materia nº 113/2005

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.)O1613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI No /2Q 
CAMARA MUNICIPAL : SUMULA: Promove alteraçöes no anexo , da Lei 098/98, 
Secretarla na forma que especIfica: 
pçotocolado sob 
Em _iiji..L-Q A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Parané, aprovou e eu 
X feit0Snia1 de Carambel, sanciono a seguinte: 
LET 
Art.1°- Fica alterado o ancxo I, da Lei Municipal n° 098/98, conforme segue: 
I - 0 acréscimo de vagas no seguinte cargo: 
a) Grupo Ocupacional - MAGISTE11JO 
Vagas Denominaçao/classe 
03 Professor de EducaçAo FIsica 
II - A extinçAo de vagas no seguinte cargo: 
a) Grupo Ocupacional - MAGISTERIO 
Vagas DenominaçAo/elasse 
03 Professor 
Art. 2° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicacào, revogando-se as 
disposiçOes em eontrãrio 
"Thy 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005. 
OSMAR RIKLI 
Prefeito Mu4icipal 
I, 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto de Lei enviado a esta Colenda Casa de Leis, referente ao acréscimo de vagas para 
o Grupo Ocupacional Magistério, justifica-se o aumento do numero de vagas para 
professores de Educaçao Fisica em virtude da grande demanda desses profissionais para 
atuarem nos prograrnas especificos do Departamento de Esportes e também pelo aurnento 
significativo de alunos da rede municipal de ensino. 
• Para que nào haja urn impacto financeiro que ultrapasse os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal é que está sendo extinta as vagas de professor rnagistério e 
criando-se as vagas para professor de Educaçao Fisica. 
a,.", PA" 
OSMAR MCKLI 
Prefeito Municipal 
urdes d M Ferreira I we W91 
da Camara Municipal em 23 de novembro de 
Membro 
Awl CAMARA MUNICIPAL DE CA1IAMBE! 
Rua da Prata, 99 —Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 —Carambel—Parana 
C.N.P.L 01 .613 .766/0001-04 e-maU:camaracarambef@brIO.com.br 
coiwissAo DE JUSTIA E REDAçAO 
Pareter ao Projeto de Let no 113/2005. 
Senhor Presidente: 
Quer o Executivo Municipal, pela propositura do presente projeto, 
alterar o anexo 1° da Lei Municipal 098/98 - Lei da estrutura de cargos e 
salários - acrescendo o nUmero de vagas no grupo ocupacional - magistêrio - 
para 03 vagas de professor de Educaçao Fisica. 
Na verdade o executivo tambérn prornove corn a presente alteraçâo o 
cancelamento do mesmo nUrnero de vagas - no grupo ocupacional - 
rnagistêrio - corn isto evitando o aurnento de servidores professores e 
conseqflentemente nAo ocasional despesa major. 
0 rnérito do presente projeto é prornover a adequacao no quadro de 
professores, justamente sem agravar o tesouro municipal. 
Sendo assirn, pela legalidade e constitucionalidade, somos favorâveis.