO5 
SUMULA: Altera as leis n°056/97 e n°058/97. 
A Camara Municipal de Carambel, Estado Parana' aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
LET 
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n°056197, passando a constar 
da seguinte forma: 
Art. 2° -. 
• I - Prolongamento da Avenida das Flores 
Rua Girassol 
Art. 2° - Fica alterado o art. 2 0da Lei Municipal n°058/97, passando a constar 
da seguinte forma: 
Art 2°-... 
I - Rua das Horténsias CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob noi.cx)d.A-5. 
Em 0% ijjj 5 
GAB INETE DO PREFEITO MUNICIPALt 
EM 30 DE SETEMBRO DE 2005. 
PO'S tZtiCKLI APROVADO IAE 
Prefeito Municipal — S 
PROJETO DE LET N°/2005 
JUSTIFICATIVA 
PRESIDENTE, 
S VEREADORES 
Este Projeto de Lei, sob no /2005 que 
ora submetemos a apreciação de Vossas Exceléncias ALTERA AS Leis 
Municipais no 056/97 e 058/97. 
Este projeto de Lei se faz necessãrio para 
- que se cumpra uma regra gramatical, pois segundo o dicionério 
Michaelis, pãgina 1034 e pãgina 1115 a grafia correta para os nomes 
• das plantas é GIRASSOL E HORTENSIA. 
Diante do exposto, propomos tal Proj eto de 
Lei. 
LL 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
da Camara Municipal em 16 de novembro de 2005. C 
ourdesJ M Ferreira 
Membro 
/Th 
A& CAMARA MUNICIPAL 1)13 CARAMBE! 
Rua cia Ikata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brlO.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Parecer ao Projeto de Lei no 104/2005. 
Senhor Presidente; 
0 projeto de lei, ora considerado não tern irnplicaçOes quaisquer sob o 
enfoque da legalidade e constituciona]idade, pois não indaga aspecto de 
n juridicidade. 
Limita-se a instalar alteraçao nas leis municipais sob os nUmeros 
056/97 e 058/97 - provocando modilicação na grafia da Rua Girassol e Rua 
das Horténsias - no artigo 2°destes textos legais. 
A Comissao, por seus mernbros, entende apropriada a correçao do 
idiorna pãtrio e a adequacao das leis citadas. 
Nada a opor. 
PREFEITURA MUNICIPAL DL CARAMBE! 
C. G. C. (MY.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paran 
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PROJETO DL LEI NM0 /05 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel em 
favor da Associaçao Beneficiente Igrej a Renovada. 
A Câmara Municipal de Carambef, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambel, sanciono a seguinte CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob n O 4aSIS. 
L E 
Em...&&J_ 
Art. 1°. Fica autorizada a desafetaçao e posterior a alienaçào mediante 
doaçao, dos imóveis objeto das matriculas no 19.931 e if 19.932, perante o Registro de 
Tmoveis da Comarca de Castro - PR, sendo a matrIcula n°19.931 de urn terreno urbano 
sob n° 01, da quadra n° 23, do loteamento "Jardim Bela Vista Ill", situado no MunicIpio de 
Carambel, nesta comarca, com area de 30 1, 10 metros quadrados, medindo 16,10 metros de 
frente para a rua das Primulas, antes denominada rua R9, fazendo esquina corn a rua das 
Tones, antes denominada rua R16, para a qual rnede 26,25 metros, confrontando ao lado 
direito de quem olha o lote, onde mede 25,00 metros, corn o lote n° 02, e, no fundo, onde 
mede 07,99 metros, corn o lote n°05 e amatrIcula n° 19.932 de urn terreno urbano sob n° 
02, cIa quadra n° 23, do lotearnento "Jardim Bela Vista III", situado na cidade e rnunicIpio 
5 de Carambef, nesta Comarca, com area de 250,00 metros quadrados, rnedindo 10,00 
metros de frente para a rua das Primulas antes denominada rua R.9, confrontando ao lado 
direito de quern da frente olha o lote, onde mede 25,00 metros, corn o lote n° 03, ao lado 
esquerdo, onde tarnbérn mede 25,00 metros, corn o lote no 01; e, no fundo, onde tern a 
rnesma medida de frente, corn o lote n° 05. 
Parágrafo 1°. A donatária no poderá alienar o imovel sern a indispensável 
anuência do doador. 
Parágrafo 2°. M despesas corn emissöes e registros de documentos, bern 
como quaisquer outras relacionadas ao imOvel a que se refere esta Lei, correrão as 
exciusivas expensas da donatéria. (<~' 
PREFEITURA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
C. G. C. (MY.) 01.613.765/0001-60 j,M Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEL 
Em 07 de Novembro de 2005. 
OSMAR RICKLI 
PJ4EFEITO MUNICIPAL