materia nº 105/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C. G. C. (Mr.) 01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Parana 
PROJETO DE LEI N. 0V5I05 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imOvel em 
favor da Associaçao Beneficiente Igreja Renovada. 
A Câmara Municipal de CarambeI, Estado do Paraná, aprovou e on 
Prefeito Municipal de Carambei, sanciono a seguinte CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob n0 ....%ciSI.cS. 
Em LL1J_Xio5 
2 
Art. 1°. Fica autorizada a desafetaçao e posterior a alienaçao mediante 
doaçào, dos imOveis objeto das matheulas n° 19.931 e n° 19.932, perante o Registro de 
Imoveis da Comarca de Castro - PR, sendo a matrIcula n'19.931 de urn terreno urbano 
sob n° 01, da quadra n° 23, do loteamento "Jardirn Bela Vista ifi", situado no Municfpio de 
Carambel, nesta cornarca, corn area de 301,10 metros quadrados, rnedindo 16,10 metros de 
frente para a rua das Primulas, antes denominada rua R9, fazendo esquina corn a rua das 
Tones, antes denominada ma R16, para a qual mede 26,25 metros, confrontando ao lado 
direito de quern olha o lote, onde mede 25,00 metros, corn o lote n° 02, e, no fundo, onde 
mede 07,99 metros, corn o lote n°05 e a matricula n° 19.932 de urn terreno urbano sob n° 
02, da quadra n° 23, do loteamento "Jardirn Bela Vista III", situado na cidade e municipio 
1) de Carambel, nesta Comarca, corn area de 250,00 metros quadrados, medindo 10,00 
metros de frente para a ma das Primulas antes denominada ma R9, confrontando ao lado 
direito de quern da frente olha o lote, onde rnede 25,00 metros, corn o lote n° 03, ao lado 
esquerdo, onde tambem mede 25,00 metros, corn o lote if 01; e, no fundo, onde tern a 
mesma rnedida de frente, corn o lote n' 05. 
Parágrafo 1°. A donatária nào poderá alienar o imóvel sem a indispensável 
anuéncia do doador. 
Parágrafo 2°. As despesas corn ernissôes e registros de documentos, hem 
corno quaisquer outras relacionadas ao imOvel a quo se refere esta Lei, correrAo as 
exdusivas expensas da donatária. rA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C. G. C. (M.F.) 01.613765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
CARAIISE -, 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
Em 07 de Novembro de 2005. 
S~,.,(zaz OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 1W CARAMBEI 
C. G. C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI No 1° 12005 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
Este Projeto de Lei, sob no /2005 que ora submetemos a 
apreciaçAo de Vossas Excelencias dispOe sobre a doaçAo de imOveis a Associaçao 
Beneficiente Igreja Renovada. (CNPJ no 07.461.457/0001-42). 
A Associaçao Beneficiente Igreja Renovada ira usar os irnóveis para a 
construçAo de urn Centro de ReabilitaçAo para j ovens e adolescentes que encontrarn-se em 
situaçAo de risco, atendendo dessa forma aos anseios da comunidade carambeiense. 
Cientes de que o Legislativo assim corno o Executivo Municipal tem 
como escopo major a defesa dos interesses da comunidade carambeiense, e estando a açào 
social entre eles, estarnos certos da ap o açAo deste Projeto de Lei. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal 
A& CAMARA MUNICIPAL DE CARAMIBE! 
Rua cia Prata, 99—Fone (42) 231-1663 CE? 84145-000—CayambeI--Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: eamaracarambei@brlQ.com.br 
Comissão de Justiça e Redaçao. 
Parecer ao Projeto de Lei n 105/2005. 
Senhor Presidente: 
Th 
rnunicipio, depois de desafetado, para doaçao a Associaçao Beneficiente 
o presente projeto de lei pretendeu a alienação de bern imOvel do 
Igreja Renovada. 
A justificativa dada ao projeto pelo seu autor - o Executivo Municipal 
- é que o terreno possibiitaria a construção de urn Centro de Reabilitaçao 
para Jovens e Adolescentes em situaçao de risco. 
Contudo, embora nobre o objetivo, a Comissao desenvolven vários 
estudos no sentido de consultar a probabilidade de doação do hem 
diretamente a instituiçao formada por igreja, sem contrariar a vedaçao insita 
da Constituiçao Federal. 
Projeto semeihante jâ tramitou por esta nossa Casa Legislativa e no 
sentido de beneficiar a entidade reigiosa capitaneada pelo Senhor Dario de 
Oliveira 
A rejeição naquela oportunidade foi decretada corn base no preceito 
constitucional antes citado. Diferente não é agora. A medida é 
inconstitucional 
o projeto ainda é de novembro de 2005, mas por não reunir as 
condiçOes imprescindiveis, constitucionais e legais, deve ser rejeitado. 
Sala das CornissOes, em 06 de 14 11 de 2006. 
Lourdes J M Ferreira Adalberto J P de 0 Filho 
Membro Membro